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Tema 501 - Alíquota do IPI sobre o processo de industrialização de embalagens para acondicionamento de água mineral.
Há Repercussão?
Sim- Relator(a):
- MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
- Leading Case:
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, § 3º, I, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, de decisão judicial, que considerou ilegal a cobrança de IPI, sob a alíquota de 15%, sobre o processo de industrialização de recipientes destinados ao acondicionamento de água mineral, sob o fundamento de se tratar de “embalagens para produtos alimentícios” sujeitas, portanto, à “alíquota zero”, com o princípio da seletividade.
- Tese:
- É constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais.
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 16/08/2021 | Processo recebido na origem | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO |
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| 10/08/2021 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 62760/2021 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO |
Termo de baixa
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| 10/08/2021 | Transitado(a) em julgado | 10/08/2021 |
Certidão de trânsito em julgado
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| 16/07/2021 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 15/07/2021 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 71981 - Data: 15/07/2021, às 15:31:44, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 08/07/2021 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 07/07/2021 | Vista à PGR para fins de intimação |
Inteiro teor do acórdão
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| 06/07/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 06/07/2021 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/07/2021 - ATA Nº 117/2021. DJE nº 134, divulgado em 05/07/2021 |
Inteiro teor do acórdão
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| 20/05/2021 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 14, de 12/05/2021. DJE nº 96, divulgado em 19/05/2021 |
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| 17/05/2021 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 12/05/2021 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 501 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário da União, a fim de reformar o acórdão do tribunal a quo, denegando a ordem ante a ausência de direito líquido e certo da recorrida ao reenquadramento dos seus produtos, garrafões, garrafas e tampas plástica (posição 3923.30.00 da TIPI), como embalagens de produtos alimentícios (posição 3923.90.00 da TIPI), nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais". Os Ministros Alexandre de Moraes e Nunes Marques acompanharam o Relator com ressalvas. Falou, pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021. |
Decisão de Julgamento |
| 12/05/2021 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 11 de Maio de 2021 (Terça-feira), às 23:59 . |
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| 10/05/2021 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 30/04/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/04/2021 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 29/04/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 29/04/2021 | Publicação, DJE | DJE nº 80, divulgado em 28/04/2021 |
Despacho
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| 27/04/2021 | Indeferido | MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO | Pedido de destaque do processo que se encontra em pauta para julgamento virtual (Petição nº 42.928/2021). |
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| 27/04/2021 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - RECORRENTE(S): UNIÃO - recebida em 27/04/2021 14:43:24 |
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| 24/04/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/04/2021 | Petição | Sustentação oral - Petição: 42928 Data: 23/04/2021, às 14:53:47 |
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| 22/04/2021 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 55/2021. DJE nº 75, divulgado em 20/04/2021 |
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| 20/04/2021 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 104-2021.RB - Agendado para: 30/04/2021 a 11/05/2021. |
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| 27/06/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com parecer da PGR pelo conhecimento e desprovimento do recurso. |
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| 26/06/2013 | Substituição do Relator, art. 38 do RISTF | MIN. ROBERTO BARROSO |
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| 07/11/2012 | Manifestação da PGR |
Manifestação da PGR
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| 28/05/2012 | Expedido(a) | Ofício - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico |
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| 23/05/2012 | Comunicação assinada | Ofício - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico |
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| 23/03/2012 | Vista à PGR | em cumprimento ao despacho de fl. 383. |
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| 23/03/2012 | Convertido em eletrônico | por detrminação do Ministro Relator às fl.383. |
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| 13/03/2012 | Publicação, DJE | DJE nº 52, divulgado em 12/03/2012 |
Despacho |
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| 08/03/2012 | Despacho | Digitalizem-se integralmente os autos... vista à PGR - em 07/03/2012 |
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| 10/02/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/02/2012 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/02/2012 ATA Nº 2/2012 - DJE nº 29, divulgado em 09/02/2012 |
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| 18/11/2011 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Min. Ricardo Lewandowski, Min. Celso de Mello e Min. Cezar Peluso. Não se manifestou o Ministro Min. Gilmar Mendes. |
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| 28/10/2011 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 15/12/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 11/12/2009 | Distribuído | MIN. JOAQUIM BARBOSA |
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| 21/11/2009 | Autuado |
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RE606314 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- Data de Entrda no STF:
- 21/11/2009
PROCEDÊNCIA
- Número:
- PROC 200183000141580
- Órgão de Origem:
- TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
- Origem:
- PERNAMBUCO
- Volume:
- 2
- Apensos:
- 0
- Folhas:
- 365
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados | Princípio da Seletividade
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Alíquota Zero
- Folhas:
- 365
- Data de Autuação:
- 21/11/2009
PARTES
- RECTE.(S):
- UNIÃO
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
- RECDO.(A/S):
- BISA - BIOTÉCNICA INDUSTRIAL AGRÍCOLA S/A
- ADV.(A/S):
- SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO (18.616PE/)
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| RE 1136637 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1528347 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| 2 processo(s) relacionado(s) | ||
