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Tema 131 - Despedida imotivada de empregados de Empresa Pública.
Há Repercussão?
Sim- Relator(a):
- MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
- Leading Case:
- RE 589998
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 41, e 173, § 1º, da Constituição Federal, se a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT pode, ou não, dispensar seus empregados de forma imotivada.
- Tese:
- A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 18/02/2019 | Expedido(a) | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - OG670470170BR - Data da Remessa: 18/02/2019 |
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| 18/02/2019 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO |
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| 18/02/2019 | Transitado(a) em julgado | em 02/02/2019 |
Certidão de trânsito em julgado
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| 18/02/2019 | Juntada a petição nº | 6868/20196868/2019 |
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| 15/02/2019 | Petição | 6868/2019 - 15/02/2019 - N. 1254/2019-AJCR/SGJ/PGR, Procuradoria-Geral da República, 08/02/2019 - Manifesta ciência do acórdão. |
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| 15/02/2019 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1995639/1995639 |
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| 08/02/2019 | Vista à PGR para fins de intimação |
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| 05/12/2018 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/12/2018 - ATA Nº 186/2018. DJE nº 261, divulgado em 04/12/2018 |
Inteiro teor do acórdão
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| 28/11/2018 | Juntada a petição nº | 78481/201878481/2018 |
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| 28/11/2018 | Petição | 78481/2018 - 28/11/2018 - Humberto Pereira Rodrigues - Requer juntada de substabelecimento. |
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| 27/11/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 252, divulgado em 26/11/2018 |
Decisão monocrática
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| 13/11/2018 | Prejudicado | MIN. ROBERTO BARROSO |
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| 22/10/2018 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 30, de 10/10/2018. DJE nº 224, divulgado em 19/10/2018 |
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| 18/10/2018 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 10/10/2018 |
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| 10/10/2018 | Embargos recebidos em parte | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para fixar a seguinte tese: "A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados", nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin, que rejeitavam integralmente o recurso. Juntará voto o Ministro Marco Aurélio. A presente tese substitui aquela fixada na 12ª sessão administrativa realizada em 9.12.2015. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2018. |
Decisão de Julgamento |
| 03/10/2018 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de julgamento: 10/10/2018 |
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| 25/09/2018 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe edição extra nº 203/2018, divulgado em 24/09/2018 |
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| 25/09/2018 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de julgamento: 03/10/2018 |
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| 28/06/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/06/2018 | Juntada a petição nº | 41705/201841705/2018 |
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| 20/06/2018 | Petição | Manifestação - Petição: 41705 Data: 20/06/2018 às 15:39:05 |
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| 12/06/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/06/2018 | Juntada a petição nº | 36949/201836949/2018 |
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| 06/06/2018 | Petição | Prioridade na tramitação do feito - Petição: 36949 Data: 06/06/2018 às 20:52:44 |
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| 04/06/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/06/2018 | Juntada a petição nº | 34448/201834448/2018 |
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| 01/06/2018 | Petição | Manifestação - Petição: 34448 Data: 01/06/2018 às 14:56:50 |
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| 25/04/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 25/04/2018 | Juntada a petição nº | 23910/201823910/2018 |
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| 24/04/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 23910 Data: 24/04/2018 às 17:29:14 |
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| 19/04/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/04/2018 | Juntada a petição nº | 22199/201822199/2018 |
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| 18/04/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 22199 Data: 18/04/2018 às 10:48:17 |
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| 10/11/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/11/2017 | Juntada a petição nº | 66250/201766250/2017 |
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| 06/11/2017 | Petição | Admissão de Assistente - Petição: 66250 Data: 06/11/2017 às 16:07:26 |
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| 28/08/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/08/2017 | Juntada de AR | Ofício 9245/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO/RJ - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS739139282BR |
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| 28/08/2017 | Juntada de AR | Ofício 9269/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS739139265BR |
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| 28/08/2017 | Juntada de AR | Ofício 9265/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO/SE - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS739139279BR |
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| 28/08/2017 | Juntada de AR | Ofício 9263/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO/GO - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS739135952BR |
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| 28/08/2017 | Juntada de AR | Ofício 9260/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO/SP - Com Cópia da Decisão. - JS737658996BR |
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| 28/08/2017 | Juntada de AR | Ofício 9262/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO/ES - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS739135935BR |
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| 28/08/2017 | Juntada de AR | Ofício 9261/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO/MA - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS739135949BR |
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| 28/08/2017 | Juntada de AR | Ofício 9253/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO/PA - AP - Com Cópia da Decisão. - JS737659020BR |
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| 28/08/2017 | Juntada de AR | Ofício 9267/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO/PI - Com Cópia da Decisão. - JS737659016BR |
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| 28/08/2017 | Juntada de AR | Ofício 9259/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO (RO/AC) - Com Cópia da Decisão. - JS737659002BR |
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| 28/08/2017 | Juntada de AR | Ofício 9252/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO/CE - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS753827897BR |
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| 12/06/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/06/2017 | Juntada a petição nº | 31853/201731853/2017 |
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| 08/06/2017 | Petição | 31853/2017 - 08/06/2017 - Banco do Brasil S.A. - apresenta manifestação. |
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| 01/06/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 01/06/2017 | Interposto agravo regimental | Juntada Petição: 29416/2017 |
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| 30/05/2017 | Petição | Agravo Regimental - Petição: 29416 Data: 30/05/2017 às 18:03:37 |
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| 19/05/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/05/2017 | Certidão | a ocorrência de erro na numeração dos presentes autos: a fl. 1623 repete-se. |
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| 19/05/2017 | Juntada a petição nº | 25335/201725335/2017 |
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| 19/05/2017 | Juntada a petição nº | 23168/201723168/2017 |
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| 19/05/2017 | Petição | 25335/2017 - 19/05/2017 - (Malote Digital) Ofício nº18/2017-GVP1-TRT 3ª Reg., Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, 18/5/2017 - Presta informações. |
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| 16/05/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/05/2017 | Despacho | Fls. 1612 À Secretaria Judiciária para as anotações cabíveis. |
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| 15/05/2017 | Expedido(a) | Ofício 9252/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO/CE - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS753827897BR - Data da Remessa: 15/05/2017 |
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| 15/05/2017 | Expedido(a) | Ofício 9266/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO/RN - Com cópia da Decisão - JS745633055BR - Data da Remessa: 15/05/2017 |
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| 15/05/2017 | Expedido(a) | Ofício 9268/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO/MT - Com cópia da Decisão - JS745633041BR - Data da Remessa: 15/05/2017 |
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| 15/05/2017 | Expedido(a) | Ofício 9256/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO/AM - Com cópia da Decisão - JS745633038BR - Data da Remessa: 15/05/2017 |
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| 15/05/2017 | Expedido(a) | Ofício 9244/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Com cópia da Decisão - JS745633024BR - Data da Remessa: 15/05/2017 |
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| 15/05/2017 | Expedido(a) | Ofício 9248/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO/RS TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO/RS - Com cópia da Decisão - JS745633015BR - Data da Remessa: 15/05/2017 |
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| 12/05/2017 | Expedido(a) | Ofício 9254/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO/PR - Com cópia da Decisão - JS739702162BR - Data da Remessa: 12/05/2017 |
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| 12/05/2017 | Expedido(a) | Ofício 9251/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO/PE - Com cópia da Decisão - JS739702159BR - Data da Remessa: 12/05/2017 |
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| 12/05/2017 | Expedido(a) | Ofício 9257/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO/SC - Com cópia da Decisão - JS739702145BR - Data da Remessa: 12/05/2017 |
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| 12/05/2017 | Expedido(a) | Ofício 9246/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO/SP - Com cópia da Decisão - JS739702131BR - Data da Remessa: 12/05/2017 |
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| 12/05/2017 | Expedido(a) | Ofício 9245/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO/RJ - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS739139282BR - Data da Remessa: 12/05/2017 |
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| 12/05/2017 | Expedido(a) | Ofício 9265/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO/SE - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS739139279BR - Data da Remessa: 12/05/2017 |
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| 12/05/2017 | Expedido(a) | Ofício 9269/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS739139265BR - Data da Remessa: 12/05/2017 |
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| 12/05/2017 | Expedido(a) | Ofício 9263/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO/GO - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS739135952BR - Data da Remessa: 12/05/2017 |
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| 12/05/2017 | Expedido(a) | Ofício 9261/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO/MA - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS739135949BR - Data da Remessa: 12/05/2017 |
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| 12/05/2017 | Expedido(a) | Ofício 9262/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO/ES - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS739135935BR - Data da Remessa: 12/05/2017 |
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| 12/05/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/05/2017 | Juntada a petição nº | 23598/201723598/2017 |
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| 11/05/2017 | Expedido(a) | Ofício 9264/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO/AL - Com cópia da Decisão - JS739699389BR - Data da Remessa: 11/05/2017 |
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| 11/05/2017 | Expedido(a) | Ofício 9255/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO/DF - Com cópia da Decisão - JS739699375BR - Data da Remessa: 11/05/2017 |
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| 11/05/2017 | Expedido(a) | Ofício 9249/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO/BA - Com cópia da Decisão - JS739699361BR - Data da Remessa: 11/05/2017 |
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| 11/05/2017 | Expedido(a) | Ofício 9247/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO/MG - Com cópia da Decisão - JS739699358BR - Data da Remessa: 11/05/2017 |
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| 11/05/2017 | Expedido(a) | Ofício 9258/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO/PB - Com Cópia da Decisão. - JS737659033BR - Data da Remessa: 11/05/2017 |
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| 11/05/2017 | Expedido(a) | Ofício 9253/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO/PA - AP - Com Cópia da Decisão. - JS737659020BR - Data da Remessa: 11/05/2017 |
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| 11/05/2017 | Expedido(a) | Ofício 9267/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO/PI - Com Cópia da Decisão. - JS737659016BR - Data da Remessa: 11/05/2017 |
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| 11/05/2017 | Expedido(a) | Ofício 9259/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO (RO/AC) - Com Cópia da Decisão. - JS737659002BR - Data da Remessa: 11/05/2017 |
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| 11/05/2017 | Expedido(a) | Ofício 9260/2017 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO/SP - Com Cópia da Decisão. - JS737658996BR - Data da Remessa: 11/05/2017 |
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| 11/05/2017 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 23598 Data: 11/05/2017 às 18:00:52 |
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| 11/05/2017 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 42/2017. DJE nº 98, divulgado em 10/05/2017 |
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| 10/05/2017 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR |
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| 10/05/2017 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR |
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| 10/05/2017 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR |
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| 10/05/2017 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR |
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| 10/05/2017 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR |
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| 10/05/2017 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR |
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| 10/05/2017 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR |
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| 10/05/2017 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR |
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| 10/05/2017 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR |
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| 10/05/2017 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR |
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| 10/05/2017 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR |
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| 10/05/2017 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR |
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| 10/05/2017 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR |
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| 10/05/2017 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR |
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| 10/05/2017 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR |
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| 10/05/2017 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR |
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| 10/05/2017 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR |
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| 10/05/2017 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR |
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| 10/05/2017 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR |
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| 10/05/2017 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR |
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| 10/05/2017 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR |
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| 10/05/2017 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR |
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| 10/05/2017 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR |
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| 10/05/2017 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR |
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| 10/05/2017 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR |
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| 10/05/2017 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 23168 Data: 10/05/2017 às 15:44:52 |
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| 10/05/2017 | Juntada a petição nº | 42545/201542545/2015 |
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| 10/05/2017 | Certidão | Certifico que elaborei 25 ofícios. Decisão de 8/5/2017. |
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| 10/05/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 97, divulgado em 09/05/2017 |
Decisão monocrática
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| 09/05/2017 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 09/05/2017 16:00:27 - RE-ED |
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| 09/05/2017 | Determinada a Suspensão Nacional |
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| 08/05/2017 | Indeferido | MIN. ROBERTO BARROSO | Petições 32403/2015, 34965/2015, 42545/2015 e 67035/2015, todos na condição de amicus curiae ; e petições 65567/2016 e 49842/2015, na qualidade de assistentes simples: indefiro os pedidos de participação no processo, sem prejuízo do recebimento da manifestação, por escrito e formulada por procurador habilitado, dos postulantes que até agora se apresentaram. Oficiem-se os Presidentes do Tribunal Superior do Trabalho e de todos os Tribunais Regionais do Trabalho do país, com cópia desta decisão, determinando a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a dispensa imotivada de empregados de estatais (art. 1.035, § 5º, do CPC/2015). A comunicação aos Juízos de 1º grau deverá ser feita pelos Tribunais com os quais mantenham vinculação administrativa. Informo que nesta data solicitei inclusão em pauta, para julgamento em Plenário, dos embargos de declaração no RE 5899998. |
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| 02/05/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/05/2017 | Juntada a petição nº | 19903/201719903/2017 |
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| 25/04/2017 | Petição | Interessado - Petição: 19903 Data: 25/04/2017 às 15:20:17 |
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| 23/11/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/11/2016 | Juntada a petição nº | 65567/201665567/2016 |
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| 21/11/2016 | Petição | Sobrestamento do feito - Petição: 65567 Data: 21/11/2016 às 13:25:58 |
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| 21/01/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/01/2016 | Juntada a petição nº | 67035/201567035/2015 |
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| 23/12/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
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| 23/12/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 67035 Data: 23/12/2015 11:38:34.405 GMT-02:00 |
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| 02/10/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 01/10/2015 | Juntada a petição nº | 49842/201549842/2015 |
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| 30/09/2015 | Petição | Admissão de Assistente - Petição: 49842 Data: 30/09/2015 12:57:13.847 GMT-03:00 |
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| 27/08/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
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| 27/08/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 42545 Data: 27/08/2015 17:17:25.226 GMT-03:00 |
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| 23/07/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/07/2015 | Juntada a petição nº | 34965/201534965/2015 |
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| 15/07/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 34965 Data: 15/07/2015 12:09:42.873 GMT-03:00 |
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| 30/06/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/06/2015 | Juntada a petição nº | 32403/201532403/2015 |
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| 26/06/2015 | Petição | 32403/2015 - 26/06/2015 - BANCO DO BRASIL S/A - Requer ingresso como "amicus curiae". |
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| 24/03/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) | 652/2015 - GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO |
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| 19/03/2015 | Redistribuído | MIN. ROBERTO BARROSO |
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| 17/10/2014 | Lançamento indevido | 17/10/2014 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido |
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| 17/10/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/10/2014 | Juntada a petição nº | 49271/201449271/2014 |
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| 16/10/2014 | Petição | 49271/2014 - 16/10/2014 - Parecer nº 635/2014-ASJCIV/SAJ/PGR, PGR, 15/10/2014 - opina pelo desprovimento dos embargos de declaração. |
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| 16/10/2014 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1282207/1282207 |
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| 29/09/2014 | Vista à PGR | em cumprimento ao despacho exarado em 27/08/2014. |
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| 09/09/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/09/2014 | Juntada a petição nº | 41163/201441163/2014 |
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| 08/09/2014 | Petição | Contrarrazões - Petição: 41163 Data: 08/09/2014 18:32:03.665 GMT-03:00 |
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| 01/09/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 168, divulgado em 29/08/2014 |
Despacho
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| 28/08/2014 | Despacho | (...) abra-se vista ao embargado para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Após, ouça-se a Procuradoria Geral da República. (em 27/8/2014) |
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| 12/06/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/06/2014 | Juntada a petição nº | 27415/201427415/2014 |
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| 10/06/2014 | Certidão | CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL |
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| 10/06/2014 | Petição | Manifestação - Petição: 27415 Data: 10/06/2014 16:52:46.967 GMT-03:00 |
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| 02/10/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/10/2013 | Expedido(a) | Envio Documentos - SEJ |
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| 30/09/2013 | Comunicação assinada | Envio Documentos - SEJ |
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| 30/09/2013 | Certidão | Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 26/9/2013. |
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| 27/09/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/09/2013 | Não conhecido(s) | MIN. RICARDO LEWANDOWSKI | Referente a petição 47281/2013: "(...) não conheço do recurso. Devolva-se a petição ao advogado subscritor. À Secretaria para as providências." (em 26/9/2013) |
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| 24/09/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/09/2013 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 47441/2013 |
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| 23/09/2013 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 47441 Data: 23/09/2013 15:18:24.968 GMT-03:00 |
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| 20/09/2013 | Petição | 47281/2013 - 20/09/2013 - Banco do Brasil S/A - Emb.Decl. |
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| 13/09/2013 | Juntada a petição nº | 45781/201345781/2013 |
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| 13/09/2013 | Petição | 45781/2013 - 13/09/2013 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento. |
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| 13/09/2013 | Lançamento indevido | 13/09/2013 - Remessa Justificativa: equívoco |
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| 13/09/2013 | Remessa | dos autos ao Gabinete do Ministro Roberto Barroso. |
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| 12/09/2013 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/09/2013 - ATA Nº 131/2013. DJE nº 179, divulgado em 11/09/2013 |
Inteiro teor do acórdão
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| 26/08/2013 | Certidão | de que foram apensadas a estes autos as petições de nºs. 17.324/2013 e 33.513/2013. |
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| 01/08/2013 | Despacho | Referente as petições 17324 e 33513/2013: "(...) Juntem-se em apenso. À Secretaria para as providências." |
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| 12/07/2013 | Petição | 33513/2013 - 12/07/2013 - Petróleo Brasileiro S.A.- Petrobras - Apresenta manifestação. |
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| 16/04/2013 | Petição | 17324/2013 - 16/04/2013 - BANCO DO BRASIL S.A - APRESENTA MANIFESTAÇÃO. |
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| 05/04/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 62, divulgado em 04/04/2013 |
Despacho
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| 04/04/2013 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 6, de 20/03/2013. DJE nº 61, divulgado em 03/04/2013 |
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| 03/04/2013 | Juntada a petição nº | 13778/201313778/2013 |
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| 03/04/2013 | Juntada a petição nº | 13157/201313157/2013 |
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| 03/04/2013 | Juntada a petição nº | 13019/201313019/2013 |
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| 03/04/2013 | Juntada a petição nº | 12262/201312262/2013 |
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| 03/04/2013 | Juntada a petição nº | 11182/201311182/2013 |
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| 03/04/2013 | Juntada a petição nº | 10774/201310774/2013 |
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| 26/03/2013 | Petição | 13778/2013 - 26/03/2013 - Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais - Apresenta manifestação. |
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| 25/03/2013 | Despacho | Ref. às petições de nº. 13.019/2013 e 13.157/2013 - "Tendo em vista o julgamento de mérito do recurso extraordinário, ocorrido em 20/3/2013, nada há a deferir". Em 22/03/2013. |
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| 25/03/2013 | Despacho | Ref. às petições de nº. 10.774/2013, 11.182/2013 e 12.262/2013 - "Tendo em vista o julgamento de mérito deste recurso, em 20/03/2013, nada há a deferir." Em 22/03/2013. |
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| 22/03/2013 | Juntada | Certidão de julgamento da sessão plenária de 20/3/2013. |
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| 22/03/2013 | Petição | 13157/2013 - 22/03/2013 - SEBASTIÃO ALVES DOS SANTOS - REQUER DESISTÊNCIA DO PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE. |
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| 22/03/2013 | Petição | 13019/2013 - 22/03/2013 - Sebastião Alves dos Santos - Requer ingresso como "amicus curiae". |
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| 21/03/2013 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 20.3.2013 - Decisão: O Tribunal rejeitou questão de ordem do patrono da recorrente que suscitava fosse este feito julgado em conjunto com o RE 655.283, com repercussão geral reconhecida. Em seguida, colhido o voto-vista do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), o Tribunal deu provimento parcial ao recurso extraordinário para reconhecer a inaplicabilidade do art. 41 da Constituição Federal e exigir-se a necessidade de motivação para a prática legítima do ato de rescisão unilateral do contrato de trabalho, vencidos parcialmente os Ministros Eros Grau e Marco Aurélio. O Relator reajustou parcialmente seu voto. Em seguida, o Tribunal rejeitou questão de ordem do advogado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT que suscitava fossem modulados os efeitos da decisão. Plenário, 20.03.2013. |
Decisão de Julgamento |
| 19/03/2013 | Petição | Manifestação - Petição: 12262 Data: 19/03/2013 11:14:01.870 GMT-03:00 |
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| 13/03/2013 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 11182 Data: 13/03/2013 17:14:05.234 GMT-03:00 |
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| 12/03/2013 | Certidão | Certifico que elaborei uma certidão de objeto e pé em atenção à Petição STF n. 4.672/2013. |
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| 12/03/2013 | Petição | Manifestação - Petição: 10774 Data: 12/03/2013 13:58:45.25 GMT-03:00 |
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| 11/03/2013 | Remessa | ao Gabinete do Ministro Presidente. |
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| 07/03/2013 | Despacho | Referente a petição 4672/2013: "(...) remetam-se os autos ao Gabinete do Ministro Joaquim Barbosa, em razão do pedido de vista na Sessão de Julgamento de 24/2/2010. (em 6/3/2013) |
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| 28/02/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/02/2013 | Juntada a petição nº | 4672/20134672/2013 |
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| 14/02/2013 | Petição | 4672/2013 - 14/02/2013 - OFÍCIO 111/2013, JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - 31/1/2013 - SOLICITA INFORMAÇÕES. |
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| 25/05/2012 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. JOAQUIM BARBOSA | 25/05/2012 17:46:24 - |
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| 12/04/2012 | Remessa | dos autos ao Gabinete do Ministro Joaquim Barbosa. |
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| 12/04/2012 | Juntada a petição nº | 15236/201215236/2012 |
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| 27/03/2012 | Petição | 15236/2012 - 27/03/2012 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES. |
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| 11/01/2011 | Remessa | dos autos ao Gabinete do Ministro Joaquim Barbosa em razão do pedido de vista na Sessão de julgamento de 24/2/2010. |
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| 07/12/2010 | Publicação, DJE | DJE nº 236, divulgado em 06/12/2010 |
Despacho |
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| 30/11/2010 | Despacho | ref. à petição 61.844/2010-STF; "...indefiro o pedido." |
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| 04/11/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/11/2010 | Juntada a petição nº | 61844/201061844/2010 |
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| 28/10/2010 | Petição | 61844/2010 - 28/10/2010 - BANCO DO BRASIL S/A - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". |
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| 08/03/2010 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 4, de 24/02/2010. DJE nº 41, divulgado em 05/03/2010 |
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| 03/03/2010 | Juntada | Certidão de julgamento doa sessão plenária de 24/2/2010. |
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| 01/03/2010 | Publicação, DJE | DJE nº 36, divulgado em 26/02/2010 |
Despacho |
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| 26/02/2010 | Lançamento indevido | 26/02/2010 - Juntada da certidão de julgamento |
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| 26/02/2010 | Juntada | Certidão de julgamento da sessão plenária de 24/2/2010. |
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| 24/02/2010 | Vista ao(à) Ministro(a) | TRIBUNAL PLENO | JOAQUIM BARBOSA. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), que conhecia e negava provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Eros Grau, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Celso de Mello e, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falou pela interessada o Dr. Cláudio Santos. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 24.02.2010. |
Decisão de Julgamento |
| 23/02/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/02/2010 | Certidão | De reautuação em cumprimento ao despacho de 23/02/2010 (fls. 306/307). |
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| 23/02/2010 | Despacho | Referente à Petição nº 8061/2010: deferindo o pedido da Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares - FENTECT de ingresso no presente recurso extraordinário na qualidade de "amicus curiae". |
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| 22/02/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 22/02/2010 | Juntada a petição nº | 8061/20108061/2010 |
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| 19/02/2010 | Petição | 8061/2010 - 19/02/2010 - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS, TELÉGRAFOS E SIMILARES-RENTECT - REQUER SUA INTERVENÇÃO COMO AMICUS CURIAE. |
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| 05/02/2010 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 2/2010. DJE nº 22, divulgado em 04/02/2010 |
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| 01/02/2010 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno Em 01/02/2010 13:04:51 |
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| 11/09/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com parecer da PGR pelo não conhecimento do recurso. |
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| 02/09/2009 | Vista à PGR | em cumprimento ao despacho de 27/8/9. |
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| 28/08/2009 | Despacho | Em 27/8/9. Vista à PGR. |
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| 28/11/2008 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/11/2008ATA Nº 30, de 25/11/2008 - DJE nº 227, divulgado em 27/11/2008 |
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| 07/11/2008 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por ausência de manifestações suficientes para a recusa do recurso extraordinário (art. 324, parágrafo único, do RISTF), reputou existente a repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa, tendo se manifestado pela recusa do recurso extraordinário os Ministros Ricardo Lewandowski, Celso de Mello, Cezar Peluso, Ellen Gracie, Eros Grau, Gilmar Mendes e Menezes Direito e pelo reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional suscitada os Ministros Carlos Britto, Cármen Lúcia e Marco Aurélio. |
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| 17/10/2008 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 27/08/2008 | Lançamento indevido | 22/08/2008 - Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/08/2008 | Lançamento indevido | 22/08/2008 - Juntada |
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| 27/08/2008 | Lançamento indevido | 22/08/2008 - Despacho |
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| 22/08/2008 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 22/08/2008 | Juntada | da Petição: 110200/2008 |
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| 22/08/2008 | Despacho | em 19/08/2008 na petição 110200/2008. Junte-se. |
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| 12/08/2008 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/08/2008 | Juntada | da Petição: 100257/2008 |
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| 01/08/2008 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/07/2008 | Petição | 100257/2008, de 17/07/2008 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - REQUER A JUNTADA DE DOCUMENTOS. |
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| 01/07/2008 | Distribuído | MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
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| 01/07/2008 | Autuado |
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| 26/06/2008 | Protocolado |
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RE589998 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- 2008/91650
- Data de Entrda no STF:
- 26/06/2008
PROCEDÊNCIA
- Número:
- ERR 1600200100122000
- Órgão de Origem:
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
- Origem:
- PIAUÍ
- Volume:
- 7
- Apensos:
- 2
- Folhas:
- 368
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Despedida / Dispensa Imotivada
DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Reintegração / Readmissão ou Indenização Substitutiva | Empregado Público
- Folhas:
- 368
- Data de Autuação:
- 01/07/2008
PARTES
- RECTE.(S):
- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
- ADV.(A/S):
- GUSTAVO ESPERANÇA VIEIRA (37004/DF, 212756/SP)
- RECDO.(A/S):
- HUMBERTO PEREIRA RODRIGUES
- ADV.(A/S):
- CLEITON LEITE DE LOIOLA (2736/PI)
- INTDO.(A/S):
- FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E SIMILARES - FENTECT
- ADV.(A/S):
- ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (18970/BA, 05939/DF, 385604/SP)
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| ARE 657660 | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 661768 | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 663858 | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO | Processo relacionado a tema para devolução |
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RE589998 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada
- EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Data de julgamento: Não informada