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Tema 284 - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor I.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. GILMAR MENDES
Leading Case:
RE 631363
Descrição:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal, o direito, ou não, a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano econômico denominado Collor I.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
29/11/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/11/2022 Petição Interessado - Petição: 93196 Data: 28/11/2022, às 19:45:09
18/11/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/11/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 90465 Data: 18/11/2022, às 14:55:29
30/08/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
29/08/2022 Petição Interessado - Petição: 65445 Data: 29/08/2022, às 18:54:49
12/11/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/11/2021 Petição Interessado - Petição: 108708 Data: 12/11/2021, às 16:14:53
04/05/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/05/2021 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
03/05/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
03/05/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/04/2021 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 46009 - Data: 30/04/2021, às 18:23:07, via Web Service MNI 2.2.2.
27/04/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/04/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
27/04/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/04/2021 Juntada Comprovantes de recebimento do OFÍCIO ELETRÔNICO 5450/2021 e do Ofício Circular 9/2021
26/04/2021 Vista à PGR para fins de intimação Decisão monocrática
23/04/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
23/04/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
23/04/2021 Publicação, DJE DJE nº 76, divulgado em 22/04/2021 Decisão monocrática
22/04/2021 Expedido(a) OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - SEJ
22/04/2021 Lançamento indevido 22/04/2021 - Expedido(a) Justificativa: incorreto
22/04/2021 Expedido(a) via malote digital para Superior Tribunal Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, todos os Tribunais Regionais do Trabalho e todos os Tribunais de Justiça.
22/04/2021 Expedido(a) COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
22/04/2021 Comunicação assinada OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - SEJ
22/04/2021 Comunicação assinada COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
22/04/2021 Certidão De elaboração de 1 ofício eletrônico e 1 ofício circular. Decisão de 16/4/2021.
22/04/2021 Determinada a Suspensão Nacional em 16/04/2021: Ante o exposto, determino a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória
03/12/2020 Retirado do Julgamento Virtual MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Pedido de Destaque
30/11/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/11/2020 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
27/11/2020 Iniciado Julgamento Virtual
25/11/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/11/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
18/11/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/11/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
18/11/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
18/11/2020 Publicação, DJE DJE nº 274, divulgado em 17/11/2020 Decisão monocrática
18/11/2020 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 165/2020. DJE nº 274, divulgado em 17/11/2020
17/11/2020 Indeferido MIN. GILMAR MENDES Ante o exposto, indefiro os pedidos de admissão como amici curiae e todas as demais petições citadas anteriormente. Publique-se.
16/11/2020 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-AgR. Incluído na Lista 632-2020.GM - Agendado para: 27/11/2020.
02/07/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/07/2020 Petição Manifestação - Petição: 50872 Data: 01/07/2020, às 15:06:42
05/06/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/06/2020 Petição Contrarrazões - Petição: 40484 Data: 04/06/2020, às 15:49:43
27/05/2020 Expedido(a) Ofício 1147/SEJ - Ao Doutor IVANDO ROBERTO CLEMENTE - Devolvo/Encaminho Petições STF nº 16824/2020, 16825/2020, 16826/2020, 16827/2020 e documentos que as acompanham - BO411986846BR - Data da Remessa: 27/05/2020
26/05/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/05/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
25/05/2020 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
25/05/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/05/2020 Petição Manifestação - Petição: 35506 Data: 22/05/2020 às 12:59:48
14/05/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/05/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
14/05/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
14/05/2020 Publicação, DJE DJE nº 119, divulgado em 13/05/2020
13/05/2020 Lançamento indevido 12/05/2020 - Vista a parte agravada para apresentar contrarrazões Justificativa: registro indevido
12/05/2020 Vista a parte agravada para apresentar contrarrazões
12/05/2020 Interposto agravo regimental Petição: 28855/2020
11/05/2020 Petição Juntada de documentos - Petição: 31008 Data: 11/05/2020 às 21:32:13
08/05/2020 Petição Manifestação - Petição: 29542 Data: 08/05/2020 às 10:31:04
07/05/2020 Petição Manifestação - Petição: 29210 Data: 07/05/2020 às 14:23:49
06/05/2020 Petição Agravo Regimental - Petição: 28855 Data: 06/05/2020 às 16:06:14
22/04/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
20/04/2020 Petição Manifestação - Petição: 23787 Data: 20/04/2020 às 17:58:39
19/04/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/04/2020 Petição Informações - Petição: 23224 Data: 17/04/2020 às 18:55:44
16/04/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
15/04/2020 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 22459 Data: 15/04/2020 às 17:17:44
08/04/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/04/2020 Petição Acordo - Petição: 20944 Data: 08/04/2020 às 14:46:45
03/04/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/04/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 19782 Data: 03/04/2020 às 14:55:43
02/04/2020 Petição Manifestação - Petição: 19541 Data: 02/04/2020 às 17:00:19
02/04/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/04/2020 Petição Manifestação - Petição: 19485 Data: 02/04/2020 às 15:44:36
01/04/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
31/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 18899 Data: 31/03/2020 às 18:03:08
30/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 18390 Data: 30/03/2020 às 15:20:35
30/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 18258 Data: 30/03/2020 às 11:43:28
27/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 18011 Data: 27/03/2020 às 17:03:39
27/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17747 Data: 26/03/2020 às 21:08:42
26/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17675 Data: 26/03/2020 às 17:57:03
26/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/03/2020 Petição Interessado - Petição: 17650 Data: 26/03/2020 às 17:11:29
26/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17580 Data: 26/03/2020 às 14:34:46
26/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17544 Data: 26/03/2020 às 13:21:16
26/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/03/2020 Petição Interessado - Petição: 17515 Data: 26/03/2020 às 11:48:32
26/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17500 Data: 26/03/2020 às 11:20:41
26/03/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 17471 Data: 26/03/2020 às 10:22:02
25/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17439 Data: 25/03/2020 às 23:33:47
25/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17400 Data: 25/03/2020 às 20:34:34
25/03/2020 Petição Interessado - Petição: 17394 Data: 25/03/2020 às 20:23:40
25/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17345 Data: 25/03/2020 às 18:16:15
25/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17338 Data: 25/03/2020 às 18:00:36
25/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17315 Data: 25/03/2020 às 17:27:35
25/03/2020 Petição Interessado - Petição: 17311 Data: 25/03/2020 às 17:20:44
25/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/03/2020 Petição Interessado - Petição: 17289 Data: 25/03/2020 às 16:49:56
25/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17285 Data: 25/03/2020 às 16:45:04
25/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17282 Data: 25/03/2020 às 16:43:34
25/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17272 Data: 25/03/2020 às 16:36:29
25/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17257 Data: 25/03/2020 às 16:28:26
25/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/03/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 17168 Data: 25/03/2020 às 15:11:26
25/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17162 Data: 25/03/2020 às 15:05:45
25/03/2020 Petição Interessado - Petição: 17152 Data: 25/03/2020 às 14:55:46
25/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17126 Data: 25/03/2020 às 14:44:25
25/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17113 Data: 25/03/2020 às 14:24:25
25/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17095 Data: 25/03/2020 às 13:55:18
25/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17081 Data: 25/03/2020 às 13:37:32
25/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17068 Data: 25/03/2020 às 13:13:40
25/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17049 Data: 25/03/2020 às 12:25:09
25/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17044 Data: 25/03/2020 às 12:17:07
25/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/03/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 17030 Data: 25/03/2020 às 11:50:47
25/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/03/2020 Certidão em 25/03/2020.
25/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17018 Data: 25/03/2020 às 11:33:59
25/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17017 Data: 25/03/2020 às 11:32:38
25/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17012 Data: 25/03/2020 às 11:28:42
25/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/03/2020 Petição Interessado - Petição: 16979 Data: 25/03/2020 às 10:26:25
25/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16971 Data: 25/03/2020 às 09:23:07
25/03/2020 Petição Interessado - Petição: 16954 Data: 25/03/2020 às 02:20:01
24/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16928 Data: 24/03/2020 às 20:14:06
24/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16896 Data: 24/03/2020 às 18:30:19
24/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16879 Data: 24/03/2020 às 17:44:09
24/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16866 Data: 24/03/2020 às 17:26:47
24/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16846 Data: 24/03/2020 às 16:56:32
24/03/2020 Petição Interessado - Petição: 16838 Data: 24/03/2020 às 16:50:06
24/03/2020 Petição 16825/2020 - 24/03/2020 - Ivando Roberto Clemente - Solicita providências - Resolução 427/2010.
24/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16793 Data: 24/03/2020 às 15:33:07
24/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16784 Data: 24/03/2020 às 15:21:39
24/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16758 Data: 24/03/2020 às 14:41:56
24/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16748 Data: 24/03/2020 às 14:21:32
24/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16728 Data: 24/03/2020 às 13:19:35
24/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16653 Data: 24/03/2020 às 09:33:36
23/03/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 16633 Data: 23/03/2020 às 23:07:35
23/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16573 Data: 23/03/2020 às 18:53:38
23/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16562 Data: 23/03/2020 às 18:28:18
23/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/03/2020 Petição Interessado - Petição: 16531 Data: 23/03/2020 às 17:30:47
23/03/2020 Petição Interessado - Petição: 16512 Data: 23/03/2020 às 17:06:42
23/03/2020 Petição Interessado - Petição: 16494 Data: 23/03/2020 às 16:45:11
23/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16489 Data: 23/03/2020 às 16:39:19
23/03/2020 Petição Interessado - Petição: 16478 Data: 23/03/2020 às 16:26:25
23/03/2020 Petição Interessado - Petição: 16461 Data: 23/03/2020 às 16:06:26
23/03/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 16460 Data: 23/03/2020 às 16:05:02
23/03/2020 Petição Interessado - Petição: 16444 Data: 23/03/2020 às 15:44:22
23/03/2020 Petição Interessado - Petição: 16441 Data: 23/03/2020 às 15:39:23
23/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16424 Data: 23/03/2020 às 15:28:32
23/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/03/2020 Certidão em 23/03/2020.
23/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16390 Data: 23/03/2020 às 14:52:56
23/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16389 Data: 23/03/2020 às 14:50:09
23/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16318 Data: 23/03/2020 às 12:13:48
23/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16309 Data: 23/03/2020 às 12:06:11
23/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16308 Data: 23/03/2020 às 12:05:36
23/03/2020 Petição Interessado - Petição: 16293 Data: 23/03/2020 às 11:54:40
23/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16289 Data: 23/03/2020 às 11:52:12
23/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16277 Data: 23/03/2020 às 11:36:59
23/03/2020 Petição Interessado - Petição: 16270 Data: 23/03/2020 às 11:30:22
23/03/2020 Petição Interessado - Petição: 16229 Data: 23/03/2020 às 09:39:55
23/03/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 16224 Data: 23/03/2020 às 09:06:47
23/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16216 Data: 23/03/2020 às 08:50:05
22/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16168 Data: 22/03/2020 às 08:25:51
21/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16145 Data: 21/03/2020 às 13:35:49
21/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16138 Data: 21/03/2020 às 13:11:00
20/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16067 Data: 20/03/2020 às 18:29:41
20/03/2020 Petição Interessado - Petição: 16043 Data: 20/03/2020 às 18:01:07
20/03/2020 Petição Interessado - Petição: 16032 Data: 20/03/2020 às 17:49:06
20/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
20/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 15939 Data: 20/03/2020 às 15:54:42
20/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 15930 Data: 20/03/2020 às 15:47:04
20/03/2020 Petição Interessado - Petição: 15880 Data: 20/03/2020 às 14:03:02
20/03/2020 Petição Interessado - Petição: 15875 Data: 20/03/2020 às 13:51:09
20/03/2020 Petição Interessado - Petição: 15846 Data: 20/03/2020 às 12:28:46
20/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/03/2020 Petição Interessado - Petição: 15743 Data: 19/03/2020 às 19:57:59
19/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/03/2020 Petição Interessado - Petição: 15656 Data: 19/03/2020 às 17:19:14
19/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 15540 Data: 19/03/2020 às 14:17:16
19/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 15515 Data: 19/03/2020 às 13:40:42
19/03/2020 Petição Interessado - Petição: 15477 Data: 19/03/2020 às 11:34:14
19/03/2020 Petição Interessado - Petição: 15470 Data: 19/03/2020 às 11:29:03
19/03/2020 Petição Interessado - Petição: 15464 Data: 19/03/2020 às 11:22:56
19/03/2020 Petição Interessado - Petição: 15449 Data: 19/03/2020 às 10:29:50
18/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/03/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 15310 Data: 18/03/2020 às 17:33:16
18/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 15083 Data: 18/03/2020 às 14:19:47
18/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 14902 Data: 17/03/2020 às 19:09:33
17/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 14888 Data: 17/03/2020 às 18:49:39
17/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 14533 Data: 17/03/2020 às 11:01:51
17/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 14521 Data: 17/03/2020 às 10:25:20
17/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 14485 Data: 17/03/2020 às 08:57:04
12/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 13510 Data: 12/03/2020 às 17:02:24
12/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 13481 Data: 12/03/2020 às 16:33:49
12/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 13430 Data: 12/03/2020 às 15:43:09
12/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 13288 Data: 12/03/2020 às 09:32:46
11/03/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 13087 Data: 11/03/2020 às 16:13:47
06/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
05/03/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 11617 Data: 05/03/2020 às 20:01:31
05/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
05/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 11200 Data: 05/03/2020 às 09:20:08
04/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 11161 Data: 04/03/2020 às 23:04:21
04/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 11050 Data: 04/03/2020 às 17:08:50
04/03/2020 Petição Interessado - Petição: 11019 Data: 04/03/2020 às 16:17:09
04/03/2020 Petição Interessado - Petição: 11017 Data: 04/03/2020 às 16:14:17
04/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/03/2020 Petição Interessado - Petição: 10682 Data: 03/03/2020 às 15:57:51
03/03/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 10663 Data: 03/03/2020 às 15:49:19
03/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/03/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 10634 Data: 03/03/2020 às 15:29:53
03/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/03/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 10531 Data: 03/03/2020 às 12:40:25
03/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/03/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 10481 Data: 03/03/2020 às 09:30:35
02/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
29/02/2020 Petição Manifestação - Petição: 10065 Data: 29/02/2020 às 18:58:34
29/02/2020 Petição Interessado - Petição: 10039 Data: 29/02/2020 às 10:03:29
28/02/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/02/2020 Petição Manifestação - Petição: 9758 Data: 28/02/2020 às 14:21:32
28/02/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/02/2020 Petição Manifestação - Petição: 9696 Data: 28/02/2020 às 10:55:29
28/02/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/02/2020 Petição Interessado - Petição: 9575 Data: 27/02/2020 às 17:59:32
27/02/2020 Petição Interessado - Petição: 9541 Data: 27/02/2020 às 17:31:00
27/02/2020 Petição Manifestação - Petição: 9514 Data: 27/02/2020 às 17:07:12
27/02/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 9498 Data: 27/02/2020 às 16:50:22
27/02/2020 Petição Interessado - Petição: 9493 Data: 27/02/2020 às 16:46:20
27/02/2020 Petição Interessado - Petição: 9471 Data: 27/02/2020 às 16:34:38
27/02/2020 Petição Manifestação - Petição: 9465 Data: 27/02/2020 às 16:25:18
27/02/2020 Petição Interessado - Petição: 9456 Data: 27/02/2020 às 16:16:13
27/02/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 9425 Data: 27/02/2020 às 15:57:17
27/02/2020 Petição Manifestação - Petição: 9424 Data: 27/02/2020 às 15:57:13
27/02/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/02/2020 Petição Manifestação - Petição: 9406 Data: 27/02/2020 às 15:43:11
27/02/2020 Petição Manifestação - Petição: 9403 Data: 27/02/2020 às 15:41:04
27/02/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 9396 Data: 27/02/2020 às 15:34:07
27/02/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 9382 Data: 27/02/2020 às 15:25:28
27/02/2020 Petição Manifestação - Petição: 9358 Data: 27/02/2020 às 15:11:44
27/02/2020 Petição Manifestação - Petição: 9347 Data: 27/02/2020 às 14:57:23
27/02/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/02/2020 Petição Manifestação - Petição: 9320 Data: 27/02/2020 às 14:16:36
27/02/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 9270 Data: 27/02/2020 às 12:00:32
27/02/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/02/2020 Petição Manifestação - Petição: 9208 Data: 27/02/2020 às 09:23:17
26/02/2020 Petição Manifestação - Petição: 9125 Data: 26/02/2020 às 18:18:49
26/02/2020 Petição Manifestação - Petição: 9108 Data: 26/02/2020 às 17:55:56
26/02/2020 Petição Manifestação - Petição: 9008 Data: 26/02/2020 às 14:48:47
20/02/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
20/02/2020 Petição Manifestação - Petição: 8058 Data: 20/02/2020 às 10:33:40
19/02/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/02/2020 Petição Manifestação - Petição: 7685 Data: 18/02/2020 às 19:24:17
14/02/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/02/2020 Petição Manifestação - Petição: 6880 Data: 14/02/2020 às 16:50:26
13/02/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/02/2020 Petição Manifestação - Petição: 6330 Data: 13/02/2020 às 10:43:01
18/02/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
15/02/2019 Petição Manifestação - Petição: 6888 Data: 15/02/2019 às 18:43:13
05/02/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
05/02/2019 Petição Manifestação - Petição: 3746 Data: 05/02/2019 às 11:44:54
12/03/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/03/2018 Petição Acordo - Petição: 12741 Data: 12/03/2018 às 15:56:42
12/03/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/03/2018 Petição Acordo - Petição: 12634 Data: 12/03/2018 às 12:14:59
09/03/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/03/2018 Petição Acordo - Petição: 12325 Data: 09/03/2018 às 16:20:18
02/03/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/03/2018 Petição Acordo - Petição: 10247 Data: 02/03/2018 às 15:24:09
02/03/2018 Petição Acordo - Petição: 10242 Data: 02/03/2018 às 15:18:31
19/02/2018 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
19/02/2018 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
19/02/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/02/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
08/02/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
08/02/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
08/02/2018 Publicação, DJE DJE nº 23, divulgado em 07/02/2018 Decisão monocrática
06/02/2018 Ciência Pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, o advogado Otavio Madeira Sales Lima, OAB/DF 53884, dispensando sua intimação pelo DJE.
06/02/2018 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 3967 Data: 06/02/2018 às 13:42:26
05/02/2018 Sobrestado MIN. GILMAR MENDES Aguardando Julgamento:  RE/632212Finalmente, determino o sobrestamento do presente feito, por 24 (vinte e quatro) meses, de modo a possibilitar que os interessados, querendo, manifestem adesão à proposta nas respectivas ações, perante os juízos de origem competentes. Publique-se.
01/02/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/02/2018 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
29/01/2018 Petição Acordo - Petição: 2442 Data: 29/01/2018 às 16:29:35
19/12/2017 Vista à PGR
19/12/2017 Petição Manifestação - Petição: 77533 Data: 19/12/2017 às 20:23:41
18/12/2017 Despacho Intime-se a Procuradoria-Geral da República, para que se manifeste sobre a petição constante do eDOC 141, por meio da qual o Banco Central do Brasil, na qualidade de órgão de supervisão do sistema financeiro nacional, roga ao Supremo Tribunal que homologue o acordo coletivo realizado entre entidades representativas de consumidores e de instituições financeiras, com o escopo de solucionar em definitivo as lides relacionadas a expurgos inflacionários de poupança. Comunique-se.
18/12/2017 Petição Manifestação - Petição: 77136 Data: 18/12/2017 às 20:07:44
18/12/2017 Petição Manifestação - Petição: 77111 Data: 18/12/2017 às 19:17:52
18/12/2017 Petição Manifestação - Petição: 76890 Data: 18/12/2017 às 14:54:17
14/12/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/12/2017 Petição Manifestação - Petição: 75929 Data: 13/12/2017 às 18:21:17
13/12/2017 Petição Juntada de documentos - Petição: 75883 Data: 13/12/2017 às 17:03:44
13/12/2017 Petição Juntada de documentos - Petição: 75874 Data: 13/12/2017 às 16:52:42
13/12/2017 Petição Manifestação - Petição: 75756 Data: 13/12/2017 às 14:01:13
13/12/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/12/2017 Petição Acordo - Petição: 75634 Data: 12/12/2017 às 22:27:29
03/08/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/08/2015 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 36706 Data: 03/08/2015 12:17:10.568 GMT-03:00
09/12/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
05/12/2014 Certidão CERTIDÃO - DOCUMENTO DESACOMPANHADO DE PETIÇÃO
05/12/2014 Petição 58922/2014 - 05/12/2014 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - encaminha documentos.
05/12/2014 Recebimento dos autos PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1304928/1304928
15/09/2014 Vista à PGR
10/06/2014 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 15, de 28/05/2014. DJE nº 111, divulgado em 09/06/2014
30/05/2014 Juntada da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 28.05.2014.
29/05/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/05/2014 Petição Informações - Petição: 24637 Data: 28/05/2014 22:14:30.433 GMT-03:00
28/05/2014 Convertido em diligência TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, converteu o julgamento em diligência para baixar os autos à Procuradoria Geral da República a fim de que profira nova manifestação. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Impedidos os Ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux e Roberto Barroso. Plenário, 28.05.2014.
Decisão de Julgamento
27/05/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/05/2014 Petição Manifestação - Petição: 24329 Data: 27/05/2014 17:45:50.5 GMT-03:00
27/05/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/05/2014 Petição 24197/2014 - 27/05/2014 - Parecer nº3145/2014 - ASJTC/SAJ, PGR, 26/05/2014 - Manifesta ciência e requer providências.
27/05/2014 Petição Esclarecimentos - Petição: 24150 Data: 27/05/2014 10:39:51.506 GMT-03:00
26/05/2014 Petição Informações - Petição: 24071 Data: 26/05/2014 18:38:59.592 GMT-03:00
05/03/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/02/2014 Petição Informações - Petição: 8303 Data: 28/02/2014 12:08:31.403 GMT-03:00
26/02/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/02/2014 Petição Manifestação - Petição: 7582 Data: 25/02/2014 18:08:25.326 GMT-03:00
24/02/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
21/02/2014 Petição Manifestação - Petição: 6882 Data: 21/02/2014 17:21:15.326 GMT-03:00
19/02/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/02/2014 Petição Juntada de documentos - Petição: 5953 Data: 18/02/2014 15:47:45.304 GMT-03:00
13/12/2013 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 36, de 28/11/2013. DJE nº 246, divulgado em 12/12/2013
10/12/2013 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 33, de 27/11/2013. DJE nº 242, divulgado em 09/12/2013
29/11/2013 Juntada da certidão de julgamento contendo as decisões das sessões do Plenário dos dias 27 e 28 de novembro
28/11/2013 Suspenso o julgamento Decisão: Após as sustentações orais, pela Advocacia-Geral da União, do Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; pelo amicus curiae Banco Central do Brasil (ADPF 165, REs 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212), do Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira, Procurador-Geral do Banco Central; pelo amicus curiae Caixa Econômica Federal - CEF (REs 591.797 e 626.307), do Dr. Jailton Zanon da Silveira; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB (ADPF 165, REs 631.363, 591.797 e 626.307), do Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC (ADPF 165, REs 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212), do Dr. Walter José Faiad de Moura; pelo amicus curiae Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO (RE 591.797), da Dra. Gisele Passos Tedeschi; e, pelo amicus curiae Associação Civil SOS Consumidores (REs 631.363 e 632.212), do Dr. Danilo Gonçalves Montemurro, O julgamento foi suspenso. Ausente
Decisão de Julgamento
27/11/2013 Suspenso o julgamento Decisão: O Tribunal, por maioria, deliberou iniciar o julgamento com a leitura dos relatórios e as sustentações orais das partes e em seguida suspendê-lo para prosseguimento em data a ser fixada pela Presidência, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes, que propunham que o início do julgamento fosse adiado para fevereiro de 2014, e os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa (Presidente), que se manifestaram no sentido de que o julgamento, depois de iniciado, não fosse interrompido. Em seguida, após o relatório da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 165 e dos Recursos Extraordinários 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212, e as sustentações orais, pela requerente Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF (ADPF 165), do Dr. Arnoldo Wald; pelo recorrente Itaú Unibanco S/A (RE 591.797), da Dra. Cláudia Politanski; pelo recorrente Banco do Brasil S/A (RE 626.307), do Dr. Eros Roberto Grau; pelo recorrente Banco do Brasil S/A (RE 632.212), do Dr. Antônio
Decisão de Julgamento
24/09/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/09/2013 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 47618 Data: 23/09/2013 18:21:32.219 GMT-03:00
17/09/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/09/2013 Petição Prioridade na tramitação do feito - Petição: 46405 Data: 17/09/2013 12:02:06.735 GMT-03:00
03/05/2012 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/05/2012 Lançamento indevido 03/05/2012 - Conclusos ao(à) Revisor(a)
03/05/2012 Conclusos ao(à) Revisor(a)
27/04/2012 Petição Petição: 21647 Data: 27/04/2012 13:19:13.115 GMT-03:00
26/04/2012 Petição Petição: 21282 Data: 26/04/2012 09:52:27.787 GMT-03:00
25/04/2012 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/04/2012 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
23/04/2012 Devolução de mandado Ref. ao despacho publicado no DJE de 17/04/2012.
23/04/2012 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/04/2012 Juntada do mandado cumprido do BACEN, referente ao DJE de 17/04/2012.
23/04/2012 Juntada a petição nº  19450/201219450/2012.
20/04/2012 Devolução de mandado do BACEN, referente ao DJE de 17/04/2012.
17/04/2012 Petição 19450/2012 - 17/04/2012 - IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL.
17/04/2012 Publicação, DJE DJE nº 74, divulgado em 16/04/2012
Despacho
11/04/2012 Despacho De 11.4.2012: Deferido o pedido de adiamento formulado pelo BACEN deste e do RE 632.212. Publique-se.
11/04/2012 Petição Petição: 18135 Data: 11/04/2012 11:51:01.451 GMT-03:00
10/04/2012 Petição 17973/2012 - 10/04/2012 - BANCO SANTANDER S/A - MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL.
09/04/2012 Petição Petição: 17786 Data: 09/04/2012 19:51:29.442 GMT-03:00
09/04/2012 Petição 17448/2012 - 09/04/2012 - (Via Fax) - IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL.
09/04/2012 Admissão de assistente Petição: 17409 Data: 09/04/2012 15:17:18.452 GMT-03:00
09/04/2012 Petição Petição: 17409 Data: 09/04/2012 15:17:18.452 GMT-03:00
03/04/2012 Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº AI 751521
23/03/2012 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 11/2012 - Plenário
23/03/2012 Juntada do mandado cumprido BANCO CENTRAL/ PROCURADOR-GERAL - Referente à Pauta n. 11/2012 - Plenário
23/03/2012 Devolução de mandado PAUTA Nº 11/2012. DJE nº 341/2007, divulgado em 23/03/2012
23/03/2012 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 11/2012. DJE nº 60, divulgado em 22/03/2012
20/03/2012 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 20/03/2012 19:13:46
19/03/2012 Juntada do mandado cumprido do Banco Central do Brasil (Bacen).
14/03/2012 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
12/03/2012 Devolução de mandado (Em 09/03/2012) Ref. ao despacho publicado no DJ de 05/03/2012
08/03/2012 Devolução de mandado (Em8/03/2012) Ref. ao despacho publicado no DJ de 05/03/2012
05/03/2012 Publicação, DJE DJE nº 45, divulgado em 02/03/2012
Decisão Monocrática
22/02/2012 Deferido MIN. GILMAR MENDES REFERENTE ÀS PETIÇÕES 57.163/2010, 57.852/2010, 18.411/2011 e 36.784/2011 :Defiro o ingresso do Banco Central do Brasil (Bacen), da União, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação Civil SOS Consumidores, nos termos do art. 323, § 3º, do Regimento Interno do STF.
19/01/2012 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/01/2012 Juntada a petição nº  808/2012808/2012
16/01/2012 Petição 808/2012 - 12/01/2012 - OFÍCIO N° 18/2011 - GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, TJSC, 19/12/2011 - REQUER PRIORIDADE NO JULGAMENTO, DEVIDO A GRANDE DEMANDA DE PROCESSOS SUSPENSOS.
31/08/2011 Lançamento indevido 30/08/2011 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC
30/08/2011 Determinada a devolução, art. 543-B do CPC MIN. GILMAR MENDES  AI/751521
06/07/2011 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/07/2011 Juntada a petição nº  36784/201136784/2011
06/07/2011 Juntada a petição nº  30092/201130092/2011
06/07/2011 Juntada a petição nº  29487/201129487/2011
29/06/2011 Petição 36784/2011 - 29/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO CIVIL SOS CONSUMIDORES - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
26/05/2011 Petição 30092/2011 - 26/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) BERNARDO DE SOUSA LIMA UCHÔA COSTA - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.
24/05/2011 Petição 29487/2011 - 24/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) BERNARDO DE SOUSA LIMA UCHÔA COSTA - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS.
26/04/2011 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/04/2011 Juntada a petição nº  18411/201118411/2011
31/03/2011 Petição 18411/2011 - 31/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
05/11/2010 Conclusos ao(à) Relator(a)
05/11/2010 Juntada a petição nº  57852/201057852/2010
26/10/2010 Petição 57852/2010 - 11/10/2010 - UNIÃO - REQUER INGRESSO NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO.
13/10/2010 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/10/2010 Distribuído por prevenção MIN. GILMAR MENDES
13/10/2010 Autuado

RE631363 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
13/10/2010

PROCEDÊNCIA

Número:
PROC  591071
Órgão de Origem:
TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 41ª CJ - RIBEIRÃO PRETO
Origem:
SÃO PAULO
Volume:
1
Apensos:
0
Folhas:
1
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos | Cruzados Novos / Bloqueio
QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO | COVID-19
Folhas:
1
Data de Autuação:
13/10/2010

PARTES

RECTE.(S):
BANCO SANTANDER BRASIL S/A
ADV.(A/S):
LUIZ CARLOS STURZENEGGER (1942-A/DF, 29258/SP)
ADV.(A/S):
OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (15553/DF)
RECDO.(A/S):
LÚCIA HELENA GUIDONI
ADV.(A/S):
VITOR BONINI TONIELLO (210542/SP)
INTDO.(A/S):
INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
ADV.(A/S):
ANDREA LAZZARINI SALAZAR (142206/SP)
AM. CURIAE.:
BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
AM. CURIAE.:
UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S):
OPHIR CAVALCANTE JUNIOR (38000/DF)
AM. CURIAE.:
ASSOCIAÇÃO CIVIL SOS CONSUMIDORES
ADV.(A/S):
ALEXANDRE BERTHE PINTO (215287/SP)
Processo Origem Ocorrência
AI 751521 COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Substituído Leading Case
AI 774136 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
AI 851909 COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo relacionado a tema para devolução
AI 852603 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
AI 854317 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Processo relacionado a tema para devolução
AI 855929 3ª TURMA REC.JUIZ.ESP.CIV.DA COM.DE BELO HORIZONTE Processo relacionado a tema para devolução
AI 857929 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
AI 858117 TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 655290 COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 658439 COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 660586 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 660609 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 665383 TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 667080 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 668898 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 669530 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 670375 COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 670377 TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 671476 7ª TURMA REC DO JUIZ. ESP. CÍVEL COM. B. HORIZONTE Processo relacionado a tema para devolução
ARE 671494 7ª TURMA REC DO JUIZ. ESP. CÍVEL COM. B. HORIZONTE Processo relacionado a tema para devolução
ARE 671910 7ª TURMA REC DO JUIZ. ESP. CÍVEL COM. B. HORIZONTE Processo relacionado a tema para devolução
ARE 672078 6ª TURMA REC.JUIZ.ESP.CIV.DA COM.DE BELO HORIZONTE Processo relacionado a tema para devolução
ARE 672086 7ª TURMA REC DO JUIZ. ESP. CÍVEL COM. B. HORIZONTE Processo relacionado a tema para devolução
ARE 672150 7ª TURMA REC DO JUIZ. ESP. CÍVEL COM. B. HORIZONTE Processo relacionado a tema para devolução
ARE 675899 COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 676735 COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 681057 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 684425 TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 686988 TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 691664 TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 700293 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 704713 TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 716554 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 724379 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 727531 COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 735380 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 739547 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 739550 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 740031 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 743768 TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 744328 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 749552 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 07ª CJ - MOGI MIRIM Processo relacionado a tema para devolução
ARE 750093 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 41ª CJ - RIBEIRÃO PRETO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 753388 TJSP - 3º COLÉGIO RECURSAL - SANTO AMARO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 760458 TJRS - 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 773123 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 969877 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo Relacionado
ARE 994218 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1044608 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1059609 TRF1 - BA - 1ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado
ARE 1208829 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1289716 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Processo Relacionado
ARE 1301613 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Processo Relacionado
ARE 1301614 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Processo Relacionado
ARE 1326735 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS Processo Relacionado
ARE 1332251 TJMG - TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE CATAGUASES Processo Relacionado
ARE 1346433 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo Relacionado
ARE 1351357 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo Relacionado
RE 631363 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 41ª CJ - RIBEIRÃO PRETO Processo Relacionado
RE 664617 TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
RE 664654 COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo relacionado a tema para devolução
RE 664659 COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo relacionado a tema para devolução
RE 752512 TJMG - TURMA RECURSAL DE POUSO ALEGRE Processo relacionado a tema para devolução
RE 784372 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 32ª CJ - BAURU Processo relacionado a tema para devolução
RE 1338657 TRF1 - GO - 1ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado
65 processo(s) relacionado(s)
RE631363 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
Data de julgamento: Não informada
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada