Tema 796 - Alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado.

Processo:
RE - 796376
Data de início:
13/02/2015
Data prevista de fim:
05/03/2015
Relator(a):
MIN. MARCO AURÉLIO
Manifestação/Voto
Sustentações Orais
Advogado Parte
GRAZIELA BIASON GUIMARÃES LUSFRAMA PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA
RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
Ministro Questão Constitucional Repercussão Geral Reafirmação de Jurisprudência Suspensão Nacional Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO Há Há Manifestação/Voto
MIN. TEORI ZAVASCKI Há Não há
MIN. CELSO DE MELLO Há Há
MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO Há Não há
MIN. LUIZ FUX Há Há
MIN. ROSA WEBER Há Há
MIN. DIAS TOFFOLI Há Há
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Há Há
MIN. GILMAR MENDES Há Há
MIN. CÁRMEN LÚCIA