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Tema 168 - Aplicação de lei que majorou alíquota do imposto de renda sobre fatos ocorridos no mesmo ano em que publicada, para pagamento do tributo com relação ao exercício seguinte.
Há Repercussão?
Sim- Relator(a):
- MIN. EDSON FACHIN
- Leading Case:
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios da irretroatividade e da anterioridade contidos no art. art. 150, III, a e b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da aplicação de lei que majorou alíquota do imposto de renda, publicada dias antes do fim de ano, sobre fatos ocorridos nesse mesmo ano, para pagamento do referido tributo com relação ao exercício seguinte, no caso, a constitucionalidade, ou não, da majoração da alíquota do imposto de renda incidente sobre exportações incentivadas a partir do exercício financeiro de 1990, correspondente ao ano-base de 1989, conforme disposto no art. 1º, I, da Lei nº 7.988/89.
- Tese:
- É inconstitucional a aplicação retroativa de lei que majora a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo ano-base, tendo em vista que o fato gerador se consolida no momento em que ocorre cada operação de exportação, à luz da extrafiscalidade da tributação na espécie.
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 13/07/2016 | Expedido(a) | Mensagem 24 - PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL - Com cópia do Acórdão e Documentos - JS421282311BR |
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| 07/07/2016 | Certidão | Certifico que elaborei 1 ofício em atenção à Petição STF n. 35.133/2016. |
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| 29/06/2016 | Petição | 35133/2016 - 29/06/2016 - Ofício nº 70/2016 - PRESID/ADVOSF - Presidente do Congresso Nacional - Solicita documentos em atenção ao Ofício nº 985/P. |
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| 14/06/2016 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia nº 25287/2016 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - 7104 - Malote: 00609 - Lacre: 0012046 |
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| 14/06/2016 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia nº 25287/2016 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - 7104 - Malote: 00609 - Lacre: 0012046 |
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| 16/05/2016 | Expedido(a) | Ofício 985/P - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia da Petição Inicial e da Decisão - JS347361495BR |
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| 12/05/2016 | Certidão | Certifico que elaborei 1 ofício encaminhando cópia do acórdão e outras peças ao Senado Federal. Art. 52, inc. X, da CF. |
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| 10/05/2016 | Transitado(a) em julgado | em 29/04/2016. |
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| 15/04/2016 | Recebimento dos autos | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1497204/1497204 |
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| 13/04/2016 | Autos emprestados | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 3204/2016 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) |
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| 28/03/2016 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/03/2016 - ATA Nº 36/2016. DJE nº 54, divulgado em 22/03/2016 |
Inteiro teor do acórdão
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| 29/02/2016 | Expedido(a) | COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 26/02/2016 | Expedido(a) | COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 26/02/2016 | Expedido(a) | COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 26/02/2016 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRESIDENTE |
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| 26/02/2016 | Expedido(a) | COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 26/02/2016 | Expedido(a) | FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 26/02/2016 | Expedido(a) | FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 26/02/2016 | Expedido(a) | FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 26/02/2016 | Expedido(a) | FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 26/02/2016 | Expedido(a) | FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 26/02/2016 | Comunicação assinada | FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 26/02/2016 | Comunicação assinada | COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 26/02/2016 | Comunicação assinada | COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 26/02/2016 | Comunicação assinada | COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 26/02/2016 | Comunicação assinada | FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 26/02/2016 | Comunicação assinada | COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 26/02/2016 | Comunicação assinada | FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 26/02/2016 | Comunicação assinada | FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 26/02/2016 | Comunicação assinada | FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 26/02/2016 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRESIDENTE |
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| 25/02/2016 | Certidão | Certifico que elaborei uma mensagem, quatro ofícios e cinco faxes. Plenário, sessão de 03/12/2015. |
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| 14/12/2015 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 40, de 03/12/2015. DJE nº 250, divulgado em 11/12/2015 |
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| 04/12/2015 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 03.12.2015. |
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| 03/12/2015 | Reafirmação de Jurisprudência no Plenário Presencial | TRIBUNAL PLENO |
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| 03/12/2015 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 168 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso para reafirmar a jurisprudência desta Corte, em sede de repercussão geral, a fim de reformar o acórdão recorrido e declarar a inconstitucionalidade incidental, e com os efeitos da repercussão geral, do art. 1º, inciso I, da Lei 7.988/89. Em seguida, o Tribunal, por unanimidade, fixou tese nos seguintes termos: "É inconstitucional a aplicação retroativa de lei que majora a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo ano-base, tendo em vista que o fato gerador se consolida no momento em que ocorre cada operação de exportação, à luz da extrafiscalidade da tributação na espécie". Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, este representando o Supremo Tribunal Federal no evento ¿O poder das cortes constitucionais no mundo globalizado¿, na Universidade de Nova York. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.12.2015. |
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| 26/10/2015 | Juntada do mandado cumprido | UNIÃO/PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Referente à Pauta n. 54/2015 - Plenário. |
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| 26/10/2015 | Juntada do mandado cumprido | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - |
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| 26/10/2015 | Devolução de mandado | (Em 23/10/2015) Do Porcurador - Geral da Fazenda Nacional , Ref. à Pauta n° 54/2015 DJE 23/10/2015 |
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| 23/10/2015 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 54/2015. DJE nº 212, divulgado em 22/10/2015 |
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| 21/10/2015 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 21/10/2015 14:14:15 |
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| 18/06/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/06/2015 | Substituição do Relator, art. 38 do RISTF | MIN. EDSON FACHIN |
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| 15/06/2015 | Recebimento dos autos | do gabinete. |
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| 09/10/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 07/10/2014 | Juntada a petição nº | 46402/201446402/2014 |
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| 07/10/2014 | Juntada a petição nº | 46396/201446396/2014 |
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| 03/10/2014 | Certidão | CERTIDÃO - DOCUMENTO DESACOMPANHADO DE PETIÇÃO |
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| 03/10/2014 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 46402 Data: 03/10/2014 14:24:12.947 GMT-03:00 |
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| 03/10/2014 | Petição | Manifestação - Petição: 46396 Data: 03/10/2014 14:12:18.929 GMT-03:00 |
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| 31/03/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com parecer da PGR opinando pelo sobrestamento do recurso, e no mérito, pelo provimento da iniciativa. |
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| 16/03/2011 | Vista à PGR |
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| 16/03/2011 | Despacho | "(...) o reconhecimento da repercussão geral do tema constitucional discutido no presente recurso extraordinário demanda, para seu julgamento no Plenário desta Corte, a manisfestação do Ministério Público Federal quanto ao mérito. Isso posto, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República." Em 15/03/2011. |
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| 11/01/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com parecer da PGR pelo sobrestamento do feito até o julgamento do RE 183130. |
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| 17/09/2009 | Vista à PGR | em cumprimento ao despacho proferido, em 15/9/9. |
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| 17/09/2009 | Despacho | Em 15/9/9. Vista à PGR. |
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| 19/06/2009 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/06/2009 ATA Nº 13/2009 - DJE nº 113, divulgado em 18/06/2009 |
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| 05/06/2009 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Cezar Peluso. |
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| 15/05/2009 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 04/09/2008 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/09/2008 | Distribuído | MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
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| 03/09/2008 | Autuado |
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| 22/08/2008 | Protocolado |
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RE592396 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- 2008/115711
- Data de Entrda no STF:
- 22/08/2008
PROCEDÊNCIA
- Número:
- REOMS 95030721164
- Órgão de Origem:
- TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
- Origem:
- SÃO PAULO
- Volume:
- 1
- Apensos:
- 0
- Folhas:
- 101
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota
DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
- Folhas:
- 101
- Data de Autuação:
- 03/09/2008
PARTES
- RECTE.(S):
- ELUMA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
- ADV.(A/S):
- PAULO FERNANDO DE MOURA (84812/SP)
- RECDO.(A/S):
- UNIÃO
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| RE 183130 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo Relacionado |
| RE 1170053 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| 2 processo(s) relacionado(s) | ||
