ARE1537713 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (Eletrônico)

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Número do Protocolo:

Data de Entrda no STF:

PROCEDÊNCIA

Número:

  55051759220208130000

Órgão de Origem:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Origem:

MINAS GERAIS

Volume:

0

Apensos:

Folhas:

Qtd.juntada linha:

0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:

Assunto:

DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade

Folhas:

Data de Autuação:

24/02/2025

PARTES

RECTE.(S):

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES):

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

RECDO.(A/S):

J.O.S.

PROC.(A/S)(ES):

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

INTDO.(A/S):

A.A.S.

ADV.(A/S):

LUAN LEAL PEREIRA SOUSA (201392/MG, 201392/MG, 269662/RJ, 140519A/RS, 513318/SP)

INTDO.(A/S):

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

ADV.(A/S):

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

AM. CURIAE.:

LINHA UNIFICADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTRATÉGICO (LUME)

PROC.(A/S)(ES):

GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR (16192/DF)

AM. CURIAE.:

CLÍNICA DE LITIGÂNCIA ESTRATÉGICA EM DIREITOS HUMANOS DA FGV DIREITO SP (CLÍNICA)

ADV.(A/S):

ELOISA MACHADO DE ALMEIDA (201790/SP)

ADV.(A/S):

FLAVIA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA (32028/DF, 161626/RJ, 131055/SP)

ADV.(A/S):

JESSICA TOLOTTI CANHISARES (401294/SP)

ADV.(A/S):

BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS (405768/SP)

ADV.(A/S):

LUCAS RIBEIRO VIEIRA REZENDE (390929/SP)

ADV.(A/S):

LUIZA PAVAN FERRARO (407314/SP)

ADV.(A/S):

MARICI GIANNICO (79279/BA, 30983/DF, 213130/RJ, 149850/SP)

AM. CURIAE.:

UNIÃO

PROC.(A/S)(ES):

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.:

FONAVID - FÓRUM NACIONAL DE JUÍZAS E JUÍZES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

AM. CURIAE.:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS MULHERES DE CARREIRA JURIDICA

ADV.(A/S):

ALICE BIANCHINI (387876/SP)

AM. CURIAE.:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

PROC.(A/S)(ES):

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

AM. CURIAE.:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

ADV.(A/S):

JOSE ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL (3725/AM, 45240/DF)

AM. CURIAE.:

FORUM EVANGELICO NACIONAL DE ACAO SOCIAL E POLITICA - FENASP

ADV.(A/S):

RICARDO HASSON SAYEG (22048/DF, 38194/ES, 20200/PR, 114264/RJ, 108332/SP)

AM. CURIAE.:

INSTITUTO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS HOMENS

ADV.(A/S):

FERNANDA REGINA TRIPODE (284760/SP)

Processo	Origem	Ocorrência
Rcl 100540	SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL	Processo Relacionado
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