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Tema 131 - Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Leading Case:
RE 589998
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 41, e 173, § 1º, da Constituição Federal, se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT pode, ou não, dispensar seus empregados de forma imotivada.
Tese:
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
18/02/2019 Expedido(a) TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - OG670470170BR - Data da Remessa: 18/02/2019
18/02/2019 Baixa definitiva dos autos, Guia nº TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
18/02/2019 Transitado(a) em julgado em 02/02/2019 Certidão de trânsito em julgado
18/02/2019 Juntada a petição nº  6868/20196868/2019
15/02/2019 Petição 6868/2019 - 15/02/2019 - N. 1254/2019-AJCR/SGJ/PGR, Procuradoria-Geral da República, 08/02/2019 - Manifesta ciência do acórdão.
15/02/2019 Recebimento dos autos PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1995639/1995639
08/02/2019 Vista à PGR para fins de intimação
05/12/2018 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/12/2018 - ATA Nº 186/2018. DJE nº 261, divulgado em 04/12/2018 Inteiro teor do acórdão
28/11/2018 Juntada a petição nº  78481/201878481/2018
28/11/2018 Petição 78481/2018 - 28/11/2018 - Humberto Pereira Rodrigues - Requer juntada de substabelecimento.
27/11/2018 Publicação, DJE DJE nº 252, divulgado em 26/11/2018 Decisão monocrática
13/11/2018 Prejudicado MIN. ROBERTO BARROSO
22/10/2018 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 30, de 10/10/2018. DJE nº 224, divulgado em 19/10/2018
18/10/2018 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 10/10/2018
10/10/2018 Embargos recebidos em parte TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para fixar a seguinte tese: "A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados", nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin, que rejeitavam integralmente o recurso. Juntará voto o Ministro Marco Aurélio. A presente tese substitui aquela fixada na 12ª sessão administrativa realizada em 9.12.2015. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2018.
Decisão de Julgamento
03/10/2018 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de julgamento: 10/10/2018
25/09/2018 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe edição extra nº 203/2018, divulgado em 24/09/2018
25/09/2018 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de julgamento: 03/10/2018
28/06/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/06/2018 Juntada a petição nº  41705/201841705/2018
20/06/2018 Petição Manifestação - Petição: 41705 Data: 20/06/2018 às 15:39:05
12/06/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/06/2018 Juntada a petição nº  36949/201836949/2018
06/06/2018 Petição Prioridade na tramitação do feito - Petição: 36949 Data: 06/06/2018 às 20:52:44
04/06/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/06/2018 Juntada a petição nº  34448/201834448/2018
01/06/2018 Petição Manifestação - Petição: 34448 Data: 01/06/2018 às 14:56:50
25/04/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/04/2018 Juntada a petição nº  23910/201823910/2018
24/04/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 23910 Data: 24/04/2018 às 17:29:14
19/04/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/04/2018 Juntada a petição nº  22199/201822199/2018
18/04/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 22199 Data: 18/04/2018 às 10:48:17
10/11/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/11/2017 Juntada a petição nº  66250/201766250/2017
06/11/2017 Petição Admissão de Assistente - Petição: 66250 Data: 06/11/2017 às 16:07:26
28/08/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/08/2017 Juntada de AR Ofício 9245/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO/RJ - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS739139282BR
28/08/2017 Juntada de AR Ofício 9269/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS739139265BR
28/08/2017 Juntada de AR Ofício 9265/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO/SE - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS739139279BR
28/08/2017 Juntada de AR Ofício 9263/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO/GO - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS739135952BR
28/08/2017 Juntada de AR Ofício 9260/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO/SP - Com Cópia da Decisão. - JS737658996BR
28/08/2017 Juntada de AR Ofício 9262/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO/ES - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS739135935BR
28/08/2017 Juntada de AR Ofício 9261/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO/MA - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS739135949BR
28/08/2017 Juntada de AR Ofício 9253/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO/PA - AP - Com Cópia da Decisão. - JS737659020BR
28/08/2017 Juntada de AR Ofício 9267/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO/PI - Com Cópia da Decisão. - JS737659016BR
28/08/2017 Juntada de AR Ofício 9259/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO (RO/AC) - Com Cópia da Decisão. - JS737659002BR
28/08/2017 Juntada de AR Ofício 9252/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO/CE - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS753827897BR
12/06/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/06/2017 Juntada a petição nº  31853/201731853/2017
08/06/2017 Petição 31853/2017 - 08/06/2017 - Banco do Brasil S.A. - apresenta manifestação.
01/06/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/06/2017 Interposto agravo regimental Juntada Petição: 29416/2017
30/05/2017 Petição Agravo Regimental - Petição: 29416 Data: 30/05/2017 às 18:03:37
19/05/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/05/2017 Certidão a ocorrência de erro na numeração dos presentes autos: a fl. 1623 repete-se.
19/05/2017 Juntada a petição nº  25335/201725335/2017
19/05/2017 Juntada a petição nº  23168/201723168/2017
19/05/2017 Petição 25335/2017 - 19/05/2017 - (Malote Digital) Ofício nº18/2017-GVP1-TRT 3ª Reg., Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, 18/5/2017 - Presta informações.
16/05/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/05/2017 Despacho Fls. 1612 À Secretaria Judiciária para as anotações cabíveis.
15/05/2017 Expedido(a) Ofício 9252/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO/CE - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS753827897BR - Data da Remessa: 15/05/2017
15/05/2017 Expedido(a) Ofício 9266/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO/RN - Com cópia da Decisão - JS745633055BR - Data da Remessa: 15/05/2017
15/05/2017 Expedido(a) Ofício 9268/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO/MT - Com cópia da Decisão - JS745633041BR - Data da Remessa: 15/05/2017
15/05/2017 Expedido(a) Ofício 9256/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO/AM - Com cópia da Decisão - JS745633038BR - Data da Remessa: 15/05/2017
15/05/2017 Expedido(a) Ofício 9244/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Com cópia da Decisão - JS745633024BR - Data da Remessa: 15/05/2017
15/05/2017 Expedido(a) Ofício 9248/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO/RS TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO/RS - Com cópia da Decisão - JS745633015BR - Data da Remessa: 15/05/2017
12/05/2017 Expedido(a) Ofício 9254/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO/PR - Com cópia da Decisão - JS739702162BR - Data da Remessa: 12/05/2017
12/05/2017 Expedido(a) Ofício 9251/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO/PE - Com cópia da Decisão - JS739702159BR - Data da Remessa: 12/05/2017
12/05/2017 Expedido(a) Ofício 9257/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO/SC - Com cópia da Decisão - JS739702145BR - Data da Remessa: 12/05/2017
12/05/2017 Expedido(a) Ofício 9246/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO/SP - Com cópia da Decisão - JS739702131BR - Data da Remessa: 12/05/2017
12/05/2017 Expedido(a) Ofício 9245/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO/RJ - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS739139282BR - Data da Remessa: 12/05/2017
12/05/2017 Expedido(a) Ofício 9265/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO/SE - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS739139279BR - Data da Remessa: 12/05/2017
12/05/2017 Expedido(a) Ofício 9269/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS739139265BR - Data da Remessa: 12/05/2017
12/05/2017 Expedido(a) Ofício 9263/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO/GO - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS739135952BR - Data da Remessa: 12/05/2017
12/05/2017 Expedido(a) Ofício 9261/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO/MA - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS739135949BR - Data da Remessa: 12/05/2017
12/05/2017 Expedido(a) Ofício 9262/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO/ES - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS739135935BR - Data da Remessa: 12/05/2017
12/05/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/05/2017 Juntada a petição nº  23598/201723598/2017
11/05/2017 Expedido(a) Ofício 9264/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO/AL - Com cópia da Decisão - JS739699389BR - Data da Remessa: 11/05/2017
11/05/2017 Expedido(a) Ofício 9255/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO/DF - Com cópia da Decisão - JS739699375BR - Data da Remessa: 11/05/2017
11/05/2017 Expedido(a) Ofício 9249/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO/BA - Com cópia da Decisão - JS739699361BR - Data da Remessa: 11/05/2017
11/05/2017 Expedido(a) Ofício 9247/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO/MG - Com cópia da Decisão - JS739699358BR - Data da Remessa: 11/05/2017
11/05/2017 Expedido(a) Ofício 9258/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO/PB - Com Cópia da Decisão. - JS737659033BR - Data da Remessa: 11/05/2017
11/05/2017 Expedido(a) Ofício 9253/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO/PA - AP - Com Cópia da Decisão. - JS737659020BR - Data da Remessa: 11/05/2017
11/05/2017 Expedido(a) Ofício 9267/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO/PI - Com Cópia da Decisão. - JS737659016BR - Data da Remessa: 11/05/2017
11/05/2017 Expedido(a) Ofício 9259/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO (RO/AC) - Com Cópia da Decisão. - JS737659002BR - Data da Remessa: 11/05/2017
11/05/2017 Expedido(a) Ofício 9260/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO/SP - Com Cópia da Decisão. - JS737658996BR - Data da Remessa: 11/05/2017
11/05/2017 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 23598 Data: 11/05/2017 às 18:00:52
11/05/2017 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 42/2017. DJE nº 98, divulgado em 10/05/2017
10/05/2017 Comunicação assinada COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR
10/05/2017 Comunicação assinada COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR
10/05/2017 Comunicação assinada COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR
10/05/2017 Comunicação assinada COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR
10/05/2017 Comunicação assinada COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR
10/05/2017 Comunicação assinada COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR
10/05/2017 Comunicação assinada COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR
10/05/2017 Comunicação assinada COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR
10/05/2017 Comunicação assinada COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR
10/05/2017 Comunicação assinada COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR
10/05/2017 Comunicação assinada COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR
10/05/2017 Comunicação assinada COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR
10/05/2017 Comunicação assinada COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR
10/05/2017 Comunicação assinada COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR
10/05/2017 Comunicação assinada COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR
10/05/2017 Comunicação assinada COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR
10/05/2017 Comunicação assinada COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR
10/05/2017 Comunicação assinada COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR
10/05/2017 Comunicação assinada COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR
10/05/2017 Comunicação assinada COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR
10/05/2017 Comunicação assinada COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR
10/05/2017 Comunicação assinada COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR
10/05/2017 Comunicação assinada COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR
10/05/2017 Comunicação assinada COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR
10/05/2017 Comunicação assinada COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR
10/05/2017 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 23168 Data: 10/05/2017 às 15:44:52
10/05/2017 Juntada a petição nº  42545/201542545/2015
10/05/2017 Certidão Certifico que elaborei 25 ofícios. Decisão de 8/5/2017.
10/05/2017 Publicação, DJE DJE nº 97, divulgado em 09/05/2017 Decisão monocrática
09/05/2017 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 09/05/2017 16:00:27 - RE-ED
09/05/2017 Determinada a Suspensão Nacional
08/05/2017 Indeferido MIN. ROBERTO BARROSO Petições 32403/2015, 34965/2015, 42545/2015 e 67035/2015, todos na condição de amicus curiae ; e petições 65567/2016 e 49842/2015, na qualidade de assistentes simples: indefiro os pedidos de participação no processo, sem prejuízo do recebimento da manifestação, por escrito e formulada por procurador habilitado, dos postulantes que até agora se apresentaram. Oficiem-se os Presidentes do Tribunal Superior do Trabalho e de todos os Tribunais Regionais do Trabalho do país, com cópia desta decisão, determinando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a dispensa imotivada de empregados de estatais (art. 1.035, § 5º, do CPC/2015). A comunicação aos Juízos de 1º grau deverá ser feita pelos Tribunais com os quais mantenham vinculação administrativa. Informo que nesta data solicitei inclusão em pauta, para julgamento em Plenário, dos embargos de declaração no RE 5899998.
02/05/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/05/2017 Juntada a petição nº  19903/201719903/2017
25/04/2017 Petição Interessado - Petição: 19903 Data: 25/04/2017 às 15:20:17
23/11/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/11/2016 Juntada a petição nº  65567/201665567/2016
21/11/2016 Petição Sobrestamento do feito - Petição: 65567 Data: 21/11/2016 às 13:25:58
21/01/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
21/01/2016 Juntada a petição nº  67035/201567035/2015
23/12/2015 Certidão PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
23/12/2015 Petição Amicus curiae - Petição: 67035 Data: 23/12/2015 11:38:34.405 GMT-02:00
02/10/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/10/2015 Juntada a petição nº  49842/201549842/2015
30/09/2015 Petição Admissão de Assistente - Petição: 49842 Data: 30/09/2015 12:57:13.847 GMT-03:00
27/08/2015 Certidão PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
27/08/2015 Petição Amicus curiae - Petição: 42545 Data: 27/08/2015 17:17:25.226 GMT-03:00
23/07/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/07/2015 Juntada a petição nº  34965/201534965/2015
15/07/2015 Petição Amicus curiae - Petição: 34965 Data: 15/07/2015 12:09:42.873 GMT-03:00
30/06/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/06/2015 Juntada a petição nº  32403/201532403/2015
26/06/2015 Petição 32403/2015 - 26/06/2015 - BANCO DO BRASIL S/A - Requer ingresso como "amicus curiae".
24/03/2015 Conclusos ao(à) Relator(a) 652/2015 - GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
19/03/2015 Redistribuído MIN. ROBERTO BARROSO
17/10/2014 Lançamento indevido 17/10/2014 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido
17/10/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/10/2014 Juntada a petição nº  49271/201449271/2014
16/10/2014 Petição 49271/2014 - 16/10/2014 - Parecer nº 635/2014-ASJCIV/SAJ/PGR, PGR, 15/10/2014 - opina pelo desprovimento dos embargos de declaração.
16/10/2014 Recebimento dos autos PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1282207/1282207
29/09/2014 Vista à PGR em cumprimento ao despacho exarado em 27/08/2014.
09/09/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/09/2014 Juntada a petição nº  41163/201441163/2014
08/09/2014 Petição Contrarrazões - Petição: 41163 Data: 08/09/2014 18:32:03.665 GMT-03:00
01/09/2014 Publicação, DJE DJE nº 168, divulgado em 29/08/2014 Despacho
28/08/2014 Despacho (...) abra-se vista ao embargado para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Após, ouça-se a Procuradoria Geral da República. (em 27/8/2014)
12/06/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/06/2014 Juntada a petição nº  27415/201427415/2014
10/06/2014 Certidão CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
10/06/2014 Petição Manifestação - Petição: 27415 Data: 10/06/2014 16:52:46.967 GMT-03:00
02/10/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/10/2013 Expedido(a) Envio Documentos - SEJ
30/09/2013 Comunicação assinada Envio Documentos - SEJ
30/09/2013 Certidão Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 26/9/2013.
27/09/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/09/2013 Não conhecido(s) MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Referente a petição 47281/2013: "(...) não conheço do recurso. Devolva-se a petição ao advogado subscritor. À Secretaria para as providências." (em 26/9/2013)
24/09/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/09/2013 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 47441/2013
23/09/2013 Petição Embargos de Declaração - Petição: 47441 Data: 23/09/2013 15:18:24.968 GMT-03:00
20/09/2013 Petição 47281/2013 - 20/09/2013 - Banco do Brasil S/A - Emb.Decl.
13/09/2013 Juntada a petição nº  45781/201345781/2013
13/09/2013 Petição 45781/2013 - 13/09/2013 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.
13/09/2013 Lançamento indevido 13/09/2013 - Remessa Justificativa: equívoco
13/09/2013 Remessa dos autos ao Gabinete do Ministro Roberto Barroso.
12/09/2013 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/09/2013 - ATA Nº 131/2013. DJE nº 179, divulgado em 11/09/2013 Inteiro teor do acórdão
26/08/2013 Certidão de que foram apensadas a estes autos as petições de nºs. 17.324/2013 e 33.513/2013.
01/08/2013 Despacho Referente as petições 17324 e 33513/2013: "(...) Juntem-se em apenso. À Secretaria para as providências."
12/07/2013 Petição 33513/2013 - 12/07/2013 - Petróleo Brasileiro S.A.- Petrobras - Apresenta manifestação.
16/04/2013 Petição 17324/2013 - 16/04/2013 - BANCO DO BRASIL S.A - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
05/04/2013 Publicação, DJE DJE nº 62, divulgado em 04/04/2013 Despacho
04/04/2013 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 6, de 20/03/2013. DJE nº 61, divulgado em 03/04/2013
03/04/2013 Juntada a petição nº  13778/201313778/2013
03/04/2013 Juntada a petição nº  13157/201313157/2013
03/04/2013 Juntada a petição nº  13019/201313019/2013
03/04/2013 Juntada a petição nº  12262/201312262/2013
03/04/2013 Juntada a petição nº  11182/201311182/2013
03/04/2013 Juntada a petição nº  10774/201310774/2013
26/03/2013 Petição 13778/2013 - 26/03/2013 - Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais - Apresenta manifestação.
25/03/2013 Despacho Ref. às petições de nº. 13.019/2013 e 13.157/2013 - "Tendo em vista o julgamento de mérito do recurso extraordinário, ocorrido em 20/3/2013, nada há a deferir". Em 22/03/2013.
25/03/2013 Despacho Ref. às petições de nº. 10.774/2013, 11.182/2013 e 12.262/2013 - "Tendo em vista o julgamento de mérito deste recurso, em 20/03/2013, nada há a deferir." Em 22/03/2013.
22/03/2013 Juntada Certidão de julgamento da sessão plenária de 20/3/2013.
22/03/2013 Petição 13157/2013 - 22/03/2013 - SEBASTIÃO ALVES DOS SANTOS - REQUER DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE.
22/03/2013 Petição 13019/2013 - 22/03/2013 - Sebastião Alves dos Santos - Requer ingresso como "amicus curiae".
21/03/2013 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 20.3.2013 - Decisão: O Tribunal rejeitou questão de ordem do patrono da recorrente que suscitava fosse este feito julgado em conjunto com o RE 655.283, com repercussão geral reconhecida. Em seguida, colhido o voto-vista do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), o Tribunal deu provimento parcial ao recurso extraordinário para reconhecer a inaplicabilidade do art. 41 da Constituição Federal e exigir-se a necessidade de motivação para a prática legítima do ato de rescisão unilateral do contrato de trabalho, vencidos parcialmente os Ministros Eros Grau e Marco Aurélio. O Relator reajustou parcialmente seu voto. Em seguida, o Tribunal rejeitou questão de ordem do advogado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que suscitava fossem modulados os efeitos da decisão. Plenário, 20.03.2013.
Decisão de Julgamento
19/03/2013 Petição Manifestação - Petição: 12262 Data: 19/03/2013 11:14:01.870 GMT-03:00
13/03/2013 Petição Juntada de documentos - Petição: 11182 Data: 13/03/2013 17:14:05.234 GMT-03:00
12/03/2013 Certidão Certifico que elaborei uma certidão de objeto e pé em atenção à Petição STF n. 4.672/2013.
12/03/2013 Petição Manifestação - Petição: 10774 Data: 12/03/2013 13:58:45.25 GMT-03:00
11/03/2013 Remessa ao Gabinete do Ministro Presidente.
07/03/2013 Despacho Referente a petição 4672/2013: "(...) remetam-se os autos ao Gabinete do Ministro Joaquim Barbosa, em razão do pedido de vista na Sessão de Julgamento de 24/2/2010. (em 6/3/2013)
28/02/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/02/2013 Juntada a petição nº  4672/20134672/2013
14/02/2013 Petição 4672/2013 - 14/02/2013 - OFÍCIO 111/2013, JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 31/1/2013 - SOLICITA INFORMAÇÕES.
25/05/2012 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. JOAQUIM BARBOSA 25/05/2012 17:46:24 -
12/04/2012 Remessa dos autos ao Gabinete do Ministro Joaquim Barbosa.
12/04/2012 Juntada a petição nº  15236/201215236/2012
27/03/2012 Petição 15236/2012 - 27/03/2012 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.
11/01/2011 Remessa dos autos ao Gabinete do Ministro Joaquim Barbosa em razão do pedido de vista na Sessão de julgamento de 24/2/2010.
07/12/2010 Publicação, DJE DJE nº 236, divulgado em 06/12/2010
Despacho
30/11/2010 Despacho ref. à petição 61.844/2010-STF; "...indefiro o pedido."
04/11/2010 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/11/2010 Juntada a petição nº  61844/201061844/2010
28/10/2010 Petição 61844/2010 - 28/10/2010 - BANCO DO BRASIL S/A - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
08/03/2010 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 4, de 24/02/2010. DJE nº 41, divulgado em 05/03/2010
03/03/2010 Juntada Certidão de julgamento doa sessão plenária de 24/2/2010.
01/03/2010 Publicação, DJE DJE nº 36, divulgado em 26/02/2010
Despacho
26/02/2010 Lançamento indevido 26/02/2010 - Juntada da certidão de julgamento
26/02/2010 Juntada Certidão de julgamento da sessão plenária de 24/2/2010.
24/02/2010 Vista ao(à) Ministro(a) TRIBUNAL PLENO JOAQUIM BARBOSA. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), que conhecia e negava provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Eros Grau, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello e, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falou pela interessada o Dr. Cláudio Santos. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24.02.2010.
Decisão de Julgamento
23/02/2010 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/02/2010 Certidão De reautuação em cumprimento ao despacho de 23/02/2010 (fls. 306/307).
23/02/2010 Despacho Referente à Petição nº 8061/2010: deferindo o pedido da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares - FENTECT de ingresso no presente recurso extraordinário na qualidade de "amicus curiae".
22/02/2010 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/02/2010 Juntada a petição nº  8061/20108061/2010
19/02/2010 Petição 8061/2010 - 19/02/2010 - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS, TELÉGRAFOS E SIMILARES-RENTECT - REQUER SUA INTERVENÇÃO COMO AMICUS CURIAE.
05/02/2010 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 2/2010. DJE nº 22, divulgado em 04/02/2010
01/02/2010 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno Em 01/02/2010 13:04:51
11/09/2009 Conclusos ao(à) Relator(a) com parecer da PGR pelo não conhecimento do recurso.
02/09/2009 Vista à PGR em cumprimento ao despacho de 27/8/9.
28/08/2009 Despacho Em 27/8/9. Vista à PGR.
28/11/2008 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/11/2008ATA Nº 30, de 25/11/2008 - DJE nº 227, divulgado em 27/11/2008
07/11/2008 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa, tendo se manifestado pela recusa do recurso extraordinário os Ministros Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Cezar Peluso, Ellen Gracie, Eros Grau, Gilmar Mendes e Menezes Direito e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Carlos Britto, Cármen Lúcia e Marco Aurélio.
17/10/2008 Iniciada análise de repercussão geral
27/08/2008 Lançamento indevido 22/08/2008 - Conclusos ao(à) Relator(a)
27/08/2008 Lançamento indevido 22/08/2008 - Juntada
27/08/2008 Lançamento indevido 22/08/2008 - Despacho
22/08/2008 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/08/2008 Juntada da Petição: 110200/2008
22/08/2008 Despacho em 19/08/2008 na petição 110200/2008. Junte-se.
12/08/2008 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/08/2008 Juntada da Petição: 100257/2008
01/08/2008 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/07/2008 Petição 100257/2008, de 17/07/2008 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - REQUER A JUNTADA DE DOCUMENTOS.
01/07/2008 Distribuído MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
01/07/2008 Autuado
26/06/2008 Protocolado

RE589998 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
2008/91650
Data de Entrda no STF:
26/06/2008

PROCEDÊNCIA

Número:
ERR  1600200100122000
Órgão de Origem:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Origem:
PIAUÍ
Volume:
7
Apensos:
2
Folhas:
368
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Despedida / Dispensa Imotivada
DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Reintegração / Readmissão ou Indenização Substitutiva | Empregado Público
Folhas:
368
Data de Autuação:
01/07/2008

PARTES

RECTE.(S):
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
ADV.(A/S):
GUSTAVO ESPERANÇA VIEIRA (37004/DF, 212756/SP)
RECDO.(A/S):
HUMBERTO PEREIRA RODRIGUES
ADV.(A/S):
CLEITON LEITE DE LOIOLA (2736/PI)
INTDO.(A/S):
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES - FENTECT
ADV.(A/S):
ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (18970/BA, 05939/DF, 385604/SP)
Processo Origem Ocorrência
ARE 657660 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 661768 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 663858 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 670930 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 679313 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 685932 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 698015 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1008869 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1057938 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1062600 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1077607 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1080653 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1125005 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1125817 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1220810 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1222767 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1239093 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1239338 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1239589 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1246803 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1249591 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1249825 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1250258 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1250270 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1250281 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1250496 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1250497 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1250923 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1251312 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1251313 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1251323 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1251327 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1251335 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1251339 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1253805 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1253900 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1253945 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1254111 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1262096 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1265237 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1267935 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1267968 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1267979 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1287915 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1299865 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1304461 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1304706 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1361427 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
RE 574167 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
RE 794756 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1346753 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1373605 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
52 processo(s) relacionado(s)
RE589998 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada