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Tema 32 - Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. MARCO AURÉLIO
Leading Case:
RE 566622
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146, II; e 195, § 7º, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 55 da Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre as exigências para a concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social.
Tese:
A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
27/09/2022 Processo recebido na origem TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
27/09/2022 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 34867/2022 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Termo de baixa
27/09/2022 Transitado(a) em julgado 27/09/2022 Certidão de trânsito em julgado
12/09/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
02/09/2022 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - CIÊNCIA DO ACÓRDÃO - Petição: 67546 - Data: 02/09/2022, às 19:08:30, via Web Service MNI 2.2.2.
02/09/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
02/09/2022 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
01/09/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
01/09/2022 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/09/2022 - ATA Nº 152/2022. DJE nº 174, divulgado em 31/08/2022 Inteiro teor do acórdão
31/08/2022 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 26, de 29/08/2022. DJE nº 173, divulgado em 30/08/2022
29/08/2022 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
29/08/2022 Embargos rejeitados TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 19.8.2022 a 26.8.2022.
Decisão de Julgamento
27/08/2022 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 26 de Agosto de 2022 (Sexta-feira), às 23:59 .
19/08/2022 Iniciado Julgamento Virtual
10/08/2022 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 106/2022. DJE nº 158, divulgado em 09/08/2022
09/08/2022 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-ED-ED. Incluído na Lista 352-2022.RW - Agendado para: 19/08/2022 a 26/08/2022.
09/08/2022 Retirado de pauta Julgamento Virtual - 1ª Turma em 09/08/2022 16:51:19 - RE-ED-ED-ED
09/08/2022 Inclua-se em pauta - minuta extraída 1ª TURMA - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-ED-ED. Incluído na Lista 341-2022.RW - Agendado para: 19/08/2022 a 26/08/2022.
24/03/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/03/2022 Petição Manifestação - Petição: 19879 Data: 23/03/2022, às 18:46:31
19/11/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/11/2021 Petição Contrarrazões - Petição: 110766 Data: 19/11/2021, às 17:11:00
16/11/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
04/11/2021 Petição CIÊNCIA DO ACÓRDÃO - Petição: 106307 - Data: 04/11/2021, às 20:58:45, via Web Service MNI 2.2.2.
04/11/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
04/11/2021 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
04/11/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
04/11/2021 Publicação, DJE DJE nº 216, divulgado em 03/11/2021
03/11/2021 Vista à parte embargada para apresentar resposta Vista à parte embargada
03/11/2021 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 104773/2021
01/11/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
28/10/2021 Petição Embargos de Declaração - Petição: 104773 Data: 28/10/2021, às 22:34:36
21/10/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
21/10/2021 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/10/2021 - ATA Nº 180/2021. DJE nº 209, divulgado em 20/10/2021 Inteiro teor do acórdão
19/10/2021 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 31, de 11/10/2021. DJE nº 207, divulgado em 18/10/2021
18/10/2021 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
11/10/2021 Embargos recebidos TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 1.10.2021 a 8.10.2021.
Decisão de Julgamento
09/10/2021 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 08 de Outubro de 2021 (Sexta-feira), às 23:59 .
06/10/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
05/10/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
05/10/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
05/10/2021 Petição Esclarecimentos - Petição: 96495 Data: 05/10/2021, às 09:24:34
01/10/2021 Iniciado Julgamento Virtual
23/09/2021 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 141/2021. DJE nº 190, divulgado em 22/09/2021
22/09/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/09/2021 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-ED. Incluído na Lista 425-2021.RW - Agendado para: 01/10/2021 a 08/10/2021.
22/09/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
22/09/2021 Publicação, DJE DJE nº 189, divulgado em 21/09/2021 Despacho
20/09/2021 Despacho "1. Em razão da audiência solicitada pela Sociedade Beneficente de Parobé, determinei a retirada do processo da pauta de julgamento do Plenário Virtual, agendada para o período de 10 a 17.9.2021. 2. Inclua-se, novamente, o feito na pauta do Plenário Virtual, ao registro de que o pedido da embargante, veiculado na Petição STF nº 86.829/2021 (edoc. 201), objetivando viabilizar a ampla discussão entre os Ministros , não merece acolhida, dado que a sistemática de julgamento contemplada na Resolução STF nº 642/2019 viabiliza o acesso de todos os Ministros desta Casa à decisão recorrida, ao voto do Relator e demais peças processuais, no próprio ambiente virtual, o que propicia ampla análise do processo. À Secretaria Judiciária. Publique-se. Brasília, 20 de setembro de 2021."
09/09/2021 Retirado de pauta Julgamento Virtual - Pleno em 09/09/2021 21:09:50 - RE-ED-ED
06/09/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/09/2021 Petição Oposição - Petição: 86829 Data: 06/09/2021, às 14:44:18
01/09/2021 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 131/2021. DJE nº 174, divulgado em 31/08/2021
31/08/2021 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-ED. Incluído na Lista 389-2021.RW - Agendado para: 10/09/2021 a 17/09/2021.
27/05/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
21/05/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
19/05/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/05/2020 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 32470/2020
15/05/2020 Petição Embargos de Declaração - Petição: 32470 Data: 15/05/2020 às 11:45:40
13/05/2020 Petição Envio Complementar - Petição: 31812 em 13/05/2020 às 17:59:21 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
13/05/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
13/05/2020 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
11/05/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
11/05/2020 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/05/2020 - ATA Nº 64/2020. DJE nº 114, divulgado em 08/05/2020 Inteiro teor do acórdão
11/05/2020 Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão
08/05/2020 Petição Juntada de documentos - Petição: 29936 Data: 08/05/2020 às 17:59:06
24/04/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
14/04/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
14/04/2020 Publicação, DJE DJE nº 88, divulgado em 13/04/2020 Decisão monocrática
07/04/2020 Prejudicado MIN. MARCO AURÉLIO Em 03/04/2020; Petição/STF nº 72.245/2019 2. O quadro é de molde a concluir-se pela perda do objeto do pedido formalizado.
03/02/2020 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 32, de 18/12/2019. DJE nº 19, divulgado em 31/01/2020
20/12/2019 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 18/12/2019
18/12/2019 Embargos recebidos em parte TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019.
Decisão de Julgamento
06/12/2019 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 269/2019, edição extra, divulgado em 05/12/2019
05/12/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 18/12/2019
22/11/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/11/2019 Petição Manifestação - Petição: 72245 Data: 18/11/2019 às 14:43:46
01/10/2019 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 21, de 11/09/2019. DJE nº 213, divulgado em 30/09/2019
16/09/2019 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 11/09/2019
11/09/2019 Suspenso o julgamento Decisão: Apregoado para julgamento em conjunto com os embargos de declaração nas ADI 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621. Após o pedido de vista dos autos nesses embargos de declaração nas ações diretas de inconstitucionalidade, o julgamento destes embargos no recurso extraordinário foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11.9.2019.
Decisão de Julgamento
18/06/2019 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019
14/06/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 11/09/2019
11/06/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
05/06/2019 Petição Juntada de documentos - Petição: 33847 Data: 05/06/2019 às 19:23:18
13/05/2019 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 13, de 25/04/2019. DJE nº 98, divulgado em 10/05/2019
29/04/2019 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 25/04/2019
26/04/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 08/05/2019
25/04/2019 Suspenso o julgamento Decisão: Após o voto-vista da Ministra Rosa Weber, que divergia do Ministro Marco Aurélio (Relator) e acolhia parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", no que foi acompanhada pela Ministra Cármen Lúcia, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Roberto Barroso. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 25.04.2019.
Decisão de Julgamento
16/04/2019 Calendário de julgamento publicado no DJe em 15/04/2019 - DJe n. 77/2019, divulgado em 12/04/2019
11/04/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 25/04/2019
13/03/2019 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe n. 49/2019, divulgado em 12/03/2019
11/03/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 04/04/2019
17/12/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/12/2018 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. ROSA WEBER 17/12/2018 13:23:46 -
17/12/2018 Despacho Devolvam-se os autos, a fim de que se prossiga no julgamento do feito. Em 14.12.2018.
11/09/2018 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 25, de 05/09/2018. DJE nº 189, divulgado em 10/09/2018
06/09/2018 Juntada da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 5/9/2018
05/09/2018 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. ROSA WEBER Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), rejeitando os embargos de declaração, pediu vista dos autos a Ministra Rosa Weber. Ausente, neste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 5.9.2018.
Decisão de Julgamento
14/08/2018 Calendário de julgamento publicado no DJe em 29/6/2018. DJe edição extra n. 130/2018, divulgado em 28/6/2018
28/06/2018 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data do julgamento: 5/9/2018 (sessão das 14h) - RE 566.622-ED
08/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
08/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
05/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
05/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
05/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
05/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
26/02/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/02/2018 Certidão em cumprimento ao despacho exarado em 21/02/2018, foi juntado aos autos o relatório confeccionado e encaminhadas cópias aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.
26/02/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
26/02/2018 Publicação, DJE DJE nº 36, divulgado em 23/02/2018 Despacho
22/02/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
22/02/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
22/02/2018 Publicação, DJE DJE nº 33, divulgado em 21/02/2018 Decisão monocrática
22/02/2018 Publicação, DJE DJE nº 33, divulgado em 21/02/2018 Decisão monocrática
21/02/2018 Despacho Em 21.2.2018; 1. Libero o processo para inserção na pauta dirigida do Pleno. 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República.
21/02/2018 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 8/2018. DJE nº 31, divulgado em 20/02/2018
19/02/2018 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 19/02/2018 18:29:58 - RE-ED
19/02/2018 Determinada a devolução MIN. MARCO AURÉLIO Em 19/02/2018; Petição/STF nº 49.050/2017 3. Ante o descompasso verificado, devolvam a peça à requerente.
19/02/2018 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 19/02/2018; Petição/STF nº 59.204/2017. 3. Admito a requerente como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.
19/02/2018 Petição Contrarrazões - Petição: 6733 Data: 19/02/2018 às 10:34:22
16/02/2018 Petição Manifestação - Petição: 6589 Data: 16/02/2018 às 20:41:06
15/02/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
15/02/2018 Petição Contrarrazões - Petição: 5970 Data: 15/02/2018 às 15:36:41
15/02/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/02/2018 Petição Manifestação - Petição: 5565 Data: 14/02/2018 às 14:19:34
08/02/2018 Publicação, DJE DJE nº 23, divulgado em 07/02/2018
06/02/2018 Vista à parte embargada para apresentar resposta Vista à parte embargada
06/02/2018 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 52347/2017
09/10/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/10/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 59204 Data: 09/10/2017 às 12:26:46
12/09/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/09/2017 Petição Embargos de Declaração - Petição: 52347 Data: 12/09/2017 às 17:22:12
04/09/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
31/08/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/08/2017 Petição Embargos de Declaração - Petição: 49050 Data: 30/08/2017 às 15:06:06
23/08/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
23/08/2017 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/08/2017 - ATA Nº 117/2017. DJE nº 186, divulgado em 22/08/2017 Inteiro teor do acórdão
14/08/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
14/08/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
09/08/2017 Certidão Referente ao cumprimento do despacho proferido em 1º de agosto de 2017.
04/08/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/08/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
04/08/2017 Publicação, DJE DJE nº 171, divulgado em 03/08/2017 Decisão monocrática
02/08/2017 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 1º.8.2017; Petição/STF nº 35.614/2017. 2. O julgamento é público. Defiro o pedido formulado. 3. À Secretaria, para a adoção das providências necessárias.
01/08/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
01/08/2017 Publicação, DJE DJE nº 168, divulgado em 31/07/2017 Decisão monocrática
28/06/2017 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 27.6.2017; Petição/STF nº 19.985/2017. 2. O julgamento é público. Defiro o pedido. 3. À Secretaria, para a adoção das providências necessárias.
26/06/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/06/2017 Petição Informações - Petição: 35614 Data: 23/06/2017 às 18:45:44
19/05/2017 Certidão Referente à Petição nº 61.364/2017 e ao despacho de 25-4-2017.
18/05/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
08/05/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/05/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
08/05/2017 Publicação, DJE DJE nº 95, divulgado em 05/05/2017 Despacho
04/05/2017 Despacho Em 25.4.2017; Petição/STF nº 61.364/2016. 2. À Secretaria Judiciária.
25/04/2017 Petição Informações - Petição: 19985 Data: 25/04/2017 às 17:34:09
17/03/2017 Expedido(a) Ofício 594/R - PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF - Com cópia do Despacho e da Decisão - REEXPEDIÇÃO - JS647855746BR - Data da Remessa: 16/03/2017
13/03/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
10/03/2017 Expedido(a) 3936/2017 - TRIBUNAL REGIOONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - PN734906288BR(08/03/2017)
08/03/2017 Expedido(a) Ofício 594/R - PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF - Com cópia do Despacho e da Decisão - JS640074612BR - Data da Remessa: 08/03/2017
06/03/2017 Certidão Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 23/02/2017.
06/03/2017 Comunicação assinada ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE
06/03/2017 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 4, de 23/02/2017. DJE nº 41, divulgado em 03/03/2017
01/03/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
01/03/2017 Publicação, DJE DJE nº 38, divulgado em 24/02/2017 Despacho
24/02/2017 Juntada da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 23.02.2017.
23/02/2017 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 32 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Reajustou o voto o Ministro Ricardo Lewandowski, para acompanhar o Relator. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". Não votou o Ministro Edson Fachin por suceder o Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23.02.2017.
23/02/2017 Despacho Em 23/2/2017 na Petição/STF nº 6.604/2017: Oficiem, na forma requerida, encaminhando-se a íntegra da decisão interlocutória formalizada.
21/02/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
20/02/2017 Petição Manifestação - Petição: 6604 Data: 20/02/2017 às 16:21:39
17/02/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/02/2017 Publicação, DJE DJE nº 32, divulgado em 16/02/2017
15/02/2017 Convertido em eletrônico Certidão
09/02/2017 Juntada de AR Rastreamentos de ARs - Ofício 3570/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - JS547639404BR, Ofício 3569/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - JS547639418BR, Ofício 3568/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - JS547639421BR, Ofício 3572/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - JS547639381BR, Ofício 3571/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - JS547639395BR, Ofício 3550/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - JS547604657BR, Ofício 3549/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - JS547604665BR, Ofício 3548/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JS547604674BR, Ofício 3547/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - JS547604688BR, Ofício 3546/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - JS547604691BR, Ofício 3545/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - JS547604705BR, Ofício 3544/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - JS547604714BR, Ofício 3543/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - JS547604728BR, Ofício 3542/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - JS547604731BR, Ofício 3541/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - JS547604745BR, Ofício 3540/2016 - COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - JS547604759BR, Ofício 3539/2016 - CHEFE DO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - JS547604762BR, Ofício 3538/2016 - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - JS547604776BR, Ofício 3537/2016 - ASSESSOR-CHEFE DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JS547604780BR, Ofício 3536/2016 - SECRETÁRIO(A)-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - JS547604793BR, Ofício 3558/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - JS547604802BR. Todos com cópia do Despacho e do Acórdão. (art.1,II, da Resolução STF nº 478/2011).
02/02/2017 Recebimento dos autos PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (RAIMUNDO NONATO PORTELA DE AGUIAR) - Guia 1613717/1613717
01/02/2017 Autos emprestados PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (RAIMUNDO NONATO PORTELA DE AGUIAR) - Guia 582/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)
24/11/2016 Expedido(a) Ofício 22815/2016 - Ao Doutor THALISSON DE ALBUQUERQUE CAMPOS - Com cópia da Decisão e com Petição/STF n° 42595/2016 - Data da Remessa: 23/11/2016
18/11/2016 Comunicação assinada ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3558/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604802BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3536/2016 - SECRETÁRIO(A)-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604793BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3537/2016 - ASSESSOR-CHEFE DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604780BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3538/2016 - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604776BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3539/2016 - CHEFE DO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604762BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3540/2016 - COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604759BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3541/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604745BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3542/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604731BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3543/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604728BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3544/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604714BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3545/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604705BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3546/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604691BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3547/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604688BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3548/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604674BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3549/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604665BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3550/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604657BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Certidão Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 20/9/2016.
17/11/2016 Expedido(a) Ofício 3571/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639395BR - Data da Remessa: 17/11/2016
17/11/2016 Expedido(a) Ofício 3572/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639381BR - Data da Remessa: 17/11/2016
17/11/2016 Expedido(a) Ofício 3568/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639421BR - Data da Remessa: 17/11/2016
17/11/2016 Expedido(a) Ofício 3569/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639418BR - Data da Remessa: 17/11/2016
17/11/2016 Expedido(a) Ofício 3570/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639404BR - Data da Remessa: 17/11/2016
11/11/2016 Certidão Certifico a elaboração de 37 ofícios para comunicação da suspensão nacional determinada.
28/10/2016 Expedido(a) Ofício 20998/2016 - Ao Doutor JULIO CÉSAR GOULART LANES - Com cópia da Decisão e com Petição/STF n° 59112/2016 e documentos que a acompanham - JS533396543BR - Data da Remessa: 28/10/2016
27/10/2016 Petição Informações - Petição: 61364 Data: 27/10/2016 às 19:08:06
27/10/2016 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 30, de 19/10/2016. DJE nº 229, divulgado em 26/10/2016
25/10/2016 Comunicação assinada ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ
25/10/2016 Certidão Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 18/10/2016.
25/10/2016 Publicação, DJE DJE nº 227, divulgado em 24/10/2016 Decisão monocrática
24/10/2016 Juntada da certidão de julgamento com as decisões da sessão do Plenário de 19.10.2016 da manhã e da tarde.
24/10/2016 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 33, de 19/10/2016. DJE nº 226, divulgado em 21/10/2016
21/10/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
21/10/2016 Publicação, DJE DJE nº 225, divulgado em 20/10/2016 Decisão monocrática
19/10/2016 Adiado o julgamento (sessão das 14 horas) - Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, negando provimento ao recurso extraordinário, o Ministro Marco Aurélio (Relator) indicou adiamento. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016.
Decisão de Julgamento
19/10/2016 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 18/10/2016 na Petição/STF nº 59.112/2016: Os pleitos formalizados pelo Aeroclube do Rio Grande do Sul Escola Aeronáutica Civil bem revelam que não se está diante de situação na qual aconselhável ouvir terceiro. O exame foi iniciado, contando com vários votos proferidos, e haverá julgamento na própria quarta-feira, 19 de outubro. A assistência simples, prevista hoje nos artigos 121 a 123, pressupõe, a teor do disposto no artigo 119, todos do Código de Processo Civil, seja o terceiro juridicamente interessado. O interesse, no caso, não se mostra na via direta. Indefiro o pedido formulado.
19/10/2016 Suspenso o julgamento (sessão das 9 horas) - Decisão: Após o voto do Ministro Teori Zavaski, negando provimento ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.10.2016.
Decisão de Julgamento
19/10/2016 Determinada a Suspensão Nacional 01/08/2016
19/10/2016 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 18/10/2016 na Petição/STF nº 59.112/2016: "(...) 2. Os pleitos formalizados pelo Aeroclube do Rio Grande do Sul Escola Aeronáutica Civil bem revelam que não se está diante de situação na qual aconselhável ouvir terceiro. O exame foi iniciado, contando com vários votos proferidos, e haverá julgamento na própria quarta-feira, 19 de outubro. A assistência simples, prevista hoje nos artigos 121 a 123, pressupõe, a teor do disposto no artigo 119, todos do Código de Processo Civil, seja o terceiro juridicamente interessado. O interesse, no caso, não se mostra na via direta. 3. Indefiro o pedido formulado. 4. Devolvam as peças apresentadas ao requerente. 5. Publiquem. "
18/10/2016 Petição Admissão de Assistente - Petição: 59112 Data: 18/10/2016 às 17:16:25
22/09/2016 Remessa dos autos ao Gab. do Min. Teori Zavascki.
21/09/2016 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 20/9/2016: Os pleitos formalizados pela Febasp bem revelam que não se está diante de situação na qual aconselhável ouvir terceiro. O exame foi iniciado, contando com vários votos proferidos, e haverá julgamento na própria quarta-feira. A assistência simples, prevista hoje nos artigos 121 a 123, pressupõe, a teor do disposto no artigo 119, todos do Código de Processo Civil, seja o terceiro juridicamente interessado. O interesse, no caso, não se mostra na via direta. Indefiro o pedido formulado.
08/08/2016 Conclusos ao(à) Relator(a) com a petição 42959/2016 na capa dos autos.
05/08/2016 Petição Admissão de Assistente - Petição: 42595 Data: 05/08/2016 às 12:14:03
02/08/2016 Lançamento indevido 02/08/2016 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido.
02/08/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/08/2016 Publicação, DJE DJE nº 140, divulgado em 04/07/2016 Decisão monocrática
04/07/2016 Expedido(a) Ofício 1772/R - PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COM CÓPIA DA DECISÃO
01/07/2016 Certidão Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 30/6/2016.
30/06/2016 Juntada a petição nº  28420/201628420/2016
30/06/2016 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 30/6/2016: Admito a requerente como terceira interessada. Implemento a medida acauteladora, suspendendo, nos termos do artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, o curso de processos que veiculem o tema, obstaculizando o acionamento, pela Administração Pública, do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991. Ante a situação retratada no que respeita à entrega da prestação jurisdicional, considerado o Plenário, remetam cópia desta decisão ao presidente ministro Ricardo Lewandowski , que, certamente, adotará providências salutares.
02/06/2016 Petição Admissão de Assistente - Petição: 28420 Data: 02/06/2016 às 14:37:20
16/04/2015 Remessa PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. Cópia do Despacho referente a publicação 16/04/2015.
16/04/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/04/2015 Publicação, DJE DJE nº 71, divulgado em 15/04/2015 Decisão monocrática
14/04/2015 Juntada a petição nº  15722/201515722/2015
09/04/2015 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 9/4/2015 na Petição/STF nº 15.722/2015: Indefiro o pedido formulado pela União.
08/04/2015 Conclusos ao(à) Relator(a) com à petição 15722/2015 na capa dos autos.
07/04/2015 Petição Manifestação - Petição: 15722 Data: 07/04/2015 19:15:55.165 GMT-03:00
25/03/2015 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. TEORI ZAVASCKI 25/03/2015 16:50:17 - Devolução de vista - Plenário
13/06/2014 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 16, de 04/06/2014. DJE nº 114, divulgado em 12/06/2014
05/06/2014 Remessa dos autos ao Gab. do Min. Teori Zavascki.
05/06/2014 Juntada Da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 4/6/2014.
04/06/2014 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. TEORI ZAVASCKI Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), dando provimento ao recurso extraordinário, no que foi acompanhado pelos Ministros Joaquim Barbosa (Presidente), Cármen Lúcia e Roberto Barroso, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Ausente o Ministro Dias Toffoli representando o Tribunal na III Assembleia da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, em Angola. Falaram, pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN, o Dr. Arthur Emílio Dianin, e, pela União, o Dr. Getúlio Eustáquio de Aquino Júnior, Procurador da Fazenda Nacional. Plenário, 04.06.2014.
Decisão de Julgamento
02/06/2014 Juntada do mandado cumprido UNIÃO/PFN - Referente à Pauta n. 27/2014 - Plenário.
30/05/2014 Devolução de mandado (Em 30/05/2014) Da União, Na Pessoa Do PGFN Ref Á Pauta n° 27/2014 DJE 29/05/2014
30/05/2014 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 27/2014. DJE nº 104, divulgado em 29/05/2014
23/05/2014 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 23/05/2014 15:07:55
09/05/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/05/2014 Juntada a petição nº  19738/201419738/2014
05/05/2014 Certidão CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
05/05/2014 Petição Manifestação - Petição: 19738 Data: 05/05/2014 10:02:45.251 GMT-03:00
04/04/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/04/2014 Lançamento indevido 30/05/2012 - Transitado(a) em julgado Justificativa: Equívoco.
24/03/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/03/2014 Recebimento dos autos PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1207969/1207969
11/03/2014 Autos emprestados PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1482/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)
26/02/2014 Publicação, DJE DJE nº 40, divulgado em 25/02/2014 Decisão monocrática
24/02/2014 Juntada a petição nº  1939/20141939/2014
20/02/2014 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 9.2.2014 na Petição/STF nº 1.939/2014: Admito o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil como terceiro interessado, recebendo o processo no estágio em que se encontra.
29/01/2014 Certidão CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
29/01/2014 Petição Amicus curiae - Petição: 1939 Data: 29/01/2014 17:57:00.840 GMT-02:00
29/08/2013 Recebimento dos autos
28/08/2013 Autos emprestados PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia = 7718 / 2013 -
26/08/2013 Expedido(a) Envio Documentos - SEJ
23/08/2013 Comunicação assinada Envio Documentos - SEJ
23/08/2013 Certidão Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 10/6/2013.
22/08/2013 Publicação, DJE DJE nº 164, divulgado em 21/08/2013 Decisão monocrática
14/06/2013 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 10/6/2013 na Petição/STF nº 26.202/2013: Indefiro o pleito de reconsideração.
03/06/2013 Conclusos ao(à) Relator(a) Com petição na capa dos autos.
31/05/2013 Petição Reconsideração - Petição: 26202 Data: 31/05/2013 18:49:20.669 GMT-03:00
28/05/2013 Expedido(a) Envio Documentos - SEJ
27/05/2013 Comunicação assinada Envio Documentos - SEJ
27/05/2013 Certidão Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 10/5/2013.
24/05/2013 Publicação, DJE DJE nº 98, divulgado em 23/05/2013 Decisão monocrática
17/05/2013 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 10/5/2013 na Petição/STF nº 20.488/2013: No mais, o empréstimo de repercussão geral ao extraordinário faz-se a partir de triagem, para julgamento, ensejada pelo ordenamento jurídico em vigor. Decisão do Supremo em tal campo não gera eficácia vinculante, sempre a depender de edição de verbete a integrar a Súmula da Jurisprudência Predominante, cuja vinda à balha, segundo a previsão constitucional, pressupõe reiterados pronunciamentos.3. Indefiro o pedido.4. Devolvam à requerente a peça apresentada.
03/05/2013 Petição Amicus curiae - Petição: 20488 Data: 03/05/2013 15:26:29.697 GMT-03:00
01/02/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/02/2013 Recebimento dos autos do Gabinete do MIN. Marco Aurélio.
31/05/2012 Conclusos ao(à) Relator(a)
31/05/2012 Certidão de reautuação.
31/05/2012 Lançamento indevido 30/05/2012 - Remessa
30/05/2012 Remessa dos autos à Seção de Baixa de Expedição.
30/05/2012 Transitado(a) em julgado em 25/5/12, em relação à decisão que negou seguimento ao agravo regimental do Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida.
17/05/2012 Recebimento dos autos
15/05/2012 Autos emprestados CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - Guia = 4541 / 2012 -
08/05/2012 Publicação, DJE DJE nº 89, divulgado em 07/05/2012
Decisão Monocrática
27/04/2012 Negado seguimento MIN. MARCO AURÉLIO Em 23/4/2012.
17/04/2012 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/04/2012 Interposto agravo regimental Juntada Petição: 13498/2012
19/03/2012 Petição 13498/2012 - 19/03/2012 - INSTITUTO CORPORE PARA DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA - AG.REG.
14/03/2012 Publicação, DJE DJE nº 53, divulgado em 13/03/2012
Decisão Monocrática
13/03/2012 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/03/2012 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 3/2/2012 na Petição/STF nº 9.078/2012: 3. Indefiro o pedido formalizado. Recebo a peça como memorial.
24/02/2012 Petição 9078/2012 - 24/02/2012 - INSTITUTO CORPORE PARA DESENVOLVIMENTO DA QUALIDADE DE VIDA - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
18/06/2009 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/06/2009 Lançamento indevido 17/06/2009 - Transitado(a) em julgado
17/06/2009 Transitado(a) em julgado 29/05/2009.
01/06/2009 Recebimento dos autos
19/05/2009 Autos emprestados CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 3767 / 2009 -
11/05/2009 Publicação, DJE DJE nº 85, divulgado em 08/05/2009
Despacho
04/05/2009 Certidão de erro de numeração.
23/04/2009 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 17/4/09 na Petição/STF nº 36.951/2009: Indefiro o pedido, mas recebo a peça apresentada como memorial.
03/04/2009 Petição 36951/2009, de 02/04/2009 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MANTENEDORAS DO ENSINO SUPERIOR - ABMES - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
13/02/2009 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/02/2009 Lançamento indevido 13/02/2009 - Transitado(a) em julgado
13/02/2009 Transitado(a) em julgado em 11/02/2009.
06/02/2009 Recebimento dos autos
26/12/2008 Autos emprestados CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 7456 / 2008 -
12/12/2008 Publicação, DJE DJE nº 236, divulgado em 11/12/2008
Despacho
04/12/2008 Juntada da Pet. nº 163186/2008.
04/12/2008 Juntada da Pet. nº 162433/2008.
28/11/2008 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 23/11/08: Admito a intervenção da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN, recebendo o processo no estágio em que se encontra.
19/11/2008 Conclusos ao(à) Relator(a) com parecer da PGR pelo provimento do recurso.
18/11/2008 Petição 163186/2008, de 18/11/2008 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO O COFENEN - REQUER SUA INTERVENÇÃO NOS AUTOS NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE.
18/11/2008 Petição 162433/2008, de 17/11/2008 - (VIA FAX) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN - REQUER SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE.
14/10/2008 Vista à PGR em cumprimento ao despacho exarado em19/09/2008.
07/10/2008 Publicação, DJE DJE nº 189, divulgado em 06/10/2008
Despacho
26/09/2008 Despacho Em 19/9/08: O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.
16/09/2008 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/09/2008 Publicação, DJE DJE nº 169, divulgado em 08/09/2008
Despacho
03/09/2008 Petição 122796/2008, de 03/09/2008 - JANINE MALTA MASSUDA - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO.
29/08/2008 Juntada da pet. nº 101526/08.
22/08/2008 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 1º/8/08 na Petição/STF nº 101.526/2008: Juntem. A obtenção de cópia de peças está compreendida no gênero direito de petição. Defiro o pleito, devendo a requerente arcar com o ônus respectivo.
22/07/2008 Petição 101526/2008, de 22/07/2008 - CARLA MARIA DUNLEY SANSEVERINO - SOLICITA CREDENCIAMENTO DE ESTAGIÁRIO PARA RETIRAR AUTOS.
09/07/2008 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/07/2008 Juntada da petição 91528/2008
08/07/2008 Juntada da petição 89886/2008 (via fax)
27/06/2008 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/06/2008 Petição 91528/2008, de 25/06/2008 - SOCIEDADE BENEFICENTE DE PAROBÉ - APRESENTA INDICAÇÃO DE NOME.
24/06/2008 Certidão de que até a presente data, a parte interessada não extraiu as cópias deferidas no despacho exarado em 28/05/2008, fls. 669.
24/06/2008 Petição 89886/2008, de 23/06/2008 - (VIA FAX) SOCIEDADE BENEFICENTE DE PAROBÉ - EM ATENÇÃO AO DESPACHO DE 06/06/2008, INDICA NOME DE ADVOGADO.
18/06/2008 Publicação, DJE DJE nº 110, divulgado em 17/06/2008
Despacho
18/06/2008 Publicação, DJE DJE nº 110, divulgado em 17/06/2008
Despacho
10/06/2008 Juntada da petição 74972/2008
10/06/2008 Juntada da petição 69973/2008
06/06/2008 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 28/5/08 na Petição/STF nº 74.972/2008: Juntem. Defiro o pedido de vista, sem a retirada do processo. As cópias podem ser obtidas junto à Secretaria do Tribunal.
06/06/2008 Despacho Em 28/5/08 na Petição/STF nº 69.973/2008: Juntem. O credenciamento de vários profissionais da advocacia não enseja as inserções pretendidas. A parte deve indicar a preferência no registro do nome de um deles. Não o fazendo, observar-se-á o que disposto no artigo 236 do Código de Processo Civil quanto às intimações e, no tocante à autuação, a regra do lançamento de nome seguido da expressão "e outros". Procedam como consignado.
27/05/2008 Remessa dos autos ao Gabinete.
27/05/2008 Petição 74972/2008, de 27/05/2008 - SOCIEDADE EDUCAÇÃO E CARIDADE - REQUER VISTA DOS AUTOS.
23/05/2008 Petição 69973/2008, de 16/05/2008 - MAX WILSON HERTZOG - REQUER JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO E SEJA EFETUADO SEU DESCADASTRAMENTO DA CONDIÇÃO DE PROCURADOR NO PRESENTE PROCESSO.
13/05/2008 Autos devolvidos
05/05/2008 Autos emprestados CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 2378 / 2008 -
25/04/2008 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/04/2008ATA Nº 8, de 18/04/2008 - DJE nº 74, divulgado em 24/04/2008
09/04/2008 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/04/2008 Autos devolvidos
03/04/2008 Autos emprestados CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 1717 / 2008 -
03/04/2008 Publicação, DJE DJE nº 59, divulgado em 02/04/2008
Despacho
26/03/2008 Juntada da Pet. nº 181649/2007.
18/03/2008 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 14/12/07 na Petição/STF nº 181.649/2007: Juntem. Defiro o pedido de vista.
23/02/2008 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Cezar Peluso. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Ellen Gracie e Joaquim Barbosa.
20/02/2008 Iniciada análise de repercussão geral
07/11/2007 PETIÇÃO 181649/2007, de 07/11/2007 - FAZENDA NACIONAL - REQUER VISTA DOS AUTOS.
07/11/2007 CONCLUSOS AO RELATOR
31/10/2007 DECISÃO DO RELATOR EM 25/10/07: SOBRESTADO.
11/10/2007 CONCLUSOS AO RELATOR
10/10/2007 DISTRIBUIDO MIN. MARCO AURÉLIO
10/10/2007 AUTUADO
09/10/2007 PROTOCOLADO

RE566622 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
2007/163811
Data de Entrda no STF:
09/10/2007

PROCEDÊNCIA

Número:
AC  200504010251052
Órgão de Origem:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Origem:
RIO GRANDE DO SUL
Volume:
4
Apensos:
0
Folhas:
645
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Entidades Sem Fins Lucrativos
DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Processo Legislativo
Folhas:
645
Data de Autuação:
10/10/2007

PARTES

RECTE.(S):
SOCIEDADE BENEFICENTE DE PAROBÉ
ADV.(A/S):
KARLA GODINHO SPALDING (36891/RS)
ADV.(A/S):
SABRINA SCHENKEL (43082/RS)
ADV.(A/S):
LEONARDO KNOBLOCH (92023/RS)
ADV.(A/S):
RENATO LAURI BREUNIG (28404/RS)
RECDO.(A/S):
UNIÃO
ADV.(A/S):
PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
AM. CURIAE.:
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO - CONFENEN
ADV.(A/S):
ANNA GILDA DIANIN (39977/MG)
INTDO.(A/S):
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S):
RAFAEL BARBOSA DE CASTILHO (19979/DF)
INTDO.(A/S):
FUNDAÇÃO ARMANDO ALVARES PENTEADO
ADV.(A/S):
ANA ELIZABETH DRUMMOND CORRÊA (50899/SP)
INTDO.(A/S):
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS
ADV.(A/S):
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (11178/SP)
Processo Origem Ocorrência
ARE 664650 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 664813 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 695554 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 698872 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 738308 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 773780 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 781667 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 785163 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 811519 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 823285 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 920477 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 973672 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 973672 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 978698 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 978698 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1028714 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1116333 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1119386 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1131754 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1163136 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1167185 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1171678 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1172618 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1174560 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1197958 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1208085 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1226498 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1229759 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1233696 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1239645 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1249189 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1249242 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1249516 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1250148 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1250225 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1250415 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1253424 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1256997 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1259180 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1260947 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1261293 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1262817 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1264476 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1284726 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1287883 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1289224 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1292468 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1295373 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1295397 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1296698 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1300261 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1316375 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1318712 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1319952 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1320856 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1328518 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1330287 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1334580 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1335507 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1336170 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1339840 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1346275 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1357792 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1373542 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1374623 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1376470 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1378336 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1387091 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1389077 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1400751 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado
RE 418772 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 420985 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 566622 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
RE 581357 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 594426 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 661740 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 662603 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 668391 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 698438 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo relacionado a tema para devolução
RE 712427 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 748220 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 749185 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 768501 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 782272 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 784639 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 937517 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 950508 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
RE 950508 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
RE 967260 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 992852 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1006052 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Relacionado
RE 1006052 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1006052 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Relacionado
RE 1062734 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1080804 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1105602 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1129146 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1164189 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1167126 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado
RE 1178515 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
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RE566622 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
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Data de julgamento: Não informada
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Data de julgamento: Não informada
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