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Tema 168 - Aplicação de lei que majorou alíquota do imposto de renda sobre fatos ocorridos no mesmo ano em que publicada, para pagamento do tributo com relação ao exercício seguinte.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. EDSON FACHIN
Leading Case:
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos princípios da irretroatividade e da anterioridade contidos no art. art. 150, III, a e b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da aplicação de lei que majorou alíquota do imposto de renda, publicada dias antes do fim de ano, sobre fatos ocorridos nesse mesmo ano, para pagamento do referido tributo com relação ao exercício seguinte, no caso, a constitucionalidade, ou não, da majoração da alíquota do imposto de renda incidente sobre exportações incentivadas a partir do exercício financeiro de 1990, correspondente ao ano-base de 1989, conforme disposto no art. 1º, I, da Lei nº 7.988/89.
Tese:
É inconstitucional a aplicação retroativa de lei que majora a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo ano-base, tendo em vista que o fato gerador se consolida no momento em que ocorre cada operação de exportação, à luz da extrafiscalidade da tributação na espécie.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/07/2016 Expedido(a) Mensagem 24 - PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL - Com cópia do Acórdão e Documentos - JS421282311BR
07/07/2016 Certidão Certifico que elaborei 1 ofício em atenção à Petição STF n. 35.133/2016.
29/06/2016 Petição 35133/2016 - 29/06/2016 - Ofício nº 70/2016 - PRESID/ADVOSF - Presidente do Congresso Nacional - Solicita documentos em atenção ao Ofício nº 985/P.
14/06/2016 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia nº 25287/2016 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - 7104 - Malote: 00609 - Lacre: 0012046
14/06/2016 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia nº 25287/2016 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - 7104 - Malote: 00609 - Lacre: 0012046
16/05/2016 Expedido(a) Ofício 985/P - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com cópia da Petição Inicial e da Decisão - JS347361495BR
12/05/2016 Certidão Certifico que elaborei 1 ofício encaminhando cópia do acórdão e outras peças ao Senado Federal. Art. 52, inc. X, da CF.
10/05/2016 Transitado(a) em julgado em 29/04/2016.
15/04/2016 Recebimento dos autos PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1497204/1497204
13/04/2016 Autos emprestados PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 3204/2016 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)
28/03/2016 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/03/2016 - ATA Nº 36/2016. DJE nº 54, divulgado em 22/03/2016 Inteiro teor do acórdão
29/02/2016 Expedido(a) COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
26/02/2016 Expedido(a) COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
26/02/2016 Expedido(a) COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
26/02/2016 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRESIDENTE
26/02/2016 Expedido(a) COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
26/02/2016 Expedido(a) FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
26/02/2016 Expedido(a) FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
26/02/2016 Expedido(a) FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
26/02/2016 Expedido(a) FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
26/02/2016 Expedido(a) FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
26/02/2016 Comunicação assinada FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
26/02/2016 Comunicação assinada COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
26/02/2016 Comunicação assinada COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
26/02/2016 Comunicação assinada COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
26/02/2016 Comunicação assinada FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
26/02/2016 Comunicação assinada COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
26/02/2016 Comunicação assinada FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
26/02/2016 Comunicação assinada FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
26/02/2016 Comunicação assinada FAX - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE
26/02/2016 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRESIDENTE
25/02/2016 Certidão Certifico que elaborei uma mensagem, quatro ofícios e cinco faxes. Plenário, sessão de 03/12/2015.
14/12/2015 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 40, de 03/12/2015. DJE nº 250, divulgado em 11/12/2015
04/12/2015 Juntada da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 03.12.2015.
03/12/2015 Reafirmação de Jurisprudência no Plenário Presencial TRIBUNAL PLENO
03/12/2015 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 168 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento ao recurso para reafirmar a jurisprudência desta Corte, em sede de repercussão geral, a fim de reformar o acórdão recorrido e declarar a inconstitucionalidade incidental, e com os efeitos da repercussão geral, do art. 1º, inciso I, da Lei 7.988/89. Em seguida, o Tribunal, por unanimidade, fixou tese nos seguintes termos: "É inconstitucional a aplicação retroativa de lei que majora a alíquota incidente sobre o lucro proveniente de operações incentivadas ocorridas no passado, ainda que no mesmo ano-base, tendo em vista que o fato gerador se consolida no momento em que ocorre cada operação de exportação, à luz da extrafiscalidade da tributação na espécie". Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, este representando o Supremo Tribunal Federal no evento ¿O poder das cortes constitucionais no mundo globalizado¿, na Universidade de Nova York. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.12.2015.
26/10/2015 Juntada do mandado cumprido UNIÃO/PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Referente à Pauta n. 54/2015 - Plenário.
26/10/2015 Juntada do mandado cumprido PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL -
26/10/2015 Devolução de mandado (Em 23/10/2015) Do Porcurador - Geral da Fazenda Nacional , Ref. à Pauta n° 54/2015 DJE 23/10/2015
23/10/2015 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 54/2015. DJE nº 212, divulgado em 22/10/2015
21/10/2015 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 21/10/2015 14:14:15
18/06/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/06/2015 Substituição do Relator, art. 38 do RISTF MIN. EDSON FACHIN
15/06/2015 Recebimento dos autos do gabinete.
09/10/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/10/2014 Juntada a petição nº  46402/201446402/2014
07/10/2014 Juntada a petição nº  46396/201446396/2014
03/10/2014 Certidão CERTIDÃO - DOCUMENTO DESACOMPANHADO DE PETIÇÃO
03/10/2014 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 46402 Data: 03/10/2014 14:24:12.947 GMT-03:00
03/10/2014 Petição Manifestação - Petição: 46396 Data: 03/10/2014 14:12:18.929 GMT-03:00
31/03/2011 Conclusos ao(à) Relator(a) com parecer da PGR opinando pelo sobrestamento do recurso, e no mérito, pelo provimento da iniciativa.
16/03/2011 Vista à PGR
16/03/2011 Despacho "(...) o reconhecimento da repercussão geral do tema constitucional discutido no presente recurso extraordinário demanda, para seu julgamento no Plenário desta Corte, a manisfestação do Ministério Público Federal quanto ao mérito. Isso posto, encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República." Em 15/03/2011.
11/01/2010 Conclusos ao(à) Relator(a) com parecer da PGR pelo sobrestamento do feito até o julgamento do RE 183130.
17/09/2009 Vista à PGR em cumprimento ao despacho proferido, em 15/9/9.
17/09/2009 Despacho Em 15/9/9. Vista à PGR.
19/06/2009 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/06/2009 ATA Nº 13/2009 - DJE nº 113, divulgado em 18/06/2009
05/06/2009 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Cezar Peluso.
15/05/2009 Iniciada análise de repercussão geral
04/09/2008 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/09/2008 Distribuído MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
03/09/2008 Autuado
22/08/2008 Protocolado

RE592396 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
2008/115711
Data de Entrda no STF:
22/08/2008

PROCEDÊNCIA

Número:
REOMS  95030721164
Órgão de Origem:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
Origem:
SÃO PAULO
Volume:
1
Apensos:
0
Folhas:
101
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota
DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica
Folhas:
101
Data de Autuação:
03/09/2008

PARTES

RECTE.(S):
ELUMA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADV.(A/S):
PAULO FERNANDO DE MOURA (84812/SP)
RECDO.(A/S):
UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Processo Origem Ocorrência
RE 183130 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Processo Relacionado
RE 1170053 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
2 processo(s) relacionado(s)

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