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Tema 485 - Controle jurisdicional do ato administrativo que avalia questões em concurso público.
Há Repercussão?
Sim- Relator(a):
- MIN. GILMAR MENDES
- Leading Case:
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 2º e 5º, caput, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário realizar controle jurisdicional do ato administrativo que, em concurso público, avalia as questões objetivas formuladas, quando as respostas tidas como corretas pela banca examinadora divergem da bibliografia indicada no edital.
- Tese:
- Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade.
-
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- /
- Data de Entrda no STF:
PROCEDÊNCIA
- Número:
- Órgão de Origem:
- Origem:
- Volume:
- Apensos:
- Folhas:
- Qtd.juntada linha:
- Processos Vinculados:
- /
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
- Folhas:
- Data de Autuação:
PARTES
- :
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| AI 857965 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 660660 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 663795 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 667858 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 668368 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 669930 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 676066 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 679393 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 679586 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 685270 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 685602 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 686281 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 695031 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 705338 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 706618 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 710537 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 715039 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 717294 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 719385 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 730442 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 730444 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 730836 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 739390 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 745767 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 747715 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 748571 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 750433 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 766191 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 774879 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 778194 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 783553 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 784934 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 785854 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 785873 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 791528 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 794531 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 798463 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 798544 | TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 799573 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 802695 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 806009 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 809221 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 813705 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 958350 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 958350 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 964415 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo Relacionado |
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| ARE 969691 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA | Processo Relacionado |
| ARE 969691 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA | Processo Relacionado |
| ARE 975161 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 975161 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 975331 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 975331 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 977584 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 977584 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 982043 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
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| ARE 982062 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 982062 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 990680 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 990680 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 991299 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 991299 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 992517 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 992517 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 995346 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 995346 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 997576 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ | Processo Relacionado |
| ARE 997576 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ | Processo Relacionado |
| ARE 1001240 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1001240 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1006320 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1006623 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO | Processo Relacionado |
| ARE 1007592 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA | Processo Relacionado |
| ARE 1011266 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 1012613 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1012894 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo Relacionado |
| ARE 1013067 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1018690 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 1020226 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 1020233 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1029258 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 1029542 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ | Processo Relacionado |
| ARE 1032295 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 1035922 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 1036679 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1037658 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1038182 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1038888 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1041911 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 1048277 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1051365 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1055751 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1056365 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1059836 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 1062527 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1062673 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1066286 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1067690 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 1067690 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1068204 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 1068204 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1069861 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1069861 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1071385 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 1071385 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1076216 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1076365 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1076365 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1081684 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1085826 | TJMS - 1ª TURMA RECURSAL MISTA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1085826 | TJMS - 1ª TURMA RECURSAL MISTA | Processo Relacionado |
| ARE 1086208 | TJMS - 1ª TURMA RECURSAL MISTA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1086208 | TJMS - 1ª TURMA RECURSAL MISTA | Processo Relacionado |
| ARE 1088700 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1090932 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1090932 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1091767 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1096708 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1096708 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1100460 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1109280 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo Relacionado |
| ARE 1111061 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1120403 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1131594 | TJDFT - 3ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1133642 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo Relacionado |
| ARE 1134318 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1135166 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1135181 | TJDFT - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1136078 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1137852 | TJDFT - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1140372 | TJDFT - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1143878 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1145767 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1148428 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1151500 | TJDFT - 3ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1155153 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1161597 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1163098 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1167317 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ | Processo Relacionado |
| ARE 1174485 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1176239 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo Relacionado |
| ARE 1178905 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1182417 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo Relacionado |
| ARE 1182485 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1188966 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1189038 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1190917 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo Relacionado |
| ARE 1191237 | TJDFT - 3ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1191347 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo Relacionado |
| ARE 1191399 | TJDFT - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1191413 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo Relacionado |
| ARE 1197310 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
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| ARE 1204719 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1204997 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1208420 | TJDFT - 3ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1211155 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1212013 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1214710 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1214908 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1215232 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1215262 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1217217 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo Relacionado |
| ARE 1219059 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1219788 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1221506 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1221880 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1224278 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1224949 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1227232 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1229363 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1229371 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1234284 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1234832 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS | Processo Relacionado |
| ARE 1244368 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1250330 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo Relacionado |
| ARE 1250361 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo Relacionado |
| ARE 1250537 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo Relacionado |
| ARE 1251516 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1251543 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1253337 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ | Processo Relacionado |
| ARE 1258013 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1266700 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | Processo Relacionado |
| ARE 1267145 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1271265 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
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| ARE 1276703 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
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