Acessibilidade
Para Melhor Usabilidade do Portal Recomendamos Usar os Leitores JAWS e NVDA
STF Educa
Gestão de Pessoas
Ouvidoria
Transparência e Prestação de Contas

Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

O que você procura?

Pesquisa Avançada

Tema 486 - Suspensão de habilitação para dirigir de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
Leading Case:
Descrição:
Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, se a imposição da penalidade de suspensão da habilitação para dirigir, prevista no art. 302 da Lei nº 9.503/1997, quando o apenado for motorista profissional, afronta, ou não, o direito fundamental ao livre exercício de trabalho.
Tese:
É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
26/05/2020 Processo recebido na origem TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
05/05/2020 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 16991/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Termo de baixa
05/05/2020 Transitado(a) em julgado 05/05/2020 Certidão de trânsito em julgado
24/04/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
22/04/2020 Manifestação da PGR Vista PGR - Petição: 24104 em 22/04/2020 às 12:10:57 via Web Service MNI 2.2.2. - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
14/04/2020 Vista à PGR para fins de intimação
14/04/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
14/04/2020 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/04/2020 - ATA Nº 47/2020. DJE nº 88, divulgado em 13/04/2020 Inteiro teor do acórdão
18/02/2020 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 2, de 12/02/2020. DJE nº 34, divulgado em 17/02/2020
12/02/2020 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 12/02/2020
12/02/2020 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 486 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Em seguida, fixou-se a seguinte tese: "É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito". Falou, pelo recorrente, o Dr. Antônio Padova Marchi Júnior, Procurador de Justiça do Estado de Minas Gerais. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.02.2020.
11/02/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/02/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 5581 Data: 11/02/2020 às 09:55:52
19/12/2019 Calendário de julgamento publicado no DJe Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019
17/12/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 12/02/2020
17/12/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 12/02/2020
17/12/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 12/02/2020
19/01/2017 Expedido(a) Ofício 1284/2016 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PN573739048BR - Data da Remessa: 19/01/2017
18/01/2017 Comunicação assinada ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE
28/10/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/10/2016 Juntada de AR Referente à intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, ou quem suas vezes fizer - JS508943066BR - referente à Pauta 69 do Plenário
10/10/2016 Expedido(a) Intimação - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, ou quem suas vezes fizer - JS508943066BR - Data da Remessa: 10/10/2016
10/10/2016 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 69/2016. DJE nº 216, divulgado em 07/10/2016
05/10/2016 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 05/10/2016 14:44:54
04/10/2016 Expedido(a) Intimação 14660/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - JS504373386BR - Data da Remessa: 04/10/2016
30/09/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/09/2016 Publicação, DJE DJE nº 209, divulgado em 29/09/2016 Decisão monocrática
29/09/2016 Comunicação assinada Carta
28/09/2016 Indeferido MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO Determino a devolução das petições a seu subscritor
20/09/2016 Publicação, DJE DJE nº 200, divulgado em 19/09/2016
19/09/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/09/2016 Convertido em eletrônico conforme Res. nº 574/2016/STF
15/09/2016 Juntada a petição nº  51006/201651006/2016
12/09/2016 Petição Amicus curiae - Petição: 51006 Data: 12/09/2016 às 17:38:19
24/06/2016 Conclusos ao(à) Relator(a) Com 2 volumes.
24/06/2016 Juntada a petição nº  33461/201633461/2016
24/06/2016 Juntada de AR Ref à intimação do MPE-MG
22/06/2016 Petição Amicus curiae - Petição: 33461 Data: 22/06/2016 às 14:38:00
26/06/2013 Substituição do Relator, art. 38 do RISTF MIN. ROBERTO BARROSO
06/02/2012 Expedida intimação via postal ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL174552794BR
01/02/2012 Conclusos ao(à) Relator(a) COM 2 VOLUMES
01/02/2012 Juntada de AR REFERENTE À INTIMAÇÃO DO MPE/MG.
01/02/2012 Manifestação da PGR PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RE.
01/02/2012 Recebimento dos autos DA PGR.
01/02/2012 Publicação, DJE DJE nº 22, divulgado em 31/01/2012
Despacho
19/12/2011 Vista à PGR COM 2 VOLUMES
19/12/2011 Despacho À PGR
16/12/2011 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/12/2011 Juntada INTIMAÇÃO DO MPE/MG
16/12/2011 Lançamento indevido 16/12/2011 - Conclusos ao(à) Relator(a)
16/12/2011 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/12/2011 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/12/2011 ATA Nº 70/2011 - DJE nº 238, divulgado em 15/12/2011
07/10/2011 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Gilmar Mendes e Min. Ricardo Lewandowski.
16/09/2011 Iniciada análise de repercussão geral
19/05/2010 Conclusos ao(à) Relator(a) COM 2 VOLUMES.
13/05/2010 Manifestação da PGR PELO PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
13/05/2010 Recebimento dos autos DA PGR.
08/02/2010 Vista à PGR COM 2 VOLUMES
05/02/2010 Despacho À PGR.
18/12/2009 Conclusos ao(à) Relator(a) COM DOIS VOLUMES.
15/12/2009 Distribuído MIN. JOAQUIM BARBOSA
10/12/2009 Autuado

RE607107 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
10/12/2009

PROCEDÊNCIA

Número:
APCRIM  10024044660223001
Órgão de Origem:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Origem:
MINAS GERAIS
Volume:
2
Apensos:
0
Folhas:
288
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Trânsito
DIREITO PENAL | Crime Culposo
DIREITO PENAL | Crimes contra a vida | Homicídio Simples
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Execução Penal e de Medidas Alternativas | Pena Restritiva de Direitos | Interdição Temporária de Direitos
Folhas:
288
Data de Autuação:
10/12/2009

PARTES

RECTE.(S):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECDO.(A/S):
FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA
ADV.(A/S):
DAPHNE DE EMÍLIO CIRCUNDE VIEIRA ANDRADE (5269E/MG)
Processo Origem Ocorrência
ARE 1047813 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1067044 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo Relacionado
ARE 1161277 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1176699 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1197327 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1227696 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1246844 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1362450 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo Relacionado
ARE 1367711 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo Relacionado
ARE 1514685 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 30ª CJ - TUPÃ Processo Relacionado
ARE 1522185 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo Relacionado
ARE 1557187 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo Relacionado
RE 1047909 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1064921 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1118486 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1140330 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Processo relacionado a tema para devolução
RE 1147321 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1156966 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Processo relacionado a tema para devolução
RE 1174264 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Processo relacionado a tema para devolução
RE 1174288 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Processo relacionado a tema para devolução
RE 1192303 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1210419 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Processo relacionado a tema para devolução
RE 1244848 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Processo relacionado a tema para devolução
RE 1254614 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1274025 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo Relacionado
RE 1274739 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo Relacionado
RE 1283811 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo Relacionado
RE 1287277 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo Relacionado
RE 1383305 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo Relacionado
29 processo(s) relacionado(s)

Nenhum recurso encontrado.