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Tema 233 - a) Indenização por danos morais decorrentes de vazamento de produtos químicos em um dos afluentes do Rio Paraíba do Sul; b) Competência dos Juizados Especiais para as causas respectivas.
Há Repercussão?
Não- Relator(a):
- MIN. ELLEN GRACIE
- Leading Case:
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, V, X, XIII, XXXIV, XXXV, LIV, LV, LXXIX; 98, I; 170, XIII, IV, V; e 173, § 4º, da Constituição Federal, o direito, ou não, à indenização por danos morais decorrentes de vazamento de produtos químicos em um dos afluentes do Rio Paraíba do Sul e, em virtude da complexidade da demanda, a competência, ou não, dos Juizados Especiais para julgar as causas respectivas.
- Tese:
- I - A questão do direito à indenização por danos morais pelo vazamento de produtos químicos em um dos afluentes do Rio Paraíba do Sul tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009; II - A questão da complexidade da causa para fixação da competência dos Juizados Especiais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 22/03/2010 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia 3383 - 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO |
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| 18/03/2010 | Transitado(a) em julgado | em 05/02/2010. |
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| 18/12/2009 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/12/2009 ATA Nº 28/2009 - DJE nº 237, divulgado em 17/12/2009 |
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| 06/11/2009 | Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | O Tribunal, por maioria, recusou o recurso extraordinário ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional, vencidos os Ministros Celso de Mello e Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. |
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| 16/10/2009 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 18/08/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/08/2009 | Distribuído por prevenção | MIN. ELLEN GRACIE |
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| 17/08/2009 | Autuado |
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| 14/08/2009 | Protocolado |
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RE602238 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- 2009/100678
- Data de Entrda no STF:
- 14/08/2009
PROCEDÊNCIA
- Número:
- PROC 20087000314983
- Órgão de Origem:
- TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
- Origem:
- RIO DE JANEIRO
- Volume:
- 3
- Apensos:
- 0
- Folhas:
- 455
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO AMBIENTAL | Dano Ambiental
DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Moral
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência dos Juizados Especiais
- Folhas:
- 455
- Data de Autuação:
- 17/08/2009
PARTES
- RECTE.(S):
- INDÚSTRIA CATAGUASES DE PAPEL LTDA
- ADV.(A/S):
- ILAN MACHTYNGIER
- RECDO.(A/S):
- GELSON BENTO
- ADV.(A/S):
- PRISCILA FELIPE DE SOUZA BATISTA
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| AI 743277 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 855535 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 664758 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 667076 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 699676 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1296324 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1322669 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1356168 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo Relacionado |
| RE 675577 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 675578 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 684904 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| 11 processo(s) relacionado(s) | ||