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Tema 521 - Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios alimentares para fins de sequestro de recursos públicos.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. EDSON FACHIN
Leading Case:
RE 612707
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, caput e §2º, da Constituição Federal, bem como do art. 78 do ADCT, a possibilidade, ou não, de reconhecer-se duas ordens distintas de precatórios – os alimentares e os não-alimentares – para efeitos de reconhecimento de quebra da ordem cronológica do pagamento dos precatórios e autorização de sequestro de recursos públicos.
Tese:
O pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do art. 78 do ADCT, não caracteriza preterição indevida de precatórios alimentares, desde que os primeiros tenham sido inscritos em exercício anterior ao da apresentação dos segundos, uma vez que, ressalvados os créditos de que trata o art. 100, § 2º, da Constituição, o pagamento dos precatórios deve observar as seguintes diretrizes: (1) a divisão e a organização das classes ocorrem segundo o ano de inscrição; (2) inicia-se o pagamento pelo exercício mais antigo em que há débitos pendentes; (3) quitam-se primeiramente os créditos alimentares; depois, os não alimentares do mesmo ano; (4) passa-se, então, ao ano seguinte da ordem cronológica, repetindo-se o esquema de pagamento; e assim sucessivamente.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/06/2021 Processo recebido na origem Superior Tribunal de Justiça
20/04/2021 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 11739/2021 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Termo de baixa
20/04/2021 Transitado(a) em julgado 20/04/2021 Certidão de trânsito em julgado
05/04/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
25/03/2021 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 33340 - Data: 25/03/2021, às 19:11:43, via Web Service MNI 2.2.2.
25/03/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
25/03/2021 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
25/03/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
25/03/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
25/03/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
25/03/2021 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/03/2021 - ATA Nº 49/2021. DJE nº 57, divulgado em 24/03/2021 Inteiro teor do acórdão
09/03/2021 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 3, de 24/02/2021. DJE nº 44, divulgado em 08/03/2021
02/03/2021 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
24/02/2021 Embargos recebidos em parte TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, unicamente para corrigir erro material na ementa do acórdão embargado, para que dela conste a tese de repercussão geral do Tema 521, nos seguintes termos: "O pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do art. 78 do ADCT, não caracteriza preterição indevida de precatórios alimentares, desde que os primeiros tenham sido inscritos em exercício anterior ao da apresentação dos segundos, uma vez que, ressalvados os créditos de que trata o art. 100, § 2º, da Constituição, o pagamento dos precatórios deve observar as seguintes diretrizes: (1) a divisão e a organização das classes ocorrem segundo o ano de inscrição; (2) inicia-se o pagamento pelo exercício mais antigo em que há débitos pendentes; (3) quitam-se primeiramente os créditos alimentares; depois, os não alimentares do mesmo ano; (4) passa-se, então, ao ano seguinte da ordem cronológica, repetindo-se o esquema de pagamento; e assim sucessivamente", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Cármen Lúcia, Rosa Weber e Marco Aurélio. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021.
Decisão de Julgamento
24/02/2021 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 23 de Fevereiro de 2021 (Terça-feira), às 23:59 .
12/02/2021 Iniciado Julgamento Virtual
02/02/2021 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. ALEXANDRE DE MORAES 02/02/2021 13:42:45 - Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 549-2020.EF - Agendado para: 12/02/2021.
02/02/2021 Incluído na lista de julgamento MIN. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 549-2020.EF - Agendado para: 12/02/2021.
02/12/2020 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 36, de 23/11/2020. DJE nº 284, divulgado em 01/12/2020
01/12/2020 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
23/11/2020 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. ALEXANDRE DE MORAES Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator), Cármen Lúcia, Rosa Weber e Marco Aurélio, que rejeitavam os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020.
Decisão de Julgamento
19/11/2020 Suspenso o julgamento MIN. ALEXANDRE DE MORAES Pedido de Vista
13/11/2020 Iniciado Julgamento Virtual
05/11/2020 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 158/2020. DJE nº 265, divulgado em 04/11/2020
03/11/2020 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 549-2020.EF - Agendado para: 13/11/2020.
14/10/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/10/2020 Petição Contrarrazões - Petição: 85034 Data: 13/10/2020, às 12:12:20
05/10/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
05/10/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
05/10/2020 Publicação, DJE DJE nº 242, divulgado em 02/10/2020
02/10/2020 Vista à parte embargada para apresentar resposta Vista à parte embargada
02/10/2020 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 81830/2020
02/10/2020 Petição Embargos de Declaração - Petição: 81830 Data: 02/10/2020, às 16:07:38
18/09/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
18/09/2020 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 76453 - Data: 18/09/2020, às 14:21:23, via Web Service MNI 2.2.2.
17/09/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
16/09/2020 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
08/09/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
08/09/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
08/09/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
08/09/2020 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/09/2020 - ATA Nº 148/2020. DJE nº 222, divulgado em 04/09/2020 Inteiro teor do acórdão
28/05/2020 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 14, de 15/05/2020. DJE nº 131, divulgado em 27/05/2020
24/05/2020 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
21/05/2020 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que davam provimento ao recurso. Por maioria, foi fixada a seguinte tese (tema 521 da repercussão geral): "O pagamento parcelado dos créditos não alimentares, na forma do art. 78 do ADCT, não caracteriza preterição indevida de precatórios alimentares, desde que os primeiros tenham sido inscritos em exercício anterior ao da apresentação dos segundos, uma vez que, ressalvados os créditos de que trata o art. 100, § 2º, da Constituição, o pagamento dos precatórios deve observar as seguintes diretrizes: (1) a divisão e a organização das classes ocorrem segundo o ano de inscrição; (2) inicia-se o pagamento pelo exercício mais antigo em que há débitos pendentes; (3) quitam-se primeiramente os créditos alimentares; depois, os não alimentares do mesmo ano; (4) passa-se, então, ao ano seguinte da ordem cronológica, repetindo-se o esquema de pagamento; e assim sucessivamente". Nesse sentido, votaram os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli (Presidente) e Gilmar Mendes, que votou no sentido de prover o extraordinário, mas acompanhou a tese proposta pelo Ministro Alexandre de Moraes, com ressalva de entendimento. Ficaram vencidos quanto à tese os Ministros Edson Fachin (Relator), Cármen Lúcia e Celso de Mello, que fixavam tese diversa. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 8.5.2020 a 14.5.2020
15/05/2020 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Maio de 2020 (Quinta-feira), às 23:59 .
08/05/2020 Iniciado Julgamento Virtual
24/04/2020 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. ALEXANDRE DE MORAES 24/04/2020 22:47:24 - Julgamento Virtual: RE - Incluído na Lista 199-2020.EF. Agendado para: 08/05/2020
27/02/2020 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 40/2020, divulgado em 26/02/2020
21/02/2020 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 05/03/2020
19/02/2020 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente na sessão de 20/02/2020
19/12/2019 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe extra nº 285/2019, divulgado em 18.12.2019
17/12/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 19/02/2020
12/12/2019 Lançamento indevido 12/12/2019 - Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Justificativa: erro de lançamento
12/12/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 19/12/2019
16/04/2019 Calendário de julgamento publicado no DJe em 15/04/2019 - DJe n. 77/2019, divulgado em 12/04/2019
11/04/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 21/08/2019
20/02/2019 Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente da sessão de 21/2/2019
18/12/2018 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe edição extra n. 270/2018, publicado em 17.12.2018
14/12/2018 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 21/02/2019
24/10/2018 Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente da sessão Plenária de 24/10/2018
01/10/2018 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe edição extra n. 209/2018, divulgado em 28/9/2018
27/09/2018 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de julgamento: 17/10/2018 - Sessão das 14h
05/09/2018 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. ALEXANDRE DE MORAES 05/09/2018 19:14:05 - Plenário.
05/09/2018 Juntada Ofício 115 GP - CNJ.
05/09/2018 Juntada Ofício 045 GMAM e manifestação do TJ/SP
23/08/2018 Petição Manifestação - Petição: 55298 Data: 23/08/2018 às 11:09:49
20/08/2018 Petição Manifestação - Petição: 54224 Data: 20/08/2018 às 16:29:08
20/07/2018 Petição Manifestação - Petição: 47581 Data: 20/07/2018 às 15:41:00
16/02/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/02/2018 Petição Prioridade na tramitação do feito - Petição: 6209 Data: 16/02/2018 às 10:57:58
26/07/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/07/2017 Petição Manifestação - Petição: 40277 Data: 25/07/2017 às 13:38:01
29/05/2017 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 18, de 24/05/2017. DJE nº 112, divulgado em 26/05/2017
25/05/2017 Juntada da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 24.5.2017.
24/05/2017 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. ALEXANDRE DE MORAES Decisão: Após o voto do Ministro Relator, negando provimento ao recurso, e o voto do Ministro Marco Aurélio, dando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Impedido o Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falaram: pelo recorrente, Estado de São Paulo, o Dr. Pedro Ubiratan Escorel de Azevedo, Procurador do Estado de São Paulo; pelo recorrido, Samir Achôa Advogados S/C Ltda, o Dr. Walter José Faiad de Moura; e, pelo amicus curiae Estado do Rio Grande do Sul, a Dra. Aline Frare Armborst, Procuradora do Estado do Rio Grande do Sul. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 24.5.2017.
Decisão de Julgamento
23/05/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/05/2017 Petição Sustentação oral - Petição: 26078 Data: 23/05/2017 às 11:44:48
19/05/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/05/2017 Petição Sustentação oral - Petição: 25306 Data: 19/05/2017 às 11:53:32
25/04/2017 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 85/2017, divulgado em 24/4/2017
19/04/2017 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de julgamento: 24/5/2017
09/03/2017 Expedido(a) 3998/2017 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PN734610314BR(08/03/2017)
06/03/2017 Comunicação assinada ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO
15/02/2017 Publicação, DJE DJE nº 30, divulgado em 14/02/2017
15/02/2017 Publicação, DJE DJE nº 30, divulgado em 14/02/2017
15/02/2017 Publicação, DJE DJE nº 30, divulgado em 14/02/2017
13/02/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/02/2017 Convertido em eletrônico Certidão
13/02/2017 Certidão ILEGIBILIDADE
09/02/2017 Juntada de AR Rastreamentos de ARs - Ofício 3570/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO- JS547639404BR, Ofício 3569/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO- JS547639418BR, Ofício 3568/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO- JS547639421BR,Ofício 3572/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO- JS547639381BR,Ofício 3571/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO- JS547639395BR, Ofício 3550/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO- JS547604657BR,Ofício 3549/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO GOIÁS- JS547604665BR,Ofício 3548/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO- JS547604674BR,Ofício 3547/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - JS547604688BR, Ofício 3546/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ- JS547604691BR, Ofício 3545/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA- JS547604705BR,Ofício 3544/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS- JS547604714BR,Ofício 3550/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ- JS547604728BR,Ofício 3542/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS- JS547604731BR, Ofício 3541/2016- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE- JS547604745BR,Ofício 3540/2016 - COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL- JS547604759BR,Ofício 3539/2016 - CHEFE DO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO- JS547604762BR, Ofício 3538/2016 - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR- JS547604776BR,Ofício 3537/2016 - ASSESSOR-CHEFE DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-JS547604780BR, Ofício 3536/2016 - SECRETÁRIO(A)-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA- JS547604793BR, Ofício 3558/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ- JS547604802BR - Com cópias da Decisão e dos Despachos. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
16/01/2017 Petição 934/2017 - 16/01/2017 - ANTONIO ALVES - Requer providências.
05/12/2016 Juntada a petição nº  68878/201668878/2016
02/12/2016 Petição Renúncia ao mandato - Petição: 68878 Data: 02/12/2016 às 09:50:03
28/11/2016 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP PGM/São Paulo - JS543911705BR
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3558/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604802BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3536/2016 - SECRETÁRIO(A)-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604793BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3537/2016 - ASSESSOR-CHEFE DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604780BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3538/2016 - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604776BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3539/2016 - CHEFE DO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604762BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3540/2016 - COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604759BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3541/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604745BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3542/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604731BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3543/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604728BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3544/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604714BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3545/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604705BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3546/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604691BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3547/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604688BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3548/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604674BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3549/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604665BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3550/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604657BR - Data da Remessa: 17/11/2016
17/11/2016 Expedido(a) Ofício 3571/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639395BR - Data da Remessa: 17/11/2016
17/11/2016 Expedido(a) Ofício 3572/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639381BR - Data da Remessa: 17/11/2016
17/11/2016 Expedido(a) Ofício 3568/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639421BR - Data da Remessa: 17/11/2016
17/11/2016 Expedido(a) Ofício 3569/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639418BR - Data da Remessa: 17/11/2016
17/11/2016 Expedido(a) Ofício 3570/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639404BR - Data da Remessa: 17/11/2016
11/11/2016 Certidão Certifico a elaboração de 37 ofícios para comunicação da suspensão nacional determinada.
10/11/2016 Expedido(a) Intimação 17220/2016 - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP PGM/São Paulo - JS543911705BR - Data da Remessa: 10/11/2016
26/10/2016 Determinada a Suspensão Nacional
26/10/2016 Publicação, DJE DJE nº 228, divulgado em 25/10/2016 Despacho
25/10/2016 Comunicação assinada Carta
24/10/2016 Despacho (...) À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio.
11/03/2016 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 8/2016. DJE nº 46, divulgado em 10/03/2016
04/03/2016 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 04/03/2016 13:19:25
08/10/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/10/2015 Publicação, DJE DJE nº 202, divulgado em 07/10/2015 Despacho
06/10/2015 Certidão CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
05/10/2015 Despacho admito o Estado do Rio Grande do Sul e o CFOAB como amici curiae no presente recurso extraordinário
08/09/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/09/2015 Juntada a petição nº  44646/201544646/2015
04/09/2015 Certidão PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
04/09/2015 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 44646 Data: 04/09/2015 12:03:14.128 GMT-03:00
18/06/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/06/2015 Substituição do Relator, art. 38 do RISTF MIN. EDSON FACHIN
15/06/2015 Recebimento dos autos do gabinete.
30/04/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/04/2015 Juntada a petição nº  20616/201520616/2015
29/04/2015 Certidão CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
29/04/2015 Petição Amicus curiae - Petição: 20616 Data: 29/04/2015 18:25:05.955 GMT-03:00
18/11/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/11/2014 Juntada a petição nº  55074/201455074/2014
18/11/2014 Recebimento dos autos PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1297109/1297109
17/11/2014 Petição 55074/2014 - 17/11/2014 - Parecer nº 2108/2014-PGR-RJMB, PGR, 17/11/2014 - opina pelo desprovimento do recurso extraordinário.
28/10/2014 Vista à PGR
28/10/2014 Publicação, DJE DJE nº 211, divulgado em 24/10/2014 Despacho
22/10/2014 Despacho "(...) Defiro o pedido de vista formulado nesta petição (...)".
02/09/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/09/2014 Juntada a petição nº  39403/201439403/2014
01/09/2014 Petição 39403/2014 - 01/09/2014 - Nº 5116/2014 GAB, PGR - Requer vista dos autos.
13/06/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/06/2014 Juntada a petição nº  27975/201427975/2014
13/06/2014 Certidão CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
13/06/2014 Petição Amicus curiae - Petição: 27975 Data: 13/06/2014 14:29:07.696 GMT-03:00
04/02/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/02/2014 Juntada a petição nº  2613/20142613/2014
04/02/2014 Petição Informações - Petição: 2613 Data: 04/02/2014 15:29:02.735 GMT-02:00
22/02/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
21/02/2013 Publicação, DJE DJE nº 34, divulgado em 20/02/2013 Despacho
18/02/2013 Despacho Referente as petições 52952 e 53289/2012: "(...) defiro o pedido."
15/10/2012 Conclusos ao(à) Relator(a)
15/10/2012 Juntada a petição nº  53289/201253289/2012
15/10/2012 Juntada a petição nº  52952/201252952/2012
11/10/2012 Petição 53289/2012 - 11/10/2012 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - ANSJ - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTO E RATIFICAÇÃO DO PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE.
09/10/2012 Petição 52952/2012 - 09/10/2012 - (Via Fax) - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - ANSJ - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTO E RATIFICAÇÃO DO PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE.
05/10/2012 Publicação, DJE DJE nº 196, divulgado em 04/10/2012 Despacho
26/09/2012 Despacho Referente as petições 23559 e 23572/2012: "(...) defiro o pedido de ingresso da Confederação Nacional dos Servidores Públicos – CNSP na qualidade de amicus curiae e determino a intimação da Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário – ANSJ para que junte aos autos cópia de seu estatuto no prazo de 10 (dez) dias. À Secretaria para as providências." (em 25/9/2012)
27/08/2012 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/08/2012 Juntada a petição nº  43311/201243311/2012
24/08/2012 Petição 43311/2012 - 24/08/2012 - Samir Achôa Advogados Associados - Requer juntada de substabelecimento.
22/08/2012 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/08/2012 Juntada a petição nº  41589/201241589/2012
16/08/2012 Petição 41589/2012 - 16/08/2012 - OFÍCIO Nº 461/2012-UFEP-DIV-P, TRF DA 3ª REGIÃO, 15/8/2012 - SOLCITA INFORMAÇÕES.
24/05/2012 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/05/2012 Publicação, DJE DJE nº 101, divulgado em 23/05/2012
Despacho
22/05/2012 Juntada a petição nº  23572/201223572/2012.
22/05/2012 Juntada a petição nº  23559/201223559/2012.
09/05/2012 Despacho Referente a petição 5148/2012: "(...) defiro o pedido."
08/05/2012 Petição Petição: 23572 Data: 08/05/2012 17:59:52.624 GMT-03:00
08/05/2012 Petição Petição: 23559 Data: 08/05/2012 17:33:02.724 GMT-03:00
07/03/2012 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/03/2012 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/03/2012 ATA Nº 6/2012 - DJE nº 47, divulgado em 06/03/2012
27/02/2012 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/02/2012 Juntada a petição nº  5148/20125148/2012
11/02/2012 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia.
08/02/2012 Petição 5148/2012 - 08/02/2012 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
09/12/2011 Iniciada análise de repercussão geral
19/08/2011 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/08/2011 Decorrido o prazo sem que o advogado tenha retirado os autos em razão da vista concedida pelo despacho de 3/8/2011
08/08/2011 Publicação, DJE DJE nº 151, divulgado em 05/08/2011
Despacho
03/08/2011 Despacho Nas Pets 21703, 24.319 e 25.037/2011: "(...) Defiro os pedidos. Vista pelo prazo legal."
12/05/2011 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/05/2011 Juntada a petição nº  25037/201125037/2011.
12/05/2011 Juntada a petição nº  24319/201124319/2011.
12/05/2011 Juntada a petição nº  21703/201121703/2011.
05/05/2011 Petição 25037/2011 - 05/05/2011 - SAMIR ACHÔA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.
02/05/2011 Petição 24319/2011 - 02/05/2011 - SAMIR ACHÔA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E VISTA DOS AUTOS.
14/04/2011 Petição 21703/2011 - 14/04/2011 - SAMIR ACHÔA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.
02/12/2010 Conclusos ao(à) Relator(a) com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso.
12/11/2010 Remessa dos autos à PGR.
28/10/2010 Vista à PGR
15/06/2010 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/06/2010 Recebimento dos autos
26/05/2010 Autos emprestados PAULA NELLY DIONIGI - Guia = 491 / 2010 -
26/05/2010 Publicação, DJE DJE nº 94, divulgado em 25/05/2010
Despacho
19/05/2010 Despacho Em 14/5/10; Ref. à Pet. 25147/10: deferido o pedido de vista.
06/05/2010 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/05/2010 Juntada a petição nº  25147/201025147/2010
03/05/2010 Petição 25147/2010 - 03/05/2010 - ESTADO DE SÃO PAULO - REQUER VISTA DOS AUTOS.
30/04/2010 Conclusos ao(à) Relator(a)
29/04/2010 Distribuído MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
19/04/2010 Autuado

RE612707 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
19/04/2010

PROCEDÊNCIA

Número:
MS  24510
Órgão de Origem:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Origem:
SÃO PAULO
Volume:
4
Apensos:
0
Folhas:
702
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório | Sequestro de Verbas Públicas
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução de Sentença | Precatório | Fraude / Quebra de ordem cronológica
Folhas:
702
Data de Autuação:
19/04/2010

PARTES

RECTE.(S):
ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S):
SAMIR ACHÔA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA
ADV.(A/S):
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (17390DF/DF)
AM. CURIAE.:
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CNSP
ADV.(A/S):
JÚLIO BONAFONTE (123871/SP)
AM. CURIAE.:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO - ANSJ
ADV.(A/S):
JULIO BONAFONTE (0123871/SP)
AM. CURIAE.:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL -CFOAB
ADV.(A/S):
MARCUS VINICIUS FURTADO COÊLHO (18958/DF, 167075/MG, 2525/PI, 463101/SP)
ADV.(A/S):
LIZANDRA NASCIMENTO VICENTE (039992/DF)
Processo Origem Ocorrência
ARE 667586 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 694261 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 699384 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 811693 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
RE 612707 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo Relacionado
RE 666700 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 666741 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 666750 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 693709 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
9 processo(s) relacionado(s)
RE612707 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
Data de julgamento: Não informada
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada