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0001
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Base de cálculo do PIS e da COFINS sobre a importação.
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RE 559937
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ELLEN GRACIE
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Há repercussão geral 21/03/2013Trânsito em Julgado
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21/03/2013
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0002
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Reserva de lei complementar para a suspensão da contagem do prazo prescricional para causas de pequeno valor.
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RE 560626
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 12/12/2007Trânsito em Julgado
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12/06/2008
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0003
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Prazo prescricional para a cobrança de contribuições sociais devidas à Seguridade Social.
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RE 559943
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 28/11/2007Trânsito em Julgado
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12/06/2008
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0004
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Termo a quo do prazo prescricional da ação de repetição de indébito relativa a tributos sujeitos a lançamento por homologação e pagos antecipadamente.
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RE 566621
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ROSA WEBER
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Há repercussão geral 16/08/2011Trânsito em Julgado
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04/08/2011
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0005
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Compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subseqüente.
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RE 561836
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 12/12/2007Trânsito em Julgado
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27/09/2013
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0006
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Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.
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RE 566471
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 03/12/2007Mérito julgado
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11/03/2020
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0007
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Redução, de ofício, de multa fixada em sentença, no caso de descumprimento de obrigação de fazer.
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RE 556385
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MENEZES DIREITO
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral 12/12/2007Trânsito em Julgado
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12/12/2007
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0008
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Imunidade do lucro da exportação à CSLL após a Emenda Constitucional nº 33/2001.
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RE 564413
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 05/12/2007Trânsito em Julgado
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12/08/2010
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0009
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Indenização por danos morais e materiais decorrentes de manipulação de resultados de partidas de futebol.
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RE 565138
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MENEZES DIREITO
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral 12/12/2007Trânsito em Julgado
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12/12/2007
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0010
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Vício de iniciativa de projeto de lei que tornou obrigatória a instalação de semáforo com dispositivo de acionamento pelos próprios pedestres.
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RE 565506
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral 12/12/2007Trânsito em Julgado
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12/12/2007
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0011
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Prazo para pagamento de parcelas em dinheiro fixadas por sentença que julgou processo de desapropriação.
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RE 565653
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral 12/12/2007Trânsito em Julgado
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12/12/2007
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0012
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a) Competência exclusiva dos Municípios para decretar desapropriação por interesse público com vistas à construção ou ampliação de distritos industriais;
b) Existência de desvio de finalidade na expedição de decreto expropriatório.
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RE 566198
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral 12/12/2007Trânsito em Julgado
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12/12/2007
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0013
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Responsabilidade solidária dos sócios das empresas por quotas de responsabilidade limitada por dívidas junto à Seguridade Social.
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RE 562276
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ELLEN GRACIE
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Há repercussão geral 11/10/2012Trânsito em Julgado
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11/10/2012
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0014
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Exigibilidade de cobrança amigável prévia ao ajuizamento da execução fiscal, prevista em Código Tributário Municipal.
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RE 568657
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral 12/12/2007Trânsito em Julgado
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12/12/2007
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0015
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Direito de praça à remuneração não inferior a um salário-mínimo.
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RE 570177
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 12/12/2007Trânsito em Julgado
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30/04/2008
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0016
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Cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio.
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RE 643247
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MARCO AURÉLIO
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Há repercussão geral 20/10/2011Trânsito em Julgado
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24/05/2017
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0017
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a) Possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia;
b) Justiça competente para dirimir controvérsias acerca da possibilidade de cobrança de ligações sem discriminação dos pulsos além da franquia.
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RE 571572
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. GILMAR MENDES
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Há repercussão geral 08/10/2008Trânsito em Julgado
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08/10/2008
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0018
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Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios.
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RE 564132
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. EROS GRAU
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 17/12/2007Trânsito em Julgado
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30/10/2014
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0019
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Indenização pelo não-encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos.
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RE 565089
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 17/12/2007Trânsito em Julgado
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25/09/2019
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0020
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Alcance da expressão “folha de salários”, para fins de instituição de contribuição social sobre o total das remunerações.
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RE 565160
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 17/12/2007Trânsito em Julgado
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29/03/2017
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0021
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Fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação.
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RE 562045
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 01/02/2008Trânsito em Julgado
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06/02/2013
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0022
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Restrição à participação em concurso público de candidato que responde a processo criminal.
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RE 560900
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 08/02/2008Trânsito em Julgado
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05/02/2020
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0023
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Equiparação remuneratória entre procuradores autárquicos e procuradores estaduais.
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RE 562581
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral 09/02/2008Trânsito em Julgado
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09/02/2008
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0024
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Base de cálculo do adicional por tempo de serviço de servidor público admitido antes da Emenda Constitucional nº 19/98.
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RE 563708
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 09/02/2008Trânsito em Julgado
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06/02/2013
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0025
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Vinculação do adicional de insalubridade ao salário mínimo.
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RE 565714
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 09/02/2008Trânsito em Julgado
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30/04/2008
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0026
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Concessão de aposentadoria especial a policiais civis nos termos da Lei Complementar nº 51/1985.
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RE 567110
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 09/02/2008Trânsito em Julgado
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13/10/2010
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0027
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Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de benefício de assistência continuada.
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RE 567985
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 09/02/2008Trânsito em Julgado
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19/04/2013
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0028
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Fracionamento da execução com expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa da condenação.
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RE 1205530
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MARCO AURÉLIO
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Trânsito em Julgado
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0029
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Vício de iniciativa de lei municipal, proposta pelo Poder Legislativo local, que veda a contratação de parentes de 1º e 2º graus do Prefeito e Vice-Prefeito para ocuparem cargos comissionados.
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RE 570392
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 09/02/2008Trânsito em Julgado
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11/12/2014
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0030
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Direito de servidor comissionado exonerado receber férias não gozadas acrescidas de um terço.
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RE 570908
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 09/02/2008Trânsito em Julgado
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16/09/2009
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0031
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Exigência de garantia real ou fidejussória para impressão de documentos fiscais de contribuintes inadimplentes.
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RE 565048
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 22/02/2008Trânsito em Julgado
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29/05/2014
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0032
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Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.
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RE 566622
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 23/02/2008Trânsito em Julgado
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23/02/2017
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0033
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Relevância e urgência da medida provisória nº 2.170-36/2001 que disciplina a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
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RE 592377
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MARCO AURÉLIO
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Há repercussão geral 22/08/2011Trânsito em Julgado
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05/02/2015
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0034
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Ampliação da base de cálculo e majoração da alíquota da COFINS pela Lei nº 10.833/2003, resultante da conversão da Medida Provisória nº 135/2003.
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RE 570122
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 23/02/2008Trânsito em Julgado
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24/05/2017
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0035
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a) Tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa.
b) Competência para processar e julgar ação em que se discute a legalidade da cobrança da tarifa básica de assinatura do serviço de telefonia fixa.
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RE 567454
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. AYRES BRITTO
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral 06/10/2009Trânsito em Julgado
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06/10/2009
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0036
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Competência da Justiça do Trabalho para execução de contribuições previdenciárias.
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RE 569056
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MENEZES DIREITO
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 29/02/2008Trânsito em Julgado
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11/09/2008
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0037
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Responsabilidade objetiva do Estado por indenização referente a danos morais decorrentes de emissão de números idênticos de CPF para pessoas distintas, que implicou indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito.
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RE 570690
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MENEZES DIREITO
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral 29/02/2008Trânsito em Julgado
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29/02/2008
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0038
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Tema cancelado.
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RE 570846
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral 29/02/2008Cancelado
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29/02/2008
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0039
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Extensão aos professores inativos da rede pública de ensino do Estado de São Paulo dos benefícios denominados “bônus” e “bônus mérito” concedidos aos professores em atividade.
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RE 565713
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral 06/03/2008Trânsito em Julgado
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06/03/2008
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0040
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Cobrança de taxa de matrícula em universidades públicas.
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RE 500171
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
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Há repercussão geral 13/08/2008Trânsito em Julgado
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13/08/2008
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0041
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Direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração.
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RE 563965
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 22/03/2008Trânsito em Julgado
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11/02/2009
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0042
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Retenção de parcela do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios, em razão da concessão de incentivos fiscais pelo Estado-membro.
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RE 572762
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 22/03/2008Trânsito em Julgado
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18/06/2008
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0043
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Competência para julgar reclamações de empregados temporários submetidos a regime especial disciplinado em lei local editada antes da Constituição de 1988.
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RE 573202
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 22/03/2008Trânsito em Julgado
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21/08/2008
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0044
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Constitucionalidade da instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
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RE 573675
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 22/03/2008Trânsito em Julgado
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25/03/2009
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0045
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Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública.
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RE 573872
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 22/03/2008Trânsito em Julgado
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24/05/2017
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0046
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Cobrança do Encargo de Capacidade Emergencial criado pela Lei nº 10.438/2002.
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RE 576189
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
|
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 22/03/2008Trânsito em Julgado
|
22/04/2009
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0047
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Natureza do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas Estaduais em relação a atos administrativos dos Municípios.
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RE 576920
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 22/03/2008Trânsito em Julgado
|
20/04/2020
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0048
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Reserva legal para a criação de cargos e reestruturação de órgão.
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RE 577025
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 22/03/2008Trânsito em Julgado
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11/12/2008
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0049
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Creditamento de IPI sobre aquisição de insumos ou produtos intermediários aplicados na fabricação de produtos finais sujeitos à alíquota zero ou isentos, em período anterior à Lei nº 9.779/99.
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RE 562980
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
|
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 29/03/2008Trânsito em Julgado
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06/05/2009
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0050
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Possibilidade de substituir-se a formalização de acórdão fundamentado por certidão a qual contenha o resultado de julgamento.
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RE 575144
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
|
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 28/03/2008Trânsito em Julgado
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11/12/2008
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0051
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Cobrança da alíquota de 0,38% da CPMF nos noventa dias posteriores à publicação da Emenda Constitucional nº 42/2003.
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RE 566032
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 04/04/2008Trânsito em Julgado
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25/06/2009
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0052
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Incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira – CPMF sobre as receitas oriundas de exportação.
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RE 566259
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 04/04/2008Trânsito em Julgado
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12/08/2010
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0053
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Competência para alterar alíquotas do Imposto de Exportação.
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RE 570680
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
|
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 04/04/2008Trânsito em Julgado
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28/10/2009
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0054
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Extensão aos inativos e pensionistas da GDACT em seu grau máximo.
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RE 572884
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
|
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 04/04/2008Trânsito em Julgado
|
20/06/2012
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0055
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Reserva de lei complementar estadual de contribuição compulsória para custeio de assistência médico-hospitalar.
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RE 573540
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 04/04/2008Trânsito em Julgado
|
14/04/2010
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0056
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Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em que se questiona acordo firmado entre o contribuinte e o Poder Público para pagamento de dívida tributária.
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RE 576155
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
|
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 04/04/2008Trânsito em Julgado
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12/08/2010
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0057
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Possibilidade de servidor público militar transferido ingressar em universidade pública, na falta de universidade privada congênere à de origem.
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RE 601580
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. EDSON FACHIN
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Há repercussão geral 08/04/2015Trânsito em Julgado
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19/09/2018
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0058
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Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de custas processuais de forma autônoma em relação ao crédito principal.
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RE 592619
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. GILMAR MENDES
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Há repercussão geral 08/09/2010Trânsito em Julgado
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08/09/2010
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0059
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Progressão de regime em crimes hediondos cometidos antes da vigência da Lei nº 11.464/2007.
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RE 579167
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 04/04/2008Trânsito em Julgado
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16/05/2013
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0060
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Possibilidade de prisão civil do depositário infiel no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro.
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RE 466343
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. CEZAR PELUSO
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Trânsito em Julgado
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0061
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Elegibilidade de ex-cônjuge de ocupante de cargo político quando a dissolução da sociedade conjugal se dá durante o exercício do mandato.
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RE 568596
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 19/04/2008Trânsito em Julgado
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01/10/2008
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0062
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Aplicabilidade do prazo prescricional do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional nº 28/2000) às ações trabalhistas ajuizadas por trabalhadores rurais cujos contratos de trabalho estavam vigentes à época da publicação da referida Emenda.
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RE 570532
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral 19/04/2008Trânsito em Julgado
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19/04/2008
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0063
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Termo final de vigência do crédito-prêmio do IPI instituído pelo Decreto-lei nº 491/69.
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RE 561485
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
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Há repercussão geral 27/09/2011Trânsito em Julgado
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27/09/2011
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0064
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Diferença de tratamento entre empresas públicas e sociedades de economia mista, que exploram atividade econômica, e empresas privadas, no que tange às contribuições para o PIS/PASEP.
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RE 577494
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 19/04/2008Trânsito em Julgado
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13/12/2018
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0065
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Acumulação por militar de dois cargos públicos: um de natureza militar e outro de professor.
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RE 579720
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral 19/04/2008Trânsito em Julgado
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19/04/2008
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0066
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Reserva de lei para a vedação de nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo.
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RE 579951
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 19/04/2008Trânsito em Julgado
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20/08/2008
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0067
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Extensão aos inativos da GDASST em 60 pontos a partir da Medida Provisória nº 198/94, convertida na Lei nº 10.971/2004.
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RE 572052
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 26/04/2008Trânsito em Julgado
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11/02/2009
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0068
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Validade de contrato de adesão, firmado entre distribuidora e revendedora de combustíveis, que confere exclusividade de fornecimento de produtos derivados de petróleo.
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RE 573181
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral 26/04/2008Trânsito em Julgado
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26/04/2008
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0069
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Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
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RE 574706
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 25/04/2008Trânsito em Julgado
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15/03/2017
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0070
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Possibilidade de conjugar vantagens de dois regimes previdenciários distintos para cálculo do benefício de aposentadoria.
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RE 575089
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 26/04/2008Trânsito em Julgado
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10/09/2008
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0071
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a) Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicação do art. 56 da Lei nº 9.430/96, que revogou a isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços.
b) Necessidade de lei complementar para a revogação da isenção da COFINS para as sociedades prestadoras de serviços.
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RE 377457
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. GILMAR MENDES
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Trânsito em Julgado
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0072
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Inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da Contribuição Previdenciária incidente sobre a remuneração.
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RE 576967
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 26/04/2008Trânsito em Julgado
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05/08/2020
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0073
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Direito de servidor à diferença de remuneração em virtude de desvio de função.
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RE 578657
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MENEZES DIREITO
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral 26/04/2008Trânsito em Julgado
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26/04/2008
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0074
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Competência para julgamento de ação de interdito proibitório cuja causa de pedir decorre de movimento grevista.
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RE 579648
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MENEZES DIREITO
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 26/04/2008Trânsito em Julgado
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10/09/2008
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0075
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Dedução da CSLL na apuração da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ.
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RE 582525
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. JOAQUIM BARBOSA
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 26/04/2008Trânsito em Julgado
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09/05/2013
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0076
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Teto da renda mensal dos benefícios previdenciários concedidos anteriormente à vigência das Emendas Constitucionais nos 20/98 e 41/2003.
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RE 564354
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 03/05/2008Trânsito em Julgado
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08/09/2010
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0077
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Cabimento do mandado de segurança contra decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95.
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RE 576847
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. EROS GRAU
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 03/05/2008Trânsito em Julgado
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20/05/2009
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0078
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Observância de simetria federativa por decisão do Tribunal de Justiça que declarou a inconstitucionalidade de Emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal.
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RE 561994
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral 09/05/2008Trânsito em Julgado
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09/05/2008
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0079
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a) Reserva de lei complementar para instituir PIS e COFINS sobre a importação.
b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.865/2004.
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RE 565886
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. NUNES MARQUES
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 19/03/2021Analisada Preliminar de Repercussão Geral
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0080
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Majoração da alíquota do IPI para o açúcar.
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RE 592145
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MARCO AURÉLIO
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Há repercussão geral 27/07/2011Trânsito em Julgado
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05/04/2017
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0081
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Estorno na remuneração de auditores fiscais do Estado de Rondônia com base no subsídio do Governador.
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RE 576336
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral 07/05/2008Trânsito em Julgado
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07/05/2008
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0082
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Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto.
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RE 573232
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 17/05/2008Trânsito em Julgado
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14/05/2014
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0083
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Responsabilidade civil do Estado por indenização em virtude de demora excessiva e injustificada na apreciação do pedido de aposentadoria de servidor público.
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RE 584186
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MENEZES DIREITO
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral 17/05/2008Trânsito em Julgado
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17/05/2008
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0084
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Exclusão do valor dos descontos incondicionais da base de cálculo do IPI.
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RE 567935
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 24/05/2008Trânsito em Julgado
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04/09/2014
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0085
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Delegação ao Ministro da Fazenda da competência para instituir taxa destinada ao ressarcimento de custos de selo de controle do IPI.
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RE 559994
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral 07/06/2008Trânsito em Julgado
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07/06/2008
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0086
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Direito adquirido à validação automática de diploma de curso superior obtido no exterior.
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RE 584573
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral 07/06/2008Trânsito em Julgado
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07/06/2008
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0087
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Exigibilidade do PIS e da COFINS sobre os valores das vendas a prazo inadimplidas.
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RE 586482
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 07/06/2008Trânsito em Julgado
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23/11/2011
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0088
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Aplicação do art. 29 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, a benefícios concedidos antes da respectiva vigência.
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RE 583834
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. AYRES BRITTO
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 14/06/2008Trânsito em Julgado
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21/09/2011
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0089
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Renda a ser usada como parâmetro para a concessão do auxílio-reclusão.
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RE 587365
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 14/06/2008Trânsito em Julgado
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25/03/2009
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0090
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Competência para processar e julgar a execução de créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial.
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RE 583955
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 21/06/2008Trânsito em Julgado
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28/05/2009
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0091
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Aplicação do prazo nonagesimal previsto no art. 150, III, c, da Constituição Federal relativamente à Lei paulista nº 11.813/2004.
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RE 584100
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 21/06/2008Trânsito em Julgado
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25/11/2009
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0092
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Vinculação de receita proveniente de majoração de alíquota do ICMS pela Lei paulista nº 9.903/97.
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RE 585535
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 21/06/2008Trânsito em Julgado
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01/02/2010
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0093
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Exigência de reserva de plenário para as situações de não-aplicabilidade do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005 às ações ajuizadas anteriormente à sua vigência.
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RE 580108
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MINISTRA PRESIDENTE
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Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 21/10/2011Trânsito em Julgado
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11/06/2008
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0094
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Exigência de reserva de plenário para as situações em que a Emenda Constitucional nº 29/2000 deixa de ser aplicada em face da incidência da versão primitiva da norma constitucional por ela modificada.
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RE 586693
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 28/06/2008Trânsito em Julgado
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25/05/2011
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0095
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Majoração da alíquota da COFINS de 2% para 3% pela Lei nº 9.718/98.
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RE 527602
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. EROS GRAU
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Há repercussão geral 05/09/2014Trânsito em Julgado
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05/08/2009
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0096
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Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.
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RE 579431
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MARCO AURÉLIO
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Há repercussão geral 11/06/2008Trânsito em Julgado
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19/04/2017
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0097
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Tema cancelado.
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RE 585702
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 28/06/2008Cancelado
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0098
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Auto-aplicabilidade do art. 192, § 3º, da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 40/2003.
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RE 582650
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MINISTRA PRESIDENTE
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Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 11/06/2008Trânsito em Julgado
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11/06/2008
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0099
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Extensão da forma de cálculo da COFINS e do PIS, fixada para as empresas que realizam a comercialização de veículos usados, para as pessoas jurídicas que atuam no ramo industrial.
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RE 585740
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MENEZES DIREITO
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral 03/08/2008Trânsito em Julgado
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03/08/2008
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0100
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a) Aplicação do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais.
b) Possibilidade de desconstituição de decisão judicial de processo com trânsito em julgado fundada em norma posteriormente declarada inconstitucional.
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RE 586068
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ROSA WEBER
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 03/08/2008Acórdão de Repercussão Geral publicado
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0101
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Validade e eficácia de acordo constante do termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.
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RE 591068
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MINISTRA PRESIDENTE
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Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 08/08/2008Trânsito em Julgado
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08/08/2008
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0102
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Incidência do IOF sobre transmissão de ações de companhias abertas.
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RE 583712
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 29/08/2008Trânsito em Julgado
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04/02/2016
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0103
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Exigência da comprovação de insuficiência econômico-financeira para a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas.
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RE 589490
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MENEZES DIREITO
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral 29/08/2008Trânsito em Julgado
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29/08/2008
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0104
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Incidência de IOF em contratos de mútuo em que não participam instituições financeiras.
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RE 590186
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 29/08/2008Acórdão de Repercussão Geral publicado
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0105
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Direito de servidor público federal cedido a Município, nos termos da Lei nº 8.270/91, receber gratificação instituída por lei municipal.
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RE 586166
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral 05/09/2008Trânsito em Julgado
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05/09/2008
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0106
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a) Competência para, após o advento da Lei nº 8.112/90, julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho.
b) Extensão do reajuste de 84,32%, relativo ao IPC do mês de março de 1990 (Plano Collor), concedido pela Justiça Federal em decisão transitada em julgado, a outros servidores.
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RE 590880
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 05/09/2008Mérito julgado
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21/08/2020
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0107
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Majoração da alíquota da CSLL pela Emenda Constitucional nº 10/96.
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RE 587008
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 12/09/2008Trânsito em Julgado
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02/02/2011
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0108
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Exigibilidade de contribuição social, destinada ao INCRA, das empresas urbanas.
Atenção: desde 2011 este tema tem repercussão geral reconhecida, por proposta de revisão de tese apresentada pelo relator do tema 495.
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RE 578635
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MENEZES DIREITO
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral 26/09/2008Trânsito em Julgado
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26/09/2008
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0109
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Adoção pelo Poder Judiciário de critérios normativos estaduais como fundamento para extinguir ações de execução fiscal ajuizadas pelo Município.
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RE 591033
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 26/09/2008Trânsito em Julgado
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17/11/2010
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0110
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Ampliação da base de cálculo da COFINS
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RE 585235
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. CEZAR PELUSO
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Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 10/09/2008Trânsito em Julgado
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10/09/2008
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0111
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Aplicabilidade imediata do art. 78, § 2º, do ADCT para fins de compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentar.
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RE 970343
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
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Há repercussão geral 01/07/2016Analisada Preliminar de Repercussão Geral
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0112
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Conversão de precatórios expedidos antes da Emenda Constitucional nº 37/2002 em requisições de pequeno valor.
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RE 587982
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. EDSON FACHIN
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Há repercussão geral 02/05/2013Trânsito em Julgado
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27/03/2019
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0113
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Revogação do art. 25 da Lei de Contravenções Penais pela Constituição Federal.
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RE 583523
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 03/10/2008Trânsito em Julgado
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03/10/2013
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0114
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Agravamento da pena por reincidência.
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RE 453000
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MARCO AURÉLIO
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Há repercussão geral 04/04/2013Trânsito em Julgado
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04/04/2013
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0115
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Aplicação da imunidade tributária recíproca às sociedades de economia mista que prestam serviços de saúde exclusivamente pelo SUS.
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RE 580264
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. JOAQUIM BARBOSA
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 10/10/2008Trânsito em Julgado
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16/12/2010
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0116
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Direito a honorários advocatícios nas ações que visam obter expurgos inflacionários de FGTS.
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RE 581160
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 10/10/2008Trânsito em Julgado
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20/06/2012
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0117
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Limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL.
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RE 591340
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 10/10/2008Trânsito em Julgado
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27/06/2019
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0118
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Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
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RE 592616
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. NUNES MARQUES
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 10/10/2008Acórdão de Repercussão Geral publicado
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0119
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Acumulação por militar de dois cargos públicos na área de saúde.
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RE 592658
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MENEZES DIREITO
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral 10/10/2008Trânsito em Julgado
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10/10/2008
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0120
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Contribuições sociais criadas para o pagamento dos expurgos inflacionários das contas vinculadas ao FGTS.
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RE 571184
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral 17/10/2008Trânsito em Julgado
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17/10/2008
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0121
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Reserva legal para fixação de limite de idade para ingresso nas Forças Armadas.
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RE 600885
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. CÁRMEN LÚCIA
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Há repercussão geral 25/02/2011Trânsito em Julgado
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09/02/2011
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0122
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Direito de servidor, que teve regime jurídico alterado de celetista para estatutário, à contagem como tempo de serviço em dobro, o período correspondente à licença especial não-gozada.
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RE 575526
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral 17/10/2008Trânsito em Julgado
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17/10/2008
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0123
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Aplicação de lei nova sobre plano de saúde aos contratos anteriormente firmados.
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RE 948634
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
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Há repercussão geral 25/02/2016Acórdão de mérito publicado
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20/10/2020
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0124
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Cabimento de recurso especial eleitoral contra decisão administrativa sobre prestação de contas de campanhas eleitorais.
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RE 825274
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. DIAS TOFFOLI
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Há repercussão geral 16/09/2014Analisada Preliminar de Repercussão Geral
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0125
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Incidência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil.
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RE 592905
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. EROS GRAU
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 17/10/2008Trânsito em Julgado
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02/12/2009
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0126
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Tema cancelado.
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AI 698626
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ELLEN GRACIE
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Há repercussão geral 02/10/2008Cancelado
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02/10/2008
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0127
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Limitação temporal dos efeitos da condenação ao reajuste salarial de 84,32% aos servidores do Distrito Federal.
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RE 576121
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral 24/10/2008Trânsito em Julgado
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24/10/2008
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0128
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Competência para dirimir conflito de competência entre Juizado Especial e Juízo Federal de primeiro grau de uma mesma Seção Judiciária.
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RE 590409
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 24/10/2008Trânsito em Julgado
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26/08/2009
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0129
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Consideração de ações penais em curso como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.
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RE 591054
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 24/10/2008Trânsito em Julgado
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17/12/2014
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0130
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Responsabilidade objetiva do Estado em caso de responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público em relação a terceiros não-usuários do serviço.
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RE 591874
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 24/10/2008Trânsito em Julgado
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26/08/2009
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0131
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Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública.
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RE 589998
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 07/11/2008Trânsito em Julgado
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21/03/2013
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0132
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Incidência de juros moratórios e compensatórios durante o período de parcelamento previsto no art. 78 do ADCT.
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RE 590751
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 07/11/2008Trânsito em Julgado
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09/12/2010
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0133
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Alíquota do Imposto de Renda de Pessoa Física aplicável aos valores recebidos em atraso e de forma acumulada pelo beneficiário, por culpa exclusiva da autarquia federal.
Atenção: desde 2014 este tema teve a repercussão geral reconhecida e o mérito julgado, por proposta de revisão de tese apresentada pelo relator do tema 368.
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RE 592211
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MENEZES DIREITO
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral 07/11/2008Trânsito em Julgado
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07/11/2008
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0134
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Direito a honorários advocatícios quando a Defensoria Pública Estadual representa vencedor em demanda ajuizada contra o Estado ao qual é vinculada.
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RE 592730
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MENEZES DIREITO
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral 07/11/2008Trânsito em Julgado
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07/11/2008
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0135
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Exigibilidade do porte de remessa e retorno de autos de autarquia federal no âmbito da Justiça Estadual.
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RE 594116
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 07/11/2008Trânsito em Julgado
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03/12/2015
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0136
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a) Cabimento de ação rescisória que visa desconstituir julgado com base em nova orientação da Corte;
b) Creditamento de IPI pela aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.
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RE 590809
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 14/11/2008Trânsito em Julgado
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22/10/2014
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0137
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Prazo para a Fazenda Pública opor embargos à execução.
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RE 590871
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 14/11/2008Trânsito em Julgado
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11/11/2019
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0138
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Anulação de ato administrativo pela Administração, com reflexo em interesses individuais, sem a instauração de procedimento administrativo.
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RE 594296
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 14/11/2008Trânsito em Julgado
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21/09/2011
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0139
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Extensão da Gratificação por Atividade de Magistério aos servidores inativos que ingressaram no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003.
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RE 590260
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 21/11/2008Trânsito em Julgado
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24/06/2009
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0140
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Extensão da Gratificação de Atividade Institucional Autônoma – GAIA, concedida aos Procuradores do Estado de Minas Gerais, aos Procuradores da Fazenda Estadual, referente a período anterior à unificação das carreiras.
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RE 593388
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MENEZES DIREITO
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral 28/11/2008Trânsito em Julgado
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28/11/2008
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0141
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Cálculo de vantagens pessoais incidentes sobre o abono garantidor da percepção de um salário-mínimo.
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RE 572921
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
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Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 13/11/2008Trânsito em Julgado
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13/11/2008
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0142
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Pagamento a servidor público de salário-base inferior ao mínimo constitucional.
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RE 582019
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
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Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 13/11/2008Trânsito em Julgado
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13/11/2008
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0143
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Cancelamento de descontos em folha de pagamento por posterior desinteresse do mutuário no seu prosseguimento.
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RE 584536
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral 05/12/2008Trânsito em Julgado
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05/12/2008
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0144
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a) Termo inicial da prescrição para ação de cobrança da diferença decorrente da incidência dos expurgos inflacionários reconhecidos pela Lei Complementar nº 110/2001 na multa de 40% sobre os depósitos do FGTS;
b) Responsabilidade do empregador pelo pagamento dessa diferença.
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RE 584608
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral 05/12/2008Trânsito em Julgado
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05/12/2008
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0145
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a) Competência do Município para legislar sobre meio ambiente;
b) Competência dos Tribunais de Justiça para exercer controle de constitucionalidade de norma municipal em face da Constituição Federal.
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RE 586224
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 12/12/2008Trânsito em Julgado
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09/03/2015
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0146
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a) Cobrança de taxa em razão de serviços públicos de limpeza;
b) Adoção de um ou mais elementos que compõem a base de cálculo própria de imposto para apuração do valor de taxa.
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RE 576321
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
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Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 04/12/2008Trânsito em Julgado
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04/12/2008
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0147
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Incidência de juros de mora durante o prazo previsto na Constituição Federal para o pagamento de precatório.
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RE 591085
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
|
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
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Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 04/12/2008Trânsito em Julgado
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04/12/2008
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0148
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Individualização de créditos de litisconsortes para efeito de fracionamento do valor principal da execução contra a Fazenda Pública.
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RE 568645
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
|
MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 07/02/2009Trânsito em Julgado
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24/09/2014
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0149
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Competência para processar e julgar causa que envolve contribuição previdenciária instituída pelo Estado membro incidente sobre complementação de proventos e de pensões por ele paga.
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RE 594435
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 14/02/2009Trânsito em Julgado
|
24/05/2018
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0150
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Consideração de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base.
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RE 593818
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
|
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 27/02/2009Acórdão de mérito publicado
|
18/08/2020
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0151
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Decretação de ofício da prescrição de crédito tributário sem a manifestação da Fazenda Pública.
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RE 583747
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
|
MIN. MENEZES DIREITO
Plenário Virtual
|
Não há repercussão geral 06/03/2009Trânsito em Julgado
|
06/03/2009
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0152
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Renúncia genérica a direitos mediante adesão a plano de demissão voluntária.
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RE 590415
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
|
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
|
Há repercussão geral 06/03/2009Trânsito em Julgado
|
30/04/2015
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0153
|
Extensão, em relação aos servidores inativos, dos critérios de cálculo da GDATA e da GDASST estabelecidos para os servidores em atividade.
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RE 597154
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
|
MINISTRA PRESIDENTE
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Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 20/02/2009Trânsito em Julgado
|
20/02/2009
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0154
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Trancamento da ação penal, em habeas corpus, por falta de justa causa, sem a submissão de acusados de crime doloso contra a vida ao Tribunal do Júri.
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|
RE 593443
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
|
MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 20/03/2009Trânsito em Julgado
|
06/06/2013
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0155
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Progressividade do IPTU antes da Emenda Constitucional nº 29/2000.
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AI 712743
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
|
MIN. ELLEN GRACIE
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Há repercussão geral 12/03/2009Mérito julgado
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12/03/2009
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0156
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Extensão da verba de incentivo de aprimoramento à docência prevista no art. 3º da Lei Complementar nº 159/2004 do Estado de Mato Grosso a professores inativos.
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|
RE 596962
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
|
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
|
Há repercussão geral 10/04/2009Trânsito em Julgado
|
22/08/2014
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0157
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Competência exclusiva da Câmara Municipal para o julgamento das contas de Prefeito.
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RE 729744
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
|
MIN. GILMAR MENDES
|
Há repercussão geral 30/04/2013Trânsito em Julgado
|
10/08/2016
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0158
|
Fixação de pena aquém do mínimo legal, em face da incidência de circunstância genérica atenuante.
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RE 597270
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
|
MIN. CEZAR PELUSO
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Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 26/03/2009Trânsito em Julgado
|
26/03/2009
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0159
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Competência para processar e julgar mandado de segurança contra decisão de juiz federal no exercício de jurisdição de juizado especial federal.
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RE 586789
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
|
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 24/04/2009Trânsito em Julgado
|
16/11/2011
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0160
|
Contribuição previdenciária sobre pensões e proventos e militares inativos entre a Emenda Constitucional nº 20/98 e a Emenda Constitucional nº 41/2003.
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RE 596701
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
|
MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 24/04/2009Trânsito em Julgado
|
20/04/2020
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0161
|
Nomeação de candidato classificado entre as vagas previstas no edital de concurso público.
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RE 598099
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
|
MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
|
Há repercussão geral 24/04/2009Trânsito em Julgado
|
10/08/2011
|
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0162
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Acumulação de pensões por morte, no caso de o servidor aposentado ter reingressado no serviço público, por meio de concurso, antes da edição da Emenda Constitucional nº 20/98, e ter falecido em data posterior ao seu advento.
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RE 584388
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
|
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 08/05/2009Trânsito em Julgado
|
31/08/2011
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0163
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Contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, a gratificação natalina, os serviços extraordinários, o adicional noturno e o adicional de insalubridade.
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RE 593068
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
|
MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 08/05/2009Trânsito em Julgado
|
11/10/2018
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0164
|
Contribuição social, a cargo das cooperativas de trabalho, sobre as importâncias pagas, distribuídas ou creditadas aos seus cooperados, a título de remuneração por serviços prestados a pessoas jurídicas por intermédio delas.
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RE 593919
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
|
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
|
Não há repercussão geral 08/05/2009Trânsito em Julgado
|
08/05/2009
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0165
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Revisão da pensão por morte concedida antes do advento da Lei nº 9.032/95.
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RE 597389
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
|
MINISTRA PRESIDENTE
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Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 22/04/2009Trânsito em Julgado
|
22/04/2009
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0166
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Contribuição, a cargo da empresa, incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas.
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RE 595838
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 15/05/2009Trânsito em Julgado
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23/04/2014
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0167
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Cálculo dos índices de correção monetária quando da implantação do Plano Real.
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RE 595107
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. NUNES MARQUES
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 29/05/2009Acórdão de Repercussão Geral publicado
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0168
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Aplicação de lei que majorou alíquota do imposto de renda sobre fatos ocorridos no mesmo ano em que publicada, para pagamento do tributo com relação ao exercício seguinte.
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RE 592396
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
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Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 05/06/2009Trânsito em Julgado
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03/12/2015
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0169
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Aplicação retroativa do § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 sobre pena cominada com base na Lei nº 6.368/76.
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RE 600817
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 07/11/2013Trânsito em Julgado
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07/11/2013
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0170
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Julgamento proferido por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes convocados.
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RE 597133
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 05/06/2009Trânsito em Julgado
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17/11/2010
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0171
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Incidência de ICMS na importação de equipamento médico por sociedade civil não contribuinte do referido imposto.
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RE 439796
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. JOAQUIM BARBOSA
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Trânsito em Julgado
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0172
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Reeleição de membro do Ministério Público para o exercício de atividade político-partidária após a Emenda Constitucional nº 45/2004.
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RE 597994
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ELLEN GRACIE
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Há repercussão geral 04/06/2009Trânsito em Julgado
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04/06/2009
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0173
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Concessão de benefício assistencial a estrangeiros residentes no Brasil.
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RE 587970
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 26/06/2009Trânsito em Julgado
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20/04/2017
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0174
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Índice de correção monetária incidente sobre verba a ser restituída a associados que se desligam de plano de previdência privada.
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RE 582504
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. CEZAR PELUSO
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 02/08/2009Trânsito em Julgado
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02/08/2009
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0175
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Modulação dos efeitos de declaração incidental de inconstitucionalidade de lei municipal que instituiu a cobrança de IPTU com alíquotas progressivas, TIP e TCLL.
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RE 592321
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. CEZAR PELUSO
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral 02/08/2009Trânsito em Julgado
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02/08/2009
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0176
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Inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica.
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RE 593824
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 02/08/2009Trânsito em Julgado
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27/04/2020
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0177
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Revogação, por medida provisória, da isenção da contribuição para o PIS e para a COFINS concedida às sociedades cooperativas.
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RE 598085
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 02/08/2009Trânsito em Julgado
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06/11/2014
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0178
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Cálculo da quantidade de ações em que dividido o capital subscrito em uma sociedade anônima, referente aos contratos de participação financeira e subscrição de ações de telefonia, com complementação dos títulos acionários.
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AI 729263
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. CEZAR PELUSO
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 15/08/2009Trânsito em Julgado
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15/08/2009
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0179
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Compensação de créditos calculados com base nos valores dos bens e mercadorias em estoque, no momento da transição da sistemática cumulativa para a não-cumulativa da contribuição para o PIS e da COFINS.
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RE 587108
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 15/08/2009Acórdão de mérito publicado
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29/06/2020
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0180
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Restituição de valores descontados da remuneração de servidores públicos estaduais mediante aplicação de redutor salarial.
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RE 588944
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. CEZAR PELUSO
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 15/08/2009Trânsito em Julgado
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15/08/2009
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0181
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Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais.
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RE 598365
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. AYRES BRITTO
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 15/08/2009Trânsito em Julgado
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15/08/2009
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0182
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Valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante.
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AI 742460
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. CEZAR PELUSO
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 28/08/2009Trânsito em Julgado
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28/08/2009
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0183
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Aplicação do princípio da insignificância a crime de posse de substância entorpecente para uso próprio.
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AI 747522
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. CEZAR PELUSO
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 28/08/2009Trânsito em Julgado
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28/08/2009
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0184
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Poder de investigação do Ministério Público.
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RE 593727
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. CEZAR PELUSO
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 28/08/2009Acórdão de mérito publicado
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18/05/2015
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0185
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Incidência do imposto de renda sobre os resultados financeiros verificados na liquidação de contratos de swap para fins de hedge.
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RE 1224696
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MARCO AURÉLIO
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Há repercussão geral 30/09/2019Trânsito em Julgado
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08/06/2021
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0186
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Fixação de honorários advocatícios em execução de sentença proferida em ação coletiva não-embargada pela Fazenda Pública.
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RE 599903
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 28/08/2009Trânsito em Julgado
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28/08/2009
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0187
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Imposição de efeitos próprios de sentença penal condenatória à transação penal prevista na Lei nº 9.099/95.
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RE 795567
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. TEORI ZAVASCKI
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Há repercussão geral 13/03/2014Trânsito em Julgado
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28/05/2015
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0188
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Declaração de hipossuficiência para obtenção de gratuidade de justiça.
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AI 759421
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. CEZAR PELUSO
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 11/09/2009Trânsito em Julgado
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11/09/2009
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0189
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Pensão decorrente de morte de servidor que, apesar de contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho, faleceu após o advento da Lei nº 8.112/90.
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RE 584737
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 11/09/2009Trânsito em Julgado
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11/09/2009
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0190
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Competência para processar e julgar causas que envolvam complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada.
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RE 586453
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 11/09/2009Trânsito em Julgado
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20/02/2013
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0191
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Recolhimento de FGTS na contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso público.
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RE 596478
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 11/09/2009Trânsito em Julgado
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13/06/2012
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0192
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CANCELADO:
Concessão de liberdade provisória a preso em flagrante pela prática de crimes hediondos e equiparados.
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RE 601384
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 11/09/2009Cancelado
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0193
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Incorporação a contrato individual de trabalho de cláusulas normativas pactuadas em acordos coletivos.
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AI 731954
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. CEZAR PELUSO
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 18/09/2009Trânsito em Julgado
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18/09/2009
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0194
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Reajuste da vantagem pecuniária denominada “indenização de campo” no mesmo percentual pago a título de reajuste de diárias.
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AI 743681
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. CEZAR PELUSO
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 18/09/2009Trânsito em Julgado
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18/09/2009
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0195
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Publicação de editais de notificação do lançamento da contribuição sindical rural por órgão da imprensa oficial.
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AI 743833
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. CEZAR PELUSO
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 18/09/2009Trânsito em Julgado
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18/09/2009
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0196
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Responsabilidade subsidiária de tomador de serviços, em decorrência do não-pagamento de verbas trabalhistas devidas.
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AI 751763
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. CEZAR PELUSO
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 18/09/2009Trânsito em Julgado
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18/09/2009
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0197
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Cobrança de contribuição assistencial, instituída por assembleia, de trabalhadores não filiados a sindicato, bem como a aplicação de multa em julgamento de embargos de declaração tidos por protelatórios.
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AI 752633
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. CEZAR PELUSO
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 18/09/2009Trânsito em Julgado
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18/09/2009
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0198
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Prazo prescricional relativo às atualizações monetárias de contas fundiárias do PIS/PASEP.
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AI 758019
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. CEZAR PELUSO
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 18/09/2009Trânsito em Julgado
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18/09/2009
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0199
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Incidência de descontos previdenciários sobre vencimentos de servidor que se afastou regularmente do serviço, após haver formulado pedido de sua aposentadoria.
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AI 764703
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. CEZAR PELUSO
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 18/09/2009Trânsito em Julgado
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18/09/2009
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0200
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Critério de reajuste de saldo devedor de contrato de mútuo firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação para posterior amortização.
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RE 579073
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. CEZAR PELUSO
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 18/09/2009Trânsito em Julgado
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18/09/2009
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0201
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Restituição da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária.
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RE 593849
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 18/09/2009Trânsito em Julgado
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19/10/2016
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0202
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Cobrança de contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física sobre receita bruta proveniente da comercialização de sua produção.
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RE 596177
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 18/09/2009Trânsito em Julgado
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01/08/2011
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0203
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Sistema de reserva de vagas, como forma de ação afirmativa de inclusão social, estabelecido por universidade.
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RE 597285
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 18/09/2009Trânsito em Julgado
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09/05/2012
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0204
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Contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários de instituições financeiras instituída pela Lei nº 8.212/91.
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RE 598572
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 18/09/2009Trânsito em Julgado
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30/03/2016
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0205
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Requisitos para a concessão de progressão de regime à luz da nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal pela Lei nº 10.792/2003.
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AI 754008
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. CEZAR PELUSO
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 25/09/2009Trânsito em Julgado
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25/09/2009
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0206
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Garantia de ressarcimento aos cartórios de ofícios únicos pelos atos executados gratuitamente.
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RE 597673
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 25/09/2009Acórdão de Repercussão Geral publicado
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0207
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Reconhecimento a contribuinte optante pelo SIMPLES das imunidades tributárias previstas nos artigos 149, § 2º, I e 153, § 3º, III, da Constituição Federal.
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RE 598468
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 25/09/2009Trânsito em Julgado
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22/05/2020
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0208
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Competência jurisdicional para processar e julgar ação de reparação de danos causados por crítica veiculada pela internet.
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RE 601220
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. NUNES MARQUES
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 02/10/2009Acórdão de Repercussão Geral publicado
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0209
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Imunidade tributária de livros, jornais e periódicos do FINSOCIAL.
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RE 628122
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. GILMAR MENDES
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Há repercussão geral 06/08/2010Trânsito em Julgado
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19/06/2013
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0210
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Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia.
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RE 636331
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. GILMAR MENDES
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Há repercussão geral 16/03/2011Trânsito em Julgado
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25/05/2017
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0211
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Necessidade de lei em sentido formal para a atualização do valor venal de imóveis.
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RE 648245
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. GILMAR MENDES
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Há repercussão geral 27/07/2011Trânsito em Julgado
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01/08/2013
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0212
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Incidência do ISS sobre locação de bens móveis.
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RE 626706
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. GILMAR MENDES
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Há repercussão geral 29/06/2010Trânsito em Julgado
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08/09/2010
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0213
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Competência para processar e julgar ação que visa compelir os entes políticos das três esferas do governo a fornecer medicamentos à pessoa carente, quando o valor da causa é inferior ao limite de sessenta salários mínimos.
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AI 768339
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 23/10/2009Trânsito em Julgado
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23/10/2009
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0214
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a) Inclusão do ICMS em sua própria base de cálculo;
b) Emprego da taxa SELIC para fins tributários;
c) Natureza de multa moratória fixada em 20% do valor do tributo.
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6005-DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Juros/Correção Monetária">Ver Assuntos
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RE 582461
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 23/10/2009Trânsito em Julgado
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18/05/2011
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0215
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Forma de cálculo de contribuição previdenciária incidente sobre o 13º salário.
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RE 583029
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 23/10/2009Trânsito em Julgado
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23/10/2009
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0216
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Incidência do ICMS sobre venda de veículos salvados de sinistros.
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RE 588149
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 23/10/2009Trânsito em Julgado
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16/02/2011
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0217
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Comprovação do poder de polícia para cobrança de taxa de localização e funcionamento.
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RE 588322
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 23/10/2009Trânsito em Julgado
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16/06/2010
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0218
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Direito de supermercado a crédito do ICMS relativo à energia elétrica utilizada no processo produtivo de alimentos que comercializa.
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RE 588954
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 07/10/2022Analisada Preliminar de Repercussão Geral
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07/10/2022
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0219
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Extensão a beneficiários de plano de previdência privada complementar de vantagem outorgada a empregados ativos.
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RE 590005
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. CEZAR PELUSO
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 23/10/2009Trânsito em Julgado
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23/10/2009
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0220
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Competência do Poder Judiciário para determinar ao Poder Executivo a realização de obras em estabelecimentos prisionais com o objetivo de assegurar a observância de direitos fundamentais dos presos.
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RE 592581
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 23/10/2009Acórdão de mérito publicado
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13/08/2015
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0221
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Competência legislativa municipal para restringir direito de férias de servidores municipais.
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RE 593448
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 23/10/2009Acórdão de mérito publicado
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05/12/2022
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0222
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Extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador portuário avulso.
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RE 597124
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 23/10/2009Acórdão de mérito publicado
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03/06/2020
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0223
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Competência do Poder Legislativo municipal para estabelecer vantagens, benefícios e adicionais em favor de servidores municipais.
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RE 590829
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MARCO AURÉLIO
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Há repercussão geral 07/04/2015Trânsito em Julgado
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07/04/2015
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0224
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Imunidade tributária recíproca do responsável tributário por sucessão.
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RE 599176
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. JOAQUIM BARBOSA
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 23/10/2009Trânsito em Julgado
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05/06/2014
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0225
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a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001;
b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.
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RE 601314
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 23/10/2009Trânsito em Julgado
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24/02/2016
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0226
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Cobrança do IPTU pela alíquota mínima nos casos de declaração da inconstitucionalidade da sua progressividade.
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RE 602347
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 23/10/2009Trânsito em Julgado
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04/11/2015
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0227
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Reserva de lei complementar para instituir contribuição destinada ao SEBRAE.
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RE 635682
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. GILMAR MENDES
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Há repercussão geral 22/02/2011Trânsito em Julgado
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25/04/2013
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0228
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Restituição de valores recolhidos a maior a título de PIS e COFINS mediante o regime de substituição tributária.
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RE 596832
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 30/10/2009Trânsito em Julgado
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29/06/2020
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0229
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Isonomia quanto ao enquadramento como beneficiário do regime público de previdência complementar instituído por lei estadual.
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RE 585392
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/11/2009Trânsito em Julgado
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06/11/2009
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0230
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Exigibilidade da contribuição para o Fundo de Saúde dos Militares.
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RE 586620
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/11/2009Trânsito em Julgado
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06/11/2009
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0231
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Seqüestro de recursos financeiros do Estado no caso de parcelamento compulsório de precatório.
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RE 597092
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. EDSON FACHIN
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 06/11/2009Acórdão de Repercussão Geral publicado
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0232
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Indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes.
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RE 602136
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/11/2009Trânsito em Julgado
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06/11/2009
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0233
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a) Indenização por danos morais decorrentes de vazamento de produtos químicos em um dos afluentes do Rio Paraíba do Sul;
b) Competência dos Juizados Especiais para as causas respectivas.
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RE 602238
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/11/2009Trânsito em Julgado
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06/11/2009
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0234
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Reajuste das tabelas dos serviços prestados ao SUS.
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RE 602324
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 06/11/2009Trânsito em Julgado
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06/11/2009
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0235
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Imunidade tributária das atividades exercidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
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RE 601392
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. JOAQUIM BARBOSA
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 13/11/2009Trânsito em Julgado
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01/03/2013
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0236
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Natureza jurídica de verbas rescisórias para fins de incidência do imposto de renda.
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AI 705941
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 20/11/2009Trânsito em Julgado
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20/11/2009
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0237
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Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.
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RE 583937
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. CEZAR PELUSO
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Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 19/11/2009Trânsito em Julgado
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19/11/2009
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0238
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Propositura de ação penal por descumprimento das condições estabelecidas em transação penal.
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RE 602072
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. CEZAR PELUSO
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Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 19/11/2009Trânsito em Julgado
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19/11/2009
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0239
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Extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.
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RE 602527
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. CEZAR PELUSO
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Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 19/11/2009Trânsito em Julgado
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19/11/2009
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0240
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Nulidade do processo pela falta de requisição do réu preso, por meio de carta precatória, para comparecer à audiência de oitiva de testemunhas.
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RE 602543
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. CEZAR PELUSO
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Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 19/11/2009Trânsito em Julgado
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19/11/2009
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0241
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Exigência da prévia aprovação no exame da OAB para exercício da advocacia.
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RE 603583
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 11/12/2009Trânsito em Julgado
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26/10/2011
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0242
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Competência para processar e julgar ações indenizatórias decorrentes de acidente do trabalho propostas por sucessores do trabalhador falecido.
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RE 600091
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 18/12/2009Trânsito em Julgado
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25/05/2011
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0243
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Termo inicial dos juros moratórios nas ações de repetição de indébito tributário.
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RE 596492
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 05/02/2010Trânsito em Julgado
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05/02/2010
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0244
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Limitação temporal para o aproveitamento de créditos de PIS E COFINS.
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RE 599316
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 05/02/2010Trânsito em Julgado
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29/06/2020
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0245
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Base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados do setor de energia elétrica.
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RE 602162
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 05/02/2010Trânsito em Julgado
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05/02/2010
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0246
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Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço.
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RE 760931
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ROSA WEBER
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Há repercussão geral 18/03/2014Trânsito em Julgado
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30/03/2017
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0247
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Incidência do ISS sobre materiais empregados na construção civil.
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RE 603497
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 05/02/2010Acórdão de mérito publicado
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0248
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Pressupostos de admissibilidade de ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho.
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AI 751478
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 12/02/2010Trânsito em Julgado
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12/02/2010
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0249
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Execução extrajudicial de dívidas hipotecárias contraídas no regime do Sistema Financeiro de Habitação.
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RE 627106
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. DIAS TOFFOLI
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Há repercussão geral 09/07/2010Trânsito em Julgado
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08/04/2021
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0250
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Extensão de regra mais benéfica concernente a férias prevista no Estatuto do Magistério estadual a professores contratados sob o regime temporário.
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AI 776522
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 05/03/2010Trânsito em Julgado
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05/03/2010
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0251
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Suspensão ou devolução de prazos processuais da União em decorrência de movimento grevista deflagrado pelos membros das carreiras da AGU.
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AI 778850
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. AYRES BRITTO
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 12/03/2010Trânsito em Julgado
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12/03/2010
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0252
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Extensão de Gratificação Especial a cargos equivalentes ao de técnico de nível superior.
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RE 569066
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 12/03/2010Trânsito em Julgado
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12/03/2010
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0253
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Aplicabilidade do regime de precatórios às entidades da Administração Indireta prestadoras de serviços públicos essenciais.
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RE 599628
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. AYRES BRITTO
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 12/03/2010Trânsito em Julgado
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25/05/2011
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0254
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Equiparação de Caixa de Assistência de grupo profissional a entidades beneficentes de assistência social para fins de imunidade tributária.
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RE 600010
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. NUNES MARQUES
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 12/03/2010Acórdão de Repercussão Geral publicado
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0255
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Prazo prescricional para a execução contra o Estado de débitos oriundos da extinta Minascaixa.
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RE 603448
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 12/03/2010Trânsito em Julgado
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12/03/2010
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0256
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Complementação de aposentadoria de ex-empregado da FEPASA.
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RE 603451
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
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Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 12/03/2010Trânsito em Julgado
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12/03/2010
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0257
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Inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório estadual após a Emenda Constitucional nº 41/2003.
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RE 606358
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ROSA WEBER
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 12/03/2010Trânsito em Julgado
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18/11/2015
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0258
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Competência para processar e julgar execuções ajuizadas pela OAB contra advogados inadimplentes quanto ao pagamento de anuidades.
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RE 595332
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 19/03/2010Trânsito em Julgado
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31/08/2016
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0259
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Tributação da importação de pequenos componentes eletrônicos que acompanham material didático de curso de montagem de computadores.
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RE 595676
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 19/03/2010Trânsito em Julgado
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08/03/2017
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0260
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Extensão aos inativos da Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ.
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RE 605993
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 19/03/2010Trânsito em Julgado
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19/03/2010
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0261
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Cobrança de taxa de ocupação do solo e do espaço aéreo por poste de transmissão de energia elétrica.
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RE 581947
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 02/04/2010Trânsito em Julgado
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27/05/2010
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0262
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Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública que tem por objetivo compelir entes federados a entregar medicamentos a portadores de certas doenças.
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RE 605533
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MARCO AURÉLIO
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 02/04/2010Trânsito em Julgado
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15/08/2018
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0263
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Incidência de ICMS sobre os serviços prestados pelos provedores de acesso à internet.
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RE 583327
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. AYRES BRITTO
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 09/04/2010Trânsito em Julgado
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09/04/2010
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0264
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Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança por alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Bresser e Verão.
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RE 626307
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. CÁRMEN LÚCIA
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Há repercussão geral 15/06/2010Analisada Preliminar de Repercussão Geral
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0265
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Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano Collor I.
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RE 591797
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 16/04/2010Acórdão de Repercussão Geral publicado
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0266
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Citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar.
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RE 605481
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
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Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 01/05/2010Acórdão de mérito publicado
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01/05/2010
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0267
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Fixação de multa por descumprimento de ordem judicial de pagamento de precatório no prazo legal.
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RE 608852
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 01/05/2010Trânsito em Julgado
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01/05/2010
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0268
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Majorações de tarifas de energia elétrica durante o período de congelamento de preços denominado Plano Cruzado.
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RE 609448
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 01/05/2010Trânsito em Julgado
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01/05/2010
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0269
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Direito de militar mineiro reformado do Estado de Minas Gerais receber o adicional trintenário.
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RE 609466
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 01/05/2010Trânsito em Julgado
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01/05/2010
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0270
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Reserva de lei para instituir punição disciplinar imposta a militar.
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RE 610218
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 01/05/2010Trânsito em Julgado
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01/05/2010
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0271
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Direito de filha de ex-servidor, solteira e maior de 21 anos, receber pensão.
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RE 610220
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 01/05/2010Trânsito em Julgado
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01/05/2010
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0272
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Competência dos Municípios para legislar sobre tempo máximo de espera de clientes em filas de bancos.
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RE 610221
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
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Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 01/05/2010Trânsito em Julgado
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01/05/2010
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0273
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Direito de servidores inativos da extinta FEPASA à extensão de vantagens salariais concedidas em dissídios e acordos coletivos aos ferroviários em atividade.
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RE 610223
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
|
MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 01/05/2010Trânsito em Julgado
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01/05/2010
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0274
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Cobrança de pulsos além da franquia.
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AI 777749
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MINISTRA PRESIDENTE
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 15/04/2010Trânsito em Julgado
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15/04/2010
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0275
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Direito de servidores públicos do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte à Gratificação Especial de Técnico de Nível Superior - GTNS.
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AI 746996
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
|
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 07/05/2010Trânsito em Julgado
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07/05/2010
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0276
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Adicional noturno para policiais civis que trabalham sob o regime de plantão.
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AI 783172
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
|
MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 07/05/2010Trânsito em Julgado
|
07/05/2010
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0277
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Desvinculação do produto de arrecadação de contribuições sociais da União por Emenda Constitucional.
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RE 566007
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 14/05/2010Trânsito em Julgado
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13/11/2014
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0278
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a) Sujeição da contribuição ao PIS ao princípio da anterioridade nonagesimal;
b) Contagem do prazo nonagesimal para fins de majoração de alíquota estabelecida por ocasião da conversão de medida provisória em lei.
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RE 568503
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 14/05/2010Trânsito em Julgado
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12/02/2014
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0279
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Natureza das leis n. 2.123/93 e 4.069/62 que garantem aos procuradores federais direito a férias de sessenta dias por ano.
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RE 602381
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. CÁRMEN LÚCIA
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 14/05/2010Trânsito em Julgado
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20/11/2014
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0280
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Provas obtidas mediante invasão de domicílio por policiais sem mandado de busca e apreensão.
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RE 603616
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 28/05/2010Trânsito em Julgado
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05/11/2015
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0281
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Contribuição para a seguridade social a cargo das agroindústrias sobre a receita bruta prevista na Lei nº 10.256/2001.
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RE 611601
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 04/06/2010Mérito julgado
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19/12/2022
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0282
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Subsistência, após a Emenda Constitucional nº 19/98, dos subtetos salariais criados com amparo na redação original do art. 37, XI, da Constituição Federal.
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RE 424053
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MARCO AURÉLIO
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Trânsito em Julgado
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0283
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Incidência do PIS e da COFINS não-cumulativos sobre valores recebidos a título de transferência de ICMS.
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RE 606107
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ROSA WEBER
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 05/07/2010Trânsito em Julgado
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22/05/2013
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0284
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Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I.
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RE 631363
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. GILMAR MENDES
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Há repercussão geral 03/04/2012Analisada Preliminar de Repercussão Geral
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0285
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Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II.
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RE 632212
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. GILMAR MENDES
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Há repercussão geral 03/04/2012Acórdão de Repercussão Geral publicado
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0286
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Responsabilidade civil de banco por danos decorrentes de indevida utilização de cartão de crédito.
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AI 765567
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 14/08/2010Trânsito em Julgado
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14/08/2010
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0287
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Sujeito ativo competente para cobrança do ISS.
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AI 790283
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 14/08/2010Trânsito em Julgado
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14/08/2010
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0288
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Interrupção do prazo prescricional na execução fiscal.
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RE 602883
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 14/08/2010Trânsito em Julgado
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14/08/2010
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0289
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Bloqueio de verbas públicas para garantia de fornecimento de medicamentos.
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RE 607582
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. LUIZ FUX
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 14/08/2010Acórdão de Repercussão Geral publicado
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0290
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Pagamento de diferenças em razão de reenquadramento de servidor público do Município de Santos.
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RE 611162
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 14/08/2010Trânsito em Julgado
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14/08/2010
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0291
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Notificação pessoal de contribuinte para exclusão do REFIS.
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RE 611230
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 14/08/2010Trânsito em Julgado
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14/08/2010
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0292
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Extinção de execução fiscal da União por falta de interesse de agir, em razão do valor irrisório do débito, com base em legislação federal.
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RE 611231
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 14/08/2010Trânsito em Julgado
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14/08/2010
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0293
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Contagem especial de tempo de serviço, prestado sob condições insalubres, em período anterior à instituição do Regime Jurídico Único.
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RE 612358
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 14/08/2010Aguarda Substituição de Paradigma
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0294
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Cabimento de agravo interno contra decisão monocrática proferida no âmbito dos Juizados Especiais.
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RE 612359
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
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Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 14/08/2010Trânsito em Julgado
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14/08/2010
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0295
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Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação.
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RE 612360
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
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Há repercussão geral com reafirmação de Jurisprudência 14/08/2010Trânsito em Julgado
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14/08/2010
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0296
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Caráter taxativo da lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal.
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RE 784439
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ROSA WEBER
Plenário Virtual
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Há repercussão geral Trânsito em Julgado
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29/06/2020
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0297
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Incidência do ICMS na importação de mercadoria por meio de arrendamento mercantil internacional.
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RE 540829
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 27/08/2010Trânsito em Julgado
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11/09/2014
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0298
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Diferimento da compensação tributária advinda da correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1990.
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RE 545796
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 27/08/2010Trânsito em Julgado
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25/10/2019
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0299
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Aproveitamento integral de créditos do ICMS pago na operação antecedente em hipóteses de redução parcial da base de cálculo na operação subsequente.
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RE 635688
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. GILMAR MENDES
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Há repercussão geral 21/10/2011Trânsito em Julgado
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16/10/2014
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0300
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Incidência do ISS sobre os contratos de franquia.
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RE 603136
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 03/09/2010Trânsito em Julgado
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29/05/2020
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0301
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Cobrança de ICMS sobre serviço de habilitação de celular.
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RE 592887
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 10/09/2010Trânsito em Julgado
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10/09/2010
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0302
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Natureza jurídica da retenção de 11% sobre os valores brutos dos contratos de prestação de serviço por empresas tomadoras de serviços.
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RE 603191
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 10/09/2010Trânsito em Julgado
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01/08/2011
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0303
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Cobrança de IPI na base de cálculo do PIS e da COFINS exigida e recolhida pelas montadoras de veículos em regime de substituição tributária.
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RE 605506
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ROSA WEBER
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 10/09/2010Trânsito em Julgado
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11/11/2021
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0304
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Apropriação de créditos de PIS e COFINS na aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas.
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RE 607109
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 10/09/2010Acórdão de mérito publicado
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08/06/2021
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0305
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Competência para processar e julgar ações de cobrança de honorários advocatícios arbitrados em favor de advogado dativo.
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RE 607520
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 10/09/2010Trânsito em Julgado
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25/05/2011
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0306
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Natureza jurídica dos juros, em reclamatória trabalhista, para fins de incidência de Imposto de Renda.
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RE 611512
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 10/09/2010Trânsito em Julgado
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10/09/2010
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0307
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Efeito suspensivo a embargos do devedor em execução fiscal.
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RE 626468
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ELLEN GRACIE
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 10/09/2010Trânsito em Julgado
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10/09/2010
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0308
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Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público.
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RE 705140
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. TEORI ZAVASCKI
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Há repercussão geral 03/02/2014Trânsito em Julgado
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28/08/2014
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0309
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Alcance das sanções impostas pelo art. 37, § 4º, da Constituição Federal aos condenados por improbidade administrativa.
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RE 656558
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. DIAS TOFFOLI
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Há repercussão geral 12/09/2011Analisada Preliminar de Repercussão Geral
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0310
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Alteração judicial, ao patamar de 12% ao ano, de juros contratados após a Emenda Constitucional nº 40/2003.
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AI 804209
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 17/09/2010Trânsito em Julgado
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17/09/2010
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0311
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Índice para correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas no ano-base de 1990.
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RE 221142
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. MARCO AURÉLIO
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Trânsito em Julgado
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0312
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Interpretação extensiva ao parágrafo único do art. 34 da Lei nº 10.741/2003 para fins do cálculo da renda familiar de que trata o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93.
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RE 580963
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 17/09/2010Trânsito em Julgado
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19/04/2013
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0313
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Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição.
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RE 626489
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 17/09/2010Trânsito em Julgado
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16/10/2013
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0314
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Exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de recurso administrativo.
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RE 601235
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ELLEN GRACIE
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Há repercussão geral 25/09/2014Trânsito em Julgado
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0315
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Aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública.
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RE 592317
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 24/09/2010Trânsito em Julgado
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28/08/2014
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0316
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Extensão da vantagem denominada Prêmio de Incentivo à Qualidade – PIQ a servidores inativos.
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RE 627637
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 24/09/2010Trânsito em Julgado
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24/09/2010
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0317
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Auto-aplicabilidade da imunidade relativa à contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos, prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.
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RE 630137
Manifestação
Acórdão
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. ROBERTO BARROSO
Plenário Virtual
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Há repercussão geral 08/10/2010Trânsito em Julgado
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01/03/2021
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0318
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Requisitos do mandado de segurança.
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AI 800074
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 15/10/2010Trânsito em Julgado
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15/10/2010
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0319
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Critérios de correção monetária para a devolução de empréstimo compulsório de energia elétrica.
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AI 735933
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. GILMAR MENDES
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 22/10/2010Trânsito em Julgado
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22/10/2010
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0320
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Reconhecimento da condição de ex-combatente para fins de recebimento de benefício de pensão especial.
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AI 738444
Manifestação
Acórdão de Admissão da RG
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MIN. DIAS TOFFOLI
Plenário Virtual
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Não há repercussão geral (questão infraconstitucional) 22/10/2010Trânsito em Julgado
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22/10/2010
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0321
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Limites impostos pelo princípio do juiz natural à convolação de ação individual em um incidente processual, no bojo de ação coletiva em trânsito perante juízo diverso do originário.
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RE 1040229
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