Tema 809 - Validade de dispositivos do Código Civil que atribuem direitos sucessórios distintos ao cônjuge e ao companheiro.

Processo:

RE - 878694

Data de início:

27/03/2015

Data prevista de fim:

16/04/2015

Relator(a):

MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO

Manifestação/Voto