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Tema 503 - Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. ROBERTO BARROSO
Leading Case:
RE 661256
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput e XXXVI, 40, 194, 195, caput e §5º, e 201, §1º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de reconhecer validade jurídica ao instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, pela renúncia ao primeiro benefício e cômputo das contribuições recolhidas posteriormente à primeira jubilação.
Tese:
No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
19/12/2020 Processo recebido na origem TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Regiao
18/12/2020 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 50644/2020 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Termo de baixa
18/12/2020 Transitado(a) em julgado 08/12/2020 Certidão de trânsito em julgado
23/11/2020 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
23/11/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
13/11/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
13/11/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
13/11/2020 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/11/2020 - ATA Nº 193/2020. DJE nº 271, divulgado em 12/11/2020 Inteiro teor do acórdão
17/02/2020 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 1, de 06/02/2020. DJE nº 33, divulgado em 14/02/2020
10/02/2020 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 06/02/2020
06/02/2020 Embargos recebidos em parte TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, para assentar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial, até a proclamação do resultado deste julgamento, e alterou a tese de repercussão geral, que ficou assim redigida: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", vencidos os Ministros Edson Fachin, que acolhia os embargos em maior extensão, e o Ministro Marco Aurélio, que já havia votado no sentido de acolher os embargos apenas para prestar esclarecimentos, sem eficácia modificativa. Em seguida, o Tribunal, por maioria, decidiu preservar as hipóteses relativas às decisões transitadas em julgado até a data deste julgamento. Ficaram vencidos quanto às decisões transitadas em julgado os Ministros Dias Toffoli (Presidente e Relator), Gilmar Mendes e Luiz Fux. Quanto à fixação do marco temporal do trânsito em julgado, ficaram vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Cármen Lúcia, que fixavam a data de 27.10.2016. Na votação desses pontos, o Ministro Marco Aurélio reafirmou seu voto no sentido de que acolhera os embargos apenas para prestar esclarecimentos, sem eficácia modificativa, ficando, portanto, vencido. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 06.02.2020.
Decisão de Julgamento
31/01/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
31/01/2020 Petição Esclarecimentos - Petição: 3336 Data: 31/01/2020 às 15:56:44
31/01/2020 Petição Manifestação - Petição: 3282 Data: 31/01/2020 às 11:07:11
19/12/2019 Calendário de julgamento publicado no DJe Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019
19/12/2019 Calendário de julgamento publicado no DJe Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019
19/12/2019 Calendário de julgamento publicado no DJe Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019
17/12/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 06/02/2020
17/12/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 06/02/2020
17/12/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 06/02/2020
17/12/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 06/02/2020
12/09/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/09/2019 Petição Informações - Petição: 55068 Data: 11/09/2019 às 16:46:09
07/11/2018 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 112/2018. DJE nº 236, divulgado em 06/11/2018
05/11/2018 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO Pleno em 05/11/2018 14:47:39 - RE-ED-segundos
09/10/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/10/2018 Recebimento dos autos
29/11/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
29/11/2017 Petição 72264/2017 - 29/11/2017 - (Via Malote Digital) Ofício n. TRF2-OFI-2017/23831, TRF da 2ª Região, 28/11/2017 - encaminha petição.
11/10/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/10/2017 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 58776/2017
09/10/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
09/10/2017 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
05/10/2017 Petição Embargos de Declaração - Petição: 58776 Data: 05/10/2017 às 19:02:29
04/10/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/10/2017 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 58113/2017
04/10/2017 Petição Petição: 58113 Data: 04/10/2017 às 10:13:50
28/09/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
28/09/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
28/09/2017 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/09/2017 - ATA Nº 142/2017. DJE nº 221, divulgado em 27/09/2017 Inteiro teor do acórdão
20/03/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
20/03/2017 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
14/03/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/03/2017 Petição Juntada de documentos - Petição: 11269 Data: 14/03/2017 às 11:11:03
13/03/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/03/2017 Petição Petição: 11003 Data: 13/03/2017 às 15:11:51
10/03/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
10/03/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
10/03/2017 Publicação, DJE DJE nº 46, divulgado em 09/03/2017 Decisão monocrática
07/03/2017 Despacho Diante da ausência de demonstração cabal de representatividade adequada, indefiro o requerimento.
02/03/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
02/03/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
02/03/2017 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
02/03/2017 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
21/02/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
21/02/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 6807 Data: 21/02/2017 às 10:45:57
20/02/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
20/02/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
20/02/2017 Publicação, DJE DJE nº 33, divulgado em 17/02/2017 Decisão monocrática
16/02/2017 Despacho Diante da ausência de representatividade adequada, indefiro o requerimento.
20/01/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
20/01/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 1382 Data: 20/01/2017 às 10:37:52
10/11/2016 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU DJE nº 231, divulgado em 27/10/2016
08/11/2016 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 35, de 27/10/2016. DJE nº 237, divulgado em 07/11/2016
07/11/2016 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF DJE nº 231, divulgado em 27/10/2016
04/11/2016 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 31, de 26/10/2016. DJE nº 234, divulgado em 03/11/2016
28/10/2016 Juntada da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 27.10.2016.
28/10/2016 Juntada da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 26.10.2016.
28/10/2016 Expedido(a) Mandado
28/10/2016 Expedido(a) Mandado
28/10/2016 Publicação, DJE DJE nº 231, divulgado em 27/10/2016 Decisão monocrática
27/10/2016 Comunicação assinada Mandado
27/10/2016 Comunicação assinada Mandado
27/10/2016 Fixada a Tese Decisão: O Tribunal fixou tese nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". O Ministro Marco Aurélio não participou da fixação da tese. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.10.2016.
Decisão de Julgamento
26/10/2016 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 503 da repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal deliberou adiar a fixação da tese. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.10.2016.
26/10/2016 Despacho "(...) indefiro o requerimento de adiamento formulado (...)"
25/10/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/10/2016 Petição Manifestação - Petição: 60272 Data: 24/10/2016 às 14:35:58
20/10/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/10/2016 Petição Manifestação - Petição: 59136 Data: 18/10/2016 às 17:58:39
09/09/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/08/2016 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 47995 Data: 30/08/2016 às 12:20:08
24/08/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/08/2016 Petição Prioridade na tramitação do feito - Petição: 46519 Data: 24/08/2016 às 11:47:28
28/06/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/06/2016 Petição Esclarecimentos - Petição: 34673 Data: 27/06/2016 às 18:23:16
08/06/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/06/2016 Petição Informações - Petição: 29627 Data: 07/06/2016 às 14:28:31
03/06/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/06/2016 Petição Interessado - Petição: 28356 Data: 02/06/2016 às 11:38:58
25/05/2016 Certidão Certifico que elaborei 1 Mandado de Intimação
20/05/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
20/05/2016 Petição Manifestação - Petição: 25846 Data: 20/05/2016 às 09:09:52
17/05/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/05/2016 Interposto agravo regimental Juntada Petição: 24927/2016
17/05/2016 Petição Agravo Regimental - Petição: 24927 Data: 17/05/2016 às 12:41:57
27/04/2016 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF Da PGF, ref. DJE de 25/04/2016
27/04/2016 Devolução de mandado Da PGF, ref. DJE de 25/04/2016
25/04/2016 Publicação, DJE DJE nº 78, divulgado em 22/04/2016 Despacho
19/04/2016 Despacho Petição nº 17.399/2016: considerando que a Min. Rosa Weber, que havia pedido vista, já liberou o processo para julgamento, a ser pautado proximamente, aguarde-se. Publique-se. Intimem-se.
19/04/2016 Lançamento indevido 18/04/2016 - Admitidos embargos de divergência Justificativa: LANÇAMENTO INDEVIDO
18/04/2016 Admitidos embargos de divergência MIN. ROBERTO BARROSO Petição nº 17.399/2016: considerando que a Min. Rosa Weber, que havia pedido vista, já liberou o processo para julgamento, a ser pautado proximamente, aguarde-se.
11/04/2016 Petição Informações - Petição: 17399 Data: 11/04/2016 às 16:54:17
18/12/2015 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. ROSA WEBER 18/12/2015 18:15:50 -
19/11/2015 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 60189 Data: 19/11/2015 13:35:01.88 GMT-02:00
14/11/2014 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 31, de 29/10/2014. DJE nº 224, divulgado em 13/11/2014
04/11/2014 Juntada Em 3/11/2014. Da certidão de julgamento da sessão plenária de 29/10/2014.
29/10/2014 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. ROSA WEBER Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki, que davam provimento integral ao recurso, pediu vista dos autos a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 29.10.2014.
Decisão de Julgamento
24/10/2014 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 27, de 09/10/2014. DJE nº 210, divulgado em 23/10/2014
23/10/2014 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 28, de 08/10/2014. DJE nº 209, divulgado em 22/10/2014
10/10/2014 Juntada da certidão referente às sessões do Plenário de 8 e 9.10.2014.
10/10/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/10/2014 Petição Informações - Petição: 47981 Data: 09/10/2014 20:23:23.118 GMT-03:00
09/10/2014 Suspenso o julgamento Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), dando parcial provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Ausentes a Ministra Cármen Lúcia, representando o Tribunal na Viagem de Estudos sobre Justiça Transicional, organizada pela Fundação Konrad Adenauer, em Berlim, entre os dias 5 e 9 de outubro de 2014, e na 100ª Sessão Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza), em Roma, nos dias 10 e 11 subsequentes; o Ministro Dias Toffoli que, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, participa do VII Fórum da Democracia de Bali, na Indonésia, no período de 8 a 13 de outubro de 2014, e, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki. Falaram, pelo recorrente Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o Dr. Marcelo de Siqueira Freitas, Procurador-Geral Federal; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, a Dra. Gisele Kravchynchyn, e, pelo amicus curiae Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP, o Dr. Gabriel Dornelles Marcolin, OAB/RS 76.643. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.10.2014.
09/10/2014 Lançamento indevido 09/10/2014 - Juntada Justificativa: indevido
09/10/2014 Juntada Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), dando parcial provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Ausentes a Ministra Cármen Lúcia, representando o Tribunal na Viagem de Estudos sobre Justiça Transicional, organizada pela Fundação Konrad Adenauer, em Berlim, entre os dias 5 e 9 de outubro de 2014, e na 100ª Sessão Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza), em Roma, nos dias 10 e 11 subsequentes; o Ministro Dias Toffoli que, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, participa do VII Fórum da Democracia de Bali, na Indonésia, no período de 8 a 13 de outubro de 2014, e, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki. Falaram, pelo recorrente Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o Dr. Marcelo de Siqueira Freitas, Procurador-Geral Federal; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, a Dra. Gisele Kravchychyn, e, pelo amicus curiae Confederação Brasileira de Aposentados e P
08/10/2014 Suspenso o julgamento Decisão: Após o relatório, o julgamento foi suspenso. Ausentes a Ministra Cármen Lúcia, representando o Tribunal na Viagem de Estudos sobre Justiça Transicional, organizada pela Fundação Konrad Adenauer, em Berlim, entre os dias 5 e 9 de outubro de 2014, e na 100ª Sessão Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza), em Roma, nos dias 10 e 11 subsequentes, e o Ministro Dias Toffoli que, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, participa do VII Fórum da Democracia de Bali, na Indonésia, no período de 8 a 13 de outubro de 2014. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 08.10.2014.
Decisão de Julgamento
22/09/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/09/2014 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 15/09/2014.
17/09/2014 Devolução de mandado (Em 16/09/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 15/09/2014
16/09/2014 Petição Reconsideração - Petição: 42742 Data: 16/09/2014 09:29:26.99 GMT-03:00
15/09/2014 Publicação, DJE DJE nº 178, divulgado em 12/09/2014 Decisão monocrática
12/09/2014 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 42/2014 - Plenário.
12/09/2014 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF PGF - Referente à Pauta n. 42/2014 - Plenário.
12/09/2014 Devolução de mandado (Em 11/09/2014) Do Procurador - Geral Federal Ref à Pauta n° 42/2014 DJE 12/09/2014
12/09/2014 Devolução de mandado (Em 11/09/2014) Da União, Na. Pessoa Do AGU Ref à Pauta n° 42/2014 DJE 12/09/2014
12/09/2014 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 42/2014. DJE nº 177, divulgado em 11/09/2014
10/09/2014 Indeferido MIN. ROBERTO BARROSO Levando em conta o critério da representatividade, indefiro o pedido do SINDNAP, bem como o da ANFIP.
10/09/2014 Deferido MIN. ROBERTO BARROSO Tendo em vista a relevância da matéria e a representatividade da COBAP, já reconhecida no RE 626.489, defiro seu ingresso na qualidade de amicus curiae , nos termos do art. 543-A, § 6°, do Código de Processo Civil, c/c o art. 323, § 3°, do RIS/TF. Registro que a Confederação já apresentou manifestação escrita no feito.
09/09/2014 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 09/09/2014 11:13:53
26/08/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/08/2014 Petição Manifestação - Petição: 37924 Data: 26/08/2014 11:00:08.446 GMT-03:00
09/04/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/04/2014 Petição Juntada de documentos - Petição: 15993 Data: 09/04/2014 11:05:20.242 GMT-03:00
04/04/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/04/2014 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
07/03/2014 Petição Manifestação - Petição: 9101 Data: 07/03/2014 13:09:09.973 GMT-03:00
06/02/2014 Petição Manifestação - Petição: 3107 Data: 06/02/2014 11:27:53.273 GMT-02:00
31/01/2014 Lançamento indevido 31/01/2014 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: equívoco
31/01/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/12/2013 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU Da AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/11/2013.
17/12/2013 Devolução de mandado (Em 17/12/2013)Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/11/2013
04/12/2013 Vista à PGR
29/11/2013 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF Do PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/11/2013
27/11/2013 Petição Amicus curiae - Petição: 60233 Data: 27/11/2013 15:36:14.20 GMT-02:00
27/11/2013 Devolução de mandado (Em 25/11/2013)Do PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/11/2013
26/11/2013 Petição Manifestação - Petição: 60070 Data: 26/11/2013 18:46:51.637 GMT-02:00
22/11/2013 Petição Amicus curiae - Petição: 59174 Data: 22/11/2013 10:37:15.452 GMT-02:00
21/11/2013 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 13/11/2013
20/11/2013 Devolução de mandado (Em 18/11/2013) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 13/11/2013
19/11/2013 Recebimento dos autos do gabinete.
19/11/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/11/2013 Certidão de ausência de manifestação por parte de Valdemar Roncaglio.
19/11/2013 Republicado, DJE DJE nº 227, divulgado em 18/11/2013 Decisão monocrática
18/11/2013 Petição Manifestação - Petição: 58368 Data: 18/11/2013 16:52:59.421 GMT-02:00
14/11/2013 Certidão de retificação da autuação.
14/11/2013 Petição Amicus curiae - Petição: 57914 Data: 14/11/2013 14:35:30.551 GMT-02:00
12/11/2013 Publicação, DJE DJE nº 223, divulgado em 11/11/2013 Decisão monocrática
07/11/2013 Deferido MIN. ROBERTO BARROSO intimem-se as partes e os amici curiae para apresentação de últimas alegações, no prazo comum de cinco dias. Em seguida, venham conclusos.
07/08/2013 Substituição do Relator, art. 38 do RISTF MIN. ROBERTO BARROSO
07/08/2013 Lançamento indevido 06/08/2013 - Substituição do Relator, art. 38 do RISTF
06/08/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/08/2013 Substituição do Relator, art. 38 do RISTF MIN. TEORI ZAVASCKI
25/07/2013 Conclusos à Presidência
24/07/2013 Petição Amicus curiae - Petição: 34662 Data: 24/07/2013 17:40:02.709 GMT-03:00
18/12/2012 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 57, de 26/11/2012. DJE nº 247, divulgado em 17/12/2012
03/12/2012 Juntada Certidão de retirada de pauta da sessão plenária de 26/11/2012.
27/11/2012 Retirado de pauta NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 26.11.2012 - Decisão: Retirado de pauta em face da aposentadoria do Relator. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.11.2012.
Decisão de Julgamento
30/04/2012 Petição 22096/2012 - 30/04/2012 - (PETIÇÃ0O ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) UNIÃO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
27/04/2012 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/04/2012 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF
26/04/2012 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF Referente à Pauta n. 19/2012 - Plenário.
26/04/2012 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 19/2012. DJE nº 81, divulgado em 25/04/2012 (Processo republicado por constar incorreção na publicação do DJE de 23.4.2012)
26/04/2012 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/04/2012 ATA Nº 15/2012 - DJE nº 81, divulgado em 25/04/2012
25/04/2012 Devolução de mandado
23/04/2012 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 18/2012. DJE nº 78, divulgado em 20/04/2012
20/04/2012 Lançamento indevido 19/04/2012 - Substituição do Relator, art. 38 do RISTF
19/04/2012 Substituição do Relator, art. 38 do RISTF MIN. CEZAR PELUSO
19/04/2012 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 19/04/2012 15:16:44
18/11/2011 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Gilmar Mendes e Min. Joaquim Barbosa.
28/10/2011 Iniciada análise de repercussão geral
27/10/2011 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/10/2011 Cancelamento da distribuição realizada em 19/10/2011 ao Min. Joaquim Barbosa, em cumprimento ao despacho de 26/10/2011.
26/10/2011 Despacho Em 25.10.2011: "À Secretaria, para que proceda ao cancelamento da segunda distribuição do RE nº 661.256, equivocadamente feita ao Min. JOAQUIM BARBOSA. Após, remetam-se os autos ao Relator, Min. AYRES BRITTO."
25/10/2011 Conclusos à Presidência
25/10/2011 Juntada de informação da SEJ e STI.
19/10/2011 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/10/2011 Distribuído MIN. JOAQUIM BARBOSA
19/10/2011 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/10/2011 Distribuído MIN. AYRES BRITTO
19/10/2011 Autuado

RE661256 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
15/10/2011

PROCEDÊNCIA

Número:
AC  00033288720094047205
Órgão de Origem:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Origem:
SANTA CATARINA
Volume:
1
Apensos:
0
Folhas:
1
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Disposições Diversas Relativas às Prestações | Renúncia ao benefício
Folhas:
1
Data de Autuação:
15/10/2011

PARTES

RECTE.(S):
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
RECDO.(A/S):
VALDEMAR RONCAGLIO
ADV.(A/S):
ADILSON VIEIRA MACABU (RJ015979/)
AM. CURIAE.:
INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO- IBDP
ADV.(A/S):
GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (18200/SC)
AM. CURIAE.:
UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:
CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COBAP
ADV.(A/S):
GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (0076643/RS)
Processo Origem Ocorrência
AI 807968 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
AI 853472 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 667882 TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 674767 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 675618 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 679381 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 679939 TURMA REC.JUIZ.ESP.FED.-SEÇ.JUD.RIO DE JANEIRO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 681714 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 684805 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 686493 TRF4 - SC - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 686616 TRF4 - SC - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 686641 TRF4 - SC - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 686643 TRF4 - SC - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 688063 TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 701774 TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 705969 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 710718 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 714609 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 718085 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 718086 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 727168 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 727981 TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 729771 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 729773 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 730683 TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 731067 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 731088 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 731747 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 731992 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 733794 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 743399 TRF4 - SC - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 744298 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 746502 TRF4 - SC - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 747898 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 750441 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 753511 TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 753622 TRF4 - RS - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 754358 TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 755385 TRF4 - RS - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 755628 TRF4 - RS - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 756034 TRF1 - BA - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 756455 TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 756468 TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 756883 TRF4 - RS - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 757090 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 757110 TRF4 - RS - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 757235 TRF4 - RS - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 758997 TRF1 - DF - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 759040 TRF4 - RS - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 759216 TRF4 - RS - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 759217 TRF4 - RS - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 759540 TRF4 - RS - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 759622 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 759640 TRF4 - RS - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 760299 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 760304 TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 760308 TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 760464 TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 760503 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 760532 TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 760570 TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 760595 TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 760627 TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 760628 TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 760630 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 760637 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 760662 TRF4 - RS - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 762321 TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 763832 TRF5 - PE - 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 766380 TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 766455 TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 766485 TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 766494 TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 766889 TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 766956 TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 767729 TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 768336 TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 771366 TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 771578 TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 771863 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 772998 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 773065 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 779991 TRF5 - PE - 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 782294 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 782296 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 782680 TRF1 - BA - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 782681 TJBA - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 782719 TRF1 - BA - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 783165 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 788602 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 789015 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 789400 TRF5 - AL - TURMA RECURSAL ÚNICA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 791207 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 791209 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 791210 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 791702 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 791771 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 791772 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 791773 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 791853 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 791868 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 791873 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 791888 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 791895 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 792080 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 792090 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 792095 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 792143 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 792152 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 792256 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 792284 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 792285 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 792292 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 792403 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 792409 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 794008 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 794034 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 794043 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 794070 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 794074 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 794130 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 794137 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 794734 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 794735 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 794778 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 794814 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 795006 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 795040 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 796339 TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 796368 TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 799747 TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 799856 TRF5 - PE - 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 799859 TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 800506 TRF4 - RS - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 800695 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 802265 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 805044 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 50ª CJ - SÃO JOÃO DA BOA VISTA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 806355 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 809740 TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 809746 TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 809970 TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 810428 TRF2 - RJ - 4ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 810549 TRF2 - RJ - 4ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 810689 TRF2 - RJ - 4ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 810690 TRF2 - RJ - 4ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 810796 TJCE - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 811121 TRF2 - RJ - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 815746 TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 819656 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 824320 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 826351 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 828523 TRF2 - RJ - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 945270 TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
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ARE 945290 TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 945290 TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 945324 TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 945324 TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 954671 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
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ARE 965002 TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
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ARE 966920 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 966920 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 967333 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 967333 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 967336 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 967336 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 967349 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 967349 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 971544 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 971544 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
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