Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

O que você procura?

Pesquisa Avançada

Tema 45 - Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. EDSON FACHIN
Leading Case:
RE 573872
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, caput, e 100, § 1º e § 4º, da Constituição Federal, a possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública.
Tese:
A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
06/12/2017 Processo recebido na origem TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Regiao
30/10/2017 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 15910/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Termo de baixa
30/10/2017 Transitado(a) em julgado em 06/10/2017 Certidão de trânsito em julgado
13/10/2017 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
03/10/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
03/10/2017 Publicação, DJE DJE nº 225, divulgado em 02/10/2017 Decisão monocrática
29/09/2017 Não conhecido(s) MIN. EDSON FACHIN
28/09/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/09/2017 Petição Manifestação - Petição: 56821 Data: 28/09/2017 às 17:26:04
21/09/2017 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
11/09/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
11/09/2017 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/09/2017 - ATA Nº 129/2017. DJE nº 204, divulgado em 08/09/2017 Inteiro teor do acórdão
29/05/2017 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 18, de 24/05/2017. DJE nº 112, divulgado em 26/05/2017
25/05/2017 Juntada da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 24.5.2017.
24/05/2017 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 45 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu do recurso extraordinário e a ele negou provimento. Em seguida, o Tribunal fixou tese nos seguintes termos: "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios". Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24.5.2017.
23/05/2017 Petição Manifestação - Petição: 26398 Data: 23/05/2017 às 19:23:46
22/05/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/05/2017 Petição Manifestação - Petição: 25910 Data: 22/05/2017 às 17:43:28
17/05/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/05/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 24623 Data: 16/05/2017 às 18:33:40
26/04/2017 Expedido(a) Ofício 7515/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PN908644200BR - Data da Remessa: 26/04/2017
25/04/2017 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 85/2017, divulgado em 24/4/2017
24/04/2017 Comunicação assinada ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE
19/04/2017 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de julgamento: 24/5/2017
30/03/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/03/2017 Publicação, DJE DJE nº 58, divulgado em 24/03/2017
23/03/2017 Convertido em eletrônico
17/03/2017 Juntada de AR Rastreamentos de AR - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604714BR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604728BR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604731BR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604745BR, COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604759BR, CHEFE DO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604762BR, ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604776BR, ASSESSOR-CHEFE DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604780BR, SECRETÁRIO(A)-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604793BR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604802BR. (art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011).
17/03/2017 Juntada de AR Rastreamentos de AR - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639404BR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639418BR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639421BR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639381BR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639395BR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604657BR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604665BR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604674BR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604688BR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604691BR, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604705BR. (art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011).
09/03/2017 Recebimento dos autos ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1629051/1629051
01/02/2017 Autos emprestados ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - AGU (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 583/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3558/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604802BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3536/2016 - SECRETÁRIO(A)-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604793BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3537/2016 - ASSESSOR-CHEFE DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604780BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3538/2016 - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604776BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3539/2016 - CHEFE DO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604762BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3540/2016 - COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604759BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3541/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604745BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3542/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604731BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3543/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604728BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3544/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604714BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3545/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604705BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3546/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604691BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3547/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604688BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3548/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604674BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3549/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604665BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3550/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604657BR - Data da Remessa: 17/11/2016
17/11/2016 Expedido(a) Ofício 3571/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639395BR - Data da Remessa: 17/11/2016
17/11/2016 Expedido(a) Ofício 3572/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639381BR - Data da Remessa: 17/11/2016
17/11/2016 Expedido(a) Ofício 3568/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639421BR - Data da Remessa: 17/11/2016
17/11/2016 Expedido(a) Ofício 3569/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639418BR - Data da Remessa: 17/11/2016
17/11/2016 Expedido(a) Ofício 3570/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639404BR - Data da Remessa: 17/11/2016
11/11/2016 Certidão Certifico a elaboração de 37 ofícios para comunicação da suspensão nacional determinada.
28/10/2016 Publicação, DJE DJE nº 231, divulgado em 27/10/2016 Despacho
26/10/2016 Determinada a Suspensão Nacional
24/10/2016 Despacho (...) À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio.
10/08/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/08/2015 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 04/08/2015
07/08/2015 Devolução de mandado (Em 06/08/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 04/08/2015
04/08/2015 Publicação, DJE DJE nº 152, divulgado em 03/08/2015 Despacho
03/08/2015 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 38/2015 - Plenário.
03/08/2015 Devolução de mandado (Em 03/08/2015) Da União, Na. Pessoa Do AGU Ref à Pauta n°38/2015 DJE 03/08/2015
03/08/2015 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 38/2015. DJE nº 151, divulgado em 31/07/2015
30/07/2015 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 30/07/2015 16:19:55 - RE-RG
17/07/2015 Despacho (ref. pet. 31749/2009) defiro o pedido formulado na referida... petição
18/06/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/06/2015 Substituição do Relator, art. 38 do RISTF MIN. EDSON FACHIN
15/06/2015 Recebimento dos autos do Gabinete.
19/08/2010 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/08/2010 Juntada a petição nº  44872/201044872/2010.
17/08/2010 Petição 44872/2010 - 17/08/2010 - PETER KRISTIAN RASCH - REQUER CELERIDADE NO JULGAMENTO.
30/04/2010 Conclusos ao(à) Relator(a) com parecer da PGR pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pelo seu desprovimento.
28/10/2009 Vista à PGR em cumprimento à decisão exarada em 16/09/2009.
28/10/2009 Certidão de erro de numeração.
06/10/2009 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
29/09/2009 Intimação do AGU Ref. ao despacho publicado no DJ de 25/9/2009.
25/09/2009 Publicação, DJE DJE nº 181, divulgado em 24/09/2009
Despacho
17/09/2009 Despacho Em 16/9/9. "... Ouça-se a Procuradoria-Geral da República."
31/03/2009 Conclusos ao(à) Relator(a)
31/03/2009 Juntada Petição nº 31749/2009.
24/03/2009 Petição 31749/2009, de 23/03/2009 - SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
23/04/2008 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/04/2008 Certidão até a presente data não foi interposto recurso de qualquer espécie ao acórdão de 11/04/2008.
11/04/2008 Juntada do mandado cumprido
11/04/2008 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/04/2008ATA Nº 6, de 03/04/2008 - DJE nº 65, divulgado em 10/04/2008
22/03/2008 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa.
29/02/2008 Iniciada análise de repercussão geral
13/12/2007 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/12/2007 Distribuído MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
12/12/2007 Autuado
11/12/2007 Protocolado

RE573872 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
2007/201239
Data de Entrda no STF:
11/12/2007

PROCEDÊNCIA

Número:
AC  200671000020777
Órgão de Origem:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
Origem:
RIO GRANDE DO SUL
Volume:
1
Apensos:
0
Folhas:
75
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Cumprimento Provisório de Sentença
Folhas:
75
Data de Autuação:
12/12/2007

PARTES

RECTE.(S):
UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S):
ELI PETRAZINI EBONI
ADV.(A/S):
RITA MARIA SPERANÇA LETIZIA DELLA GIUSTINA (008773/RS)
AM. CURIAE.:
SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL - SINASEFE
ADV.(A/S):
JOSE LUIS WAGNER (DF017183/)
Processo Origem Ocorrência
AI 789175 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
AI 852099 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
AI 852819 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Processo relacionado a tema para devolução
AI 853814 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
AI 854094 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
AI 855808 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Processo relacionado a tema para devolução
AI 856625 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 670518 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 672307 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 675623 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 680562 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 711148 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 712186 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 738051 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 759754 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 788362 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 788850 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 813370 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 953206 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 953206 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 953993 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo Relacionado
ARE 953993 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo Relacionado
ARE 1031287 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1031287 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1031501 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1031501 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1038787 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1038787 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1050906 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1052005 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo Relacionado
ARE 1058172 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1058297 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1060099 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1060133 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1064910 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1066214 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Relacionado
ARE 1068167 TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1068186 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1098722 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1099955 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1129006 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1163612 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1165059 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo Relacionado
ARE 1184993 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1185061 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1197587 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1203111 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1203632 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1205286 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1209365 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1218984 TJPR - 4ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado
ARE 1221406 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1229701 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1241999 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo Relacionado
ARE 1243594 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1255884 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1256218 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1257059 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1259643 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1290589 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1295671 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1306464 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1318891 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Relacionado
ARE 1322079 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1340562 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Processo Relacionado
ARE 1345002 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1348970 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1352732 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1357182 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Relacionado
ARE 1357423 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1357435 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1358641 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1406711 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
RE 656867 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo relacionado a tema para devolução
RE 668264 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 673627 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 680978 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 696897 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 714600 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 758392 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo relacionado a tema para devolução
RE 993194 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Processo relacionado a tema para devolução
RE 1028286 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
RE 1028286 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
RE 1037907 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Relacionado
RE 1037907 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Relacionado
RE 1059135 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
RE 1059374 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
RE 1100068 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
RE 1100068 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1140834 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
RE 1205022 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Relacionado
RE 1228358 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo Relacionado
RE 1312568 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1318677 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1405869 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Processo Relacionado
RE 1412096 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
96 processo(s) relacionado(s)

Nenhum recurso encontrado.