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Tema 145 - a) Competência do Município para legislar sobre meio ambiente; b) Competência dos Tribunais de Justiça para exercer controle de constitucionalidade de norma municipal em face da Constituição Federal.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. LUIZ FUX
Leading Case:
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 24, VI; e 125, § 2º, da Constituição Federal, a competência, ou não, do Município para legislar sobre meio ambiente, tendo conta a Lei nº 1.952/95, do Município de Paulínia-SP, que proíbe a queima de palha de cana-de-açúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas; e a competência jurisdicional, ou não, do tribunal de justiça local para o exercício do controle concentrado da constitucionalidade dessa norma municipal, em face da Constituição Federal.
Tese:
O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da Constituição Federal).
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/06/2015 Baixa definitiva dos autos, Guia nº 27621/2015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
27/05/2015 Expedido Ofício nº 1799/P, ao Presidente do Senado federal.
25/05/2015 Certidão Certifico que elaborei 1 ofício encaminhando cópia do acórdão e outras peças ao Senado Federal. Art. 52, inc. X, da CF.
22/05/2015 Transitado(a) em julgado em 21/05/2015.
08/05/2015 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/05/2015 - ATA Nº 63/2015. DJE nº 85, divulgado em 07/05/2015 Inteiro teor do acórdão
06/04/2015 Expedido(a) FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ
06/04/2015 Expedido(a) FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ
06/04/2015 Expedido(a) FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ
06/04/2015 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ
06/04/2015 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ
06/04/2015 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ
31/03/2015 Comunicação assinada FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ
31/03/2015 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ
31/03/2015 Comunicação assinada FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ
31/03/2015 Comunicação assinada FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ
31/03/2015 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ
31/03/2015 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ
31/03/2015 Certidão Certifico haver elaborado 3 ofícios e 3 faxes. Plenário, 4/3/2015.
23/03/2015 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 5, de 05/03/2015. DJE nº 56, divulgado em 20/03/2015
18/03/2015 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 4, de 05/03/2015. DJE nº 52, divulgado em 17/03/2015
09/03/2015 Juntada da certidão de julgamento referente às 4ª e 5ª sessões extraordinárias, do Plenário, realizadas às 10 e 14 horas, respectivamente.
09/03/2015 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 5.3.2015 (ÀS 14 HS)Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 145 da Repercussão Geral, por maioria, vencida a Ministra Rosa Weber, deu provimento ao recurso extraordinário para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 1.952, de 20 de dezembro de 1995, do Município de Paulínia/SP. Por unanimidade, o Tribunal firmou a tese de que o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, inciso VI, c/c 30, incisos I e II, da Constituição Federal). Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.03.2015.
09/03/2015 Suspenso o julgamento NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 5.3.15 (ÀS 10 HORAS) - Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), dando provimento ao recurso extraordinário para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 1.952, de 20 de dezembro de 1995, do Município de Paulínia/SP, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram, pelo Estado de São Paulo, o Dr. Pedro Ubiratan Scorel de Azevedo, Procurador do Estado, e, pelo Sindicato da Indústria da Fabricação do Álcool do Estado de São Paulo - SIFAESP, a Dra. Ângela Maria da Motta Pacheco. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.03.2015.
Minuta
18/02/2015 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 5/2015. DJE nº 31, divulgado em 13/02/2015
12/02/2015 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 12/02/2015 16:41:57
06/05/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/05/2014 Certidão que em cumprimento ao despacho exarado, em 5.5.2014, foram juntadas as notas taquigráficas referentes à Audiência Pública: QUEIMADAS EM CANAVIAL.
05/05/2014 Despacho Em 05/05/2014: "À Secretaria Judiciária para que proceda à juntada das notas taquigráficas referentes à Audiência Pública realizada no dia 22 de abril de 2013, restando, pois, prejudicada a análise da Petição nº 14.483/2014."
14/04/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/04/2014 Juntada a petição nº  14483/201414483/2014
14/04/2014 Certidão da Seção de Atendimento Presencial informando o não recebimento do original da petição protocolada sob o nº 14483/2014.
02/04/2014 Petição 14483/2014 - 02/04/2014 - (Via Fax) - Jorge Rubem Folena de Oliveira - Requer seja disponibilizada as notas taquigráficas e os vídeos disponíveis das audiências públicas realizadas.
07/11/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/11/2013 Juntada a petição nº  56013/201356013/2013
05/11/2013 Petição 56013/2013 - 05/11/2013 - Sindicato da Indústria da Fabricação do Álcool do Estado de São Paulo - SIFAESP e outro - Apresenta manifestação.
15/08/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/08/2013 Juntada a petição nº  36785/201336785/2013
07/08/2013 Petição 36785/2013 - 07/08/2013 - SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SIFAESP E OUTRO - Apresentam manifestação.
10/06/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/06/2013 Publicação, DJE DJE nº 108, divulgado em 07/06/2013 Despacho
05/06/2013 Despacho Em 05/06/2013: "[...] Este processo foi digitalizado e encontra-se disponibilizado no site do Supremo Tribunal Federal, com amplo acesso pelas partes.Assim, indefiro o pedido formulado à fl. 1182."
03/06/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/06/2013 Juntada a petição nº  26415/201326415/2013
03/06/2013 Juntada a petição nº  25737/201325737/2013
03/06/2013 Petição 26415/2013 - 03/06/2013 - SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SIFAESP E OUTRO - Requer vista dos autos.
29/05/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
29/05/2013 Juntada a petição nº  25415/201325415/2013
29/05/2013 Juntada a petição nº  19294/201319294/2013
29/05/2013 Petição 25737/2013 - 29/05/2013 - (Via Fax) - Sindicato da Indústria da Fabricação do Álcool do Estado de São Paulo - SIFAESP e outro (a/s) - Requer vista dos autos.
28/05/2013 Recebimento dos autos
27/05/2013 Petição 25415/2013 - 27/05/2013 - Parecer n.16455/OBF, PGR - Opina pelo conhecimento do recurso.
03/05/2013 Remessa dos autos à PGR.
02/05/2013 Lançamento indevido 02/05/2013 - Remessa dos autos à PGR
02/05/2013 Remessa Dos autos à PGR.
02/05/2013 Publicação, DJE DJE nº 81, divulgado em 30/04/2013 Despacho
26/04/2013 Vista à PGR Em 26/4/2013: "Dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, para que se manifeste sobre os pontos debatidos na Audiência Pública e profira parecer sobre o tema de fundo, no prazo de 20 [vinte] dias. "
26/04/2013 Petição 19294/2013 - 26/04/2013 - Ofício nº 392/2013-4ªCCR, MPF, 24/04/2013 - encaminha mídia DVD contendo a inicial de ação civil pública.
24/04/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/04/2013 Juntada a petição nº  18489/201318489/2013
22/04/2013 Petição 18489/2013 - 22/04/2013 - CARLOS GUSTAVO JACOIA - ENCAMINHA DOCUMENTOS.
22/04/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/04/2013 Juntada a petição nº  18340/201318340/2013
22/04/2013 Petição 18340/2013 - 22/04/2013 - ASSOCIAÇÃO DAS INDÚSTRIAS SUCROENERGÉTICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REQUER PROVIDÊNCIAS.
22/04/2013 Publicação, DJE DJE nº 74, divulgado em 19/04/2013 Despacho
17/04/2013 Despacho Em 17/4/2013: "[...] Determino a inclusão do Ministério do Meio Ambiente MMA, a ser representado pelo Senhor Moisés Savian, para que passe a constar no primeiro horário da audiência pública (item n. 1), bem como a inclusão da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, a ser representada pelos expositores contidos no item n. 26 deste Cronograma, tendo em vista que as inscrições foram efetuadas em tempo hábil e suas participações são de considerável relevância para a realização da referida audiência. A Audiência Pública será realizada no dia 22 de abril de 2013 , a partir das 14 horas, na sala de Sessões da Primeira Turma, Anexo II A, 3º, Andar, Supremo Tribunal Federal, e cada expositor terá o prazo de 10 [dez] minutos para palestrar sobre as questões controvertidas apresentadas na decisão proferida nestes autos em 29/11/2012. [...] Cumpre informar que a própria instituição ou pessoa habilitada deverá custear as suas despesas para a participação nas audiências públicas designadas.Informações adicionais podem ser obtidas no sítio do Supremo Tribunal Federal."
12/04/2013 Publicação, DJE DJE nº 67, divulgado em 11/04/2013 Despacho
10/04/2013 Despacho Em 9/4/2013 "[...] Determino a inclusão do Banco Nacional do Desenvolvimento BNDES, a ser representado pelo Senhor Carlos Eduardo de Siqueira Cavalcanti, para que este passe a integrar o item n. 26 deste Cronograma, e defiro, a pedido, a substituição do expositor do item n. 09, para que conste, a partir de agora, a Dra. Simone Oliveira Teixeira, representando o Ministério Público do Trabalho - MPT. [...] A Audiência Pública será realizada no dia 22 de abril de 2013 , a partir das 14 horas, na sala de Sessões da Primeira Turma, Anexo II A, 3º Andar, Supremo Tribunal Federal, e cada expositor terá o prazo de 10 [dez] minutos para palestrar sobre as questões controvertidas apresentadas na decisão proferida nestes autos em 29/11/2012. [...]"
03/04/2013 Publicação, DJE DJE nº 60, divulgado em 02/04/2013 Despacho
26/03/2013 Despacho "(...) Defiro a participação, na Audiência Pública a ser realizada no dia 22 de abril de 2013 , a partir das 14 horas, na sala de Sessões da Primeira Turma, Anexo II A, 3º Andar, Supremo Tribunal Federal, das pessoas abaixo discriminadas, que poderão expor seus conhecimentos sobre o tema debatido nos autos de acordo com o seguinte cronograma: (...) Cada expositor terá o prazo de 10 [dez] minutos para palestrar sobre as questões controvertidas apresentadas na decisão proferida nestes autos em 29/11/2012. Cumpre informar que a própria instituição ou pessoa habilitada deverá custear as suas despesas para a participação nas audiências públicas designadas. O envio de arquivos a serem utilizados nas exposições deverá ser feito até o dia 12/04/2013 e dirigido exclusivamente para o e-mail: queimadaemcanaviais@stf.jus.br . Informações adicionais podem ser obtidas no sítio do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. "
08/03/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/03/2013 Juntada a petição nº  9231/20139231/2013
06/03/2013 Petição 9231/2013 - 06/03/2013 - SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SIFAESP - INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.
01/03/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/03/2013 Certidão de que, nesta data, o presente Edital de Convocação de Audiência Pública foi desafixado na Portaria deste Tribunal. O referido é verdade e dou fé.
06/02/2013 Expedido(a) Envio Documentos - Relator
06/02/2013 Expedido(a) Envio Documentos - Relator
06/02/2013 Expedido(a) Envio Documentos - Relator
06/02/2013 Expedido(a) Envio Documentos - Relator
06/02/2013 Expedido(a) Envio Documentos - Relator
06/02/2013 Expedido(a) Envio Documentos - Relator
06/02/2013 Expedido(a) Envio Documentos - Relator
06/02/2013 Expedido(a) Envio Documentos - Relator
06/02/2013 Expedido(a) Envio Documentos - Relator
05/02/2013 Comunicação assinada Envio Documentos - Relator
05/02/2013 Comunicação assinada Envio Documentos - Relator
05/02/2013 Comunicação assinada Envio Documentos - Relator
05/02/2013 Comunicação assinada Envio Documentos - Relator
05/02/2013 Comunicação assinada Envio Documentos - Relator
05/02/2013 Comunicação assinada Envio Documentos - Relator
05/02/2013 Comunicação assinada Envio Documentos - Relator
05/02/2013 Comunicação assinada Envio Documentos - Relator
05/02/2013 Comunicação assinada Envio Documentos - Relator
19/12/2012 Juntada das cópias dos Ofícios nºs. 98/P, 99P, 6.324/R, 6.325/R, 6.326/R, 6.327/R, 6.328/R, 6.329/R, 6.330/R, 6.331/R, 6.332/R, 6.333/R e 6.334/R.
19/12/2012 Certidão de que, nesta data, o presente Edital de Convocação de Audiência Pública foi afixado na Portaria deste Tribunal. O referido é verdade e dou fé.
19/12/2012 Publicação, DJE DJE nº 249, divulgado em 18/12/2012 do Edital de Convocação de Audiência Pública.
17/12/2012 Certidão Certifico haver elaborado 9 ofícios e 1 edital. Despacho de 29/11/12.
06/12/2012 Publicação, DJE DJE nº 239, divulgado em 05/12/2012 Despacho
04/12/2012 Ciência O advogado da parte recorrente, Dr. Cristiano Scorvo Conceição, OAB/SP: 194984, tomou ciência do despacho de fls. 1057/1066, exarado em 30 de novembro de 2012.
30/11/2012 Despacho "(...)Todos os elementos colhidos demonstram a imperiosa necessidade de realização de audiência pública para a discussão de temática tão sensível. Há que se debater a matéria com a sociedade, destinatária dos efeitos de qualquer decisão que venha a ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal nesse caso, cuja apreciação ultrapassa os limites do estritamente jurídico, demandando abordagem técnica e interdisciplinar. (...)As audiências públicas serão realizadas no primeiro semestre de 2013, tendo cada expositor o tempo de quinze minutos, viabilizada a juntada de memoriais.Os interessados, entes e órgãos estatais, pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, mas de adequada representatividade ou especialização técnica, e pessoas físicas de notório conhecimento nas áreas científicas envolvidas, poderão manifestar seu desejo de participar e de indicar expositores na futura Audiência Pública até às 20:00 do dia 28 de fevereiro de 2013. Os requerimentos de participação deverão ser encaminhados EXCLUSIVAMENTE para o endereço de e-mail queimadaemcanaviais@stf.jus.br até o referido prazo. Solicite-se, nos termos do art. 154, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STF, a divulgação, no sítio desta Corte, bem como através da assessoria de imprensa do tribunal, da abertura de prazo, até o dia 28 de fevereiro de 2013, para o requerimento de participação nas Audiências Públicas a serem oportunamente realizadas.Dê-se ciência do teor desta decisão ao Procurador-Geral da República e aos demais integrantes da Corte. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2012."
29/08/2012 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/08/2012 Petição 42773/2012 - 22/08/2012 - HENRIQUE MARCATTO - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.
17/08/2012 Petição 41831/2012 - 17/08/2012 - (Via Fax) - HENRIQUE MARCATTO - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO.
07/02/2012 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/02/2012 Juntada a petição nº  4081/20124081/2012
07/02/2012 Juntada a petição nº  3750/20123750/2012
07/02/2012 Juntada a petição nº  3371/20123371/2012
06/02/2012 Petição 4081/2012 - 06/02/2012 - FEDERAÇÃO DOS PLANTADORES DE CANA DO BRASIL -FEPLANA - APRESENTA PARECER.
06/02/2012 Petição 3750/2012 - 06/02/2012 - 31/01/2012 - CTC-CENTRO DE TECNOLOGIA CANAVIEIRA S/A - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº99/P.
03/02/2012 Petição 3371/2012 - 03/02/2012 - (Via Fax) - FEDERAÇÃO DOS PLANTADORES DE CANA DO BRASIL - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 98/P.
03/02/2012 Publicação, DJE DJE nº 24, divulgado em 02/02/2012
Despacho
12/01/2012 Expedido(a) Ofício - Determinação Cumprimento Despacho Decisão - Presidente
12/01/2012 Expedido(a) Ofício - Determinação Cumprimento Despacho Decisão - Presidente
10/01/2012 Comunicação assinada Ofício - Determinação Cumprimento Despacho Decisão - Presidente
10/01/2012 Comunicação assinada Ofício - Determinação Cumprimento Despacho Decisão - Presidente
09/01/2012 Certidão Certifico a elaboração de 2 ofícios. Desapcho/decisão de fls.850-853.
06/01/2012 Certidão de não recebimento de informações do IBAMA, ANAMMA, CNA, CONAMA, CONTAG e INPE solicitadas por meio de Ofícios.
06/01/2012 Certidão de desentranhamento da petição 91007/2011.
16/12/2011 Despacho Despacho de 15/12/2011 - Desentranhe-se a petição de fls. 997 a 1000, porquanto vedada a manifestação de entidades estranhas ao processo. Sem embargo, certifique-se o cumprimento dos despachos de fls. 829 a 830 e 850 a 853.
15/12/2011 Conclusos ao(à) Relator(a)
15/12/2011 Juntada a petição nº  93167/201193167/2011.
15/12/2011 Juntada a petição nº  93167/201192295/2011.
14/12/2011 Petição 93167/2011 - 14/12/2011 - SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SIFAESP - REITERA SOLICITAÇÕES.
12/12/2011 Petição 92295/2011 - 09/12/2011 - (Via Fax) SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SIFAESP - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
09/12/2011 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/12/2011 Juntada a petição nº  91007/201191007/2011.
02/12/2011 Petição 91007/2011 - 02/12/2011 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - APRESENTA NOVO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO.
25/11/2011 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/11/2011 Publicação, DJE DJE nº 224, divulgado em 24/11/2011
Despacho
23/11/2011 Juntada a petição nº  85957/201185957/2011
23/11/2011 Juntada a petição nº  85422/201185422/2011
16/11/2011 Despacho Despacho de 16/11/2011 - Não conheço do pedido de reconsideração, mercê do que dispõe o art. 471 do CPC.
11/11/2011 Juntada de AR AR968814250RL. Presidente da Associação Brasileira de Entidades de Meio Ambiente - Abema
11/11/2011 Juntada da cópia do Ofício nº. 6327/R
11/11/2011 Juntada de AR AR968814453RL. Presidente da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente - ANAMMA
11/11/2011 Juntada da cópia do Ofício nº. 6330/R
11/11/2011 Juntada de AR AR968813886RL. Presidente do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE
11/11/2011 Juntada da cópia do Ofício nº. 6334/R
09/11/2011 Petição 85957/2011 - 07/11/2011 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENTIDADES ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE - ABEMA - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
04/11/2011 Petição 85422/2011 - 03/11/2011 - (Via Fax) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENTIDADES ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE - ABEMA - EM ATENÇÃO E RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 6327/R.
28/10/2011 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/10/2011 Juntada a petição nº  83635/201183635/2011.
25/10/2011 Petição 83635/2011 - 24/10/2011 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REQUER A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO.
24/10/2011 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/10/2011 Juntada a petição nº  82565/201182565/2011
24/10/2011 Juntada a petição nº  82516/201182516/2011
24/10/2011 Juntada a petição nº  82297/201182297/2011
19/10/2011 Petição 82565/2011 - 19/10/2011 - AVISO N° 269/GM-MAPA, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, 19/10/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO A OFÍCIO.
19/10/2011 Petição 82516/2011 - 19/10/2011 - OFÍCIO N° 951/2011/GM/MMA, MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, 19/10/2011 - ENCAMINHA PARECER TÉCNICO N° 16/2011 EM ATENÇÃO A OFÍCIO.
18/10/2011 Petição 82297/2011 - 18/10/2011 - C.PR N.265/2011, EMBRAPA - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº6324/R.
18/10/2011 Juntada de AR do AR968813886RL
18/10/2011 Juntada Ofício nº. 6.334/R via postal do Presidente do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE
18/10/2011 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/10/2011 Juntada a petição nº  80583/201180583/2011.
18/10/2011 Publicação, DJE DJE nº 200, divulgado em 17/10/2011
Despacho
13/10/2011 Indeferido MIN. LUIZ FUX Decisão de 11/10/2011 - Indefiro o ingresso do Município de Belo Horizonte como amicus curiae.
10/10/2011 Petição 80583/2011 - 10/10/2011 - OFÍCIO N.187/2011/AA, AGÊNCIA NACIONAL DE AGUÁS, 06/10/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES.
10/10/2011 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/10/2011 Juntada a petição nº  79092/201179092/2011.
04/10/2011 Petição 79092/2011 - 04/10/2011 - O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
23/09/2011 Publicação, DJE DJE nº 183, divulgado em 22/09/2011
Decisão Monocrática
22/09/2011 Expedido(a) Ofício - Requisição Geral - Relator
22/09/2011 Expedido(a) Ofício - Requisição Geral - Relator
22/09/2011 Expedido(a) Ofício - Requisição Geral - Relator
22/09/2011 Expedido(a) Ofício - Requisição Geral - Relator
22/09/2011 Expedido(a) Ofício - Requisição Geral - Relator
22/09/2011 Expedido(a) Ofício - Requisição Geral - Relator
21/09/2011 Expedido(a) Ofício - Requisição Geral - Relator
21/09/2011 Expedido(a) Ofício - Requisição Geral - Relator
21/09/2011 Expedido(a) Ofício - Requisição Geral - Relator
21/09/2011 Expedido(a) Ofício - Requisição Geral - Relator
21/09/2011 Expedido(a) Ofício - Requisição Geral - Relator
21/09/2011 Deferido em parte MIN. LUIZ FUX Decisão de 20/09/2011 - Defiro o requerimento em parte a fim de que sejam oficiados os seguintes órgãos e entidades, para emissão parecer, por escrito, no prazo comum de 20 (vinte) dias, esclarecendo quais prejuízos sociais, ambientais e econômicos podem advir da proibição do método da queimada ou da sua manutenção: Federação dos Plantadores de Cana do Brasil (Feplana) e Centro de Tecnologia Canavieira (CTC).
20/09/2011 Comunicação assinada Ofício - Requisição Geral - Relator
20/09/2011 Comunicação assinada Ofício - Requisição Geral - Relator
20/09/2011 Comunicação assinada Ofício - Requisição Geral - Relator
20/09/2011 Comunicação assinada Ofício - Requisição Geral - Relator
20/09/2011 Comunicação assinada Ofício - Requisição Geral - Relator
20/09/2011 Comunicação assinada Ofício - Requisição Geral - Relator
20/09/2011 Comunicação assinada Ofício - Requisição Geral - Relator
20/09/2011 Comunicação assinada Ofício - Requisição Geral - Relator
20/09/2011 Comunicação assinada Ofício - Requisição Geral - Relator
20/09/2011 Comunicação assinada Ofício - Requisição Geral - Relator
20/09/2011 Comunicação assinada Ofício - Requisição Geral - Relator
16/09/2011 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/09/2011 Juntada a petição nº  75222/201175222/2011
16/09/2011 Lançamento indevido 16/09/2011 - Conclusos ao(à) Relator(a)
16/09/2011 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/09/2011 Petição 75222/2011 - 16/09/2011 - SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SIFAESP - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
12/09/2011 Certidão Certifico que elaborei 11 ofícios em cumprirmento ao despacho de 2/9/2011
09/09/2011 Publicação, DJE DJE nº 173, divulgado em 08/09/2011
Despacho
06/09/2011 Remessa dos autos à Seção de Comunicações.
06/09/2011 Despacho Despacho de 02/09/2011 - Determino sejam oficiados os seguintes órgãos e entidades, para que emitam parecer, por escrito, no prazo comum de 20 (vinte) dias, esclarecendo quais prejuízos sociais, ambientais e econômicos podem advir da proibição do método da queimada ou da sua manutenção: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA); Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema); Agência Nacional de Águas (ANA), a fim de relatar os impactos das queimadas nos recursos hídricos da região; Ministério do Meio Ambiente; Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (ANAMMA); Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama); Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG); e Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), que deverá informar a respeito dos efeitos experimentados pela atmosfera em virtude das queimadas promovidas em canaviais.
03/03/2011 Substituição do Relator, art. 38 do RISTF MIN. LUIZ FUX
07/12/2009 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/12/2009 Juntada a petição nº  90540/200990540/9
07/12/2009 Juntada a petição nº  89874/200989874/9
01/12/2009 Recebimento dos autos com parecer da PGR pelo acolhimento da preliminar para anular o acórdão, devendo outro ser proferido, limitando-se a aferir a constitucionalidade das leis e atos normativos municipais em face da Constituição Estadual e, caso ultrapassada tal preliminar, devem os apelos extremos ser providos.
20/07/2009 Petição 90540/2009, de 20/07/2009 - CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.
17/07/2009 Petição 89874/2009, de 17/07/2009 - (VIA FAX) CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.
08/07/2009 Remessa dos autos à PGR em cumprimento ao despacho exarado em 25/06/2009.
30/06/2009 Vista à PGR Decisão de 25/06/2009
06/02/2009 Remessa ao Gabinete do Exmo. Sr. Min. Eros Grau.
06/02/2009 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/02/2009ATA Nº 1, de 28/01/2009 - DJE nº 25, divulgado em 05/02/2009
12/12/2008 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Ellen Gracie.
21/11/2008 Iniciada análise de repercussão geral
12/05/2008 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/05/2008 Distribuído MIN. EROS GRAU
09/05/2008 Autuado
08/05/2008 Protocolado

RE586224 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
2008/64312
Data de Entrda no STF:
08/05/2008

PROCEDÊNCIA

Número:
ADI  1267800800
Órgão de Origem:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Origem:
SÃO PAULO
Volume:
6
Apensos:
0
Folhas:
785
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material
DIREITO AMBIENTAL
Folhas:
785
Data de Autuação:
09/05/2008

PARTES

RECTE.(S):
ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECTE.(S):
SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SIFAESP
ADV.(A/S):
ÂNGELA MARIA DA MOTTA PACHECO (SP021910/)
RECDO.(A/S):
CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
ADV.(A/S):
FRANCISCO ANTONIO MIRANDA RODRIGUEZ
RECDO.(A/S):
MUNICÍPIO DE PAULÍNIA
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA
Processo Origem Ocorrência
AI 737569 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 693338 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo relacionado a tema para devolução
ARE 748206 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 786966 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1044413 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1048348 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1208949 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1222673 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1227927 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1631237 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Processo Relacionado
RE 586224 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 666369 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 740773 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo Relacionado
RE 740773 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo Relacionado
RE 1031621 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo relacionado a tema para devolução
15 processo(s) relacionado(s)

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