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Tema

Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 19, II; 150, VI, c, § 4º; e 203, da Constituição Federal, se a atividade filantrópica executada com fundamento em preceitos religiosos (ensino, caridade e divulgação dogmática) caracteriza-se, ou não, como assistência social, nos termos dos artigos 194 e 203, da Constituição Federal, para fins de incidência da imunidade tributária relativamente ao imposto de importação.

Ver assuntos:

10528-DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Entidades Sem Fins Lucrativos
5941-DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | II/ Imposto sobre Importação

Informações gerais

Leading Case:

RE 630790

Ministro:

MIN. ROBERTO BARROSO


Situação atual

Repercussão geral:

Há repercussão geral

Data da Repercussão geral:

22/10/2010

Situação:

Trânsito em Julgado - 29/04/2022