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Tema Título Leading Case Relator Situação Atual Tese / Data Tese
0001 Base de cálculo do PIS e da COFINS sobre a importação.

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RE 559937

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ELLEN GRACIE

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21/03/2013Trânsito em Julgado
21/03/2013
0002 Reserva de lei complementar para a suspensão da contagem do prazo prescricional para causas de pequeno valor.

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RE 560626

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. GILMAR MENDES

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Há repercussão geral

12/12/2007Trânsito em Julgado
12/06/2008
0003 Prazo prescricional para a cobrança de contribuições sociais devidas à Seguridade Social.

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RE 559943

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CÁRMEN LÚCIA

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Há repercussão geral

28/11/2007Trânsito em Julgado
12/06/2008
0004 Termo a quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente.

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RE 566621

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ROSA WEBER

Há repercussão geral

16/08/2011Trânsito em Julgado
04/08/2011
0005 Compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subseqüente.

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RE 561836

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. LUIZ FUX

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Há repercussão geral

12/12/2007Trânsito em Julgado
27/09/2013
0006 Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.

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RE 566471

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MARCO AURÉLIO

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Há repercussão geral

03/12/2007Mérito julgado
11/03/2020
0007 Redução, de ofício, de multa fixada em sentença, no caso de descumprimento de obrigação de fazer.

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RE 556385

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MENEZES DIREITO

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Não há repercussão geral

12/12/2007Trânsito em Julgado
12/12/2007
0008 Imunidade do lucro da exportação à CSLL após a Emenda Constitucional nº 33/2001.

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RE 564413

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MARCO AURÉLIO

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Há repercussão geral

05/12/2007Trânsito em Julgado
12/08/2010
0009 Indenização por danos morais e materiais decorrentes de manipulação de resultados de partidas de futebol.

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RE 565138

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MENEZES DIREITO

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Não há repercussão geral

12/12/2007Trânsito em Julgado
12/12/2007
0010 Vício de iniciativa de projeto de lei que tornou obrigatória a instalação de semáforo com dispositivo de acionamento pelos próprios pedestres.

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RE 565506

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CÁRMEN LÚCIA

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Não há repercussão geral

12/12/2007Trânsito em Julgado
12/12/2007
0011 Prazo para pagamento de parcelas em dinheiro fixadas por sentença que julgou processo de desapropriação.

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RE 565653

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CÁRMEN LÚCIA

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Não há repercussão geral

12/12/2007Trânsito em Julgado
12/12/2007
0012 a) Competência exclusiva dos Municípios para decretar desapropriação por interesse público com vistas à construção ou ampliação de distritos industriais; b) Existência de desvio de finalidade na expedição de decreto expropriatório.

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RE 566198

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CÁRMEN LÚCIA

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Não há repercussão geral

12/12/2007Trânsito em Julgado
12/12/2007
0013 Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social.

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RE 562276

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ELLEN GRACIE

Há repercussão geral

11/10/2012Trânsito em Julgado
11/10/2012
0014 Exigibilidade de cobrança amigável prévia ao ajuizamento da execução fiscal, prevista em Código Tributário Municipal.

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RE 568657

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CÁRMEN LÚCIA

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Não há repercussão geral

12/12/2007Trânsito em Julgado
12/12/2007
0015 Direito de praça à remuneração não inferior a um salário-mínimo.

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RE 570177

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

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12/12/2007Trânsito em Julgado
30/04/2008
0016 Cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio.

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RE 643247

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MARCO AURÉLIO

Há repercussão geral

20/10/2011Trânsito em Julgado
24/05/2017
0017 a) Possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia; b) Justiça competente para dirimir controvérsias acerca da possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia.

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RE 571572

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. GILMAR MENDES

Há repercussão geral

08/10/2008Trânsito em Julgado
08/10/2008
0018 Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios.

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RE 564132

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. EROS GRAU

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Há repercussão geral

17/12/2007Trânsito em Julgado
30/10/2014
0019 Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos.

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RE 565089

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MARCO AURÉLIO

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Há repercussão geral

17/12/2007Trânsito em Julgado
25/09/2019
0020 Alcance da expressão “folha de salários”, para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações.

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RE 565160

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MARCO AURÉLIO

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Há repercussão geral

17/12/2007Trânsito em Julgado
29/03/2017
0021 Fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

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RE 562045

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

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Há repercussão geral

01/02/2008Trânsito em Julgado
06/02/2013
0022 Restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal.

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RE 560900

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ROBERTO BARROSO

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08/02/2008Trânsito em Julgado
05/02/2020
0023 Equiparação remuneratória entre procuradores autárquicos e procuradores estaduais.

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RE 562581

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CÁRMEN LÚCIA

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Não há repercussão geral

09/02/2008Trânsito em Julgado
09/02/2008
0024 Base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidor público admitido antes da Emenda Constitucional nº 19/98.

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RE 563708

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CÁRMEN LÚCIA

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Há repercussão geral

09/02/2008Trânsito em Julgado
06/02/2013
0025 Vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo.

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RE 565714

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CÁRMEN LÚCIA

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Há repercussão geral

09/02/2008Trânsito em Julgado
30/04/2008
0026 Concessão de aposentadoria especial a policiais civis nos termos da Lei Complementar nº 51/1985.

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RE 567110

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CÁRMEN LÚCIA

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Há repercussão geral

09/02/2008Trânsito em Julgado
13/10/2010
0027 Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de benefício de assistência continuada.

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RE 567985

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MARCO AURÉLIO

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Há repercussão geral

09/02/2008Trânsito em Julgado
19/04/2013
0028 Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação.

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RE 1205530

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MARCO AURÉLIO Trânsito em Julgado
0029 Vício de iniciativa de lei municipal, proposta pelo Poder Legislativo local, que veda a contratação de parentes de 1º e 2º graus do Prefeito e Vice-Prefeito para ocuparem cargos comissionados.

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RE 570392

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CÁRMEN LÚCIA

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Há repercussão geral

09/02/2008Trânsito em Julgado
11/12/2014
0030 Direito de servidor comissionado exonerado receber férias não gozadas acrescidas de um terço.

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RE 570908

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CÁRMEN LÚCIA

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Há repercussão geral

09/02/2008Trânsito em Julgado
16/09/2009
0031 Exigência de garantia real ou fidejussória para impressão de documentos fiscais de contribuintes inadimplentes.

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RE 565048

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MARCO AURÉLIO

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Há repercussão geral

22/02/2008Trânsito em Julgado
29/05/2014
0032 Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.

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RE 566622

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MARCO AURÉLIO

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Há repercussão geral

23/02/2008Trânsito em Julgado
23/02/2017
0033 Relevância e urgência da medida provisória nº 2.170-36/2001 que disciplina a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.

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RE 592377

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MARCO AURÉLIO

Há repercussão geral

22/08/2011Trânsito em Julgado
05/02/2015
0034 Ampliação da base de cálculo e majoração da alíquota da COFINS pela Lei nº 10.833/2003, resultante da conversão da Medida Provisória nº 135/2003.

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RE 570122

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MARCO AURÉLIO

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23/02/2008Trânsito em Julgado
24/05/2017
0035 a) Tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa. b) Competência para processar e julgar ação em que se discute a legalidade da cobrança da tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa.

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RE 567454

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. AYRES BRITTO

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06/10/2009Trânsito em Julgado
06/10/2009
0036 Competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias.

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RE 569056

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MENEZES DIREITO

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29/02/2008Trânsito em Julgado
11/09/2008
0037 Responsabilidade objetiva do Estado por indenização referente a danos morais decorrentes de emissão de números idênticos de CPF para pessoas distintas, que implicou indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito.

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RE 570690

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MENEZES DIREITO

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Não há repercussão geral

29/02/2008Trânsito em Julgado
29/02/2008
0038 Tema cancelado.

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RE 570846

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

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Não há repercussão geral

29/02/2008Cancelado
29/02/2008
0039 Extensão aos professores inativos da rede pública de ensino do Estado de São Paulo dos benefícios denominados “bônus” e “bônus mérito” concedidos aos professores em atividade.

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RE 565713

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CÁRMEN LÚCIA

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06/03/2008Trânsito em Julgado
06/03/2008
0040 Cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas.

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RE 500171

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Há repercussão geral

13/08/2008Trânsito em Julgado
13/08/2008
0041 Direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração.

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RE 563965

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CÁRMEN LÚCIA

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Há repercussão geral

22/03/2008Trânsito em Julgado
11/02/2009
0042 Retenção de parcela do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, em razão da concessão de incentivos fiscais pelo Estado-membro.

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RE 572762

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

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Há repercussão geral

22/03/2008Trânsito em Julgado
18/06/2008
0043 Competência para julgar reclamações de empregados temporários submetidos a regime especial disciplinado em lei local editada antes da Constituição de 1988.

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RE 573202

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

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Há repercussão geral

22/03/2008Trânsito em Julgado
21/08/2008
0044 Constitucionalidade da instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

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RE 573675

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

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Há repercussão geral

22/03/2008Trânsito em Julgado
25/03/2009
0045 Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública.

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RE 573872

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. EDSON FACHIN

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22/03/2008Trânsito em Julgado
24/05/2017
0046 Cobrança do Encargo de Capacidade Emergencial criado pela Lei nº 10.438/2002.

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RE 576189

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

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22/03/2008Trânsito em Julgado
22/04/2009
0047 Natureza do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas Estaduais em relação a atos administrativos dos Municípios.

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RE 576920

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. EDSON FACHIN

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22/03/2008Trânsito em Julgado
20/04/2020
0048 Reserva legal para a criação de cargos e reestruturação de órgão.

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RE 577025

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

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22/03/2008Trânsito em Julgado
11/12/2008
0049 Creditamento de IPI sobre aquisição de insumos ou produtos intermediários aplicados na fabricação de produtos finais sujeitos à alíquota zero ou isentos, em período anterior à Lei nº 9.779/99.

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RE 562980

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

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29/03/2008Trânsito em Julgado
06/05/2009
0050 Possibilidade de substituir-se a formalização de acórdão fundamentado por certidão a qual contenha o resultado de julgamento.

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RE 575144

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

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28/03/2008Trânsito em Julgado
11/12/2008
0051 Cobrança da alíquota de 0,38% da CPMF nos noventa dias posteriores à publicação da Emenda Constitucional nº 42/2003.

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RE 566032

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. GILMAR MENDES

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04/04/2008Trânsito em Julgado
25/06/2009
0052 Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF sobre as receitas oriundas de exportação.

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RE 566259

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

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04/04/2008Trânsito em Julgado
12/08/2010
0053 Competência para alterar alíquotas do Imposto de Exportação.

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RE 570680

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

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04/04/2008Trânsito em Julgado
28/10/2009
0054 Extensão aos inativos e pensionistas da GDACT em seu grau máximo.

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RE 572884

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

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04/04/2008Trânsito em Julgado
20/06/2012
0055 Reserva de lei complementar estadual de contribuição compulsória para custeio de assistência médico-hospitalar.

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RE 573540

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. GILMAR MENDES

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04/04/2008Trânsito em Julgado
14/04/2010
0056 Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em que se questiona acordo firmado entre o contribuinte e o Poder Público para pagamento de dívida tributária.

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RE 576155

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

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04/04/2008Trânsito em Julgado
12/08/2010
0057 Possibilidade de servidor público militar transferido ingressar em universidade pública, na falta de universidade privada congênere à de origem.

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RE 601580

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. EDSON FACHIN

Há repercussão geral

08/04/2015Trânsito em Julgado
19/09/2018
0058 Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de custas processuais de forma autônoma em relação ao crédito principal.

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RE 592619

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. GILMAR MENDES

Há repercussão geral

08/09/2010Trânsito em Julgado
08/09/2010
0059 Progressão de regime em crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007.

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RE 579167

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MARCO AURÉLIO

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04/04/2008Trânsito em Julgado
16/05/2013
0060 Possibilidade de prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.

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RE 466343

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CEZAR PELUSO Trânsito em Julgado
0061 Elegibilidade de ex-cônjuge de ocupante de cargo político quando a dissolução da sociedade conjugal se dá durante o exercício do mandato.

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RE 568596

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

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19/04/2008Trânsito em Julgado
01/10/2008
0062 Aplicabilidade do prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 28/2000) às ações trabalhistas ajuizadas por trabalhadores rurais cujos contratos de trabalho estavam vigentes à época da publicação da referida Emenda.

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RE 570532

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

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19/04/2008Trânsito em Julgado
19/04/2008
0063 Termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-lei nº 491/69.

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RE 561485

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

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27/09/2011Trânsito em Julgado
27/09/2011
0064 Diferença de tratamento entre empresas públicas e sociedades de economia mista, que exploram atividade econômica, e empresas privadas, no que tange às contribuições para o PIS/PASEP.

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RE 577494

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. EDSON FACHIN

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19/04/2008Trânsito em Julgado
13/12/2018
0065 Acumulação por militar de dois cargos públicos: um de natureza militar e outro de professor.

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RE 579720

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Plenário Virtual

Não há repercussão geral

19/04/2008Trânsito em Julgado
19/04/2008
0066 Reserva de lei para a vedação de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.

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RE 579951

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

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Há repercussão geral

19/04/2008Trânsito em Julgado
20/08/2008
0067 Extensão aos inativos da GDASST em 60 pontos a partir da Medida Provisória nº 198/94, convertida na Lei nº 10.971/2004.

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RE 572052

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Plenário Virtual

Há repercussão geral

26/04/2008Trânsito em Julgado
11/02/2009
0068 Validade de contrato de adesão, firmado entre distribuidora e revendedora de combustíveis, que confere exclusividade de fornecimento de produtos derivados de petróleo.

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RE 573181

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CÁRMEN LÚCIA

Plenário Virtual

Não há repercussão geral

26/04/2008Trânsito em Julgado
26/04/2008
0069 Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

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RE 574706

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CÁRMEN LÚCIA

Plenário Virtual

Há repercussão geral

25/04/2008Trânsito em Julgado
15/03/2017
0070 Possibilidade de conjugar vantagens de dois regimes previdenciários distintos para cálculo do benefício de aposentadoria.

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RE 575089

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Plenário Virtual

Há repercussão geral

26/04/2008Trânsito em Julgado
10/09/2008
0071 a) Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicação do art. 56 da Lei nº 9.430/96, que revogou a isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços. b) Necessidade de lei complementar para a revogação da isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços.

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RE 377457

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. GILMAR MENDES Trânsito em Julgado
0072 Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração.

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RE 576967

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ROBERTO BARROSO

Plenário Virtual

Há repercussão geral

26/04/2008Trânsito em Julgado
05/08/2020
0073 Direito de servidor à diferença de remuneração em virtude de desvio de função.

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RE 578657

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MENEZES DIREITO

Plenário Virtual

Não há repercussão geral

26/04/2008Trânsito em Julgado
26/04/2008
0074 Competência para julgamento de ação de interdito proibitório cuja causa de pedir decorre de movimento grevista.

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RE 579648

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MENEZES DIREITO

Plenário Virtual

Há repercussão geral

26/04/2008Trânsito em Julgado
10/09/2008
0075 Dedução da CSLL na apuração da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ.

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RE 582525

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. JOAQUIM BARBOSA

Plenário Virtual

Há repercussão geral

26/04/2008Trânsito em Julgado
09/05/2013
0076 Teto da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à vigência das Emendas Constitucionais nos 20/98 e 41/2003.

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RE 564354

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CÁRMEN LÚCIA

Plenário Virtual

Há repercussão geral

03/05/2008Trânsito em Julgado
08/09/2010
0077 Cabimento do mandado de segurança contra decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95.

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RE 576847

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. EROS GRAU

Plenário Virtual

Há repercussão geral

03/05/2008Trânsito em Julgado
20/05/2009
0078 Observância de simetria federativa por decisão do Tribunal de Justiça que declarou a inconstitucionalidade de Emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal.

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RE 561994

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MARCO AURÉLIO

Plenário Virtual

Não há repercussão geral

09/05/2008Trânsito em Julgado
09/05/2008
0079 a) Reserva de lei complementar para instituir PIS e COFINS sobre a importação. b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004.

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RE 565886

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. NUNES MARQUES

Plenário Virtual

Há repercussão geral

19/03/2021Analisada Preliminar de Repercussão Geral
0080 Majoração da alíquota do IPI para o açúcar.

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RE 592145

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MARCO AURÉLIO

Há repercussão geral

27/07/2011Trânsito em Julgado
05/04/2017
0081 Estorno na remuneração de auditores fiscais do Estado de Rondônia com base no subsídio do Governador.

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RE 576336

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Plenário Virtual

Não há repercussão geral

07/05/2008Trânsito em Julgado
07/05/2008
0082 Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto.

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RE 573232

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Plenário Virtual

Há repercussão geral

17/05/2008Trânsito em Julgado
14/05/2014
0083 Responsabilidade civil do Estado por indenização em virtude de demora excessiva e injustificada na apreciação do pedido de aposentadoria de servidor público.

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RE 584186

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MENEZES DIREITO

Plenário Virtual

Não há repercussão geral

17/05/2008Trânsito em Julgado
17/05/2008
0084 Exclusão do valor dos descontos incondicionais da base de cálculo do IPI.

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RE 567935

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MARCO AURÉLIO

Plenário Virtual

Há repercussão geral

24/05/2008Trânsito em Julgado
04/09/2014
0085 Delegação ao Ministro da Fazenda da competência para instituir taxa destinada ao ressarcimento de custos de selo de controle do IPI.

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RE 559994

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MARCO AURÉLIO

Plenário Virtual

Não há repercussão geral

07/06/2008Trânsito em Julgado
07/06/2008
0086 Direito adquirido à validação automática de diploma de curso superior obtido no exterior.

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RE 584573

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Plenário Virtual

Não há repercussão geral

07/06/2008Trânsito em Julgado
07/06/2008
0087 Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre os valores das vendas a prazo inadimplidas.

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RE 586482

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. DIAS TOFFOLI

Plenário Virtual

Há repercussão geral

07/06/2008Trânsito em Julgado
23/11/2011
0088 Aplicação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, a benefícios concedidos antes da respectiva vigência.

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RE 583834

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. AYRES BRITTO

Plenário Virtual

Há repercussão geral

14/06/2008Trânsito em Julgado
21/09/2011
0089 Renda a ser usada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão.

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RE 587365

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Plenário Virtual

Há repercussão geral

14/06/2008Trânsito em Julgado
25/03/2009
0090 Competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.

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RE 583955

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Plenário Virtual

Há repercussão geral

21/06/2008Trânsito em Julgado
28/05/2009
0091 Aplicação do prazo nonagesimal previsto no art. 150, III, c, da Constituição Federal relativamente à Lei paulista nº 11.813/2004.

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RE 584100

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ELLEN GRACIE

Plenário Virtual

Há repercussão geral

21/06/2008Trânsito em Julgado
25/11/2009
0092 Vinculação de receita proveniente de majoração de alíquota do ICMS pela Lei paulista nº 9.903/97.

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RE 585535

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ELLEN GRACIE

Plenário Virtual

Há repercussão geral

21/06/2008Trânsito em Julgado
01/02/2010
0093 Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicabilidade do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas anteriormente à sua vigência.

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RE 580108

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MINISTRA PRESIDENTE

Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência

21/10/2011Trânsito em Julgado
11/06/2008
0094 Exigência de reserva de plenário para as situações em que a Emenda Constitucional nº 29/2000 deixa de ser aplicada em face da incidência da versão primitiva da norma constitucional por ela modificada.

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RE 586693

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MARCO AURÉLIO

Plenário Virtual

Há repercussão geral

28/06/2008Trânsito em Julgado
25/05/2011
0095 Majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3% pela Lei nº 9.718/98.

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RE 527602

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. EROS GRAU

Há repercussão geral

05/09/2014Trânsito em Julgado
05/08/2009
0096 Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.

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RE 579431

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MARCO AURÉLIO

Há repercussão geral

11/06/2008Trânsito em Julgado
19/04/2017
0097 Tema cancelado.

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RE 585702

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MARCO AURÉLIO

Plenário Virtual

Há repercussão geral

28/06/2008Cancelado
0098 Auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 40/2003.

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RE 582650

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MINISTRA PRESIDENTE

Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência

11/06/2008Trânsito em Julgado
11/06/2008
0099 Extensão da forma de cálculo da COFINS e do PIS, fixada para as empresas que realizam a comercialização de veículos usados, para as pessoas jurídicas que atuam no ramo industrial.

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RE 585740

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MENEZES DIREITO

Plenário Virtual

Não há repercussão geral

03/08/2008Trânsito em Julgado
03/08/2008
0100 a) Aplicação do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais. b) Possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional.

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RE 586068

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ROSA WEBER

Plenário Virtual

Há repercussão geral

03/08/2008Acórdão de Repercussão Geral publicado
0101 Validade e eficácia de acordo constante do termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.

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RE 591068

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MINISTRA PRESIDENTE

Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência

08/08/2008Trânsito em Julgado
08/08/2008
0102 Incidência do IOF sobre transmissão de ações de companhias abertas.

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RE 583712

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. EDSON FACHIN

Plenário Virtual

Há repercussão geral

29/08/2008Trânsito em Julgado
04/02/2016
0103 Exigência da comprovação de insuficiência econômico-financeira para a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas.

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RE 589490

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MENEZES DIREITO

Plenário Virtual

Não há repercussão geral

29/08/2008Trânsito em Julgado
29/08/2008
0104 Incidência de IOF em contratos de mútuo em que não participam instituições financeiras.

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RE 590186

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Plenário Virtual

Há repercussão geral

29/08/2008Acórdão de Repercussão Geral publicado
0105 Direito de servidor público federal cedido a Município, nos termos da Lei nº 8.270/91, receber gratificação instituída por lei municipal.

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RE 586166

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ELLEN GRACIE

Plenário Virtual

Não há repercussão geral

05/09/2008Trânsito em Julgado
05/09/2008
0106 a) Competência para, após o advento da Lei nº 8.112/90, julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho. b) Extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor), concedido pela Justiça Federal em decisão transitada em julgado, a outros servidores.

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RE 590880

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Plenário Virtual

Há repercussão geral

05/09/2008Mérito julgado
21/08/2020
0107 Majoração da alíquota da CSLL pela Emenda Constitucional nº 10/96.

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RE 587008

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. DIAS TOFFOLI

Plenário Virtual

Há repercussão geral

12/09/2008Trânsito em Julgado
02/02/2011
0108 Exigibilidade de contribuição social, destinada ao INCRA, das empresas urbanas. Atenção: desde 2011 este tema tem repercussão geral reconhecida, por proposta de revisão de tese apresentada pelo relator do tema 495.

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RE 578635

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MENEZES DIREITO

Plenário Virtual

Não há repercussão geral

26/09/2008Trânsito em Julgado
26/09/2008
0109 Adoção pelo Poder Judiciário de critérios normativos estaduais como fundamento para extinguir ações de execução fiscal ajuizadas pelo Município.

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RE 591033

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ELLEN GRACIE

Plenário Virtual

Há repercussão geral

26/09/2008Trânsito em Julgado
17/11/2010
0110 Ampliação da base de cálculo da COFINS

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RE 585235

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CEZAR PELUSO

Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência

10/09/2008Trânsito em Julgado
10/09/2008
0111 Aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do ADCT para fins de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar.

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RE 970343

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Há repercussão geral

01/07/2016Analisada Preliminar de Repercussão Geral
0112 Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor.

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RE 587982

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. EDSON FACHIN

Há repercussão geral

02/05/2013Trânsito em Julgado
27/03/2019
0113 Revogação do art. 25 da Lei de Contravenções Penais pela Constituição Federal.

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RE 583523

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. GILMAR MENDES

Plenário Virtual

Há repercussão geral

03/10/2008Trânsito em Julgado
03/10/2013
0114 Agravamento da pena por reincidência.

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RE 453000

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MARCO AURÉLIO

Há repercussão geral

04/04/2013Trânsito em Julgado
04/04/2013
0115 Aplicação da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista que prestam serviços de saúde exclusivamente pelo SUS.

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RE 580264

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. JOAQUIM BARBOSA

Plenário Virtual

Há repercussão geral

10/10/2008Trânsito em Julgado
16/12/2010
0116 Direito a honorários advocatícios nas ações que visam obter expurgos inflacionários de FGTS.

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RE 581160

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Plenário Virtual

Há repercussão geral

10/10/2008Trânsito em Julgado
20/06/2012
0117 Limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.

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RE 591340

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MARCO AURÉLIO

Plenário Virtual

Há repercussão geral

10/10/2008Trânsito em Julgado
27/06/2019
0118 Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.

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RE 592616

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. NUNES MARQUES

Plenário Virtual

Há repercussão geral

10/10/2008Acórdão de Repercussão Geral publicado
0119 Acumulação por militar de dois cargos públicos na área de saúde.

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RE 592658

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MENEZES DIREITO

Plenário Virtual

Não há repercussão geral

10/10/2008Trânsito em Julgado
10/10/2008
0120 Contribuições sociais criadas para o pagamento dos expurgos inflacionários das contas vinculadas ao FGTS.

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RE 571184

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CÁRMEN LÚCIA

Plenário Virtual

Não há repercussão geral

17/10/2008Trânsito em Julgado
17/10/2008
0121 Reserva legal para fixação de limite de idade para ingresso nas Forças Armadas.

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RE 600885

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CÁRMEN LÚCIA

Há repercussão geral

25/02/2011Trânsito em Julgado
09/02/2011
0122 Direito de servidor, que teve regime jurídico alterado de celetista para estatutário, à contagem como tempo de serviço em dobro, o período correspondente à licença especial não-gozada.

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RE 575526

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CÁRMEN LÚCIA

Plenário Virtual

Não há repercussão geral

17/10/2008Trânsito em Julgado
17/10/2008
0123 Aplicação de lei nova sobre plano de saúde aos contratos anteriormente firmados.

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RE 948634

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Há repercussão geral

25/02/2016Acórdão de mérito publicado
20/10/2020
0124 Cabimento de recurso especial eleitoral contra decisão administrativa sobre prestação de contas de campanhas eleitorais.

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RE 825274

Acórdão de Admissão da RG

MIN. DIAS TOFFOLI

Há repercussão geral

16/09/2014Analisada Preliminar de Repercussão Geral
0125 Incidência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil.

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RE 592905

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. EROS GRAU

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Há repercussão geral

17/10/2008Trânsito em Julgado
02/12/2009
0126 Tema cancelado.

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AI 698626

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ELLEN GRACIE

Há repercussão geral

02/10/2008Cancelado
02/10/2008
0127 Limitação temporal dos efeitos da condenação ao reajuste salarial de 84,32% aos servidores do Distrito Federal.

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RE 576121

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Plenário Virtual

Não há repercussão geral

24/10/2008Trânsito em Julgado
24/10/2008
0128 Competência para dirimir conflito de competência entre Juizado Especial e Juízo Federal de primeiro grau de uma mesma Seção Judiciária.

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RE 590409

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Plenário Virtual

Há repercussão geral

24/10/2008Trânsito em Julgado
26/08/2009
0129 Consideração de ações penais em curso como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.

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RE 591054

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MARCO AURÉLIO

Plenário Virtual

Há repercussão geral

24/10/2008Trânsito em Julgado
17/12/2014
0130 Responsabilidade objetiva do Estado em caso de responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público em relação a terceiros não-usuários do serviço.

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RE 591874

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

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Há repercussão geral

24/10/2008Trânsito em Julgado
26/08/2009
0131 Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública.

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RE 589998

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

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Há repercussão geral

07/11/2008Trânsito em Julgado
21/03/2013
0132 Incidência de juros moratórios e compensatórios durante o período de parcelamento previsto no art. 78 do ADCT.

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RE 590751

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Plenário Virtual

Há repercussão geral

07/11/2008Trânsito em Julgado
09/12/2010
0133 Alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Física aplicável aos valores recebidos em atraso e de forma acumulada pelo beneficiário, por culpa exclusiva da autarquia federal. Atenção: desde 2014 este tema teve a repercussão geral reconhecida e o mérito julgado, por proposta de revisão de tese apresentada pelo relator do tema 368. "

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RE 592211

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MENEZES DIREITO

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Não há repercussão geral

07/11/2008Trânsito em Julgado
07/11/2008
0134 Direito a honorários advocatícios quando a Defensoria Pública Estadual representa vencedor em demanda ajuizada contra o Estado ao qual é vinculada.

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RE 592730

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MENEZES DIREITO

Plenário Virtual

Não há repercussão geral

07/11/2008Trânsito em Julgado
07/11/2008
0135 Exigibilidade do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça Estadual.

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RE 594116

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. EDSON FACHIN

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Há repercussão geral

07/11/2008Trânsito em Julgado
03/12/2015
0136 a) Cabimento de ação rescisória que visa desconstituir julgado com base em nova orientação da Corte; b) Creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.

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RE 590809

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MARCO AURÉLIO

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Há repercussão geral

14/11/2008Trânsito em Julgado
22/10/2014
0137 Prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução.

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RE 590871

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. EDSON FACHIN

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Há repercussão geral

14/11/2008Trânsito em Julgado
11/11/2019
0138 Anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo.

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RE 594296

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. DIAS TOFFOLI

Plenário Virtual

Há repercussão geral

14/11/2008Trânsito em Julgado
21/09/2011
0139 Extensão da Gratificação por Atividade de Magistério aos servidores inativos que ingressaram no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003.

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RE 590260

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

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Há repercussão geral

21/11/2008Trânsito em Julgado
24/06/2009
0140 Extensão da Gratificação de Atividade Institucional Autônoma – GAIA, concedida aos Procuradores do Estado de Minas Gerais, aos Procuradores da Fazenda Estadual, referente a período anterior à unificação das carreiras.

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RE 593388

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MENEZES DIREITO

Plenário Virtual

Não há repercussão geral

28/11/2008Trânsito em Julgado
28/11/2008
0141 Cálculo de vantagens pessoais incidentes sobre o abono garantidor da percepção de um salário-mínimo.

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RE 572921

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência

13/11/2008Trânsito em Julgado
13/11/2008
0142 Pagamento a servidor público de salário-base inferior ao mínimo constitucional.

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RE 582019

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência

13/11/2008Trânsito em Julgado
13/11/2008
0143 Cancelamento de descontos em folha de pagamento por posterior desinteresse do mutuário no seu prosseguimento.

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RE 584536

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ELLEN GRACIE

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Não há repercussão geral

05/12/2008Trânsito em Julgado
05/12/2008
0144 a) Termo inicial da prescrição para ação de cobrança da diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar nº 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS; b) Responsabilidade do empregador pelo pagamento dessa diferença.

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RE 584608

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ELLEN GRACIE

Plenário Virtual

Não há repercussão geral

05/12/2008Trânsito em Julgado
05/12/2008
0145 a) Competência do Município para legislar sobre meio ambiente; b) Competência dos Tribunais de Justiça para exercer controle de constitucionalidade de norma municipal em face da Constituição Federal.

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RE 586224

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. LUIZ FUX

Plenário Virtual

Há repercussão geral

12/12/2008Trânsito em Julgado
09/03/2015
0146 a) Cobrança de taxa em razão de serviços públicos de limpeza; b) Adoção de um ou mais elementos que compõem a base de cálculo própria de imposto para apuração do valor de taxa.

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RE 576321

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência

04/12/2008Trânsito em Julgado
04/12/2008
0147 Incidência de juros de mora durante o prazo previsto na Constituição Federal para o pagamento de precatório.

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RE 591085

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência

04/12/2008Trânsito em Julgado
04/12/2008
0148 Individualização de créditos de litisconsortes para efeito de fracionamento do valor principal da execução contra a Fazenda Pública.

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RE 568645

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CÁRMEN LÚCIA

Plenário Virtual

Há repercussão geral

07/02/2009Trânsito em Julgado
24/09/2014
0149 Competência para processar e julgar causa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga.

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RE 594435

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MARCO AURÉLIO

Plenário Virtual

Há repercussão geral

14/02/2009Trânsito em Julgado
24/05/2018
0150 Consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base.

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RE 593818

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ROBERTO BARROSO

Plenário Virtual

Há repercussão geral

27/02/2009Acórdão de mérito publicado
18/08/2020
0151 Decretação de ofício da prescrição de crédito tributário sem a manifestação da Fazenda Pública.

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RE 583747

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MENEZES DIREITO

Plenário Virtual

Não há repercussão geral

06/03/2009Trânsito em Julgado
06/03/2009
0152 Renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária.

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RE 590415

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ROBERTO BARROSO

Plenário Virtual

Há repercussão geral

06/03/2009Trânsito em Julgado
30/04/2015
0153 Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDATA e da GDASST estabelecidos para os servidores em atividade.

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RE 597154

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MINISTRA PRESIDENTE

Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência

20/02/2009Trânsito em Julgado
20/02/2009
0154 Trancamento da ação penal, em habeas corpus, por falta de justa causa, sem a submissão de acusados de crime doloso contra a vida ao Tribunal do Júri.

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RE 593443

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MARCO AURÉLIO

Plenário Virtual

Há repercussão geral

20/03/2009Trânsito em Julgado
06/06/2013
0155 Progressividade do IPTU antes da Emenda Constitucional nº 29/2000.

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AI 712743

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ELLEN GRACIE

Há repercussão geral

12/03/2009Mérito julgado
12/03/2009
0156 Extensão da verba de incentivo de aprimoramento à docência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 159/2004 do Estado de Mato Grosso a professores inativos.

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RE 596962

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. DIAS TOFFOLI

Plenário Virtual

Há repercussão geral

10/04/2009Trânsito em Julgado
22/08/2014
0157 Competência exclusiva da Câmara Municipal para o julgamento das contas de Prefeito.

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RE 729744

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. GILMAR MENDES

Há repercussão geral

30/04/2013Trânsito em Julgado
10/08/2016
0158 Fixação de pena aquém do mínimo legal, em face da incidência de circunstância genérica atenuante.

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RE 597270

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CEZAR PELUSO

Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência

26/03/2009Trânsito em Julgado
26/03/2009
0159 Competência para processar e julgar mandado de segurança contra decisão de juiz federal no exercício de jurisdição de juizado especial federal.

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RE 586789

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Plenário Virtual

Há repercussão geral

24/04/2009Trânsito em Julgado
16/11/2011
0160 Contribuição previdenciária sobre pensões e proventos e militares inativos entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/2003.

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RE 596701

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. EDSON FACHIN

Plenário Virtual

Há repercussão geral

24/04/2009Trânsito em Julgado
20/04/2020
0161 Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público.

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RE 598099

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. GILMAR MENDES

Plenário Virtual

Há repercussão geral

24/04/2009Trânsito em Julgado
10/08/2011
0162 Acumulação de pensões por morte, no caso de o servidor aposentado ter reingressado no serviço público, por meio de concurso, antes da edição da Emenda Constitucional nº 20/98, e ter falecido em data posterior ao seu advento.

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RE 584388

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Plenário Virtual

Há repercussão geral

08/05/2009Trânsito em Julgado
31/08/2011
0163 Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.

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RE 593068

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ROBERTO BARROSO

Plenário Virtual

Há repercussão geral

08/05/2009Trânsito em Julgado
11/10/2018
0164 Contribuição social, a cargo das cooperativas de trabalho, sobre as importâncias pagas, distribuídas ou creditadas aos seus cooperados, a título de remuneração por serviços prestados a pessoas jurídicas por intermédio delas.

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RE 593919

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Plenário Virtual

Não há repercussão geral

08/05/2009Trânsito em Julgado
08/05/2009
0165 Revisão da pensão por morte concedida antes do advento da Lei nº 9.032/95.

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RE 597389

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MINISTRA PRESIDENTE

Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência

22/04/2009Trânsito em Julgado
22/04/2009
0166 Contribuição, a cargo da empresa, incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas.

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RE 595838

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. DIAS TOFFOLI

Plenário Virtual

Há repercussão geral

15/05/2009Trânsito em Julgado
23/04/2014
0167 Cálculo dos índices de correção monetária quando da implantação do Plano Real.

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RE 595107

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. NUNES MARQUES

Plenário Virtual

Há repercussão geral

29/05/2009Acórdão de Repercussão Geral publicado
0168 Aplicação de lei que majorou alíquota do imposto de renda sobre fatos ocorridos no mesmo ano em que publicada, para pagamento do tributo com relação ao exercício seguinte.

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RE 592396

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. EDSON FACHIN

Plenário Virtual

Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência

05/06/2009Trânsito em Julgado
03/12/2015
0169 Aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 sobre pena cominada com base na Lei nº 6.368/76.

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RE 600817

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Plenário Virtual

Há repercussão geral

07/11/2013Trânsito em Julgado
07/11/2013
0170 Julgamento proferido por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes convocados.

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RE 597133

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Plenário Virtual

Há repercussão geral

05/06/2009Trânsito em Julgado
17/11/2010
0171 Incidência de ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não contribuinte do referido imposto.

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RE 439796

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. JOAQUIM BARBOSA Trânsito em Julgado
0172 Reeleição de membro do Ministério Público para o exercício de atividade político-partidária após a Emenda Constitucional nº 45/2004.

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RE 597994

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ELLEN GRACIE

Há repercussão geral

04/06/2009Trânsito em Julgado
04/06/2009
0173 Concessão de benefício assistencial a estrangeiros residentes no Brasil.

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RE 587970

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MARCO AURÉLIO

Plenário Virtual

Há repercussão geral

26/06/2009Trânsito em Julgado
20/04/2017
0174 Índice de correção monetária incidente sobre verba a ser restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada.

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RE 582504

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CEZAR PELUSO

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

02/08/2009Trânsito em Julgado
02/08/2009
0175 Modulação dos efeitos de declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal que instituiu a cobrança de IPTU com alíquotas progressivas, TIP e TCLL.

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RE 592321

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CEZAR PELUSO

Plenário Virtual

Não há repercussão geral

02/08/2009Trânsito em Julgado
02/08/2009
0176 Inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica.

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RE 593824

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. EDSON FACHIN

Plenário Virtual

Há repercussão geral

02/08/2009Trânsito em Julgado
27/04/2020
0177 Revogação, por medida provisória, da isenção da contribuição para o PIS e para a COFINS concedida às sociedades cooperativas.

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RE 598085

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. LUIZ FUX

Plenário Virtual

Há repercussão geral

02/08/2009Trânsito em Julgado
06/11/2014
0178 Cálculo da quantidade de ações em que dividido o capital subscrito em uma sociedade anônima, referente aos contratos de participação financeira e subscrição de ações de telefonia, com complementação dos títulos acionários.

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AI 729263

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CEZAR PELUSO

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

15/08/2009Trânsito em Julgado
15/08/2009
0179 Compensação de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento da transição da sistemática cumulativa para a não-cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS.

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RE 587108

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. EDSON FACHIN

Plenário Virtual

Há repercussão geral

15/08/2009Acórdão de mérito publicado
29/06/2020
0180 Restituição de valores descontados da remuneração de servidores públicos estaduais mediante aplicação de redutor salarial.

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RE 588944

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CEZAR PELUSO

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

15/08/2009Trânsito em Julgado
15/08/2009
0181 Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais.

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RE 598365

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. AYRES BRITTO

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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

15/08/2009Trânsito em Julgado
15/08/2009
0182 Valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante.

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AI 742460

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CEZAR PELUSO

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

28/08/2009Trânsito em Julgado
28/08/2009
0183 Aplicação do princípio da insignificância a crime de posse de substância entorpecente para uso próprio.

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AI 747522

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CEZAR PELUSO

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

28/08/2009Trânsito em Julgado
28/08/2009
0184 Poder de investigação do Ministério Público.

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RE 593727

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CEZAR PELUSO

Plenário Virtual

Há repercussão geral

28/08/2009Acórdão de mérito publicado
18/05/2015
0185 Incidência do imposto de renda sobre os resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge.

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RE 1224696

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MARCO AURÉLIO

Há repercussão geral

30/09/2019Trânsito em Julgado
08/06/2021
0186 Fixação de honorários advocatícios em execução de sentença proferida em ação coletiva não-embargada pela Fazenda Pública.

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RE 599903

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CÁRMEN LÚCIA

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

28/08/2009Trânsito em Julgado
28/08/2009
0187 Imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei nº 9.099/95.

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RE 795567

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. TEORI ZAVASCKI

Há repercussão geral

13/03/2014Trânsito em Julgado
28/05/2015
0188 Declaração de hipossuficiência para obtenção de gratuidade de justiça.

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AI 759421

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CEZAR PELUSO

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

11/09/2009Trânsito em Julgado
11/09/2009
0189 Pensão decorrente de morte de servidor que, apesar de contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, faleceu após o advento da Lei nº 8.112/90.

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RE 584737

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ELLEN GRACIE

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

11/09/2009Trânsito em Julgado
11/09/2009
0190 Competência para processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada.

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RE 586453

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ELLEN GRACIE

Plenário Virtual

Há repercussão geral

11/09/2009Trânsito em Julgado
20/02/2013
0191 Recolhimento de FGTS na contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público.

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RE 596478

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ELLEN GRACIE

Plenário Virtual

Há repercussão geral

11/09/2009Trânsito em Julgado
13/06/2012
0192 CANCELADO: Concessão de liberdade provisória a preso em flagrante pela prática de crimes hediondos e equiparados.

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RE 601384

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MARCO AURÉLIO

Plenário Virtual

Há repercussão geral

11/09/2009Cancelado
0193 Incorporação a contrato individual de trabalho de cláusulas normativas pactuadas em acordos coletivos.

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AI 731954

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CEZAR PELUSO

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

18/09/2009Trânsito em Julgado
18/09/2009
0194 Reajuste da vantagem pecuniária denominada “indenização de campo” no mesmo percentual pago a título de reajuste de diárias.

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AI 743681

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CEZAR PELUSO

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

18/09/2009Trânsito em Julgado
18/09/2009
0195 Publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural por órgão da imprensa oficial.

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AI 743833

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CEZAR PELUSO

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

18/09/2009Trânsito em Julgado
18/09/2009
0196 Responsabilidade subsidiária de tomador de serviços, em decorrência do não-pagamento de verbas trabalhistas devidas.

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AI 751763

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CEZAR PELUSO

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

18/09/2009Trânsito em Julgado
18/09/2009
0197 Cobrança de contribuição assistencial, instituída por assembleia, de trabalhadores não filiados a sindicato, bem como a aplicação de multa em julgamento de embargos de declaração tidos por protelatórios.

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AI 752633

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CEZAR PELUSO

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

18/09/2009Trânsito em Julgado
18/09/2009
0198 Prazo prescricional relativo às atualizações monetárias de contas fundiárias do PIS/PASEP.

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AI 758019

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CEZAR PELUSO

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

18/09/2009Trânsito em Julgado
18/09/2009
0199 Incidência de descontos previdenciários sobre vencimentos de servidor que se afastou regularmente do serviço, após haver formulado pedido de sua aposentadoria.

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AI 764703

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CEZAR PELUSO

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

18/09/2009Trânsito em Julgado
18/09/2009
0200 Critério de reajuste de saldo devedor de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação para posterior amortização.

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RE 579073

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CEZAR PELUSO

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

18/09/2009Trânsito em Julgado
18/09/2009
0201 Restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária.

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RE 593849

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. EDSON FACHIN

Plenário Virtual

Há repercussão geral

18/09/2009Trânsito em Julgado
19/10/2016
0202 Cobrança de contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.

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RE 596177

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Plenário Virtual

Há repercussão geral

18/09/2009Trânsito em Julgado
01/08/2011
0203 Sistema de reserva de vagas, como forma de ação afirmativa de inclusão social, estabelecido por universidade.

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RE 597285

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

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Há repercussão geral

18/09/2009Trânsito em Julgado
09/05/2012
0204 Contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras instituída pela Lei nº 8.212/91.

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RE 598572

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. EDSON FACHIN

Plenário Virtual

Há repercussão geral

18/09/2009Trânsito em Julgado
30/03/2016
0205 Requisitos para a concessão de progressão de regime à luz da nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 10.792/2003.

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AI 754008

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CEZAR PELUSO

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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

25/09/2009Trânsito em Julgado
25/09/2009
0206 Garantia de ressarcimento aos cartórios de ofícios únicos pelos atos executados gratuitamente.

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RE 597673

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. DIAS TOFFOLI

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Há repercussão geral

25/09/2009Acórdão de Repercussão Geral publicado
0207 Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas nos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal.

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RE 598468

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MARCO AURÉLIO

Plenário Virtual

Há repercussão geral

25/09/2009Trânsito em Julgado
22/05/2020
0208 Competência jurisdicional para processar e julgar ação de reparação de danos causados por crítica veiculada pela internet.

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RE 601220

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. NUNES MARQUES

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Há repercussão geral

02/10/2009Acórdão de Repercussão Geral publicado
0209 Imunidade tributária de livros, jornais e periódicos do FINSOCIAL.

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RE 628122

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. GILMAR MENDES

Há repercussão geral

06/08/2010Trânsito em Julgado
19/06/2013
0210 Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia.

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RE 636331

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. GILMAR MENDES

Há repercussão geral

16/03/2011Trânsito em Julgado
25/05/2017
0211 Necessidade de lei em sentido formal para a atualização do valor venal de imóveis.

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RE 648245

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. GILMAR MENDES

Há repercussão geral

27/07/2011Trânsito em Julgado
01/08/2013
0212 Incidência do ISS sobre locação de bens móveis.

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RE 626706

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. GILMAR MENDES

Há repercussão geral

29/06/2010Trânsito em Julgado
08/09/2010
0213 Competência para processar e julgar ação que visa compelir os entes políticos das três esferas do governo a fornecer medicamentos à pessoa carente, quando o valor da causa é inferior ao limite de sessenta salários mínimos.

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AI 768339

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

23/10/2009Trânsito em Julgado
23/10/2009
0214 a) Inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo; b) Emprego da taxa SELIC para fins tributários; c) Natureza de multa moratória fixada em 20% do valor do tributo.

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6005-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Juros/Correção Monetária">Ver Assuntos

RE 582461

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. GILMAR MENDES

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Há repercussão geral

23/10/2009Trânsito em Julgado
18/05/2011
0215 Forma de cálculo de contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário.

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RE 583029

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. GILMAR MENDES

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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

23/10/2009Trânsito em Julgado
23/10/2009
0216 Incidência do ICMS sobre venda de veículos salvados de sinistros.

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RE 588149

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. GILMAR MENDES

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Há repercussão geral

23/10/2009Trânsito em Julgado
16/02/2011
0217 Comprovação do poder de polícia para cobrança de taxa de localização e funcionamento.

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RE 588322

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. GILMAR MENDES

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Há repercussão geral

23/10/2009Trânsito em Julgado
16/06/2010
0218 Direito de supermercado a crédito do ICMS relativo à energia elétrica utilizada no processo produtivo de alimentos que comercializa.

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RE 588954

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. GILMAR MENDES

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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

07/10/2022Analisada Preliminar de Repercussão Geral
07/10/2022
0219 Extensão a beneficiários de plano de previdência privada complementar de vantagem outorgada a empregados ativos.

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RE 590005

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CEZAR PELUSO

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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

23/10/2009Trânsito em Julgado
23/10/2009
0220 Competência do Poder Judiciário para determinar ao Poder Executivo a realização de obras em estabelecimentos prisionais com o objetivo de assegurar a observância de direitos fundamentais dos presos.

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RE 592581

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

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Há repercussão geral

23/10/2009Acórdão de mérito publicado
13/08/2015
0221 Competência legislativa municipal para restringir direito de férias de servidores municipais.

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RE 593448

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. EDSON FACHIN

Plenário Virtual

Há repercussão geral

23/10/2009Acórdão de mérito publicado
05/12/2022
0222 Extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador portuário avulso.

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RE 597124

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. EDSON FACHIN

Plenário Virtual

Há repercussão geral

23/10/2009Acórdão de mérito publicado
03/06/2020
0223 Competência do Poder Legislativo municipal para estabelecer vantagens, benefícios e adicionais em favor de servidores municipais.

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RE 590829

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MARCO AURÉLIO

Há repercussão geral

07/04/2015Trânsito em Julgado
07/04/2015
0224 Imunidade tributária recíproca do responsável tributário por sucessão.

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RE 599176

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. JOAQUIM BARBOSA

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Há repercussão geral

23/10/2009Trânsito em Julgado
05/06/2014
0225 a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.

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RE 601314

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. EDSON FACHIN

Plenário Virtual

Há repercussão geral

23/10/2009Trânsito em Julgado
24/02/2016
0226 Cobrança do IPTU pela alíquota mínima nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade.

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RE 602347

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. EDSON FACHIN

Plenário Virtual

Há repercussão geral

23/10/2009Trânsito em Julgado
04/11/2015
0227 Reserva de lei complementar para instituir contribuição destinada ao SEBRAE.

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RE 635682

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. GILMAR MENDES

Há repercussão geral

22/02/2011Trânsito em Julgado
25/04/2013
0228 Restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS mediante o regime de substituição tributária.

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RE 596832

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MARCO AURÉLIO

Plenário Virtual

Há repercussão geral

30/10/2009Trânsito em Julgado
29/06/2020
0229 Isonomia quanto ao enquadramento como beneficiário do regime público de previdência complementar instituído por lei estadual.

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RE 585392

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ELLEN GRACIE

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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

06/11/2009Trânsito em Julgado
06/11/2009
0230 Exigibilidade da contribuição para o Fundo de Saúde dos Militares.

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RE 586620

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ELLEN GRACIE

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

06/11/2009Trânsito em Julgado
06/11/2009
0231 Seqüestro de recursos financeiros do Estado no caso de parcelamento compulsório de precatório.

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RE 597092

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. EDSON FACHIN

Plenário Virtual

Há repercussão geral

06/11/2009Acórdão de Repercussão Geral publicado
0232 Indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.

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RE 602136

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ELLEN GRACIE

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

06/11/2009Trânsito em Julgado
06/11/2009
0233 a) Indenização por danos morais decorrentes de vazamento de produtos químicos em um dos afluentes do Rio Paraíba do Sul; b) Competência dos Juizados Especiais para as causas respectivas.

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RE 602238

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ELLEN GRACIE

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

06/11/2009Trânsito em Julgado
06/11/2009
0234 Reajuste das tabelas dos serviços prestados ao SUS.

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RE 602324

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ELLEN GRACIE

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

06/11/2009Trânsito em Julgado
06/11/2009
0235 Imunidade tributária das atividades exercidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

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RE 601392

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. JOAQUIM BARBOSA

Plenário Virtual

Há repercussão geral

13/11/2009Trânsito em Julgado
01/03/2013
0236 Natureza jurídica de verbas rescisórias para fins de incidência do imposto de renda.

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AI 705941

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. GILMAR MENDES

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

20/11/2009Trânsito em Julgado
20/11/2009
0237 Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.

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RE 583937

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CEZAR PELUSO

Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência

19/11/2009Trânsito em Julgado
19/11/2009
0238 Propositura de ação penal por descumprimento das condições estabelecidas em transação penal.

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RE 602072

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CEZAR PELUSO

Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência

19/11/2009Trânsito em Julgado
19/11/2009
0239 Extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.

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RE 602527

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CEZAR PELUSO

Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência

19/11/2009Trânsito em Julgado
19/11/2009
0240 Nulidade do processo pela falta de requisição do réu preso, por meio de carta precatória, para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas.

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RE 602543

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CEZAR PELUSO

Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência

19/11/2009Trânsito em Julgado
19/11/2009
0241 Exigência da prévia aprovação no exame da OAB para exercício da advocacia.

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RE 603583

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MARCO AURÉLIO

Plenário Virtual

Há repercussão geral

11/12/2009Trânsito em Julgado
26/10/2011
0242 Competência para processar e julgar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho propostas por sucessores do trabalhador falecido.

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RE 600091

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. DIAS TOFFOLI

Plenário Virtual

Há repercussão geral

18/12/2009Trânsito em Julgado
25/05/2011
0243 Termo inicial dos juros moratórios nas ações de repetição de indébito tributário.

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RE 596492

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ELLEN GRACIE

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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

05/02/2010Trânsito em Julgado
05/02/2010
0244 Limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS E COFINS.

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RE 599316

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MARCO AURÉLIO

Plenário Virtual

Há repercussão geral

05/02/2010Trânsito em Julgado
29/06/2020
0245 Base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados do setor de energia elétrica.

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RE 602162

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ELLEN GRACIE

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

05/02/2010Trânsito em Julgado
05/02/2010
0246 Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.

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RE 760931

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ROSA WEBER

Há repercussão geral

18/03/2014Trânsito em Julgado
30/03/2017
0247 Incidência do ISS sobre materiais empregados na construção civil.

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RE 603497

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. LUIZ FUX

Plenário Virtual

Há repercussão geral

05/02/2010Acórdão de mérito publicado
0248 Pressupostos de admissibilidade de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho.

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AI 751478

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. DIAS TOFFOLI

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

12/02/2010Trânsito em Julgado
12/02/2010
0249 Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro de Habitação.

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RE 627106

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. DIAS TOFFOLI

Há repercussão geral

09/07/2010Trânsito em Julgado
08/04/2021
0250 Extensão de regra mais benéfica concernente a férias prevista no Estatuto do Magistério estadual a professores contratados sob o regime temporário.

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AI 776522

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. DIAS TOFFOLI

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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

05/03/2010Trânsito em Julgado
05/03/2010
0251 Suspensão ou devolução de prazos processuais da União em decorrência de movimento grevista deflagrado pelos membros das carreiras da AGU.

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AI 778850

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. AYRES BRITTO

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

12/03/2010Trânsito em Julgado
12/03/2010
0252 Extensão de Gratificação Especial a cargos equivalentes ao de técnico de nível superior.

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RE 569066

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ELLEN GRACIE

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

12/03/2010Trânsito em Julgado
12/03/2010
0253 Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais.

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RE 599628

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. AYRES BRITTO

Plenário Virtual

Há repercussão geral

12/03/2010Trânsito em Julgado
25/05/2011
0254 Equiparação de Caixa de Assistência de grupo profissional a entidades beneficentes de assistência social para fins de imunidade tributária.

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RE 600010

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. NUNES MARQUES

Plenário Virtual

Há repercussão geral

12/03/2010Acórdão de Repercussão Geral publicado
0255 Prazo prescricional para a execução contra o Estado de débitos oriundos da extinta Minascaixa.

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RE 603448

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ELLEN GRACIE

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

12/03/2010Trânsito em Julgado
12/03/2010
0256 Complementação de aposentadoria de ex-empregado da FEPASA.

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RE 603451

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ELLEN GRACIE

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Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência

12/03/2010Trânsito em Julgado
12/03/2010
0257 Inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional nº 41/2003.

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RE 606358

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ROSA WEBER

Plenário Virtual

Há repercussão geral

12/03/2010Trânsito em Julgado
18/11/2015
0258 Competência para processar e julgar execuções ajuizadas pela OAB contra advogados inadimplentes quanto ao pagamento de anuidades.

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RE 595332

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MARCO AURÉLIO

Plenário Virtual

Há repercussão geral

19/03/2010Trânsito em Julgado
31/08/2016
0259 Tributação da importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores.

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RE 595676

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MARCO AURÉLIO

Plenário Virtual

Há repercussão geral

19/03/2010Trânsito em Julgado
08/03/2017
0260 Extensão aos inativos da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ.

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RE 605993

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. DIAS TOFFOLI

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

19/03/2010Trânsito em Julgado
19/03/2010
0261 Cobrança de taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo por poste de transmissão de energia elétrica.

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RE 581947

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. DIAS TOFFOLI

Plenário Virtual

Há repercussão geral

02/04/2010Trânsito em Julgado
27/05/2010
0262 Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que tem por objetivo compelir entes federados a entregar medicamentos a portadores de certas doenças.

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RE 605533

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MARCO AURÉLIO

Plenário Virtual

Há repercussão geral

02/04/2010Trânsito em Julgado
15/08/2018
0263 Incidência de ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à internet.

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RE 583327

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. AYRES BRITTO

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

09/04/2010Trânsito em Julgado
09/04/2010
0264 Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão.

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RE 626307

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CÁRMEN LÚCIA

Há repercussão geral

15/06/2010Analisada Preliminar de Repercussão Geral
0265 Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I.

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RE 591797

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CÁRMEN LÚCIA

Plenário Virtual

Há repercussão geral

16/04/2010Acórdão de Repercussão Geral publicado
0266 Citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar.

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RE 605481

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. LUIZ FUX

Plenário Virtual

Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência

01/05/2010Acórdão de mérito publicado
01/05/2010
0267 Fixação de multa por descumprimento de ordem judicial de pagamento de precatório no prazo legal.

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RE 608852

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ELLEN GRACIE

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

01/05/2010Trânsito em Julgado
01/05/2010
0268 Majorações de tarifas de energia elétrica durante o período de congelamento de preços denominado Plano Cruzado.

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RE 609448

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ELLEN GRACIE

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

01/05/2010Trânsito em Julgado
01/05/2010
0269 Direito de militar mineiro reformado do Estado de Minas Gerais receber o adicional trintenário.

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RE 609466

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ELLEN GRACIE

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

01/05/2010Trânsito em Julgado
01/05/2010
0270 Reserva de lei para instituir punição disciplinar imposta a militar.

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RE 610218

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ELLEN GRACIE

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

01/05/2010Trânsito em Julgado
01/05/2010
0271 Direito de filha de ex-servidor, solteira e maior de 21 anos, receber pensão.

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RE 610220

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ELLEN GRACIE

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

01/05/2010Trânsito em Julgado
01/05/2010
0272 Competência dos Municípios para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de bancos.

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RE 610221

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ELLEN GRACIE

Plenário Virtual

Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência

01/05/2010Trânsito em Julgado
01/05/2010
0273 Direito de servidores inativos da extinta FEPASA à extensão de vantagens salariais concedidas em dissídios e acordos coletivos aos ferroviários em atividade.

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RE 610223

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ELLEN GRACIE

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

01/05/2010Trânsito em Julgado
01/05/2010
0274 Cobrança de pulsos além da franquia.

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AI 777749

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MINISTRA PRESIDENTE

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

15/04/2010Trânsito em Julgado
15/04/2010
0275 Direito de servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte à Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior - GTNS.

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AI 746996

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. DIAS TOFFOLI

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

07/05/2010Trânsito em Julgado
07/05/2010
0276 Adicional noturno para policiais civis que trabalham sob o regime de plantão.

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AI 783172

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. DIAS TOFFOLI

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

07/05/2010Trânsito em Julgado
07/05/2010
0277 Desvinculação do produto de arrecadação de contribuições sociais da União por Emenda Constitucional.

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RE 566007

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CÁRMEN LÚCIA

Plenário Virtual

Há repercussão geral

14/05/2010Trânsito em Julgado
13/11/2014
0278 a) Sujeição da contribuição ao PIS ao princípio da anterioridade nonagesimal; b) Contagem do prazo nonagesimal para fins de majoração de alíquota estabelecida por ocasião da conversão de medida provisória em lei.

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RE 568503

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CÁRMEN LÚCIA

Plenário Virtual

Há repercussão geral

14/05/2010Trânsito em Julgado
12/02/2014
0279 Natureza das leis n. 2.123/93 e 4.069/62 que garantem aos procuradores federais direito a férias de sessenta dias por ano.

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RE 602381

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. CÁRMEN LÚCIA

Plenário Virtual

Há repercussão geral

14/05/2010Trânsito em Julgado
20/11/2014
0280 Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão.

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RE 603616

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. GILMAR MENDES

Plenário Virtual

Há repercussão geral

28/05/2010Trânsito em Julgado
05/11/2015
0281 Contribuição para a seguridade social a cargo das agroindústrias sobre a receita bruta prevista na Lei nº 10.256/2001.

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RE 611601

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. DIAS TOFFOLI

Plenário Virtual

Há repercussão geral

04/06/2010Mérito julgado
19/12/2022
0282 Subsistência, após a Emenda Constitucional nº 19/98, dos subtetos salariais criados com amparo na redação original do art. 37, XI, da Constituição Federal.

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RE 424053

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MARCO AURÉLIO Trânsito em Julgado
0283 Incidência do PIS e da COFINS não-cumulativos sobre valores recebidos a título de transferência de ICMS.

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RE 606107

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ROSA WEBER

Plenário Virtual

Há repercussão geral

05/07/2010Trânsito em Julgado
22/05/2013
0284 Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I.

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RE 631363

Acórdão de Admissão da RG

MIN. GILMAR MENDES

Há repercussão geral

03/04/2012Analisada Preliminar de Repercussão Geral
0285 Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II.

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RE 632212

Acórdão de Admissão da RG

MIN. GILMAR MENDES

Há repercussão geral

03/04/2012Acórdão de Repercussão Geral publicado
0286 Responsabilidade civil de banco por danos decorrentes de indevida utilização de cartão de crédito.

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AI 765567

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. GILMAR MENDES

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

14/08/2010Trânsito em Julgado
14/08/2010
0287 Sujeito ativo competente para cobrança do ISS.

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AI 790283

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. GILMAR MENDES

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

14/08/2010Trânsito em Julgado
14/08/2010
0288 Interrupção do prazo prescricional na execução fiscal.

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RE 602883

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ELLEN GRACIE

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

14/08/2010Trânsito em Julgado
14/08/2010
0289 Bloqueio de verbas públicas para garantia de fornecimento de medicamentos.

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RE 607582

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. LUIZ FUX

Plenário Virtual

Há repercussão geral

14/08/2010Acórdão de Repercussão Geral publicado
0290 Pagamento de diferenças em razão de reenquadramento de servidor público do Município de Santos.

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RE 611162

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ELLEN GRACIE

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

14/08/2010Trânsito em Julgado
14/08/2010
0291 Notificação pessoal de contribuinte para exclusão do REFIS.

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RE 611230

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ELLEN GRACIE

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

14/08/2010Trânsito em Julgado
14/08/2010
0292 Extinção de execução fiscal da União por falta de interesse de agir, em razão do valor irrisório do débito, com base em legislação federal.

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RE 611231

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ELLEN GRACIE

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

14/08/2010Trânsito em Julgado
14/08/2010
0293 Contagem especial de tempo de serviço, prestado sob condições insalubres, em período anterior à instituição do Regime Jurídico Único.

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RE 612358

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ELLEN GRACIE

Plenário Virtual

Há repercussão geral

14/08/2010Aguarda Substituição de Paradigma
0294 Cabimento de agravo interno contra decisão monocrática proferida no âmbito dos Juizados Especiais.

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RE 612359

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ELLEN GRACIE

Plenário Virtual

Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência

14/08/2010Trânsito em Julgado
14/08/2010
0295 Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação.

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RE 612360

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ELLEN GRACIE

Plenário Virtual

Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência

14/08/2010Trânsito em Julgado
14/08/2010
0296 Caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal.

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RE 784439

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ROSA WEBER

Plenário Virtual

Há repercussão geral

Trânsito em Julgado
29/06/2020
0297 Incidência do ICMS na importação de mercadoria por meio de arrendamento mercantil internacional.

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RE 540829

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. GILMAR MENDES

Plenário Virtual

Há repercussão geral

27/08/2010Trânsito em Julgado
11/09/2014
0298 Diferimento da compensação tributária advinda da correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1990.

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RE 545796

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. GILMAR MENDES

Plenário Virtual

Há repercussão geral

27/08/2010Trânsito em Julgado
25/10/2019
0299 Aproveitamento integral de créditos do ICMS pago na operação antecedente em hipóteses de redução parcial da base de cálculo na operação subsequente.

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RE 635688

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. GILMAR MENDES

Há repercussão geral

21/10/2011Trânsito em Julgado
16/10/2014
0300 Incidência do ISS sobre os contratos de franquia.

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RE 603136

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. GILMAR MENDES

Plenário Virtual

Há repercussão geral

03/09/2010Trânsito em Julgado
29/05/2020
0301 Cobrança de ICMS sobre serviço de habilitação de celular.

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RE 592887

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ELLEN GRACIE

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

10/09/2010Trânsito em Julgado
10/09/2010
0302 Natureza jurídica da retenção de 11% sobre os valores brutos dos contratos de prestação de serviço por empresas tomadoras de serviços.

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RE 603191

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ELLEN GRACIE

Plenário Virtual

Há repercussão geral

10/09/2010Trânsito em Julgado
01/08/2011
0303 Cobrança de IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS exigida e recolhida pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária.

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RE 605506

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ROSA WEBER

Plenário Virtual

Há repercussão geral

10/09/2010Trânsito em Julgado
11/11/2021
0304 Apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas.

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RE 607109

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. GILMAR MENDES

Plenário Virtual

Há repercussão geral

10/09/2010Acórdão de mérito publicado
08/06/2021
0305 Competência para processar e julgar ações de cobrança de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo.

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RE 607520

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. DIAS TOFFOLI

Plenário Virtual

Há repercussão geral

10/09/2010Trânsito em Julgado
25/05/2011
0306 Natureza jurídica dos juros, em reclamatória trabalhista, para fins de incidência de Imposto de Renda.

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RE 611512

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ELLEN GRACIE

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

10/09/2010Trânsito em Julgado
10/09/2010
0307 Efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal.

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RE 626468

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ELLEN GRACIE

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

10/09/2010Trânsito em Julgado
10/09/2010
0308 Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público.

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RE 705140

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. TEORI ZAVASCKI

Há repercussão geral

03/02/2014Trânsito em Julgado
28/08/2014
0309 Alcance das sanções impostas pelo art. 37, § 4º, da Constituição Federal aos condenados por improbidade administrativa.

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RE 656558

Acórdão de Admissão da RG

MIN. DIAS TOFFOLI

Há repercussão geral

12/09/2011Analisada Preliminar de Repercussão Geral
0310 Alteração judicial, ao patamar de 12% ao ano, de juros contratados após a Emenda Constitucional nº 40/2003.

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AI 804209

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. GILMAR MENDES

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

17/09/2010Trânsito em Julgado
17/09/2010
0311 Índice para correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990.

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RE 221142

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. MARCO AURÉLIO Trânsito em Julgado
0312 Interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 para fins do cálculo da renda familiar de que trata o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93.

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RE 580963

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. GILMAR MENDES

Plenário Virtual

Há repercussão geral

17/09/2010Trânsito em Julgado
19/04/2013
0313 Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição.

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RE 626489

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ROBERTO BARROSO

Plenário Virtual

Há repercussão geral

17/09/2010Trânsito em Julgado
16/10/2013
0314 Exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.

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RE 601235

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ELLEN GRACIE

Há repercussão geral

25/09/2014Trânsito em Julgado
0315 Aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública.

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RE 592317

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. GILMAR MENDES

Plenário Virtual

Há repercussão geral

24/09/2010Trânsito em Julgado
28/08/2014
0316 Extensão da vantagem denominada Prêmio de Incentivo à Qualidade – PIQ a servidores inativos.

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RE 627637

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

24/09/2010Trânsito em Julgado
24/09/2010
0317 Auto-aplicabilidade da imunidade relativa à contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos, prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.

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RE 630137

Manifestação

Acórdão

Acórdão de Admissão da RG

MIN. ROBERTO BARROSO

Plenário Virtual

Há repercussão geral

08/10/2010Trânsito em Julgado
01/03/2021
0318 Requisitos do mandado de segurança.

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AI 800074

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. GILMAR MENDES

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

15/10/2010Trânsito em Julgado
15/10/2010
0319 Critérios de correção monetária para a devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica.

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AI 735933

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. GILMAR MENDES

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

22/10/2010Trânsito em Julgado
22/10/2010
0320 Reconhecimento da condição de ex-combatente para fins de recebimento de benefício de pensão especial.

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AI 738444

Manifestação

Acórdão de Admissão da RG

MIN. DIAS TOFFOLI

Plenário Virtual

Não há repercussão geral (questão infraconstitucional)

22/10/2010Trânsito em Julgado
22/10/2010
0321 Limites impostos pelo princípio do juiz natural à convolação de ação individual em um incidente processual, no bojo de ação coletiva em trânsito perante juízo diverso do originário.

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RE 1040229