Tema 940 - Responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública.

Processo:
RE - 1027633
Data de início:
03/03/2017
Data prevista de fim:
23/03/2017
Relator(a):
MIN. MARCO AURÉLIO
Manifestação/Voto
Ministro Questão Constitucional Repercussão Geral Reafirmação de Jurisprudência Suspensão Nacional Manifestação
MIN. MARCO AURÉLIO Há Há Manifestação/Voto
MIN. DIAS TOFFOLI Há Há
MIN. CÁRMEN LÚCIA Há Há
MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO Há Há
MIN. CELSO DE MELLO Há Há
MIN. ROSA WEBER Há Há
MIN. GILMAR MENDES Há Há
MIN. EDSON FACHIN Há Há
MIN. ALEXANDRE DE MORAES Há Há
MIN. LUIZ FUX Há Há
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI