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Tema 285 - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. GILMAR MENDES
Leading Case:
RE 632212
Descrição:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, o direito, ou não, a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano econômico denominado Collor II.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
29/11/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
29/11/2022 Petição 93131/2022 - 28/11/2022 - PETICIONADA PELO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRONICO V.3 HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO E OUTROS - apresentam Questão de Ordem.
28/11/2022 Petição Interessado - Petição: 93194 Data: 28/11/2022, às 19:41:03
18/11/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/11/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 90466 Data: 18/11/2022, às 14:58:22
17/05/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/05/2021 Petição Contrarrazões - Petição: 50725 Data: 14/05/2021, às 19:11:24
10/05/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/05/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
04/05/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/05/2021 Certidão em 04/05/2021.
04/05/2021 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 46520/2021
03/05/2021 Petição Embargos de Declaração - Petição: 46520 Data: 03/05/2021, às 18:04:59
03/05/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/04/2021 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 46010 - Data: 30/04/2021, às 18:23:13, via Web Service MNI 2.2.2.
28/04/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/04/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
27/04/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/04/2021 Juntada dos Comprovantes de recebimento do Ofício eletrônico eletrônico 5577/2021 e do Oficio Circular 10/2021
26/04/2021 Vista à PGR para fins de intimação Decisão monocrática
26/04/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
26/04/2021 Publicação, DJE DJE nº 77, divulgado em 23/04/2021 Decisão monocrática
23/04/2021 Expedido(a) COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
23/04/2021 Expedido(a) OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - SEJ
23/04/2021 Comunicação assinada OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - SEJ
23/04/2021 Comunicação assinada COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO)
23/04/2021 Certidão Certifico a elaboração de 1 ofício circular e 1 ofício eletrônico. Decisão de 16 de abril de 2021.
23/04/2021 Despacho Ante o exposto, determino a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória.
03/12/2020 Retirado do Julgamento Virtual MIN. RICARDO LEWANDOWSKI Pedido de Destaque
27/11/2020 Iniciado Julgamento Virtual
23/11/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/11/2020 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 99806 Data: 23/11/2020, às 11:52:19
18/11/2020 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 165/2020. DJE nº 274, divulgado em 17/11/2020
16/11/2020 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-AgR. Incluído na Lista 632-2020.GM - Agendado para: 27/11/2020.
10/08/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/08/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
06/08/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/08/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
06/08/2020 Publicação, DJE DJE nº 196, divulgado em 05/08/2020 Decisão monocrática
03/08/2020 Indeferido MIN. GILMAR MENDES Ante o exposto, indefiro os pedidos de admissão como amici curiae e todas as demais petições citadas anteriormente Publique-se.
02/07/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/07/2020 Petição Manifestação - Petição: 50876 Data: 01/07/2020, às 15:09:57
08/06/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/06/2020 Petição Contrarrazões - Petição: 40487 Data: 04/06/2020, às 15:51:54
27/05/2020 Expedido(a) Ofício 1147/SEJ - Ao Doutor IVANDO ROBERTO CLEMENTE - Devolvo/Encaminho Petições STF nº 16824/2020, 16825/2020, 16826/2020, 16827/2020 e documentos que as acompanham - BO411986846BR - Data da Remessa: 27/05/2020
26/05/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/05/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
25/05/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/05/2020 Petição Manifestação - Petição: 35510 Data: 22/05/2020 às 13:03:27
14/05/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/05/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
14/05/2020 Publicação, DJE DJE nº 119, divulgado em 13/05/2020
13/05/2020 Lançamento indevido 12/05/2020 - Vista a parte agravada para apresentar contrarrazões Justificativa: registro indevido
12/05/2020 Vista a parte agravada para apresentar contrarrazões
12/05/2020 Interposto agravo regimental Petição: 28865/2020
11/05/2020 Petição Juntada de documentos - Petição: 31003 Data: 11/05/2020 às 21:26:12
08/05/2020 Petição Manifestação - Petição: 29546 Data: 08/05/2020 às 10:33:49
07/05/2020 Petição Manifestação - Petição: 29207 Data: 07/05/2020 às 14:21:11
06/05/2020 Petição Agravo Regimental - Petição: 28865 Data: 06/05/2020 às 16:15:36
22/04/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
20/04/2020 Petição Manifestação - Petição: 23791 Data: 20/04/2020 às 18:00:55
19/04/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/04/2020 Petição Informações - Petição: 23226 Data: 17/04/2020 às 18:58:22
17/04/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/04/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
17/04/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
16/04/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/04/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
16/04/2020 Publicação, DJE DJE nº 90, divulgado em 15/04/2020 Decisão monocrática
15/04/2020 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
15/04/2020 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 22454 Data: 15/04/2020 às 17:11:41
15/04/2020 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
15/04/2020 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
15/04/2020 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
15/04/2020 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
14/04/2020 Certidão Certifico a elaboração de 33 ofícios eletrônicos. Decisão de 07/04/2020.
14/04/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
14/04/2020 Publicação, DJE DJE nº 88, divulgado em 13/04/2020 Decisão monocrática
08/04/2020 Petição Acordo - Petição: 20948 Data: 08/04/2020 às 14:48:59
07/04/2020 Deferido MIN. GILMAR MENDES homologo o aditivo ao acordo coletivo e determino a prorrogação da suspensão do julgamento dos REs 631.363 e 632.212, pelo prazo de 60 meses, a contar de 12.3.2020. À Secretaria Judiciária, para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação da Presidência dos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Superior Tribunal de Justiça, para que adotem as medidas necessárias ao cumprimento da determinação.
07/04/2020 Despacho indefiro os pedidos de admissão como amici curiae e todas as demais petições citadas anteriormente.
03/04/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/04/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 19779 Data: 03/04/2020 às 14:53:53
02/04/2020 Petição Manifestação - Petição: 19543 Data: 02/04/2020 às 17:01:48
02/04/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/04/2020 Petição Manifestação - Petição: 19487 Data: 02/04/2020 às 15:51:34
01/04/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
31/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 18900 Data: 31/03/2020 às 18:03:54
30/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 18392 Data: 30/03/2020 às 15:23:08
30/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 18260 Data: 30/03/2020 às 11:46:33
27/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 18013 Data: 27/03/2020 às 17:07:44
27/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17748 Data: 26/03/2020 às 21:10:37
26/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17669 Data: 26/03/2020 às 17:55:19
26/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/03/2020 Petição Interessado - Petição: 17652 Data: 26/03/2020 às 17:14:09
26/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17572 Data: 26/03/2020 às 14:19:44
26/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17547 Data: 26/03/2020 às 13:23:21
26/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/03/2020 Certidão em 26/03/2020.
26/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/03/2020 Petição Interessado - Petição: 17518 Data: 26/03/2020 às 11:53:02
26/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17499 Data: 26/03/2020 às 11:19:26
26/03/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 17477 Data: 26/03/2020 às 10:28:30
25/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17440 Data: 25/03/2020 às 23:35:49
25/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17403 Data: 25/03/2020 às 20:37:03
25/03/2020 Petição Interessado - Petição: 17393 Data: 25/03/2020 às 20:22:34
25/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17354 Data: 25/03/2020 às 18:25:36
25/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17350 Data: 25/03/2020 às 18:22:41
25/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17341 Data: 25/03/2020 às 18:03:26
25/03/2020 Petição Interessado - Petição: 17325 Data: 25/03/2020 às 17:45:41
25/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17320 Data: 25/03/2020 às 17:37:15
25/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17298 Data: 25/03/2020 às 17:00:18
25/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17284 Data: 25/03/2020 às 16:44:37
25/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17276 Data: 25/03/2020 às 16:38:14
25/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17270 Data: 25/03/2020 às 16:36:21
25/03/2020 Petição Interessado - Petição: 17254 Data: 25/03/2020 às 16:25:48
25/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/03/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 17172 Data: 25/03/2020 às 15:15:14
25/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17165 Data: 25/03/2020 às 15:07:28
25/03/2020 Certidão em 25/03/2020.
25/03/2020 Petição Interessado - Petição: 17155 Data: 25/03/2020 às 14:56:55
25/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17127 Data: 25/03/2020 às 14:45:43
25/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17115 Data: 25/03/2020 às 14:26:36
25/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17099 Data: 25/03/2020 às 13:57:16
25/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17085 Data: 25/03/2020 às 13:40:02
25/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17070 Data: 25/03/2020 às 13:16:24
25/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17050 Data: 25/03/2020 às 12:25:55
25/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17045 Data: 25/03/2020 às 12:18:28
25/03/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 17031 Data: 25/03/2020 às 11:52:18
25/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17023 Data: 25/03/2020 às 11:39:16
25/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17019 Data: 25/03/2020 às 11:34:27
25/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 17014 Data: 25/03/2020 às 11:30:56
25/03/2020 Petição Interessado - Petição: 16982 Data: 25/03/2020 às 10:29:55
25/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16973 Data: 25/03/2020 às 09:24:57
25/03/2020 Petição Interessado - Petição: 16956 Data: 25/03/2020 às 02:22:33
24/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16925 Data: 24/03/2020 às 20:06:28
24/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16886 Data: 24/03/2020 às 17:51:45
24/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16884 Data: 24/03/2020 às 17:50:03
24/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16883 Data: 24/03/2020 às 17:48:55
24/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16868 Data: 24/03/2020 às 17:29:21
24/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16849 Data: 24/03/2020 às 16:58:52
24/03/2020 Petição Interessado - Petição: 16829 Data: 24/03/2020 às 16:35:23
24/03/2020 Petição 16824/2020 - 24/03/2020 - Ivando Roberto Clemente - Solicita providências - Resolução 427/2010.
24/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16795 Data: 24/03/2020 às 15:34:29
24/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16787 Data: 24/03/2020 às 15:26:17
24/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16755 Data: 24/03/2020 às 14:36:25
24/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16750 Data: 24/03/2020 às 14:26:38
24/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16739 Data: 24/03/2020 às 13:43:06
24/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16655 Data: 24/03/2020 às 09:35:48
23/03/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 16629 Data: 23/03/2020 às 23:00:52
23/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16581 Data: 23/03/2020 às 19:02:55
23/03/2020 Petição Interessado - Petição: 16564 Data: 23/03/2020 às 18:32:29
23/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/03/2020 Petição Interessado - Petição: 16533 Data: 23/03/2020 às 17:32:37
23/03/2020 Petição Interessado - Petição: 16520 Data: 23/03/2020 às 17:13:47
23/03/2020 Petição Interessado - Petição: 16499 Data: 23/03/2020 às 16:49:57
23/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16492 Data: 23/03/2020 às 16:43:19
23/03/2020 Petição Interessado - Petição: 16480 Data: 23/03/2020 às 16:31:34
23/03/2020 Petição Interessado - Petição: 16466 Data: 23/03/2020 às 16:08:37
23/03/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 16464 Data: 23/03/2020 às 16:07:06
23/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16447 Data: 23/03/2020 às 15:49:30
23/03/2020 Petição Interessado - Petição: 16442 Data: 23/03/2020 às 15:41:43
23/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16426 Data: 23/03/2020 às 15:31:21
23/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16394 Data: 23/03/2020 às 14:58:25
23/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16392 Data: 23/03/2020 às 14:57:41
23/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16321 Data: 23/03/2020 às 12:17:10
23/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16313 Data: 23/03/2020 às 12:08:57
23/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16312 Data: 23/03/2020 às 12:08:53
23/03/2020 Petição Interessado - Petição: 16296 Data: 23/03/2020 às 11:56:12
23/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16294 Data: 23/03/2020 às 11:54:54
23/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16280 Data: 23/03/2020 às 11:39:34
23/03/2020 Petição Interessado - Petição: 16268 Data: 23/03/2020 às 11:28:31
23/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16246 Data: 23/03/2020 às 10:24:45
23/03/2020 Petição Interessado - Petição: 16237 Data: 23/03/2020 às 09:55:49
23/03/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 16225 Data: 23/03/2020 às 09:08:38
23/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16218 Data: 23/03/2020 às 08:54:03
22/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16169 Data: 22/03/2020 às 08:27:59
21/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16147 Data: 21/03/2020 às 13:39:11
21/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16140 Data: 21/03/2020 às 13:14:17
20/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 16070 Data: 20/03/2020 às 18:31:50
20/03/2020 Petição Interessado - Petição: 16033 Data: 20/03/2020 às 17:51:21
20/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
20/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 15957 Data: 20/03/2020 às 16:09:03
20/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 15936 Data: 20/03/2020 às 15:53:21
20/03/2020 Petição Interessado - Petição: 15883 Data: 20/03/2020 às 14:06:21
20/03/2020 Petição Interessado - Petição: 15877 Data: 20/03/2020 às 13:52:41
20/03/2020 Petição Interessado - Petição: 15848 Data: 20/03/2020 às 12:30:17
20/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/03/2020 Petição Interessado - Petição: 15745 Data: 19/03/2020 às 20:02:32
19/03/2020 Petição Interessado - Petição: 15657 Data: 19/03/2020 às 17:20:47
19/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 15533 Data: 19/03/2020 às 14:12:35
19/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 15514 Data: 19/03/2020 às 13:32:46
19/03/2020 Petição Interessado - Petição: 15478 Data: 19/03/2020 às 11:35:33
19/03/2020 Petição Interessado - Petição: 15474 Data: 19/03/2020 às 11:29:55
19/03/2020 Petição Interessado - Petição: 15465 Data: 19/03/2020 às 11:24:28
19/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 15450 Data: 19/03/2020 às 10:33:52
18/03/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 15312 Data: 18/03/2020 às 17:34:10
18/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 15086 Data: 18/03/2020 às 14:22:03
18/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 14901 Data: 17/03/2020 às 19:07:56.
17/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 14886 Data: 17/03/2020 às 18:47:45
17/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 14532 Data: 17/03/2020 às 10:59:10
17/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 14519 Data: 17/03/2020 às 10:22:44
17/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 14496 Data: 17/03/2020 às 09:15:14
13/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 13517 Data: 12/03/2020 às 17:05:03
12/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 13486 Data: 12/03/2020 às 16:35:35
12/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 13433 Data: 12/03/2020 às 15:46:08
12/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 13290 Data: 12/03/2020 às 09:35:51
11/03/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 13079 Data: 11/03/2020 às 16:10:23
06/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
05/03/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 11619 Data: 05/03/2020 às 20:03:35
05/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
05/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 11199 Data: 05/03/2020 às 09:16:00
04/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 11162 Data: 04/03/2020 às 23:06:01
04/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 11057 Data: 04/03/2020 às 17:13:08
04/03/2020 Petição Interessado - Petição: 11024 Data: 04/03/2020 às 16:23:50
04/03/2020 Petição Interessado - Petição: 11020 Data: 04/03/2020 às 16:20:29
04/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 10847 Data: 03/03/2020 às 23:52:55
03/03/2020 Petição Interessado - Petição: 10827 Data: 03/03/2020 às 19:50:52
03/03/2020 Petição Interessado - Petição: 10802 Data: 03/03/2020 às 18:31:46
03/03/2020 Petição Interessado - Petição: 10688 Data: 03/03/2020 às 16:03:01
03/03/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 10677 Data: 03/03/2020 às 15:52:39
03/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/03/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 10647 Data: 03/03/2020 às 15:38:07
03/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/03/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 10533 Data: 03/03/2020 às 12:41:37
03/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/03/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 10484 Data: 03/03/2020 às 09:34:57
02/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
29/02/2020 Petição Interessado - Petição: 10040 Data: 29/02/2020 às 10:08:05
28/02/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/02/2020 Petição Manifestação - Petição: 9765 Data: 28/02/2020 às 14:32:34
28/02/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/02/2020 Petição Manifestação - Petição: 9699 Data: 28/02/2020 às 11:00:04
28/02/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/02/2020 Petição Interessado - Petição: 9579 Data: 27/02/2020 às 18:02:28
27/02/2020 Petição Interessado - Petição: 9537 Data: 27/02/2020 às 17:27:25
27/02/2020 Petição Manifestação - Petição: 9520 Data: 27/02/2020 às 17:09:18
27/02/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 9502 Data: 27/02/2020 às 16:53:32
27/02/2020 Petição Interessado - Petição: 9485 Data: 27/02/2020 às 16:41:31
27/02/2020 Petição Manifestação - Petição: 9477 Data: 27/02/2020 às 16:38:42
27/02/2020 Petição Interessado - Petição: 9473 Data: 27/02/2020 às 16:37:15
27/02/2020 Petição Interessado - Petição: 9460 Data: 27/02/2020 às 16:18:50
27/02/2020 Petição Manifestação - Petição: 9432 Data: 27/02/2020 às 16:00:14
27/02/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 9430 Data: 27/02/2020 às 15:59:08
27/02/2020 Petição Manifestação - Petição: 9417 Data: 27/02/2020 às 15:52:04
27/02/2020 Petição Manifestação - Petição: 9412 Data: 27/02/2020 às 15:45:59
27/02/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 9400 Data: 27/02/2020 às 15:35:48
27/02/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 9387 Data: 27/02/2020 às 15:28:42
27/02/2020 Petição Manifestação - Petição: 9357 Data: 27/02/2020 às 15:10:10
27/02/2020 Petição Manifestação - Petição: 9349 Data: 27/02/2020 às 15:00:28
27/02/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/02/2020 Petição Manifestação - Petição: 9326 Data: 27/02/2020 às 14:24:41
27/02/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 9271 Data: 27/02/2020 às 12:03:11
27/02/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/02/2020 Petição Manifestação - Petição: 9212 Data: 27/02/2020 às 09:38:38
26/02/2020 Petição Manifestação - Petição: 9121 Data: 26/02/2020 às 18:12:22
26/02/2020 Petição Manifestação - Petição: 9106 Data: 26/02/2020 às 17:53:16
26/02/2020 Petição Manifestação - Petição: 9010 Data: 26/02/2020 às 14:50:21
26/02/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 8981 Data: 26/02/2020 às 13:41:43
26/02/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 8956 Data: 26/02/2020 às 11:36:00
26/02/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 8948 Data: 26/02/2020 às 10:39:41
20/02/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
20/02/2020 Petição Manifestação - Petição: 8060 Data: 20/02/2020 às 10:37:54
20/02/2020 Petição Manifestação - Petição: 8047 Data: 20/02/2020 às 10:05:26
19/02/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/02/2020 Petição Manifestação - Petição: 7681 Data: 18/02/2020 às 19:19:35
14/02/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/02/2020 Petição Manifestação - Petição: 6883 Data: 14/02/2020 às 16:51:45
14/02/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/02/2020 Petição Prioridade na tramitação do feito - Petição: 6751 Data: 14/02/2020 às 12:40:03
13/02/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/02/2020 Petição Manifestação - Petição: 6331 Data: 13/02/2020 às 10:44:22
05/09/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/09/2019 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)
03/09/2019 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)
03/09/2019 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)
03/09/2019 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)
03/09/2019 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)
03/09/2019 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)
03/09/2019 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)
03/09/2019 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)
03/09/2019 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)
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03/09/2019 Certidão Certifico a elaboração de 33 ofícios eletrônicos. Decisão de 09/04/2019.
23/08/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/07/2019 Petição Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Bauru - Encaminha documentos.
17/07/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/07/2019 Juntada de AR Carta de Intimação 4896/2018 - Frente Brasileira pelos Poupadores - FEBRAPO Na pessoa do seu representante legal - com cópia do despacho. - BI625367596BR
04/07/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/07/2019 Petição Manifestação - Petição: 40286 Data: 04/07/2019 às 16:00:34
03/05/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/05/2019 Petição Juntada de documentos - Petição: 25149 Data: 03/05/2019 às 11:02:19
12/04/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/04/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
12/04/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
12/04/2019 Publicação, DJE DJE nº 76, divulgado em 11/04/2019 Decisão monocrática
09/04/2019 Embargos não conhecidos MIN. GILMAR MENDES Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos por terceiros sem legitimidade recursal, indefiro os pedidos de admissão como amici curiae e reconsidero minha decisão monocrática constante do eDOC 228, unicamente em relação à determinação de suspensão dos processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e no que diz respeito aos expurgos inflacionários referentes ao Plano Econômico Collor II.
18/02/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
15/02/2019 Petição Manifestação - Petição: 6890 Data: 15/02/2019 às 18:44:24
25/01/2019 Petição Manifestação - Petição: 2129 Data: 25/01/2019 às 14:05:48
15/01/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
15/01/2019 Petição Defesa - Petição: 1113 Data: 15/01/2019 às 14:57:55
07/01/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
20/12/2018 Petição Manifestação - Petição: 84163 Data: 20/12/2018 às 12:18:05
19/12/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/12/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 83965 Data: 19/12/2018 às 15:57:50
12/12/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/12/2018 Petição Manifestação - Petição: 81745 Data: 11/12/2018 às 20:29:05
11/12/2018 Petição Manifestação - Petição: 81608 Data: 11/12/2018 às 16:39:50
07/12/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/12/2018 Petição Manifestação - Petição: 80523 Data: 06/12/2018 às 20:02:52
04/12/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/12/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 79858 Data: 04/12/2018 às 18:41:49
04/12/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/12/2018 Petição 79675/2018 - 04/12/2018 - (Via Malote Digital) - Ofício 3989/2018-PR, TJRR, 3/12/2018 - referindo-se ao Ofício eletrônico nº 4070/2018, de 6/11/2018, presta informação.
03/12/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
03/12/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
30/11/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
29/11/2018 Petição Manifestação - Petição: 78873 Data: 29/11/2018 às 20:34:02
29/11/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
29/11/2018 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU ref. ao despacho divulgado no DJE nº 250 em 22/11/2018.
28/11/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/11/2018 Petição Interessado - Petição: 78324 Data: 28/11/2018 às 10:45:02
28/11/2018 Petição Manifestação - Petição: 78309 Data: 28/11/2018 às 09:34:53
27/11/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/11/2018 Petição 77961/2018 - Laíne Nara Santos Costa - Requer expedição de certidão.
27/11/2018 Petição Manifestação - Petição: 78146 Data: 27/11/2018 às 16:46:53
26/11/2018 Expedido(a) Carta de Intimação 4896/2018 - Frente Brasileira pelos Poupadores - FEBRAPO Na pessoa do seu representante legal - com cópia do despacho. - BI625367596BR - Data da Remessa: 26/11/2018
26/11/2018 Expedido(a) Carta de Intimação 4898/2018 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL - Com Cópia do Despacho - BI625096519BR - Data da Remessa: 26/11/2018
26/11/2018 Expedido(a) Carta de Intimação 4897/2018 - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL - Com Cópia do Despacho - BI625096505BR - Data da Remessa: 26/11/2018
23/11/2018 Expedido(a) MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ
23/11/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
23/11/2018 Publicação, DJE DJE nº 250, divulgado em 22/11/2018 Despacho
22/11/2018 Comunicação assinada MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ
22/11/2018 Comunicação assinada INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
22/11/2018 Comunicação assinada INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
22/11/2018 Comunicação assinada INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
22/11/2018 Certidão Certifico que elaborei 1 mandado de intimação e 3 cartas de intimação. Despacho de 20/11/2018.
21/11/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 76809 Data: 21/11/2018 às 19:42:23
20/11/2018 Despacho Intimem-se, igualmente, os signatários do acordo (eDOC 108), homologado por esta Suprema Corte, para solucionar as inúmeras controvérsias relativas a diferenças de correção monetária em depósitos de poupança decorrentes da implementação de planos econômicos (Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II), para que se manifestem quanto à decisão constante do eDOC 228, bem como a respeito das petições subsequentes que lhe impugnam.
19/11/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/11/2018 Petição Embargos de Declaração - Petição: 75627 Data: 14/11/2018 às 19:03:51
14/11/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 75626 Data: 14/11/2018 às 19:03:02
14/11/2018 Petição Embargos de Declaração - Petição: 75621 Data: 14/11/2018 às 18:57:31
14/11/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 75616 Data: 14/11/2018 às 18:49:46
14/11/2018 Petição Embargos de Declaração - Petição: 75614 Data: 14/11/2018 às 18:48:51
14/11/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 75607 Data: 14/11/2018 às 18:36:26
14/11/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 75601 Data: 14/11/2018 às 18:29:07
14/11/2018 Petição Embargos de Declaração - Petição: 75521 Data: 14/11/2018 às 15:59:02
14/11/2018 Petição Embargos de Declaração - Petição: 75501 Data: 14/11/2018 às 15:41:58
14/11/2018 Petição Embargos de Declaração - Petição: 75412 Data: 14/11/2018 às 12:10:51
13/11/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 75326 Data: 13/11/2018 às 20:10:15
13/11/2018 Petição Embargos de Declaração - Petição: 75321 Data: 13/11/2018 às 19:59:38
13/11/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 75255 Data: 13/11/2018 às 18:23:25
13/11/2018 Petição Embargos de Declaração - Petição: 75177 Data: 13/11/2018 às 16:30:21
13/11/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/11/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 74979 Data: 12/11/2018 às 22:38:17
12/11/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 74969 Data: 12/11/2018 às 21:45:58
12/11/2018 Petição 74796/2018 - 12/11/2018 - LOPES SILVA ADVOGADOS E ASSOCIADOS - Requer ingresso como "amicus curiae".
09/11/2018 Petição Embargos de Declaração - Petição: 74537 Data: 09/11/2018 às 22:28:35
09/11/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
09/11/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/11/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 74437 Data: 09/11/2018 às 17:14:15
09/11/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/11/2018 Expedido(a) Ofício Eletrônico 4056/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - COM CÓPIA DA DECISÃO - URGENTE - BI607612600BR - Data da Remessa: 08/11/2018
08/11/2018 Petição Interessado - Petição: 74144 Data: 08/11/2018 às 17:46:15
08/11/2018 Petição Embargos de Declaração - Petição: 73962 Data: 08/11/2018 às 11:35:55
07/11/2018 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)
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07/11/2018 Certidão Certifico a não transmissão de fax ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás por não ter aparelho de fax para recebimento nem malote digital. Será enviado via correio
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07/11/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
07/11/2018 Publicação, DJE DJE nº 236, divulgado em 06/11/2018 Decisão monocrática
06/11/2018 Certidão Certifico a elaboração de 33 ofícios. Decisão de 31.10.2018.
05/11/2018 Ciência Pelo Banco do Brasil S/A, da Decisão de 31/10/2018, o advogado Cristiano Kinchescki, OAB/DF - 34951, dispensando a sua intimação pela publicação no DJe.
31/10/2018 Determinada a Suspensão Nacional Nesses termos, determino a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou execução, que versem sobre a questão, pelo prazo de 24 meses a contar de 5.2.2018, data em que homologado o acordo e iniciado o prazo para a adesão dos interessados.
31/10/2018 Petição Suspensão Nacional - Petição: 72530 Data: 31/10/2018 às 16:16:39
04/06/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/06/2018 Petição Juntada de documentos - Petição: 34810 Data: 04/06/2018 às 11:06:15
12/03/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/03/2018 Petição Acordo - Petição: 12736 Data: 12/03/2018 às 15:50:20
09/03/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/03/2018 Petição Acordo - Petição: 12327 Data: 09/03/2018 às 16:22:59
02/03/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/03/2018 Petição Acordo - Petição: 10250 Data: 02/03/2018 às 15:29:53
02/03/2018 Petição Acordo - Petição: 10248 Data: 02/03/2018 às 15:24:08
08/02/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/02/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
08/02/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
08/02/2018 Publicação, DJE DJE nº 23, divulgado em 07/02/2018 Decisão monocrática
06/02/2018 Ciência Pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, o advogado Otavio Madeira Sales Lima, OAB/DF 53884, dispensando sua intimação pelo DJE.
06/02/2018 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 3966 Data: 06/02/2018 às 13:40:53
05/02/2018 Sobrestado MIN. GILMAR MENDES Aguardando Julgamento:  RE/631363Finalmente, determino o sobrestamento do presente feito, por 24 (vinte e quatro) meses, de modo a possibilitar que os interessados, querendo, manifestem adesão à proposta nas respectivas ações, perante os juízos de origem competentes. Publique-se.
01/02/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/02/2018 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
31/01/2018 Petição Manifestação - Petição: 2842 Data: 31/01/2018 às 17:17:49
29/01/2018 Petição Acordo - Petição: 2454 Data: 29/01/2018 às 16:49:30
29/01/2018 Petição Acordo - Petição: 2433 Data: 29/01/2018 às 16:20:34
19/12/2017 Vista à PGR
19/12/2017 Petição Manifestação - Petição: 77534 Data: 19/12/2017 às 20:25:57
18/12/2017 Despacho Intime-se a Procuradoria-Geral da República, para que se manifeste sobre o eDOC 141, por meio da qual o Banco Central do Brasil, na qualidade de órgão de supervisão do sistema financeiro nacional, roga ao Supremo Tribunal que homologue o acordo coletivo realizado entre entidades representativas de consumidores e de instituições financeiras, com o escopo de solucionar em definitivo as lides relacionadas a expurgos inflacionários de poupança. Comunique-se.
18/12/2017 Petição Manifestação - Petição: 77137 Data: 18/12/2017 às 20:13:22
18/12/2017 Petição Manifestação - Petição: 77115 Data: 18/12/2017 às 19:21:31
18/12/2017 Petição Manifestação - Petição: 76889 Data: 18/12/2017 às 14:52:02
14/12/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/12/2017 Petição Manifestação - Petição: 75927 Data: 13/12/2017 às 18:17:06
13/12/2017 Petição Juntada de documentos - Petição: 75880 Data: 13/12/2017 às 16:59:44
13/12/2017 Petição Juntada de documentos - Petição: 75871 Data: 13/12/2017 às 16:48:04
13/12/2017 Petição Manifestação - Petição: 75755 Data: 13/12/2017 às 13:59:40
13/12/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/12/2017 Petição Acordo - Petição: 75636 Data: 12/12/2017 às 22:33:49
14/09/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/09/2015 Petição 46506/2015 - 14/09/2015 - TRF/1ª Região - encaminha o Ofício nº 1518/2015, de 20/8/2015, por meio do qual a Vara Única da comarca de Nobres/MT solicita informações.
09/12/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/12/2014 Petição Manifestação - Petição: 59260 Data: 09/12/2014 14:29:18.843 GMT-02:00
05/12/2014 Certidão CERTIDÃO - DOCUMENTO DESACOMPANHADO DE PETIÇÃO
05/12/2014 Petição 58921/2014 - 05/12/2014 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - encaminha documentos.
05/12/2014 Recebimento dos autos PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1304955/1304955
15/09/2014 Vista à PGR
10/06/2014 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 15, de 28/05/2014. DJE nº 111, divulgado em 09/06/2014
30/05/2014 Juntada da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 28.05.2014.
29/05/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/05/2014 Petição Informações - Petição: 24638 Data: 28/05/2014 22:21:52.411 GMT-03:00
28/05/2014 Convertido em diligência TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, converteu o julgamento em diligência para baixar os autos à Procuradoria Geral da República a fim de que profira nova manifestação. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Impedidos os Ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux e Roberto Barroso. Plenário, 28.05.2014.
Decisão de Julgamento
27/05/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/05/2014 Petição Manifestação - Petição: 24331 Data: 27/05/2014 17:49:47.71 GMT-03:00
27/05/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/05/2014 Petição 24198/2014 - 27/05/2014 - Parecer nº 3146/2014 - ASJTC/SAJ, PGR, 26/05/2014 - Manifesta ciência e requer providências.
27/05/2014 Petição Esclarecimentos - Petição: 24149 Data: 27/05/2014 10:35:12.773 GMT-03:00
26/02/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/02/2014 Petição Manifestação - Petição: 7583 Data: 25/02/2014 18:12:53.374 GMT-03:00
24/02/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
21/02/2014 Petição Manifestação - Petição: 6879 Data: 21/02/2014 17:18:36.924 GMT-03:00
18/02/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/02/2014 Petição Esclarecimentos - Petição: 5744 Data: 17/02/2014 18:33:56.67 GMT-03:00
13/12/2013 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 36, de 28/11/2013. DJE nº 246, divulgado em 12/12/2013
10/12/2013 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 33, de 27/11/2013. DJE nº 242, divulgado em 09/12/2013
29/11/2013 Juntada da certidão de julgamento contendo as decisões das sessões do Plenário dos dias 27 e 28 de novembro
28/11/2013 Suspenso o julgamento Decisão: Após as sustentações orais, pela Advocacia-Geral da União, do Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; pelo amicus curiae Banco Central do Brasil (ADPF 165, REs 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212), do Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira, Procurador-Geral do Banco Central; pelo amicus curiae Caixa Econômica Federal - CEF (REs 591.797 e 626.307), do Dr. Jailton Zanon da Silveira; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB (ADPF 165, REs 631.363, 591.797 e 626.307), do Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC (ADPF 165, REs 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212), do Dr. Walter José Faiad de Moura; pelo amicus curiae Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO (RE 591.797), da Dra. Gisele Passos Tedeschi; e, pelo amicus curiae Associação Civil SOS Consumidores (REs 631.363 e 632.212), do Dr. Danilo Gonçalves Montemurro, O julgamento foi suspenso. Ausente
Decisão de Julgamento
27/11/2013 Suspenso o julgamento Decisão: O Tribunal, por maioria, deliberou iniciar o julgamento com a leitura dos relatórios e as sustentações orais das partes e em seguida suspendê-lo para prosseguimento em data a ser fixada pela Presidência, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes, que propunham que o início do julgamento fosse adiado para fevereiro de 2014, e os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa (Presidente), que se manifestaram no sentido de que o julgamento, depois de iniciado, não fosse interrompido. Em seguida, após o relatório da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 165 e dos Recursos Extraordinários 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212, e as sustentações orais, pela requerente Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF (ADPF 165), do Dr. Arnoldo Wald; pelo recorrente Itaú Unibanco S/A (RE 591.797), da Dra. Cláudia Politanski; pelo recorrente Banco do Brasil S/A (RE 626.307), do Dr. Eros Roberto Grau; pelo recorrente Banco do Brasil S/A (RE 632.212), do Dr. Antônio
Decisão de Julgamento
26/11/2013 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 60035 Data: 26/11/2013 17:25:18.332 GMT-02:00
17/09/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/09/2013 Petição Prioridade na tramitação do feito - Petição: 46408 Data: 17/09/2013 12:06:33.844 GMT-03:00
27/06/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/06/2013 Petição 30549/2013 - 21/06/2013 - OFÍCIO Nº 269517-0/2013 -ACSB - JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG - SOLICITA INFORMAÇÕES.
07/05/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/05/2013 Petição 20684/2013 - 06/05/2013 - OFÍCIO Nº 269517-0/13/ACSB - 26/4/2013 - JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG - SOLICITA INFORMAÇÕES.
01/03/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/10/2012 Petição 51946/2012 - 04/10/2012 - COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL, 17/09/2012 - SOLICITA INFOMAÇÃO.
06/09/2012 Juntada a petição nº  44994/201244994/2012
06/09/2012 Juntada a petição nº  19449/201219449/2012
05/09/2012 Petição 44994/2012 - 31/08/2012 - Ofício nº 1484/2012-CPIP/STJ, 29.8.2012, do STJ, encaminha Ofício n. 1462, do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas/RS, ref. AI 754745.
25/07/2012 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/06/2012 Juntada intimação do BACEN, depacho publicado 18/06/2012.
25/06/2012 Devolução de mandado Do BACEN, ref. ao despacho publicado no DJE de 18/06/2012.
19/06/2012 Juntada intimação do BACEN, depacho publicado 13/06/2012.
18/06/2012 Publicação, DJE DJE nº 118, divulgado em 15/06/2012
Despacho
15/06/2012 Devolução de mandado Do BACEN, ref. ao despacho publicado no DJE de 13/06/2012
13/06/2012 Despacho De 11.4.2012: Deferido o pedido de adiamento dos RE 631.363 e 632.212 formulado pelo BC . Publique-se.
13/06/2012 Publicação, DJE DJE nº 114, divulgado em 12/06/2012
Despacho
17/04/2012 Petição 19449/2012 - 17/04/2012 - IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL.
11/04/2012 Despacho De 11.4.2012: Deferido o pedido de adiamento formulado pelo BACEN neste e no RE 631.363. Publique-se.
10/04/2012 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/04/2012 Juntada a petição nº  17880/201217880/2012
10/04/2012 Juntada a petição nº  17787/201217787/2012
10/04/2012 Juntada a petição nº  17449/201217449/2012
10/04/2012 Petição 17880/2012 - 10/04/2012 - ABRAPP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL.
09/04/2012 Petição Petição: 17787 Data: 09/04/2012 19:57:54.484 GMT-03:00
09/04/2012 Petição 17449/2012 - 09/04/2012 - (Via Fax) - IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL.
03/04/2012 Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº AI 754745
02/04/2012 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/04/2012 Juntada a petição nº  15325/201215325/2012
02/04/2012 Juntada a petição nº  14785/201214785/2012
30/03/2012 Expedido(a) Ofício - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico
29/03/2012 Comunicação assinada Ofício - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico
28/03/2012 Petição 15325/2012 - 27/03/2012 - ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APADECO - REQUER INGRESSO COMO ASSISTENTE.
26/03/2012 Petição 14785/2012 - 26/03/2012 - (Via Fax) ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APADECO - REQUER INGRESSO COMO ASSISTENTE.
23/03/2012 Admissão de assistente Petição: 14695 Data: 23/03/2012 19:13:12.490 GMT-03:00
23/03/2012 Petição Petição: 14695 Data: 23/03/2012 19:13:12.490 GMT-03:00
23/03/2012 Admissão de assistente Petição: 14691 Data: 23/03/2012 19:04:51.885 GMT-03:00
23/03/2012 Petição Petição: 14691 Data: 23/03/2012 19:04:51.885 GMT-03:00
03/02/2012 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/02/2012 Juntada a petição nº  2991/20122991/2012
03/02/2012 Petição 2991/2012 - 01/02/2012 - OFÍCIO N.00000/2011-BSC, COMARCA DE SÃO PAULO CAPITAL, 09/01/2012 - SOLICITA INFORMAÇÕES.
19/01/2012 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/01/2012 Juntada a petição nº  809/2012809/2012
16/01/2012 Petição 809/2012 - 12/01/2012 - OFÍCIO N° 19/2011 - GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, TJSC, 19/12/2011 - REQUER PRIORIDADE NO JULGAMENTO, DEVIDO A GRANDE DEMANDA DE PROCESSOS SUSPENSOS
05/10/2011 Conclusos ao(à) Relator(a) com informação da SEJ.
28/09/2011 Deferido MIN. GILMAR MENDES os pedidos de ingresso na qualidade de "amicus curiae". Publique-se.
26/09/2011 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/08/2011 Juntada da intimação ao BACEN.
19/08/2011 Intimação do Banco Central do Brasil - BACEN, referente ao inteiro teor da decisão publicada no DJE de 10/08/2011.
10/08/2011 Publicação, DJE DJE nº 153, divulgado em 09/08/2011
Decisão Monocrática
08/08/2011 Embargos recebidos MIN. GILMAR MENDES Os embargos de declaração unicamente. para prestar estes esclarecimentos. ...Na Petição 13.453/2011: Deferido o pedido formuladpo pelo Banco do Brasil S.A., para renovar a decisão liminar de caráter suspensivo, até o julgamento do presente recurso extrarordinário pelo Plenário desta Corte.
30/06/2011 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/06/2011 Juntada a petição nº  36808/201136808/2011
29/06/2011 Petição 36808/2011 - 29/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO CIVIL SOS CONSUMIDORES - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
28/06/2011 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/06/2011 Juntada a petição nº  36060/201136060/2011
24/06/2011 Petição 36060/2011 - 24/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES MUTUÁRIOS DA HABITAÇÃO, POUPADORES DA CADERNETA DE POUPANÇA, BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA DE APOSENTADORIA E REVISÃO DOS SISTEMA FINANCEIRO - PROCOPAR - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
08/06/2011 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/06/2011 Juntada a petição nº  30631/201130631/2011
08/06/2011 Juntada a petição nº  30418/201130418/2011
08/06/2011 Juntada a petição nº  29171/201129171/2011
30/05/2011 Petição 30631/2011 - 30/05/2011 - OFÍCIO N° 133/2011, JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TEIXEIRA SOARES/PA, 20/05/2011 - SOLICITA INFORMAÇÕES.
27/05/2011 Petição 30418/2011 - 27/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) BERNARDO DE SOUSA LIMA UCHÔA COSTA - REQUER A JUNTADA DE DOCUMENTOS
24/05/2011 Petição 29171/2011 - 23/05/2011 - ABRAPP-ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REQUER INGRESSO COMO AMICUS CURIAE.
26/04/2011 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/04/2011 Juntada a petição nº  20958/201120958/2011
26/04/2011 Juntada a petição nº  20957/201120957/2011
13/04/2011 Petição 20958/2011 - 12/04/2011 - SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA COMARCA DE CONTAGEM - SOLICITA INFORMAÇÕES.
13/04/2011 Petição 20957/2011 - 12/04/2011 - SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA COMARCA DE CONTAGEM - SOLICITA INFORMAÇÕES.
28/03/2011 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/03/2011 Juntada a petição nº  14748/201114748/2011
28/03/2011 Juntada a petição nº  13453/201113453/2011
17/03/2011 Juntada do mandado cumprido Do BANCO CENTRAL DO BRASIL na pessoa do PROCURADOR-GERAL - Ref à Pauta n. 7/2011 - Plenário.
17/03/2011 Petição 14748/2011 - 17/03/2011 - BANCO DO BRASIL S/A - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.
11/03/2011 Petição 13453/2011 - 11/03/2011 - BANCO DO BRASIL S/A - REQUER SEJA PRORROGADO O EFEITO SUSPENSIVO.
11/03/2011 Intimação Do BACEN em 10.03.11 da pauta n. 7/2011
11/03/2011 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 7/2011. DJE nº 46, divulgado em 10/03/2011
04/03/2011 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 04/03/2011 16:12:14
03/03/2011 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/03/2011 Juntada a petição nº  11532/201111532/2011
02/03/2011 Juntada a petição nº  11201/201111201/2011
01/03/2011 Petição 11532/2011 - 01/03/2011 - PACERER DA PGR N.3912, 28/02/2011 - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
01/03/2011 Petição 11201/2011 - 28/02/2011 - UNIÃO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
14/02/2011 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF
14/02/2011 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
14/02/2011 Intimação da PGR referente ao inteiro teor da decisão proferida no dia 09 de fevereiro de 2011.
14/02/2011 Intimação do AGU referente ao inteiro teor da decisão proferida no dia 09 de fevereiro de 2011.
11/02/2011 Lançamento indevido 11/02/2011 - Vista à PGR - A intimação será realizada por mandado.
11/02/2011 Vista à PGR em cumprimento ao despacho exarado em 10/2/11.
10/02/2011 Despacho Em analogia ao prazo do art. 8º da Lei 9.868/1999, determino a oitiva da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, em regime de urgência , no prazo concorrente de quinze dias , uma vez que a tramitação do processo em meio eletrônico permite a consulta concomitante aos autos.
04/02/2011 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/02/2011 Juntada a petição nº  3113/20113113/2011
01/02/2011 Petição 3113/2011 - 01/02/2011 - BANCO DO BRASIL S/A - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
09/11/2010 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/11/2010 Juntada a petição nº  62356/201062356/2010
09/11/2010 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/11/2010 Juntada a petição nº  63360/201063360/2010.
09/11/2010 Petição 63360/2010 - 05/11/2010 - IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
08/11/2010 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 52767/2010
08/11/2010 Petição 52767/2010 - 21/09/2010 - (Via Fax) CÉLIA NATALINA DE LEÃO BENSADON - EMB.DECL.
04/11/2010 Petição 62356/2010 - 03/11/2010 - (Via Fax) IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
03/11/2010 Lançamento indevido 03/11/2010 - Conclusos ao(à) Relator(a)
03/11/2010 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/11/2010 Distribuído por prevenção MIN. GILMAR MENDES
03/11/2010 Autuado

RE632212 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
03/11/2010

PROCEDÊNCIA

Número:
PROC  29925
Órgão de Origem:
TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL
Origem:
SÃO PAULO
Volume:
1
Apensos:
0
Folhas:
126
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
Folhas:
126
Data de Autuação:
03/11/2010

PARTES

RECTE.(S):
BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S):
JORGE ELIAS NEHME (4642/MT)
RECDO.(A/S):
CÉLIA NATALINA DE LEÃO BENSADON
ADV.(A/S):
LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (22076/PR)
INTDO.(A/S):
BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
INTDO.(A/S):
INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC
ADV.(A/S):
WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (17390/DF)
ADV.(A/S):
ANDREA LAZZARINI SALAZAR (142206/SP)
INTDO.(A/S):
ABRACON - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR
ADV.(A/S):
MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (65342/RJ)
AM. CURIAE.:
ASSOCIAÇÃO CIVIL SOS CONSUMIDORES
ADV.(A/S):
ALEXANDRE BERTHE PINTO (215287/SP)
ADV.(A/S):
DANILO GONÇALVES MONTEMURRO (216155/SP)
AM. CURIAE.:
ABRAPP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
ADV.(A/S):
ADACIR DOS REIS (116580/SP)
ADV.(A/S):
LARA CORRÊA SABINO BRESCIANI (24162/DF)
Processo Origem Ocorrência
AI 694338 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
AI 737278 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
AI 754745 COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Substituído Leading Case
AI 759811 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
AI 854075 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
AI 854284 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
AI 854615 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
AI 854697 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Processo relacionado a tema para devolução
AI 855937 1ª TURMA ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE Processo relacionado a tema para devolução
AI 856253 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo relacionado a tema para devolução
AI 857224 TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
AI 857225 TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
AI 857226 TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 657918 TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 661440 TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 661839 TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 668296 COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 668298 TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 668996 TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 669714 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 669732 TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 669891 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 670425 COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 671419 7ª TURMA REC DO JUIZ. ESP. CÍVEL COM. B. HORIZONTE Processo relacionado a tema para devolução
ARE 672084 7ª TURMA REC DO JUIZ. ESP. CÍVEL COM. B. HORIZONTE Processo relacionado a tema para devolução
ARE 672085 7ª TURMA REC DO JUIZ. ESP. CÍVEL COM. B. HORIZONTE Processo relacionado a tema para devolução
ARE 672159 7ª TURMA REC DO JUIZ. ESP. CÍVEL COM. B. HORIZONTE Processo relacionado a tema para devolução
ARE 672243 6ª TURMA REC.JUIZ.ESP.CIV.DA COM.DE BELO HORIZONTE Processo relacionado a tema para devolução
ARE 673020 COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 674552 TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 676453 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 676529 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 680429 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 686019 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 686037 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 686209 COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 691935 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 700070 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 704144 TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 704384 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 710117 TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 710120 TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 710121 TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 710142 TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 713054 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 721472 TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 723208 TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 726640 TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 731826 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 735840 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 02ª CJ - SÃO BERNARDO DO CAMPO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 736176 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 737233 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 739633 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 740031 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 742306 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 41ª CJ - RIBEIRÃO PRETO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 746720 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 08ª CJ - CAMPINAS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 749552 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 07ª CJ - MOGI MIRIM Processo relacionado a tema para devolução
ARE 770075 TJMG - 2ª TURMA RECURSAL DE VARGINHA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 772259 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 01ª CJ - SANTOS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 775604 TRF1 - BA - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 785727 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 787407 TJAM - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 791572 TJMG - TURMA RECURSAL DE BARBACENA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 795155 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 807161 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 825384 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 962004 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
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RE 632212 TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL Processo Relacionado
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RE632212 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
Data de julgamento: Não informada
SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada