Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
O que você procura?
Pesquisa Avançada
Tema 145 - a) Competência do Município para legislar sobre meio ambiente; b) Competência dos Tribunais de Justiça para exercer controle de constitucionalidade de norma municipal em face da Constituição Federal.
Há Repercussão?
Sim- Relator(a):
- MIN. LUIZ FUX
- Leading Case:
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 24, VI; e 125, § 2º, da Constituição Federal, a competência, ou não, do Município para legislar sobre meio ambiente, tendo conta a Lei nº 1.952/95, do Município de Paulínia-SP, que proíbe a queima de palha de cana-de-açúcar e o uso do fogo em atividades agrícolas; e a competência jurisdicional, ou não, do tribunal de justiça local para o exercício do controle concentrado da constitucionalidade dessa norma municipal, em face da Constituição Federal.
- Tese:
- O município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da Constituição Federal).
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 01/06/2015 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | 27621/2015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
|
|
| 27/05/2015 | Expedido Ofício nº | 1799/P, ao Presidente do Senado federal. |
|
|
| 25/05/2015 | Certidão | Certifico que elaborei 1 ofício encaminhando cópia do acórdão e outras peças ao Senado Federal. Art. 52, inc. X, da CF. |
|
|
| 22/05/2015 | Transitado(a) em julgado | em 21/05/2015. |
|
|
| 08/05/2015 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/05/2015 - ATA Nº 63/2015. DJE nº 85, divulgado em 07/05/2015 |
Inteiro teor do acórdão
|
|
| 06/04/2015 | Expedido(a) | FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ |
|
|
| 06/04/2015 | Expedido(a) | FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ |
|
|
| 06/04/2015 | Expedido(a) | FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ |
|
|
| 06/04/2015 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ |
|
|
| 06/04/2015 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ |
|
|
| 06/04/2015 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ |
|
|
| 31/03/2015 | Comunicação assinada | FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ |
|
|
| 31/03/2015 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ |
|
|
| 31/03/2015 | Comunicação assinada | FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ |
|
|
| 31/03/2015 | Comunicação assinada | FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - SEJ |
|
|
| 31/03/2015 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ |
|
|
| 31/03/2015 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO JULGAMENTO - SEJ |
|
|
| 31/03/2015 | Certidão | Certifico haver elaborado 3 ofícios e 3 faxes. Plenário, 4/3/2015. |
|
|
| 23/03/2015 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 5, de 05/03/2015. DJE nº 56, divulgado em 20/03/2015 |
|
|
| 18/03/2015 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 4, de 05/03/2015. DJE nº 52, divulgado em 17/03/2015 |
|
|
| 09/03/2015 | Juntada | da certidão de julgamento referente às 4ª e 5ª sessões extraordinárias, do Plenário, realizadas às 10 e 14 horas, respectivamente. |
|
|
| 09/03/2015 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 5.3.2015 (ÀS 14 HS)Decisão: O Tribunal, decidindo o tema 145 da Repercussão Geral, por maioria, vencida a Ministra Rosa Weber, deu provimento ao recurso extraordinário para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 1.952, de 20 de dezembro de 1995, do Município de Paulínia/SP. Por unanimidade, o Tribunal firmou a tese de que o município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, inciso VI, c/c 30, incisos I e II, da Constituição Federal). Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.03.2015. |
|
| 09/03/2015 | Suspenso o julgamento | NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 5.3.15 (ÀS 10 HORAS) - Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), dando provimento ao recurso extraordinário para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 1.952, de 20 de dezembro de 1995, do Município de Paulínia/SP, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram, pelo Estado de São Paulo, o Dr. Pedro Ubiratan Scorel de Azevedo, Procurador do Estado, e, pelo Sindicato da Indústria da Fabricação do Álcool do Estado de São Paulo - SIFAESP, a Dra. Ângela Maria da Motta Pacheco. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.03.2015. |
Minuta |
|
| 18/02/2015 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 5/2015. DJE nº 31, divulgado em 13/02/2015 |
|
|
| 12/02/2015 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 12/02/2015 16:41:57 |
|
|
| 06/05/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 06/05/2014 | Certidão | que em cumprimento ao despacho exarado, em 5.5.2014, foram juntadas as notas taquigráficas referentes à Audiência Pública: QUEIMADAS EM CANAVIAL. |
|
|
| 05/05/2014 | Despacho | Em 05/05/2014: "À Secretaria Judiciária para que proceda à juntada das notas taquigráficas referentes à Audiência Pública realizada no dia 22 de abril de 2013, restando, pois, prejudicada a análise da Petição nº 14.483/2014." |
|
|
| 14/04/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 14/04/2014 | Juntada a petição nº | 14483/201414483/2014 |
|
|
| 14/04/2014 | Certidão | da Seção de Atendimento Presencial informando o não recebimento do original da petição protocolada sob o nº 14483/2014. |
|
|
| 02/04/2014 | Petição | 14483/2014 - 02/04/2014 - (Via Fax) - Jorge Rubem Folena de Oliveira - Requer seja disponibilizada as notas taquigráficas e os vídeos disponíveis das audiências públicas realizadas. |
|
|
| 07/11/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 07/11/2013 | Juntada a petição nº | 56013/201356013/2013 |
|
|
| 05/11/2013 | Petição | 56013/2013 - 05/11/2013 - Sindicato da Indústria da Fabricação do Álcool do Estado de São Paulo - SIFAESP e outro - Apresenta manifestação. |
|
|
| 15/08/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 14/08/2013 | Juntada a petição nº | 36785/201336785/2013 |
|
|
| 07/08/2013 | Petição | 36785/2013 - 07/08/2013 - SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SIFAESP E OUTRO - Apresentam manifestação. |
|
|
| 10/06/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 10/06/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 108, divulgado em 07/06/2013 |
Despacho
|
|
| 05/06/2013 | Despacho | Em 05/06/2013: "[...] Este processo foi digitalizado e encontra-se disponibilizado no site do Supremo Tribunal Federal, com amplo acesso pelas partes.Assim, indefiro o pedido formulado à fl. 1182." |
|
|
| 03/06/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 03/06/2013 | Juntada a petição nº | 26415/201326415/2013 |
|
|
| 03/06/2013 | Juntada a petição nº | 25737/201325737/2013 |
|
|
| 03/06/2013 | Petição | 26415/2013 - 03/06/2013 - SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SIFAESP E OUTRO - Requer vista dos autos. |
|
|
| 29/05/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 29/05/2013 | Juntada a petição nº | 25415/201325415/2013 |
|
|
| 29/05/2013 | Juntada a petição nº | 19294/201319294/2013 |
|
|
| 29/05/2013 | Petição | 25737/2013 - 29/05/2013 - (Via Fax) - Sindicato da Indústria da Fabricação do Álcool do Estado de São Paulo - SIFAESP e outro (a/s) - Requer vista dos autos. |
|
|
| 28/05/2013 | Recebimento dos autos |
|
||
| 27/05/2013 | Petição | 25415/2013 - 27/05/2013 - Parecer n.16455/OBF, PGR - Opina pelo conhecimento do recurso. |
|
|
| 03/05/2013 | Remessa | dos autos à PGR. |
|
|
| 02/05/2013 | Lançamento indevido | 02/05/2013 - Remessa dos autos à PGR |
|
|
| 02/05/2013 | Remessa | Dos autos à PGR. |
|
|
| 02/05/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 81, divulgado em 30/04/2013 |
Despacho
|
|
| 26/04/2013 | Vista à PGR | Em 26/4/2013: "Dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, para que se manifeste sobre os pontos debatidos na Audiência Pública e profira parecer sobre o tema de fundo, no prazo de 20 [vinte] dias. " |
|
|
| 26/04/2013 | Petição | 19294/2013 - 26/04/2013 - Ofício nº 392/2013-4ªCCR, MPF, 24/04/2013 - encaminha mídia DVD contendo a inicial de ação civil pública. |
|
|
| 24/04/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 24/04/2013 | Juntada a petição nº | 18489/201318489/2013 |
|
|
| 22/04/2013 | Petição | 18489/2013 - 22/04/2013 - CARLOS GUSTAVO JACOIA - ENCAMINHA DOCUMENTOS. |
|
|
| 22/04/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 22/04/2013 | Juntada a petição nº | 18340/201318340/2013 |
|
|
| 22/04/2013 | Petição | 18340/2013 - 22/04/2013 - ASSOCIAÇÃO DAS INDÚSTRIAS SUCROENERGÉTICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - REQUER PROVIDÊNCIAS. |
|
|
| 22/04/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 74, divulgado em 19/04/2013 |
Despacho
|
|
| 17/04/2013 | Despacho | Em 17/4/2013: "[...] Determino a inclusão do Ministério do Meio Ambiente MMA, a ser representado pelo Senhor Moisés Savian, para que passe a constar no primeiro horário da audiência pública (item n. 1), bem como a inclusão da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, a ser representada pelos expositores contidos no item n. 26 deste Cronograma, tendo em vista que as inscrições foram efetuadas em tempo hábil e suas participações são de considerável relevância para a realização da referida audiência. A Audiência Pública será realizada no dia 22 de abril de 2013 , a partir das 14 horas, na sala de Sessões da Primeira Turma, Anexo II A, 3º, Andar, Supremo Tribunal Federal, e cada expositor terá o prazo de 10 [dez] minutos para palestrar sobre as questões controvertidas apresentadas na decisão proferida nestes autos em 29/11/2012. [...] Cumpre informar que a própria instituição ou pessoa habilitada deverá custear as suas despesas para a participação nas audiências públicas designadas.Informações adicionais podem ser obtidas no sítio do Supremo Tribunal Federal." |
|
|
| 12/04/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 67, divulgado em 11/04/2013 |
Despacho
|
|
| 10/04/2013 | Despacho | Em 9/4/2013 "[...] Determino a inclusão do Banco Nacional do Desenvolvimento BNDES, a ser representado pelo Senhor Carlos Eduardo de Siqueira Cavalcanti, para que este passe a integrar o item n. 26 deste Cronograma, e defiro, a pedido, a substituição do expositor do item n. 09, para que conste, a partir de agora, a Dra. Simone Oliveira Teixeira, representando o Ministério Público do Trabalho - MPT. [...] A Audiência Pública será realizada no dia 22 de abril de 2013 , a partir das 14 horas, na sala de Sessões da Primeira Turma, Anexo II A, 3º Andar, Supremo Tribunal Federal, e cada expositor terá o prazo de 10 [dez] minutos para palestrar sobre as questões controvertidas apresentadas na decisão proferida nestes autos em 29/11/2012. [...]" |
|
|
| 03/04/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 60, divulgado em 02/04/2013 |
Despacho
|
|
| 26/03/2013 | Despacho | "(...) Defiro a participação, na Audiência Pública a ser realizada no dia 22 de abril de 2013 , a partir das 14 horas, na sala de Sessões da Primeira Turma, Anexo II A, 3º Andar, Supremo Tribunal Federal, das pessoas abaixo discriminadas, que poderão expor seus conhecimentos sobre o tema debatido nos autos de acordo com o seguinte cronograma: (...) Cada expositor terá o prazo de 10 [dez] minutos para palestrar sobre as questões controvertidas apresentadas na decisão proferida nestes autos em 29/11/2012. Cumpre informar que a própria instituição ou pessoa habilitada deverá custear as suas despesas para a participação nas audiências públicas designadas. O envio de arquivos a serem utilizados nas exposições deverá ser feito até o dia 12/04/2013 e dirigido exclusivamente para o e-mail: queimadaemcanaviais@stf.jus.br . Informações adicionais podem ser obtidas no sítio do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. " |
|
|
| 08/03/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 08/03/2013 | Juntada a petição nº | 9231/20139231/2013 |
|
|
| 06/03/2013 | Petição | 9231/2013 - 06/03/2013 - SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SIFAESP - INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES. |
|
|
| 01/03/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 01/03/2013 | Certidão | de que, nesta data, o presente Edital de Convocação de Audiência Pública foi desafixado na Portaria deste Tribunal. O referido é verdade e dou fé. |
|
|
| 06/02/2013 | Expedido(a) | Envio Documentos - Relator |
|
|
| 06/02/2013 | Expedido(a) | Envio Documentos - Relator |
|
|
| 06/02/2013 | Expedido(a) | Envio Documentos - Relator |
|
|
| 06/02/2013 | Expedido(a) | Envio Documentos - Relator |
|
|
| 06/02/2013 | Expedido(a) | Envio Documentos - Relator |
|
|
| 06/02/2013 | Expedido(a) | Envio Documentos - Relator |
|
|
| 06/02/2013 | Expedido(a) | Envio Documentos - Relator |
|
|
| 06/02/2013 | Expedido(a) | Envio Documentos - Relator |
|
|
| 06/02/2013 | Expedido(a) | Envio Documentos - Relator |
|
|
| 05/02/2013 | Comunicação assinada | Envio Documentos - Relator |
|
|
| 05/02/2013 | Comunicação assinada | Envio Documentos - Relator |
|
|
| 05/02/2013 | Comunicação assinada | Envio Documentos - Relator |
|
|
| 05/02/2013 | Comunicação assinada | Envio Documentos - Relator |
|
|
| 05/02/2013 | Comunicação assinada | Envio Documentos - Relator |
|
|
| 05/02/2013 | Comunicação assinada | Envio Documentos - Relator |
|
|
| 05/02/2013 | Comunicação assinada | Envio Documentos - Relator |
|
|
| 05/02/2013 | Comunicação assinada | Envio Documentos - Relator |
|
|
| 05/02/2013 | Comunicação assinada | Envio Documentos - Relator |
|
|
| 19/12/2012 | Juntada | das cópias dos Ofícios nºs. 98/P, 99P, 6.324/R, 6.325/R, 6.326/R, 6.327/R, 6.328/R, 6.329/R, 6.330/R, 6.331/R, 6.332/R, 6.333/R e 6.334/R. |
|
|
| 19/12/2012 | Certidão | de que, nesta data, o presente Edital de Convocação de Audiência Pública foi afixado na Portaria deste Tribunal. O referido é verdade e dou fé. |
|
|
| 19/12/2012 | Publicação, DJE | DJE nº 249, divulgado em 18/12/2012 do Edital de Convocação de Audiência Pública. |
|
|
| 17/12/2012 | Certidão | Certifico haver elaborado 9 ofícios e 1 edital. Despacho de 29/11/12. |
|
|
| 06/12/2012 | Publicação, DJE | DJE nº 239, divulgado em 05/12/2012 |
Despacho
|
|
| 04/12/2012 | Ciência | O advogado da parte recorrente, Dr. Cristiano Scorvo Conceição, OAB/SP: 194984, tomou ciência do despacho de fls. 1057/1066, exarado em 30 de novembro de 2012. |
|
|
| 30/11/2012 | Despacho | "(...)Todos os elementos colhidos demonstram a imperiosa necessidade de realização de audiência pública para a discussão de temática tão sensível. Há que se debater a matéria com a sociedade, destinatária dos efeitos de qualquer decisão que venha a ser tomada pelo Supremo Tribunal Federal nesse caso, cuja apreciação ultrapassa os limites do estritamente jurídico, demandando abordagem técnica e interdisciplinar. (...)As audiências públicas serão realizadas no primeiro semestre de 2013, tendo cada expositor o tempo de quinze minutos, viabilizada a juntada de memoriais.Os interessados, entes e órgãos estatais, pessoas jurídicas com ou sem fins lucrativos, mas de adequada representatividade ou especialização técnica, e pessoas físicas de notório conhecimento nas áreas científicas envolvidas, poderão manifestar seu desejo de participar e de indicar expositores na futura Audiência Pública até às 20:00 do dia 28 de fevereiro de 2013. Os requerimentos de participação deverão ser encaminhados EXCLUSIVAMENTE para o endereço de e-mail queimadaemcanaviais@stf.jus.br até o referido prazo. Solicite-se, nos termos do art. 154, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STF, a divulgação, no sítio desta Corte, bem como através da assessoria de imprensa do tribunal, da abertura de prazo, até o dia 28 de fevereiro de 2013, para o requerimento de participação nas Audiências Públicas a serem oportunamente realizadas.Dê-se ciência do teor desta decisão ao Procurador-Geral da República e aos demais integrantes da Corte. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2012." |
|
|
| 29/08/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 22/08/2012 | Petição | 42773/2012 - 22/08/2012 - HENRIQUE MARCATTO - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. |
|
|
| 17/08/2012 | Petição | 41831/2012 - 17/08/2012 - (Via Fax) - HENRIQUE MARCATTO - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. |
|
|
| 07/02/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 07/02/2012 | Juntada a petição nº | 4081/20124081/2012 |
|
|
| 07/02/2012 | Juntada a petição nº | 3750/20123750/2012 |
|
|
| 07/02/2012 | Juntada a petição nº | 3371/20123371/2012 |
|
|
| 06/02/2012 | Petição | 4081/2012 - 06/02/2012 - FEDERAÇÃO DOS PLANTADORES DE CANA DO BRASIL -FEPLANA - APRESENTA PARECER. |
|
|
| 06/02/2012 | Petição | 3750/2012 - 06/02/2012 - 31/01/2012 - CTC-CENTRO DE TECNOLOGIA CANAVIEIRA S/A - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº99/P. |
|
|
| 03/02/2012 | Petição | 3371/2012 - 03/02/2012 - (Via Fax) - FEDERAÇÃO DOS PLANTADORES DE CANA DO BRASIL - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº 98/P. |
|
|
| 03/02/2012 | Publicação, DJE | DJE nº 24, divulgado em 02/02/2012 |
Despacho |
|
| 12/01/2012 | Expedido(a) | Ofício - Determinação Cumprimento Despacho Decisão - Presidente |
|
|
| 12/01/2012 | Expedido(a) | Ofício - Determinação Cumprimento Despacho Decisão - Presidente |
|
|
| 10/01/2012 | Comunicação assinada | Ofício - Determinação Cumprimento Despacho Decisão - Presidente |
|
|
| 10/01/2012 | Comunicação assinada | Ofício - Determinação Cumprimento Despacho Decisão - Presidente |
|
|
| 09/01/2012 | Certidão | Certifico a elaboração de 2 ofícios. Desapcho/decisão de fls.850-853. |
|
|
| 06/01/2012 | Certidão | de não recebimento de informações do IBAMA, ANAMMA, CNA, CONAMA, CONTAG e INPE solicitadas por meio de Ofícios. |
|
|
| 06/01/2012 | Certidão | de desentranhamento da petição 91007/2011. |
|
|
| 16/12/2011 | Despacho | Despacho de 15/12/2011 - Desentranhe-se a petição de fls. 997 a 1000, porquanto vedada a manifestação de entidades estranhas ao processo. Sem embargo, certifique-se o cumprimento dos despachos de fls. 829 a 830 e 850 a 853. |
|
|
| 15/12/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 15/12/2011 | Juntada a petição nº | 93167/201193167/2011. |
|
|
| 15/12/2011 | Juntada a petição nº | 93167/201192295/2011. |
|
|
| 14/12/2011 | Petição | 93167/2011 - 14/12/2011 - SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SIFAESP - REITERA SOLICITAÇÕES. |
|
|
| 12/12/2011 | Petição | 92295/2011 - 09/12/2011 - (Via Fax) SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SIFAESP - APRESENTA MANIFESTAÇÃO. |
|
|
| 09/12/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 09/12/2011 | Juntada a petição nº | 91007/201191007/2011. |
|
|
| 02/12/2011 | Petição | 91007/2011 - 02/12/2011 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - APRESENTA NOVO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. |
|
|
| 25/11/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 25/11/2011 | Publicação, DJE | DJE nº 224, divulgado em 24/11/2011 |
Despacho |
|
| 23/11/2011 | Juntada a petição nº | 85957/201185957/2011 |
|
|
| 23/11/2011 | Juntada a petição nº | 85422/201185422/2011 |
|
|
| 16/11/2011 | Despacho | Despacho de 16/11/2011 - Não conheço do pedido de reconsideração, mercê do que dispõe o art. 471 do CPC. |
|
|
| 11/11/2011 | Juntada de AR | AR968814250RL. Presidente da Associação Brasileira de Entidades de Meio Ambiente - Abema |
|
|
| 11/11/2011 | Juntada | da cópia do Ofício nº. 6327/R |
|
|
| 11/11/2011 | Juntada de AR | AR968814453RL. Presidente da Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente - ANAMMA |
|
|
| 11/11/2011 | Juntada | da cópia do Ofício nº. 6330/R |
|
|
| 11/11/2011 | Juntada de AR | AR968813886RL. Presidente do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE |
|
|
| 11/11/2011 | Juntada | da cópia do Ofício nº. 6334/R |
|
|
| 09/11/2011 | Petição | 85957/2011 - 07/11/2011 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENTIDADES ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE - ABEMA - APRESENTA MANIFESTAÇÃO. |
|
|
| 04/11/2011 | Petição | 85422/2011 - 03/11/2011 - (Via Fax) ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENTIDADES ESTADUAIS DE MEIO AMBIENTE - ABEMA - EM ATENÇÃO E RESPOSTA AO OFÍCIO Nº 6327/R. |
|
|
| 28/10/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 28/10/2011 | Juntada a petição nº | 83635/201183635/2011. |
|
|
| 25/10/2011 | Petição | 83635/2011 - 24/10/2011 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REQUER A RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. |
|
|
| 24/10/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 24/10/2011 | Juntada a petição nº | 82565/201182565/2011 |
|
|
| 24/10/2011 | Juntada a petição nº | 82516/201182516/2011 |
|
|
| 24/10/2011 | Juntada a petição nº | 82297/201182297/2011 |
|
|
| 19/10/2011 | Petição | 82565/2011 - 19/10/2011 - AVISO N° 269/GM-MAPA, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, 19/10/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO A OFÍCIO. |
|
|
| 19/10/2011 | Petição | 82516/2011 - 19/10/2011 - OFÍCIO N° 951/2011/GM/MMA, MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE, 19/10/2011 - ENCAMINHA PARECER TÉCNICO N° 16/2011 EM ATENÇÃO A OFÍCIO. |
|
|
| 18/10/2011 | Petição | 82297/2011 - 18/10/2011 - C.PR N.265/2011, EMBRAPA - PRESTA INFORMAÇÕES EM ATENÇÃO AO OFÍCIO Nº6324/R. |
|
|
| 18/10/2011 | Juntada de AR | do AR968813886RL |
|
|
| 18/10/2011 | Juntada | Ofício nº. 6.334/R via postal do Presidente do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE |
|
|
| 18/10/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 18/10/2011 | Juntada a petição nº | 80583/201180583/2011. |
|
|
| 18/10/2011 | Publicação, DJE | DJE nº 200, divulgado em 17/10/2011 |
Despacho |
|
| 13/10/2011 | Indeferido | MIN. LUIZ FUX | Decisão de 11/10/2011 - Indefiro o ingresso do Município de Belo Horizonte como amicus curiae. |
|
| 10/10/2011 | Petição | 80583/2011 - 10/10/2011 - OFÍCIO N.187/2011/AA, AGÊNCIA NACIONAL DE AGUÁS, 06/10/2011 - PRESTA INFORMAÇÕES. |
|
|
| 10/10/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 10/10/2011 | Juntada a petição nº | 79092/201179092/2011. |
|
|
| 04/10/2011 | Petição | 79092/2011 - 04/10/2011 - O MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". |
|
|
| 23/09/2011 | Publicação, DJE | DJE nº 183, divulgado em 22/09/2011 |
Decisão Monocrática |
|
| 22/09/2011 | Expedido(a) | Ofício - Requisição Geral - Relator |
|
|
| 22/09/2011 | Expedido(a) | Ofício - Requisição Geral - Relator |
|
|
| 22/09/2011 | Expedido(a) | Ofício - Requisição Geral - Relator |
|
|
| 22/09/2011 | Expedido(a) | Ofício - Requisição Geral - Relator |
|
|
| 22/09/2011 | Expedido(a) | Ofício - Requisição Geral - Relator |
|
|
| 22/09/2011 | Expedido(a) | Ofício - Requisição Geral - Relator |
|
|
| 21/09/2011 | Expedido(a) | Ofício - Requisição Geral - Relator |
|
|
| 21/09/2011 | Expedido(a) | Ofício - Requisição Geral - Relator |
|
|
| 21/09/2011 | Expedido(a) | Ofício - Requisição Geral - Relator |
|
|
| 21/09/2011 | Expedido(a) | Ofício - Requisição Geral - Relator |
|
|
| 21/09/2011 | Expedido(a) | Ofício - Requisição Geral - Relator |
|
|
| 21/09/2011 | Deferido em parte | MIN. LUIZ FUX | Decisão de 20/09/2011 - Defiro o requerimento em parte a fim de que sejam oficiados os seguintes órgãos e entidades, para emissão parecer, por escrito, no prazo comum de 20 (vinte) dias, esclarecendo quais prejuízos sociais, ambientais e econômicos podem advir da proibição do método da queimada ou da sua manutenção: Federação dos Plantadores de Cana do Brasil (Feplana) e Centro de Tecnologia Canavieira (CTC). |
|
| 20/09/2011 | Comunicação assinada | Ofício - Requisição Geral - Relator |
|
|
| 20/09/2011 | Comunicação assinada | Ofício - Requisição Geral - Relator |
|
|
| 20/09/2011 | Comunicação assinada | Ofício - Requisição Geral - Relator |
|
|
| 20/09/2011 | Comunicação assinada | Ofício - Requisição Geral - Relator |
|
|
| 20/09/2011 | Comunicação assinada | Ofício - Requisição Geral - Relator |
|
|
| 20/09/2011 | Comunicação assinada | Ofício - Requisição Geral - Relator |
|
|
| 20/09/2011 | Comunicação assinada | Ofício - Requisição Geral - Relator |
|
|
| 20/09/2011 | Comunicação assinada | Ofício - Requisição Geral - Relator |
|
|
| 20/09/2011 | Comunicação assinada | Ofício - Requisição Geral - Relator |
|
|
| 20/09/2011 | Comunicação assinada | Ofício - Requisição Geral - Relator |
|
|
| 20/09/2011 | Comunicação assinada | Ofício - Requisição Geral - Relator |
|
|
| 16/09/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 16/09/2011 | Juntada a petição nº | 75222/201175222/2011 |
|
|
| 16/09/2011 | Lançamento indevido | 16/09/2011 - Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
|
| 16/09/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 16/09/2011 | Petição | 75222/2011 - 16/09/2011 - SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SIFAESP - APRESENTA MANIFESTAÇÃO. |
|
|
| 12/09/2011 | Certidão | Certifico que elaborei 11 ofícios em cumprirmento ao despacho de 2/9/2011 |
|
|
| 09/09/2011 | Publicação, DJE | DJE nº 173, divulgado em 08/09/2011 |
Despacho |
|
| 06/09/2011 | Remessa | dos autos à Seção de Comunicações. |
|
|
| 06/09/2011 | Despacho | Despacho de 02/09/2011 - Determino sejam oficiados os seguintes órgãos e entidades, para que emitam parecer, por escrito, no prazo comum de 20 (vinte) dias, esclarecendo quais prejuízos sociais, ambientais e econômicos podem advir da proibição do método da queimada ou da sua manutenção: Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA); Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema); Agência Nacional de Águas (ANA), a fim de relatar os impactos das queimadas nos recursos hídricos da região; Ministério do Meio Ambiente; Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente (ANAMMA); Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama); Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG); e Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), que deverá informar a respeito dos efeitos experimentados pela atmosfera em virtude das queimadas promovidas em canaviais. |
|
|
| 03/03/2011 | Substituição do Relator, art. 38 do RISTF | MIN. LUIZ FUX |
|
|
| 07/12/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 07/12/2009 | Juntada a petição nº | 90540/200990540/9 |
|
|
| 07/12/2009 | Juntada a petição nº | 89874/200989874/9 |
|
|
| 01/12/2009 | Recebimento dos autos | com parecer da PGR pelo acolhimento da preliminar para anular o acórdão, devendo outro ser proferido, limitando-se a aferir a constitucionalidade das leis e atos normativos municipais em face da Constituição Estadual e, caso ultrapassada tal preliminar, devem os apelos extremos ser providos. |
|
|
| 20/07/2009 | Petição | 90540/2009, de 20/07/2009 - CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES. |
|
|
| 17/07/2009 | Petição | 89874/2009, de 17/07/2009 - (VIA FAX) CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO. |
|
|
| 08/07/2009 | Remessa | dos autos à PGR em cumprimento ao despacho exarado em 25/06/2009. |
|
|
| 30/06/2009 | Vista à PGR | Decisão de 25/06/2009 |
|
|
| 06/02/2009 | Remessa | ao Gabinete do Exmo. Sr. Min. Eros Grau. |
|
|
| 06/02/2009 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/02/2009ATA Nº 1, de 28/01/2009 - DJE nº 25, divulgado em 05/02/2009 |
|
|
| 12/12/2008 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestaram as Ministras Cármen Lúcia e Ellen Gracie. |
|
| 21/11/2008 | Iniciada análise de repercussão geral |
|
||
| 12/05/2008 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 09/05/2008 | Distribuído | MIN. EROS GRAU |
|
|
| 09/05/2008 | Autuado |
|
||
| 08/05/2008 | Protocolado |
|
RE586224 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- 2008/64312
- Data de Entrda no STF:
- 08/05/2008
PROCEDÊNCIA
- Número:
- ADI 1267800800
- Órgão de Origem:
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
- Origem:
- SÃO PAULO
- Volume:
- 6
- Apensos:
- 0
- Folhas:
- 785
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material
DIREITO AMBIENTAL
- Folhas:
- 785
- Data de Autuação:
- 09/05/2008
PARTES
- RECTE.(S):
- ESTADO DE SÃO PAULO
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
- RECTE.(S):
- SINDICATO DA INDÚSTRIA DA FABRICAÇÃO DO ÁLCOOL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SIFAESP
- ADV.(A/S):
- ÂNGELA MARIA DA MOTTA PACHECO (SP021910/)
- RECDO.(A/S):
- CÂMARA MUNICIPAL DE PAULÍNIA
- ADV.(A/S):
- FRANCISCO ANTONIO MIRANDA RODRIGUEZ
- RECDO.(A/S):
- MUNICÍPIO DE PAULÍNIA
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PAULÍNIA
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| AI 737569 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 693338 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 748206 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 786966 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1044413 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1048348 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1208949 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1222673 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1227927 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1631237 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo Relacionado |
| RE 586224 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 666369 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 740773 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| RE 740773 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| RE 1031621 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo relacionado a tema para devolução |
| 15 processo(s) relacionado(s) | ||
