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Tema 690 - Direito de magistrados aposentados continuarem percebendo o adicional de 20% previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952 após a adoção do subsídio como forma remuneratória.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. MARCO AURÉLIO
Leading Case:
RE 597396
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, XI, e 93, V, da Constituição federal, o direito de juízes federais de segundo grau aposentados continuarem percebendo, após a adoção do subsídio como forma remuneratória, o adicional de 20% previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952.
Tese:
- É inconstitucional o pagamento do adicional de 20% previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952 a desembargadores, após a adoção do subsídio como forma remuneratória. - A supressão do adicional não pode representar decesso remuneratório, em face do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, hipótese em que a parcela deve ser absorvida por reajustes salariais futuros.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
09/11/2020 Processo recebido na origem TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
28/10/2020 Manifestação da PGR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 91320 - Data: 28/10/2020, às 15:59:29, via Web Service MNI 2.2.2.
21/10/2020 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 42022/2020 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO Termo de baixa
21/10/2020 Transitado(a) em julgado 14/10/2020 Certidão de trânsito em julgado
16/10/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
16/10/2020 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
15/10/2020 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
05/10/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
05/10/2020 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/10/2020 - ATA Nº 167/2020. DJE nº 242, divulgado em 02/10/2020 Inteiro teor do acórdão
29/09/2020 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 26, de 16/09/2020. DJE nº 238, divulgado em 28/09/2020
28/09/2020 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
16/09/2020 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 690 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Foi fixada a seguinte tese: "- É inconstitucional o pagamento do adicional de 20% previsto no art. 184, II, da Lei 1.711/1952 a desembargadores, após a adoção do subsídio como forma remuneratória. - A supressão do adicional não pode representar decesso remuneratório, em face do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, hipótese em que a parcela deve ser absorvida por reajustes salariais futuros". Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux).
Decisão de Julgamento
15/09/2020 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Setembro de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 .
11/09/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/09/2020 Expedido(a) Ofício 2822/2020 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PZ557402606BR - Data da Remessa: 10/09/2020
10/09/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/09/2020 Comunicação assinada ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE
08/09/2020 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
04/09/2020 Iniciado Julgamento Virtual
28/08/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/08/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
27/08/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/08/2020 Publicação, DJE DJE nº 213, divulgado em 26/08/2020 Despacho
26/08/2020 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 115/2020. DJE nº 212, divulgado em 25/08/2020
25/08/2020 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: Incluído na Lista 602-2020.MAM - Agendado para: 04/09/2020.
24/08/2020 Despacho Em 24.8.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]
24/08/2020 Retirado de mesa Pleno em 24/08/2020 16:02:17 -
24/08/2020 Publicação, DJE DJE nº 209, divulgado em 21/08/2020
20/08/2020 Convertido em eletrônico
13/04/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/04/2018 Recebimento dos autos ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 1831626/1831626
06/04/2018 Autos emprestados ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (ANDRÉ LUIZ SILVA ALVES ) - Guia 2672/2018 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)
05/04/2018 Certidão em cumprimento ao despacho publicado em 05/04/2018, certifico que o relatório foi juntado aos autos, bem como cópias foram encaminhadas aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.
05/04/2018 Publicação, DJE DJE nº 64, divulgado em 04/04/2018 Despacho
02/04/2018 Despacho Em 27/03/2018; 1. O processo encontra-se liberado para inserção na pauta dirigida do Pleno. 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.
14/03/2017 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 19/2017 - Plenário.
14/03/2017 Devolução de mandado Em 13/03/2017 Da União ,na Pessoa da AGU Ref. à Pauta n°19/2017 DJE 14/03/2017
14/03/2017 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 19/2017. DJE nº 48, divulgado em 13/03/2017
08/03/2017 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 08/03/2017 18:58:01
06/09/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/09/2016 Recebimento dos autos do Gabinete do Ministro Relator em 30/08/2016.
11/04/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/04/2016 Juntada a petição nº  17083/201617083/2016
11/04/2016 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 14/05/2014.
08/04/2016 Petição 17083/2016 - 08/04/2016 - Nº 18566-OBF-PGR, Ministério Público Federal - Apresenta manifestação.
08/04/2016 Recebimento dos autos PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1494408/1494408
19/05/2014 Devolução de mandado (Em 16/05/2014)Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 14/05/2014
14/05/2014 Publicação, DJE DJE nº 91, divulgado em 13/05/2014 Decisão monocrática
09/05/2014 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 2.5.2014 nas Petições/STF nº 16.413/2014 e 16.668/2014: Recebo a peça apresentada como memorial. Venha-me quando da conclusão do processo visando a feitura de relatório e voto.
11/04/2014 Certidão CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
11/04/2014 Petição Juntada de documentos - Petição: 16668 Data: 11/04/2014 17:56:14.652 GMT-03:00
10/04/2014 Certidão CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
10/04/2014 Petição Amicus curiae - Petição: 16413 Data: 10/04/2014 18:17:21.503 GMT-03:00
18/03/2014 Devolução de mandado (Em 18/03/2014)Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 14/03/2014
14/03/2014 Publicação, DJE DJE nº 50, divulgado em 13/03/2014 Decisão monocrática
27/02/2014 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 13.2.2014 na Petição/STF nº 2.970/2014: Indefiro a participação da requerente.
05/02/2014 Certidão CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
05/02/2014 Petição Amicus curiae - Petição: 2970 Data: 05/02/2014 16:48:17.425 GMT-02:00
12/12/2013 Devolução de mandado (Em 10/12/2013)Do AGU, ref. DJE de 03/12/2013
09/12/2013 Vista à PGR
06/12/2013 Lançamento indevido 06/12/2013 - Prejudicado Justificativa: Lançamento indevido
06/12/2013 Prejudicado MIN. MARCO AURÉLIO Em 5.12.2013.
06/12/2013 Despacho Em 4.12.2013: Ao Ministério Público Federal.
03/12/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/12/2013 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/12/2013 ATA Nº 59/2013 - DJE nº 237, divulgado em 02/12/2013 Inteiro teor do acórdão
25/10/2013 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki, Celso de Mello, Joaquim Barbosa e Rosa Weber. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki, Celso de Mello, Roberto Barroso, Joaquim Barbosa e Rosa Weber. Não se manifestaram os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux.
04/10/2013 Iniciada análise de repercussão geral
13/08/2010 Conclusos ao(à) Relator(a)
29/06/2010 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU Ref. ao despacho publicado no DJ de 16/6/2010.
21/06/2010 Intimação do AGU Ref. ao despacho publicado no DJ de 16/6/2010.
16/06/2010 Publicação, DJE DJE nº 108, divulgado em 15/06/2010
Despacho
25/05/2010 Juntada a petição nº  25697/201025697/2010
21/05/2010 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 11/5/2010 na Petição/STF nº 25.697/2010: Juntem. Defiro o pedido de preferência, ante o atendimento da idade prevista na Lei nº 10.741/2003.
04/05/2010 Petição 25697/2010 - 04/05/2010 - ARAKEN MARIZ DE FARIA - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO.
20/02/2009 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/02/2009 Distribuído MIN. MARCO AURÉLIO
18/02/2009 Autuado
10/02/2009 Protocolado

RE597396 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
2009/11939
Data de Entrda no STF:
10/02/2009

PROCEDÊNCIA

Número:
MS  200705000059763
Órgão de Origem:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Origem:
PERNAMBUCO
Volume:
2
Apensos:
0
Folhas:
338
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Magistratura | Remuneração
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Magistratura | Aposentadoria
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Subsídios
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Irredutibilidade de Vencimentos
Folhas:
338
Data de Autuação:
18/02/2009

PARTES

RECTE.(S):
UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
RECDO.(A/S):
ORLANDO DE SOUZA REBOUÇAS
ADV.(A/S):
LEONARDO DE BAYMA REBOUÇAS (13215/CE)
RECDO.(A/S):
ARAKEN MARIZ DE FARIA
ADV.(A/S):
TANEY QUEIROZ E FARIAS (475A/PE)
Processo Origem Ocorrência
ARE 725275 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 921488 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1241736 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1251941 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo Relacionado
RE 1347518 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo Relacionado
5 processo(s) relacionado(s)

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