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Tema 501 - Alíquota do IPI sobre o processo de industrialização de embalagens para acondicionamento de água mineral.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
Leading Case:
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, § 3º, I, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, de decisão judicial, que considerou ilegal a cobrança de IPI, sob a alíquota de 15%, sobre o processo de industrialização de recipientes destinados ao acondicionamento de água mineral, sob o fundamento de se tratar de “embalagens para produtos alimentícios” sujeitas, portanto, à “alíquota zero”, com o princípio da seletividade.
Tese:
É constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/08/2021 Processo recebido na origem TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
10/08/2021 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 62760/2021 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO Termo de baixa
10/08/2021 Transitado(a) em julgado 10/08/2021 Certidão de trânsito em julgado
16/07/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
15/07/2021 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 71981 - Data: 15/07/2021, às 15:31:44, via Web Service MNI 2.2.2.
08/07/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
07/07/2021 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
06/07/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
06/07/2021 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/07/2021 - ATA Nº 117/2021. DJE nº 134, divulgado em 05/07/2021 Inteiro teor do acórdão
20/05/2021 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 14, de 12/05/2021. DJE nº 96, divulgado em 19/05/2021
17/05/2021 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
12/05/2021 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 501 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário da União, a fim de reformar o acórdão do tribunal a quo, denegando a ordem ante a ausência de direito líquido e certo da recorrida ao reenquadramento dos seus produtos, garrafões, garrafas e tampas plástica (posição 3923.30.00 da TIPI), como embalagens de produtos alimentícios (posição 3923.90.00 da TIPI), nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a fixação de alíquotas de IPI superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas, ainda que utilizados para o acondicionamento de produtos essenciais". Os Ministros Alexandre de Moraes e Nunes Marques acompanharam o Relator com ressalvas. Falou, pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 30.4.2021 a 11.5.2021.
Decisão de Julgamento
12/05/2021 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 11 de Maio de 2021 (Terça-feira), às 23:59 .
10/05/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
30/04/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/04/2021 Iniciado Julgamento Virtual
29/04/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
29/04/2021 Publicação, DJE DJE nº 80, divulgado em 28/04/2021 Despacho
27/04/2021 Indeferido MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO Pedido de destaque do processo que se encontra em pauta para julgamento virtual (Petição nº 42.928/2021).
27/04/2021 Sustentação Oral Sustentação Oral - RECORRENTE(S): UNIÃO - recebida em 27/04/2021 14:43:24
24/04/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/04/2021 Petição Sustentação oral - Petição: 42928 Data: 23/04/2021, às 14:53:47
22/04/2021 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 55/2021. DJE nº 75, divulgado em 20/04/2021
20/04/2021 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 104-2021.RB - Agendado para: 30/04/2021 a 11/05/2021.
27/06/2013 Conclusos ao(à) Relator(a) com parecer da PGR pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
26/06/2013 Substituição do Relator, art. 38 do RISTF MIN. ROBERTO BARROSO
07/11/2012 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
28/05/2012 Expedido(a) Ofício - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico
23/05/2012 Comunicação assinada Ofício - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico
23/03/2012 Vista à PGR em cumprimento ao despacho de fl. 383.
23/03/2012 Convertido em eletrônico por detrminação do Ministro Relator às fl.383.
13/03/2012 Publicação, DJE DJE nº 52, divulgado em 12/03/2012
Despacho
08/03/2012 Despacho Digitalizem-se integralmente os autos... vista à PGR - em 07/03/2012
10/02/2012 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/02/2012 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/02/2012 ATA Nº 2/2012 - DJE nº 29, divulgado em 09/02/2012
18/11/2011 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Min. Ricardo Lewandowski, Min. Celso de Mello e Min. Cezar Peluso. Não se manifestou o Ministro Min. Gilmar Mendes.
28/10/2011 Iniciada análise de repercussão geral
15/12/2009 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/12/2009 Distribuído MIN. JOAQUIM BARBOSA
21/11/2009 Autuado

RE606314 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
21/11/2009

PROCEDÊNCIA

Número:
PROC  200183000141580
Órgão de Origem:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Origem:
PERNAMBUCO
Volume:
2
Apensos:
0
Folhas:
365
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados | Princípio da Seletividade
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Alíquota Zero
Folhas:
365
Data de Autuação:
21/11/2009

PARTES

RECTE.(S):
UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
RECDO.(A/S):
BISA - BIOTÉCNICA INDUSTRIAL AGRÍCOLA S/A
ADV.(A/S):
SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO (18.616PE/)
Processo Origem Ocorrência
RE 1136637 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo relacionado a tema para devolução
RE 1528347 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Relacionado
2 processo(s) relacionado(s)

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