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Tema 295 - Penhorabilidade de bem de família de fiador de contrato de locação.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. ELLEN GRACIE
Leading Case:
RE 612360
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 6º, caput, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 26/2000, a constitucionalidade, ou não, da penhora do imóvel bem de família do fiador locatício.
Tese:
É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em virtude da compatibilidade da exceção prevista no art. 3°, VII, da Lei 8.009/1990 com o direito à moradia consagrado no art. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
05/10/2010 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia 8900 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
04/10/2010 Transitado(a) em julgado em 28/09/2010
23/09/2010 Publicação, DJE DJE nº 178, divulgado em 22/09/2010
Despacho
16/09/2010 Negado seguimento MIN. ELLEN GRACIE Em 14.9.2010:
03/09/2010 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/09/2010 ATA Nº 20/2010 - DJE nº 164, divulgado em 02/09/2010
03/09/2010 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/08/2010 Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,vencido o Ministro Marco Aurélio.
25/06/2010 Iniciada análise de repercussão geral
15/04/2010 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/04/2010 Distribuído por prevenção MIN. ELLEN GRACIE
12/04/2010 Autuado

RE612360 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

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Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
12/04/2010

PROCEDÊNCIA

Número:
AC  107590209
Órgão de Origem:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Origem:
SÃO PAULO
Volume:
1
Apensos:
0
Folhas:
59
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Penhora / Depósito/ Avaliação
DIREITO CIVIL | Obrigações | Espécies de Contratos | Fiança
DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento
DIREITO CIVIL | Família | Bem de Família (Voluntário)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais |Moradia
Folhas:
59
Data de Autuação:
12/04/2010

PARTES

RECTE.(S):
NÁGELA DOS SANTOS SILVA
ADV.(A/S):
RAPHAEL DA SILVA MAIA
RECDO.(A/S):
ANASTASE PANDELIS GADZANIS
ADV.(A/S):
ADELINO DE GOUVEIA RODRIGUES
Processo Origem Ocorrência
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