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Tema 315 - Aumento de vencimentos e extensão de vantagens e gratificações pelo Poder Judiciário e pela Administração Pública.
Há Repercussão?
Sim- Relator(a):
- MIN. GILMAR MENDES
- Leading Case:
- RE 592317
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; 37, caput e X, da Constituição Federal, se o Poder Judiciário ou a Administração Pública podem, ou não, aumentar vencimentos de servidores públicos civis e militares regidos pelo regime estatutário, ou estender-lhes vantagens e gratificações, com base no princípio da isonomia, na equiparação salarial ou a pretexto de revisão geral anual.
- Tese:
- Não cabe, ao Poder Judiciário, que não tem a função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 15/01/2018 | Processo recebido na origem | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 10/06/2015 | Transitado(a) em julgado | em 09/06/2015. |
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| 09/06/2015 | Expedido(a) | INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE |
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| 09/06/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 109, divulgado em 08/06/2015 |
Decisão monocrática
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| 08/06/2015 | Comunicação assinada | INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - SEBE |
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| 05/06/2015 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 28658/2015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
Termo de baixa
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| 03/06/2015 | Indeferido | MIN. GILMAR MENDES | À Secretaria Judiciária, para certificar o trânsito em julgado e cumprir a determinação de baixa de decisão anterior. Publique-se. |
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| 02/06/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/06/2015 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 27598/2015 |
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| 02/06/2015 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 27598 Data: 02/06/2015 12:49:58.857 GMT-03:00 |
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| 28/05/2015 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/05/2015 - ATA Nº 77/2015. DJE nº 100, divulgado em 27/05/2015 |
Inteiro teor do acórdão
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| 25/05/2015 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 13, de 07/05/2015. DJE nº 97, divulgado em 22/05/2015 |
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| 08/05/2015 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 07.05.2015. |
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| 07/05/2015 | Agravo regimental não conhecido | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental e, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, determinou a imediata baixa dos autos, tudo nos termos do voto do Relator. Ausentes o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, de palestra e compromissos na República Italiana e do Programa de Visitantes Internacionais, por ocasião das Eleições para a Câmara dos Comuns do Reino Unido, e, justificadamente, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 07.05.2015. |
Decisão de Julgamento |
| 27/04/2015 | Apresentado em mesa para julgamento | Pleno em 27/04/2015 17:59:38 - RE-ED-AgR |
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| 09/03/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/03/2015 | Interposto agravo regimental | Juntada Petição: 9720/2015 |
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| 09/03/2015 | Petição | Agravo Regimental - Petição: 9720 Data: 09/03/2015 10:10:32.176 GMT-03:00 |
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| 03/03/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 40, divulgado em 02/03/2015 |
Decisão monocrática
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| 26/02/2015 | Não conhecido(s) | MIN. GILMAR MENDES | os embargos de declaração da Associação dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernmabuco por serem manifestamente inadmissíveis - RISTF 21, § 1o,. Publique-se. |
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| 17/11/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/11/2014 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 54970/2014 |
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| 17/11/2014 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 54970 Data: 17/11/2014 16:59:58.690 GMT-02:00 |
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| 10/11/2014 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/11/2014 - ATA Nº 167/2014. DJE nº 220, divulgado em 07/11/2014 |
Inteiro teor do acórdão
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| 12/09/2014 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 21, de 28/08/2014. DJE nº 177, divulgado em 11/09/2014 |
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| 08/09/2014 | Petição | 41146/2014 - 08/09/2014 - Parecer nº 5138/2014 CHEFIA GAB/PGR, PGR, 08/09/2014 - Requer providências. |
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| 01/09/2014 | Petição | 39387/2014 - 01/09/2014 - PARECER Nº 5103/2014 GAB/PGR, PGR, 01/9/2014 - REQUER VISTA DOS AUTOS. |
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| 29/08/2014 | Juntada | Da certidão de julgamento da sessão plenária de 28/8/2014. |
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| 28/08/2014 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu do recurso extraordinário, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Rosa Weber. No mérito, também por maioria, deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio, que lhe negava provimento. Tudo nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014. |
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| 27/08/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/08/2014 | Petição | Sustentação oral - Petição: 38193 Data: 27/08/2014 11:35:36.680 GMT-03:00 |
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| 19/08/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/08/2014 | Petição | Amicus curiae - Petição: 36155 Data: 18/08/2014 16:46:25.89 GMT-03:00 |
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| 15/07/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/07/2014 | Petição | Amicus curiae - Petição: 31557 Data: 14/07/2014 19:41:09.21 GMT-03:00 |
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| 01/07/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 01/07/2014 | Petição | Amicus curiae - Petição: 30487 Data: 01/07/2014 16:37:02.3 GMT-03:00 |
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| 23/06/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/06/2014 | Petição | Amicus curiae - Petição: 29207 Data: 20/06/2014 19:52:44.275 GMT-03:00 |
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| 03/06/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/06/2014 | Petição | Amicus curiae - Petição: 25776 Data: 03/06/2014 14:55:39.460 GMT-03:00 |
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| 11/02/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/02/2014 | Petição | Amicus curiae - Petição: 4116 Data: 10/02/2014 23:05:38.278 GMT-02:00 |
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| 05/02/2014 | Expedido(a) | Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico |
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| 03/02/2014 | Comunicação assinada | Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico |
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| 19/12/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/12/2013 | Petição | Amicus curiae - Petição: 65261 Data: 19/12/2013 17:40:31.979 GMT-02:00 |
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| 16/12/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/12/2013 | Petição | Manifestação - Petição: 64308 Data: 16/12/2013 17:22:55.923 GMT-02:00 |
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| 16/12/2013 | Petição | Manifestação - Petição: 64198 Data: 16/12/2013 15:57:11.626 GMT-02:00 |
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| 13/12/2013 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 54/2013. DJE nº 246, divulgado em 12/12/2013 |
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| 06/12/2013 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 06/12/2013 17:54:30 |
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| 05/12/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 239, divulgado em 04/12/2013 |
Despacho
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| 03/12/2013 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
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| 02/12/2013 | Deferido | MIN. GILMAR MENDES | o ingresso no feito - RISTF 323, § 3o. Fixado prazo de dez dias para apresentar razões e documentação. Publique-se. |
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| 20/08/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/08/2013 | Petição | Interessado - Petição: 40182 Data: 20/08/2013 18:18:33.302 GMT-03:00 |
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| 26/04/2012 | Petição | Petição: 21418 Data: 26/04/2012 15:21:52.997 GMT-03:00 |
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| 07/02/2012 | Petição | Petição: 4504 Data: 07/02/2012 12:27:02.914 GMT-02:00 |
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| 19/01/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/01/2012 | Juntada a petição nº | 90237/201190237/2011 |
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| 29/11/2011 | Petição | Petição: 90237 Data: 29/11/2011 17:32:52.815 GMT-02:00 |
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| 03/08/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/08/2011 | Publicação, DJE | DJE nº 148, divulgado em 02/08/2011 |
Despacho |
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| 05/07/2011 | Despacho | Tendo em vista a representatividade e o interesse da entidade no resultado do recurso, defiro o pedido de ingresso no feito na qualidade de amicus curiae, nos termos do artigo 323, § 3º, do Regimento Interno do STF. |
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| 22/06/2011 | Petição | 35567/2011 - 21/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL)SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - SINDIFORT - REQUER O INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE ASSISTENTE SIMPLES DO RECORRIDO. |
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| 08/11/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 22/10/2010 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/10/2010 ATA Nº 25/2010 - DJE nº 200, divulgado em 21/10/2010 |
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| 18/10/2010 | Publicação, DJE | DJE nº 195, divulgado em 15/10/2010 |
Despacho |
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| 13/10/2010 | Convertido em eletrônico |
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| 24/09/2010 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. |
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| 03/09/2010 | Despacho | Em 6.9.2010: determino a conversão destes autos em forma de processo eletrônico, nos termos do art. 29, § 1o., da Resolução 427, de 20.4.2010. |
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| 03/09/2010 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 24/04/2010 | Substituição do Relator, art. 38 do RISTF | MIN. GILMAR MENDES |
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| 13/05/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com parecer da PGR pelo não conhecimento do recurso. |
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| 04/03/2009 | Vista à PGR |
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| 03/09/2008 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/09/2008 | Distribuído por prevenção | MIN. CEZAR PELUSO |
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| 02/09/2008 | Autuado |
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| 01/09/2008 | Protocolado |
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RE592317 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- 2008/120642
- Data de Entrda no STF:
- 01/09/2008
PROCEDÊNCIA
- Número:
- AC 200600106421
- Órgão de Origem:
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Origem:
- RIO DE JANEIRO
- Volume:
- 2
- Apensos:
- 0
- Folhas:
- 296
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial
- Folhas:
- 296
- Data de Autuação:
- 02/09/2008
PARTES
- RECTE.(S):
- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
- RECDO.(A/S):
- FRANCISCO GERALDO BARRETO SIQUEIRA
- ADV.(A/S):
- ALINE CARVALHO DE SOUSA
- INTDO.(A/S):
- SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNIC DE FORTALEZA
- ADV.(A/S):
- CECÍLIA PARENTE PINHEIRO
- AM. CURIAE.:
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- AM. CURIAE.:
- MUNICÍPIO DE FORTALEZA
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA
- AM. CURIAE.:
- ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO - ASPJ
- ADV.(A/S):
- HOMERO MENDES
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| AI 791917 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 851757 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| AI 851757 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| AI 854290 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 854482 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 652885 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 654912 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 658533 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 664419 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 664420 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 665624 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 667435 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 667677 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 668385 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 670503 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 671215 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 671249 | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 672248 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 672249 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 672301 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 677680 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 683251 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 684521 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 685150 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 687534 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 696221 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 697038 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 698907 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 700030 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 701105 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 703637 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 710655 | TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 716180 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 719208 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 722283 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 722284 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 722288 | TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 722292 | TJSC - 8ª TURMA RECURSAL - CAPITAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 722306 | TJSC - 8ª TURMA RECURSAL - CAPITAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 722307 | TJSC - 8ª TURMA RECURSAL - CAPITAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 722487 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 730023 | TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 730250 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 730447 | TJRJ - PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 733641 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 736435 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 739685 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 739686 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 739689 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 739690 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 739691 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 739692 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 739694 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 742961 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 743002 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 743008 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 743010 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 743011 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 743016 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 743017 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 744597 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 744599 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 744600 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 744601 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 744602 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 744603 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 744604 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 744606 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 744612 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 744614 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 747772 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 749395 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 749846 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 750127 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 750755 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 750759 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo relacionado a tema para devolução |
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