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Tema 484 - a) Legitimidade de tribunal de justiça para atuar em controle concentrado de constitucionalidade de lei municipal contestada em face da Constituição Federal; b) Possibilidade de concessão de gratificação natalina, ou de outras espécies remuneratórias, a detentor de mandato eletivo remunerado por subsídio.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. MARCO AURÉLIO
Leading Case:
RE 650898
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discutem, à luz dos artigos 7º, VIII e XVII, 29, V, e 39, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de órgão especial do tribunal de justiça analisar, em sede de controle concentrado, a constitucionalidade lei municipal contestada em face da Constituição Federal, bem assim a possibilidade, ou não, de concessão de terço constitucional de férias, gratificação natalina e verba de representação a detentores de mandato eletivo que percebem subsídio.
Tese:
1) Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados; e 2) O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
18/10/2017 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia nº 45897/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - 7104 - PO861153700BR - Data da Remessa: 18/10/2017
17/10/2017 Transitado(a) em julgado em 17/10/2017 Certidão de trânsito em julgado
29/09/2017 Juntada de AR RASTREAMENTO DE AR - Carta de Intimação 3466/2017 - MUNICÍPIO DE ALECRIM/RS Na pessoa de seu prefeito - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS897651281BR, Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
08/09/2017 Juntada de AR Intimação 5616/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - JS889985504BR
08/09/2017 Recebimento dos autos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (YAGO RODRIGUES VIEIRA) - Guia 1723245/1723245
01/09/2017 Expedido(a) Carta de Intimação 3466/2017 - MUNICÍPIO DE ALECRIM/RS Na pessoa de seu prefeito - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS897651281BR - Data da Remessa: 01/09/2017
31/08/2017 Autos emprestados ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (YAGO RODRIGUES VIEIRA) - Guia 10352/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)
28/08/2017 Comunicação assinada INTIMAÇÃO DJE - MUNICÍPIO
28/08/2017 Expedido(a) Intimação 5616/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - JS889985504BR - Data da Remessa: 28/08/2017
28/08/2017 Certidão Certifico que elaborei 1 intimação por AR.
25/08/2017 Juntada a petição nº 45543/2017
25/08/2017 Juntada a petição nº 44094/2017
25/08/2017 Juntada a petição nº 41254/2017
25/08/2017 Juntada a petição nº 20286/2017
24/08/2017 Comunicação assinada Carta
24/08/2017 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/08/2017 - ATA Nº 118/2017. DJE nº 187, divulgado em 23/08/2017 Inteiro teor do acórdão
22/08/2017 Petição 46841/2017 - 22/08/2017 - UVEPAR - União de Câmaras, Vereadores e Gestores Públicos do Paraná - Requer expedição de certidão.
17/08/2017 Petição Prioridade na tramitação do feito - Petição: 45543 Data: 17/08/2017 às 15:29:31
11/08/2017 Petição Interessado - Petição: 44094 Data: 11/08/2017 às 13:56:41
07/08/2017 Despacho Petição nº 41254/2017: Nada a prover, notadamente em razão da fase em que se encontra o processo e da ausência de interesse e de representatividade. Aguarde-se a publicação do Acórdão.
01/08/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 41254 Data: 01/08/2017 às 17:14:03
04/05/2017 Despacho Petição 20286/2017: Nada a prover.
26/04/2017 Petição Prioridade na tramitação do feito - Petição: 20286 Data: 26/04/2017 às 18:33:01
09/02/2017 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 1, de 01/02/2017. DJE nº 25, divulgado em 08/02/2017
03/02/2017 Juntada da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 01.02.2017.
01/02/2017 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 484 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, reformando o acórdão recorrido na parte em que declarou a inconstitucionalidade dos arts. 6º e 7º da Lei nº 1.929/2008, do Município de Alecrim/RS, para declará-los constitucionais, vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia (Presidente), que desproviam o recurso. Por unanimidade, o Tribunal fixou as seguintes teses: 1) - "Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados"; e 2) - "O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário". O Ministro Marco Aurélio não participou da fixação do segundo enunciado de tese. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Ausente, na fixação das teses, o Ministro Gilmar Mendes, e, neste julgamento, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 01.02.2017.
15/09/2016 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. LUIZ FUX Plenário - 15/09/2016, às 15:48:47
20/05/2016 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 14, de 12/05/2016. DJE nº 103, divulgado em 19/05/2016
13/05/2016 Juntada da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 12.5.2016.
12/05/2016 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. LUIZ FUX Decisão: Após o voto-vista do Ministro Teori Zavascki, dando parcial provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Luiz Fux. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 12.05.2016.
Decisão de Julgamento
09/03/2016 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. TEORI ZAVASCKI 09/03/2016 15:30:23 - Plenário.
19/02/2016 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 1, de 04/02/2016. DJE nº 31, divulgado em 18/02/2016
15/02/2016 Juntada da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 04.02.2016.
04/02/2016 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. TEORI ZAVASCKI Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que desprovia o recurso extraordinário, no que foi acompanhado pelo Ministro Edson Fachin, e o voto do Ministro Roberto Barroso, que dava parcial provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Falou, pelo interessado Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, a Dra. Lívia Deprá Camargo Sulzbach, Procuradora do Estado. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2016.
Decisão de Julgamento
07/12/2015 Despacho Em 3/12/2015 na Petição/STF nº 62.924/2015: O Tribunal, em 7 de dezembro de 2011, reconheceu a existência de repercussão geral da matéria constitucional veiculada no recurso a controvérsia acerca da viabilidade de órgão especial de tribunal de justiça, no julgamento de ação direta de inconstitucionalidade em que se impugna lei municipal, verificar a configuração de ofensa ao Diploma Maior bem como a possibilidade, ou não, de haver a satisfação de subsídio acompanhada do pagamento de outra espécie remuneratória. O processo está no Gabinete. O julgamento do extraordinário foi designado para o dia de hoje, de acordo com a pauta divulgada pela Presidência do Tribunal. Há de aguardar-se, presente a organicidade do Direito, o momento próprio para pretender-se, junto ao Colegiado, a mencionada sustentação. Uma vez efetuado o pregão do processo, o requerimento deve ser direcionado à Presidência da sessão.
02/12/2015 Certidão PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
02/12/2015 Petição Sustentação oral - Petição: 62924 Data: 02/12/2015 15:46:28.778 GMT-02:00
27/11/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/11/2015 Expedida intimação via postal ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. JS193030708BR
11/11/2015 Publicação, DJE DJE nº 224, divulgado em 10/11/2015 Decisão monocrática
09/11/2015 Juntada a petição nº  51216/201551216/2015
09/11/2015 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 57/2015. DJE nº 222, divulgado em 06/11/2015
06/11/2015 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 14/10/2015 na Petição/STF nº 51.216/2015: O Município de Alecrim, em peça subscrita por procurador municipal, requer preferência na apreciação do extraordinário, em razão do decurso de tempo e do reconhecimento da repercussão geral da matéria constitucional nele versada. Ante a passagem de tempo, fruto da sobrecarga de processos, defiro o pedido de preferência.
04/11/2015 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 04/11/2015 19:07:24
06/10/2015 Certidão PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
06/10/2015 Petição Informações - Petição: 51216 Data: 06/10/2015 17:08:50.702 GMT-03:00
10/10/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
29/09/2014 Juntada do mandado cumprido Do MPF, Na. Pessoa Do Procurador - Geral da República
26/09/2014 Devolução de mandado (Em 25/09/2014) Do MPF, Na. Pessoa Do Procurador - Geral da República
25/09/2014 Expedido(a) MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO PGR - SEJ
24/09/2014 Comunicação assinada MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO PGR - SEJ
24/09/2014 Certidão Certifico que elaborei 1 mandado de intimação da PGR. Decisão de 12/9/2014.
23/09/2014 Publicação, DJE DJE nº 184, divulgado em 22/09/2014 Decisão monocrática
19/09/2014 Juntada a petição nº  39398/201439398/2014
19/09/2014 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 12.9.2014 na Petição/STF nº 39.398/2014: Indefiro o pedido formalizado.
01/09/2014 Petição 39398/2014 - 01/09/2014 - Nº 5110/2014 GAB, PGR - Requer vista dos autos.
12/08/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/08/2014 Publicação, DJE DJE nº 154, divulgado em 08/08/2014 Decisão monocrática
07/08/2014 Juntada a petição nº  29297/201429297/2014
30/06/2014 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 27.6.2014 na Petição/STF 29.297/2014.
23/06/2014 Certidão CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
23/06/2014 Petição Amicus curiae - Petição: 29297 Data: 23/06/2014 11:53:46.905 GMT-03:00
18/02/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/02/2014 Expedido(a) Envio Documentos - SEJ
07/02/2014 Comunicação assinada Envio Documentos - SEJ
07/02/2014 Certidão Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 12/12/2013.
03/02/2014 Publicação, DJE DJE nº 22, divulgado em 31/01/2014 Decisão monocrática
19/12/2013 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 12.12.2013 na Pet 62651/2013: Ante o quadro, indefiro o pedido formalizado. Devolva ao requerente a peça apresentada e os documentos que a acompanham.
09/12/2013 Petição Amicus curiae - Petição: 62651 Data: 09/12/2013 15:15:50.749 GMT-02:00
18/04/2012 Conclusos ao(à) Relator(a) com parecer da PGR:"...pelo provimento parcial do recurso."
08/03/2012 Vista à PGR em cumprimento ao despacho publicado em 08.03.2012.
08/03/2012 Publicação, DJE DJE nº 48, divulgado em 07/03/2012
Despacho
05/03/2012 Despacho Em 28.2.2012; O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo.
24/02/2012 Expedido(a) Ofício - Envio Documentos - SEJ
23/02/2012 Comunicação assinada Ofício - Envio Documentos - SEJ
23/02/2012 Certidão Certifico haver elaborado 1 ofício. Decisão de 03/02/12.
22/02/2012 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/02/2012 Remessa da petição nº 89637/2011 à Seção de Comunicações.
15/02/2012 Publicação, DJE DJE nº 33, divulgado em 14/02/2012
Decisão Monocrática
10/02/2012 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 3/2/2012 na Petição/STF nº 89.637/2011: Indefiro o pedido formalizado, sem prejuízo de o requerente encaminhar memorial acerca do tema em discussão no recurso extraordinário. Devolvam-lhe a peça apresentada.
06/01/2012 Petição 89637/2011 - 25/11/2011 - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
06/01/2012 Lançamento indevido 28/07/2011 - Reautuado
01/12/2011 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/12/2011 Publicação, DJE DJE nº 228, divulgado em 30/11/2011
Despacho
29/11/2011 Juntada da Pet. 85942/2011 (vinculada ao AI 833573).
29/11/2011 Juntada da Pet. 84989/2011 (vinculada ao AI 833573).
28/11/2011 Despacho Em 16/11/2011 na Petições/STF nº 84.989/2011 e 85.942/2011: 1. Juntem.2. O processo é incluído em pauta publicada no Diário da Justiça. Com isso, dá-se a intimação dos representantes processuais das partes. Além desse procedimento, ocorre a veiculação, no sítio do Supremo na internet, da pauta dirigida relativa aos processos da competência do Plenário. Tanto jurisdicionados e respectivos advogados, quanto terceiros, podem acompanhar os trabalhos do Tribunal. Descabe cogitar, no caso, de intimação por meio diverso.No mais, há de aguardar-se, presente a organicidade do Direito, o momento próprio para pretender-se, junto ao Colegiado, a mencionada sustentação. Uma vez efetuado o pregão do processo, o requerimento deve ser direcionado à Presidência da sessão.
28/11/2011 Petição 85942/2011 - 07/11/2011 - MUNICÍPIO DE ALECRIM - REQUER PREFERÊNCIA PARA PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL NO RE 650898.
04/11/2011 Petição 84989/2011 - 03/11/2011 - (VIA FAX) MUNICÍPIO DE ALECRIM - REQUER PREFERÊNCIA PARA PROFERIR SUSTENTAÇÃO ORAL NO RE 650898.
26/10/2011 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/10/2011 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/10/2011 ATA Nº 62/2011 - DJE nº 206, divulgado em 25/10/2011
07/10/2011 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Gilmar Mendes e Min. Joaquim Barbosa.
16/09/2011 Iniciada análise de repercussão geral
17/08/2011 Conclusos ao(à) Relator(a) Com parecer da PGR, pelo parcial provimento da iniciativa.
02/08/2011 Vista à PGR em cumprimento ao despacho exarado no AI 833573 em 27.04.2011.
01/08/2011 Distribuído por prevenção MIN. MARCO AURÉLIO
28/07/2011 Reautuado Convertido do AI 833573 em virtude de decisão da fl. 216.
27/07/2011 Autuado

RE650898 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

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Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
27/07/2011

PROCEDÊNCIA

Número:
ADI  70028916443
Órgão de Origem:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Origem:
RIO GRANDE DO SUL
Volume:
2
Apensos:
0
Folhas:
211
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Agentes Políticos | Prefeito | Remuneração
Folhas:
211
Data de Autuação:
27/07/2011

PARTES

RECTE.(S):
MUNICIPIO DE ALECRIM
ADV.(A/S):
GLADIMIR CHIELE (41290/RS)
RECDO.(A/S):
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S):
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ALECRIM
ADV.(A/S):
ADRIANO OST (48228/RS)
INTDO.(A/S):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Processo Origem Ocorrência
ARE 664507 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 665265 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 679253 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 683851 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 785003 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 801250 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1020577 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1119310 TJRS - 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1151648 TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Processo Relacionado
ARE 1151948 TJSP - GRUPO DE APOIO AO COLÉGIO RECURSAL DA 18ª CJ COMARCA DE FERNANDÓPOLIS-SP Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1151955 TJSP - GRUPO DE APOIO AO COLÉGIO RECURSAL DA 18ª CJ COMARCA DE FERNANDÓPOLIS-SP Processo Relacionado
ARE 1151987 TJSP - GRUPO DE APOIO AO COLÉGIO RECURSAL DA 18ª CJ COMARCA DE FERNANDÓPOLIS-SP Processo Relacionado
ARE 1163751 TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Processo Relacionado
ARE 1177542 TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Processo Relacionado
ARE 1179302 TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Processo Relacionado
ARE 1179667 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 16ª CJ - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Processo Relacionado
ARE 1193816 TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Processo Relacionado
ARE 1196252 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 55ª CJ - JALES Processo Relacionado
ARE 1196809 TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Processo Relacionado
ARE 1197242 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 04ª CJ - OSASCO Processo Relacionado
ARE 1198253 TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Processo Relacionado
ARE 1200445 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1202592 TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Processo Relacionado
ARE 1205003 TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Processo Relacionado
ARE 1205451 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1205462 TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Processo Relacionado
ARE 1207679 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 16ª CJ - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Processo Relacionado
ARE 1208049 TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Processo Relacionado
ARE 1209418 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 16ª CJ - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Processo Relacionado
ARE 1209844 TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Processo Relacionado
ARE 1212554 TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Processo Relacionado
ARE 1213210 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 16ª CJ - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Processo Relacionado
ARE 1216254 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 16ª CJ - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Processo Relacionado
ARE 1216798 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1217818 TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Processo Relacionado
ARE 1217864 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 16ª CJ - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Processo Relacionado
ARE 1218430 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo Relacionado
ARE 1219354 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1220703 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 16ª CJ - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Processo Relacionado
ARE 1224875 TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Processo Relacionado
ARE 1224943 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo Relacionado
ARE 1226752 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo Relacionado
ARE 1232440 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Processo Relacionado
ARE 1241329 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Processo Relacionado
ARE 1241333 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1244286 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1262432 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo Relacionado
ARE 1263871 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1290846 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 16ª CJ - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Processo Relacionado
ARE 1291273 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Processo Relacionado
ARE 1306166 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1309734 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS Processo Relacionado
ARE 1310759 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Processo Relacionado
ARE 1311948 TJGO - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo Relacionado
ARE 1314150 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Processo Relacionado
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