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Tema 222 - Extensão do adicional de risco portuário ao trabalhador portuário avulso.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. EDSON FACHIN
Leading Case:
RE 597124
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II; e 7º, XXIII e XXXIV, da Constituição Federal, a extensão, ou não, aos trabalhadores portuários avulsos, do adicional de risco portuário previsto no art. 14 da Lei nº 4.860/65 e pago aos trabalhadores portuários com vínculo empregatício permanente.
Tese:
Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
05/12/2022 Embargos rejeitados TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.11.2022 a 2.12.2022.
Decisão de Julgamento
03/12/2022 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 02 de Dezembro de 2022 (Sexta-feira), às 23:59 .
25/11/2022 Iniciado Julgamento Virtual
17/11/2022 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 159/2022. DJE nº 232, divulgado em 16/11/2022
16/11/2022 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-terceiros-ED. Incluído na Lista 555-2022.EF - Agendado para: 25/11/2022 a 02/12/2022.
02/08/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/07/2021 Petição Contrarrazões - Petição: 74865 Data: 30/07/2021, às 21:45:05
05/07/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
05/07/2021 Petição Contrarrazões - Petição: 69101 Data: 05/07/2021, às 14:51:56
02/07/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/07/2021 Petição Manifestação - Petição: 68740 Data: 02/07/2021, às 18:58:11
25/06/2021 Publicação, DJE DJE nº 123, divulgado em 24/06/2021
23/06/2021 Vista à parte embargada para apresentar resposta Vista à parte embargada
23/06/2021 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 63719/2021
21/06/2021 Petição Embargos de Declaração - Petição: 63719 Data: 21/06/2021, às 19:20:39
14/06/2021 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 61077 - Data: 14/06/2021, às 16:40:05, via Web Service MNI 2.2.2.
14/06/2021 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/06/2021 - ATA Nº 101/2021. DJE nº 113, divulgado em 11/06/2021 Inteiro teor do acórdão
14/06/2021 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/06/2021 - ATA Nº 101/2021. DJE nº 113, divulgado em 11/06/2021 Inteiro teor do acórdão
14/06/2021 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/06/2021 - ATA Nº 101/2021. DJE nº 113, divulgado em 11/06/2021 Inteiro teor do acórdão
11/06/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
11/06/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
11/06/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
11/06/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
11/06/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
11/06/2021 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
11/06/2021 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
11/06/2021 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
11/06/2021 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
11/06/2021 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
10/06/2021 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/06/2021 - ATA Nº 99/2021. DJE nº 111, divulgado em 09/06/2021 Inteiro teor do acórdão
10/06/2021 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/06/2021 - ATA Nº 99/2021. DJE nº 111, divulgado em 09/06/2021 Inteiro teor do acórdão
20/05/2021 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 14, de 12/05/2021. DJE nº 96, divulgado em 19/05/2021
20/05/2021 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 14, de 12/05/2021. DJE nº 96, divulgado em 19/05/2021
20/05/2021 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 14, de 12/05/2021. DJE nº 96, divulgado em 19/05/2021
20/05/2021 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 14, de 12/05/2021. DJE nº 96, divulgado em 19/05/2021
20/05/2021 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 14, de 12/05/2021. DJE nº 96, divulgado em 19/05/2021
17/05/2021 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
17/05/2021 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
17/05/2021 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
17/05/2021 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
17/05/2021 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
12/05/2021 Embargos recebidos em parte TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos declaratórios para sanar o erro material apontado, sem a atribuição de efeitos modificativos, apenas para que, no acórdão embargado, onde se lê "Lei 4.830/65", leia-se "Lei 4.860/65", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021.
Decisão de Julgamento
12/05/2021 Embargos recebidos em parte TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos declaratórios para sanar o erro material apontado, sem a atribuição de efeitos modificativos, apenas para que, no acórdão embargado, onde se lê "Lei 4.830/65", leia-se "Lei 4.860/65", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021.
Decisão de Julgamento
12/05/2021 Embargos recebidos em parte TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: (ED-quintos) O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos declaratórios para sanar o erro material apontado, sem a atribuição de efeitos modificativos, apenas para que, no acórdão embargado, onde se lê "Lei 4.830/65", leia-se "Lei 4.860/65", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Roberto Barroso e Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021.
Decisão de Julgamento
12/05/2021 Embargos recebidos em parte TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: (ED-quartos) O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos declaratórios para sanar o erro material apontado, sem a atribuição de efeitos modificativos, apenas para que, no acórdão embargado, onde se lê "Lei 4.830/65", leia-se "Lei 4.860/65", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Roberto Barroso e Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021.
Decisão de Julgamento
12/05/2021 Embargos recebidos em parte TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: (ED) O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos declaratórios para sanar o erro material apontado, sem a atribuição de efeitos modificativos, apenas para que, no acórdão embargado, onde se lê "Lei 4.830/65", leia-se "Lei 4.860/65", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Roberto Barroso e Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021.
Decisão de Julgamento
12/05/2021 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 11 de Maio de 2021 (Terça-feira), às 23:59 .
12/05/2021 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 11 de Maio de 2021 (Terça-feira), às 23:59 .
12/05/2021 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 11 de Maio de 2021 (Terça-feira), às 23:59 .
12/05/2021 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 11 de Maio de 2021 (Terça-feira), às 23:59 .
12/05/2021 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 11 de Maio de 2021 (Terça-feira), às 23:59 .
30/04/2021 Iniciado Julgamento Virtual
30/04/2021 Iniciado Julgamento Virtual
30/04/2021 Iniciado Julgamento Virtual
30/04/2021 Iniciado Julgamento Virtual
30/04/2021 Iniciado Julgamento Virtual
22/04/2021 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 55/2021. DJE nº 75, divulgado em 20/04/2021
22/04/2021 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 55/2021. DJE nº 75, divulgado em 20/04/2021
22/04/2021 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 55/2021. DJE nº 75, divulgado em 20/04/2021
22/04/2021 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 55/2021. DJE nº 75, divulgado em 20/04/2021
22/04/2021 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 55/2021. DJE nº 75, divulgado em 20/04/2021
19/04/2021 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-terceiros. Incluído na Lista 213-2021.EF - Agendado para: 30/04/2021 a 11/05/2021.
19/04/2021 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-segundos. Incluído na Lista 213-2021.EF - Agendado para: 30/04/2021 a 11/05/2021.
19/04/2021 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-quintos. Incluído na Lista 213-2021.EF - Agendado para: 30/04/2021 a 11/05/2021.
19/04/2021 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-quartos. Incluído na Lista 213-2021.EF - Agendado para: 30/04/2021 a 11/05/2021.
19/04/2021 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 213-2021.EF - Agendado para: 30/04/2021 a 11/05/2021.
16/11/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/11/2020 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 97532 Data: 16/11/2020, às 12:49:49
13/11/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/11/2020 Petição Contrarrazões - Petição: 96917 Data: 12/11/2020, às 18:25:04
12/11/2020 Petição Contraminuta - Petição: 96790 Data: 12/11/2020, às 15:28:22
12/11/2020 Petição Contraminuta - Petição: 96768 Data: 12/11/2020, às 15:20:31
11/11/2020 Petição Contrarrazões - Petição: 96608 Data: 11/11/2020, às 23:58:21
11/11/2020 Petição Contrarrazões - Petição: 96402 Data: 11/11/2020, às 17:55:48
05/11/2020 Publicação, DJE DJE nº 265, divulgado em 04/11/2020
05/11/2020 Publicação, DJE DJE nº 265, divulgado em 04/11/2020
04/11/2020 Vista à parte embargada para apresentar resposta Vista à parte embargada
04/11/2020 Vista à parte embargada para apresentar resposta Referente aos Embargos de Declaração no RE 597124 Vista à parte embargada
03/11/2020 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 92966/2020
03/11/2020 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 92964/2020
03/11/2020 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 92890/2020
03/11/2020 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 92566/2020
03/11/2020 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 92193/2020
03/11/2020 Petição Embargos de Declaração - Petição: 92967 Data: 03/11/2020, às 20:34:37
03/11/2020 Petição Embargos de Declaração - Petição: 92966 Data: 03/11/2020, às 20:31:00
03/11/2020 Petição Embargos de Declaração - Petição: 92964 Data: 03/11/2020, às 20:23:25
03/11/2020 Petição Embargos de Declaração - Petição: 92890 Data: 03/11/2020, às 18:03:10
03/11/2020 Petição Embargos de Declaração - Petição: 92566 Data: 03/11/2020, às 13:34:04
30/10/2020 Petição Embargos de Declaração - Petição: 92193 Data: 30/10/2020, às 11:21:48
29/10/2020 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 92067 - Data: 29/10/2020, às 21:47:31, via Web Service MNI 2.2.2.
28/10/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
27/10/2020 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
23/10/2020 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/10/2020 - ATA Nº 180/2020. DJE nº 256, divulgado em 22/10/2020 Inteiro teor do acórdão
17/06/2020 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 14, de 03/06/2020. DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020
03/06/2020 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 03/06/2020
03/06/2020 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 222 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que dava provimento ao recurso. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "Sempre que for pago ao trabalhador com vínculo permanente, o adicional de riscos é devido, nos mesmos termos, ao trabalhador portuário avulso", vencido o Ministro Marco Aurélio. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 03.06.2020 (Sessão realizada inteiramente por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).
02/06/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/06/2020 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 39579 Data: 02/06/2020, às 17:29:34
19/12/2019 Calendário de julgamento publicado no DJe Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019
17/12/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 03/06/2020
08/10/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/10/2019 Publicação, DJE DJE nº 218, divulgado em 07/10/2019 Despacho
04/10/2019 Remessa de cópia do despacho proferido ao Gabinete da Presidência
03/10/2019 Despacho (...) Tendo em vista a relevância e a urgência da questão, indico junto à Presidência deste Eg. STF preferência no julgamento, nos termos do art. 129 do RISTF . À Secretaria para as providências necessárias.
18/06/2019 Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente Da sessão de 26/06/2019 (9h30)
19/12/2018 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018
18/12/2018 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 26/06/2019 - Início da sessão às 09h30
07/12/2018 Petição Prioridade na tramitação do feito - Petição: 80719 Data: 07/12/2018 às 15:56:10
04/12/2018 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. MARCO AURÉLIO 04/12/2018 13:58:39 - Em 4.12.2018.
30/11/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
29/11/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 78738 Data: 29/11/2018 às 16:14:51
26/11/2018 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 36, de 21/11/2018. DJE nº 251, divulgado em 23/11/2018
23/11/2018 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 35, de 14/11/2018. DJE nº 250, divulgado em 22/11/2018
21/11/2018 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 21/11/2018
21/11/2018 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. MARCO AURÉLIO Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin, Relator, Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que negavam provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Impedida a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 21.11.2018.
Decisão de Julgamento
14/11/2018 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 14/11/2018
14/11/2018 Suspenso o julgamento Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Luiz Felipe Bulus; pelos recorridos, a Dra. Bernadete Maria de Carvalho Leandro; pelos amici curiae Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva de Minérios do Estado do Pará - SETEMEP e pelo Sindicato dos Estivadores de Imbituba e Laguna de Santa Catarina, o Dr. Elias Amaral; pelo amicus curiae FNP - Federação Nacional dos Portuários, o Dr. Adovaldo Dias de Medeiros Filho; pelos amici curiae Sindicato dos Estivadores nos Portos do Estado de Pernambuco e Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga nos Portos do Estado de Pernambuco, o Dr. Jonhnathas Santiago; pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Terminais Portuários, o Dr. Everton Azevedo Mineiro; pelo amicus curiae Federação Nacional dos Estivadores, o Dr. Mário Teixeira; e, pelo amicus curiae Sindicato dos Portuários de Candeias-Bahia, o Dr. José Tôrres das Neves. Não participaram, ju
Decisão de Julgamento
13/11/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/11/2018 Petição Manifestação - Petição: 74926 Data: 12/11/2018 às 19:40:38
08/11/2018 Petição Sustentação oral - Petição: 73953 Data: 08/11/2018 às 10:50:25
07/11/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/11/2018 Publicação, DJE DJE nº 236, divulgado em 06/11/2018 Despacho
05/11/2018 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de julgamento: 14/11/2018 (Sessão matutina - 09h30).
30/10/2018 Despacho admito o Sindicato dos Estivadores de Imbituba e Laguna de Santa Catarina e o Sindicato dos Conferentes de Carga e Descarga nos Portos do Estado de Pernambuco como amici curiae...
30/10/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/10/2018 Petição Sustentação oral - Petição: 71500 Data: 26/10/2018 às 15:50:27
26/10/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/10/2018 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 71159 Data: 25/10/2018 às 15:16:13
25/10/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 71158 Data: 25/10/2018 às 15:12:22
08/10/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/10/2018 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 66550 Data: 04/10/2018 às 16:44:20
01/10/2018 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe edição extra n. 209/2018, divulgado em 28/9/2018
27/09/2018 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data do julgamento: 31/10/2018
19/03/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/03/2018 Petição Juntada de documentos - Petição: 14640 Data: 19/03/2018 às 10:02:54
19/12/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/12/2017 Publicação, DJE DJE nº 292, divulgado em 18/12/2017 Despacho
19/12/2017 Publicação, DJE DJE nº 292, divulgado em 18/12/2017 Despacho
12/12/2017 Despacho admito o Sindicato dos Portuários de Candeias - BA como amicus curiae...
12/12/2017 Despacho admito a Federação Nacional dos Estivadores como amicus curiae...
23/05/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/05/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 25391 Data: 19/05/2017 às 15:02:49
18/04/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/04/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 18581 Data: 18/04/2017 às 12:48:15
31/03/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/03/2017 Petição 15006/2017 - 30/03/2017 - Federação Nacional dos Estivadores - Requer ingresso como "amicus curiae".
28/03/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/03/2017 Publicação, DJE DJE nº 60, divulgado em 27/03/2017 Despacho
28/03/2017 Publicação, DJE DJE nº 60, divulgado em 27/03/2017 Despacho
28/03/2017 Publicação, DJE DJE nº 60, divulgado em 27/03/2017 Despacho
23/03/2017 Despacho admito a Federação Nacional dos Operadores Portuários - FNOP como amicus curiae...
22/03/2017 Despacho admito a Associação Brasileira dos Terminais Portuários - ABTP como amicus curiae...
14/03/2017 Despacho admito o Sindicato dos Estivadores nos Portos do Estado de Pernambuco como amicus curiae...
13/03/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/03/2017 Petição 10667/2017 - 10/03/2017 - Associação Brasileira dos Terminais Portuários - ABTP - Requer ingresso como "amicus curiae".
21/02/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
21/02/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 6861 Data: 21/02/2017 às 13:06:59
10/02/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/02/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 4614 Data: 10/02/2017 às 12:33:28
16/12/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/12/2016 Publicação, DJE DJE nº 267, divulgado em 15/12/2016 Despacho
14/12/2016 Despacho admito o Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva de Minérios do Estado do Ceará como amicus curiae
14/12/2016 Publicação, DJE DJE nº 265, divulgado em 13/12/2016 Despacho
14/12/2016 Publicação, DJE DJE nº 265, divulgado em 13/12/2016 Despacho
13/12/2016 Petição Sustentação oral - Petição: 71050 Data: 13/12/2016 às 15:35:24
13/12/2016 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 70999 Data: 13/12/2016 às 12:10:28
13/12/2016 Petição Sustentação oral - Petição: 70981 Data: 13/12/2016 às 11:07:10
13/12/2016 Petição Sustentação oral - Petição: 70966 Data: 13/12/2016 às 09:58:14
12/12/2016 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 70919 Data: 12/12/2016 às 20:28:19
12/12/2016 Petição Sustentação oral - Petição: 70638 Data: 12/12/2016 às 10:53:36
09/12/2016 Despacho admito a Federação Nacional dos Portuários como amicus curiae...
09/12/2016 Despacho admito a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA como amicus curiae...
08/12/2016 Petição Juntada de documentos - Petição: 70235 Data: 08/12/2016 às 17:44:12
07/12/2016 Publicação, DJE DJE nº 260, divulgado em 06/12/2016 Despacho
06/12/2016 Petição Amicus curiae - Petição: 69575 Data: 06/12/2016 às 09:27:33
05/12/2016 Conclusos à Presidência
05/12/2016 Despacho (Ref. pet. PET 67.758) ...remete-se o pedido, como tal, em toda sua inteireza, à elevada apreciação da Presidência.
30/11/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
29/11/2016 Petição Manifestação - Petição: 68283 Data: 29/11/2016 às 17:56:49
29/11/2016 Petição Reconsideração - Petição: 68210 Data: 29/11/2016 às 16:47:37
28/11/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/11/2016 Petição Manifestação - Petição: 67758 Data: 28/11/2016 às 14:26:03
25/11/2016 Petição Amicus curiae - Petição: 67594 Data: 25/11/2016 às 18:09:43
22/11/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/11/2016 Petição Amicus curiae - Petição: 65838 Data: 22/11/2016 às 09:58:25
21/11/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/11/2016 Petição Reconsideração - Petição: 64963 Data: 17/11/2016 às 14:49:42
07/11/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/11/2016 Publicação, DJE DJE nº 236, divulgado em 04/11/2016 Despacho
07/11/2016 Publicação, DJE DJE nº 236, divulgado em 04/11/2016 Despacho
04/11/2016 Petição Sustentação oral - Petição: 62596 Data: 04/11/2016 às 18:19:00
04/11/2016 Petição Sustentação oral - Petição: 62464 Data: 04/11/2016 às 14:33:48
03/11/2016 Despacho admito o Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estiva de Minérios do Estado do Pará - SETEMEP como amicus curiae...
03/11/2016 Despacho (Petição 59.018/2016) Indefiro o pedido de suspensão...
28/10/2016 Petição Manifestação - Petição: 61607 Data: 28/10/2016 às 17:23:39
27/10/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/10/2016 Publicação, DJE DJE nº 230, divulgado em 26/10/2016 Despacho
21/10/2016 Petição Amicus curiae - Petição: 60165 Data: 21/10/2016 às 20:38:13
21/10/2016 Petição Manifestação - Petição: 60096 Data: 21/10/2016 às 17:38:21
21/10/2016 Despacho Manifestem-se os recorridos sobre o pedido constante da Petição 59.018/2016, no prazo de 5 (cinco) dias.
18/10/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/10/2016 Petição Sobrestamento do feito - Petição: 59018 Data: 18/10/2016 às 14:13:16
10/10/2016 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 69/2016. DJE nº 216, divulgado em 07/10/2016
05/10/2016 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 05/10/2016 21:08:08
31/05/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/05/2016 Petição Informações - Petição: 27640 Data: 30/05/2016 às 17:24:47
30/05/2016 Petição Interessado - Petição: 27634 Data: 30/05/2016 às 17:07:38
12/08/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/08/2015 Petição Manifestação - Petição: 38402 Data: 10/08/2015 20:28:02.936 GMT-03:00
07/08/2015 Petição Manifestação - Petição: 37783 Data: 07/08/2015 16:59:29.434 GMT-03:00
03/08/2015 Publicação, DJE DJE nº 151, divulgado em 31/07/2015 Despacho
30/07/2015 Petição 36406/2015 - 30/07/2015 - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO SERVIÇO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO/PR - Apresenta memoriais.
30/07/2015 Despacho ...abra-se vista aos recorridos e demais interessados, pelo prazo de 5 dias
18/06/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/06/2015 Substituição do Relator, art. 38 do RISTF MIN. EDSON FACHIN
15/06/2015 Recebimento dos autos do gabinete.
24/09/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/09/2013 Petição Juntada de documentos - Petição: 47798 Data: 24/09/2013 15:57:32.340 GMT-03:00
23/09/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/09/2013 Petição Amicus curiae - Petição: 47514 Data: 23/09/2013 16:31:06.295 GMT-03:00
26/08/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/08/2013 Publicação, DJE DJE nº 166, divulgado em 23/08/2013 Despacho
22/08/2013 Despacho Referente a petição 40435/2013: "(...) defiro o pedido. À Secretaria, para as anotações necessárias.
22/08/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
21/08/2013 Petição Amicus curiae - Petição: 40435 Data: 21/08/2013 17:25:24.24 GMT-03:00
06/08/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/07/2013 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 34227 Data: 19/07/2013 09:36:00.5 GMT-03:00
03/04/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/04/2013 Petição Manifestação - Petição: 14520 Data: 02/04/2013 09:44:39.459 GMT-03:00
01/04/2013 Petição Manifestação - Petição: 14402 Data: 01/04/2013 17:36:55.641 GMT-03:00
26/03/2013 Publicação, DJE DJE nº 57, divulgado em 25/03/2013 Despacho
22/03/2013 Despacho (...) Manifestem-se as partes sobre o interesse no prosseguimento do feito. (em 20/3/2013)
19/03/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/03/2013 Convertido em eletrônico Certidão
18/03/2013 Certidão da SRDR. Certifico que o presente processo foi encaminhado à origem, na forma física, em 24/05/2010, por determinação do Ministro Ricardo Lewandowski. Os autos foram reencaminhados ao STF na forma eletrônica e recebidos como RE 731.994, o qual teve a autuação cancelada em razão da duplicidade. Em atenção ao artigo 26 da Resolução-STF 427/2010, o presente feito teve a tramitação restabelecida na Corte no formato eletrônico. Certifico, por fim, que as peças relacionadas ao processo cancelado foram a este vinculadas.
18/03/2013 Recebimento externo dos autos TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
24/05/2010 Remessa externa dos autos, Guia nº Guia 742 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
13/05/2010 Remessa Faço remessa destes à Seção de Baixa para devolução ao Tribunal de origem , TST.
22/04/2010 Publicação, DJE DJE nº 70, divulgado em 20/04/2010
Despacho
07/04/2010 Despacho Em 6/4/10; Pets. 143340/09, 6778/10, 8788/10 e 14779/10: "(...) remetam-se os autos ao TST, conforme requerido. Após eventual homologação do acordo por aquela corte, retornem os autos ao Supremo Tribunal Federal."
29/03/2010 Conclusos ao(à) Relator(a)
29/03/2010 Juntada a petição nº  14779/201014779/2010.
17/03/2010 Petição 14779/2010 - 17/03/2010 - OFÍCIO Nº 411/2010-SEJUD, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - REITERA O REQUERIMENTO PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.
05/03/2010 Conclusos ao(à) Relator(a)
05/03/2010 Juntada a petição nº  8788/20108788/2010
05/03/2010 Juntada a petição nº  8122/20108122/2010
05/03/2010 Juntada a petição nº  6778/20106778/2010
24/02/2010 Petição 8788/2010 - 23/02/2010 - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO SERVIÇO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO/PR - REQUER HOMOLOGAÇÃO DE TRANSIÇÃO.
22/02/2010 Petição 8122/2010 - 22/02/2010 - ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO SERVIÇO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO/PR - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.
18/02/2010 Publicação, DJE DJE nº 29, divulgado em 17/02/2010
Despacho
12/02/2010 Petição 6778/2010 - 12/02/2010 - OFÍCIO Nº 81/2010-SEJUD, TST, 1/02/2010 - SOLICITA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.
04/02/2010 Despacho em 01/02/2010. Ref petição 143340/2009-STF "..., esclareça o recorrente, no prazo de cinco dias, quanto ao alcance do mencionado acordo."
07/01/2010 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/01/2010 Juntada a petição nº  143340/2009143340/09.
24/12/2009 Petição 143340/2009 - 18/12/2009 - OFÍCIO Nº 2529/2009-SEJUD, TST, 14/12/2009 - SOLICITA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS.
20/11/2009 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/11/2009 ATA Nº 26/2009 - DJE nº 218, divulgado em 19/11/2009
23/10/2009 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Celso de Mello e Eros Grau. Não se manifestaram os Ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia e Carlos Britto.
02/10/2009 Iniciada análise de repercussão geral
31/03/2009 Conclusos ao(à) Relator(a) com parcer da PGR pelo conhecimento e provimento do recurso.
17/03/2009 Vista à PGR Em cumprimento ao despacho exarado em 13/03/2009.
05/02/2009 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/02/2009 Distribuído MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
04/02/2009 Autuado
30/01/2009 Protocolado

RE597124 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
2009/7111
Data de Entrda no STF:
30/01/2009

PROCEDÊNCIA

Número:
RR  87200202209003
Órgão de Origem:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Origem:
PARANÁ
Volume:
31
Apensos:
0
Folhas:
6979
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO DO TRABALHO | Outras Relações de Trabalho | Trabalhador Avulso
DIREITO DO TRABALHO | Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios | Adicional
Folhas:
6979
Data de Autuação:
04/02/2009

PARTES

RECTE.(S):
ÓRGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO SERVIÇO PORTUÁRIO AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE PARANAGUÁ E ANTONINA - OGMO/PR
ADV.(A/S):
EDSON FERNANDO HAUAGGE (36756/ES, 20423/PR, 242012/RJ, 45238/SC, 360658/SP)
RECDO.(A/S):
CLÁUDIO GONÇALVES
ADV.(A/S):
BERNADETE MARIA DE CARVALHO LEANDRO (21753/PR)
INTDO.(A/S):
RODRIMAR S/A - AGENTE E COMISSÁRIA
ADV.(A/S):
ANA LUCIA FERREIRA (19149/PR, 21693/SC, 288604/SP)
AM. CURIAE.:
ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS TERMINAIS DE CONTÊINERES DE USO PÚBLICO - ABRATEC
ADV.(A/S):
FERNANDO TEXEIRA ABDALA (24797/DF)
AM. CURIAE.:
SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINÉRIOS DO ESTADO DO PARÁ - SETEMEP
ADV.(A/S):
JOÃO THEODORO DA SILVA JÚNIOR (0028737/PR)
ADV.(A/S):
JADER NILSON DA LUZ DIAS (5273/PA)
AM. CURIAE.:
ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA - APPA
ADV.(A/S):
JACKSON LUIS VICENTE (0041616/PR)
AM. CURIAE.:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PORTUÁRIOS
ADV.(A/S):
MILENA PINHEIRO MARTINS (46676/BA, 34360/DF, 385590/SP)
ADV.(A/S):
GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS (17725/DF)
AM. CURIAE.:
SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINÉRIOS DO ESTADO DO CEARÁ
ADV.(A/S):
GERALDO RODRIGUES DE SOUSA (3646/CE)
AM. CURIAE.:
SINDICATO DOS ESTIVADORES NOS PORTOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S):
JONHNATHAS SANTIAGO (33751/PE)
AM. CURIAE.:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS TERMINAIS PORTUÁRIOS
ADV.(A/S):
LUIZ ANTONIO BETTIOL (DF006558/)
AM. CURIAE.:
FENOP - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS OPERADORES PORTUÁRIOS
ADV.(A/S):
FERNANDO NASCIMENTO BURATTINI (78983/SP)
AM. CURIAE.:
FEDERACAO NACIONAL DOS ESTIVADORES
ADV.(A/S):
JONHNATHAS SANTIAGO (33751/PE)
AM. CURIAE.:
SINDICATO DOS PORTUARIOS DE CANDEIAS-BAHIA
ADV.(A/S):
JOSÉ TÔRRES DAS NEVES (0943/DF)
AM. CURIAE.:
SINDICATO DOS CONFERENTES DE CARGA E DESCARGA NOS PORTOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ADV.(A/S):
JONHNATHAS SANTIAGO (33751/PE)
AM. CURIAE.:
SINDICATO DOS ESTIVADORES DE IMBITUBA E LAGUNA DE SANTA CATARINA
ADV.(A/S):
ELIAS DO AMARAL (51659/PR)
Processo Origem Ocorrência
ARE 656394 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 657392 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 695952 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1179486 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1283618 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
RE 597124 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
6 processo(s) relacionado(s)
RE597124 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
Data de julgamento: Não informada
EMB.DECL. NOS TERCEIROS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada
QUINTOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada
QUARTOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada
TERCEIROS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada
SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada