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Tema 503 - Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação.
Há Repercussão?
Sim- Relator(a):
- MIN. ROBERTO BARROSO
- Leading Case:
- RE 661256
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput e XXXVI, 40, 194, 195, caput e §5º, e 201, §1º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de reconhecer validade jurídica ao instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, pela renúncia ao primeiro benefício e cômputo das contribuições recolhidas posteriormente à primeira jubilação.
- Tese:
- No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 19/12/2020 | Processo recebido na origem | TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Regiao |
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| 18/12/2020 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 50644/2020 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO |
Termo de baixa
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| 18/12/2020 | Transitado(a) em julgado | 08/12/2020 |
Certidão de trânsito em julgado
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| 23/11/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 23/11/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 13/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 13/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 13/11/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/11/2020 - ATA Nº 193/2020. DJE nº 271, divulgado em 12/11/2020 |
Inteiro teor do acórdão
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| 17/02/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 1, de 06/02/2020. DJE nº 33, divulgado em 14/02/2020 |
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| 10/02/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 06/02/2020 |
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| 06/02/2020 | Embargos recebidos em parte | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, para assentar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial, até a proclamação do resultado deste julgamento, e alterou a tese de repercussão geral, que ficou assim redigida: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", vencidos os Ministros Edson Fachin, que acolhia os embargos em maior extensão, e o Ministro Marco Aurélio, que já havia votado no sentido de acolher os embargos apenas para prestar esclarecimentos, sem eficácia modificativa. Em seguida, o Tribunal, por maioria, decidiu preservar as hipóteses relativas às decisões transitadas em julgado até a data deste julgamento. Ficaram vencidos quanto às decisões transitadas em julgado os Ministros Dias Toffoli (Presidente e Relator), Gilmar Mendes e Luiz Fux. Quanto à fixação do marco temporal do trânsito em julgado, ficaram vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso e Cármen Lúcia, que fixavam a data de 27.10.2016. Na votação desses pontos, o Ministro Marco Aurélio reafirmou seu voto no sentido de que acolhera os embargos apenas para prestar esclarecimentos, sem eficácia modificativa, ficando, portanto, vencido. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 06.02.2020. |
Decisão de Julgamento |
| 31/01/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 31/01/2020 | Petição | Esclarecimentos - Petição: 3336 Data: 31/01/2020 às 15:56:44 |
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| 31/01/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 3282 Data: 31/01/2020 às 11:07:11 |
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| 19/12/2019 | Calendário de julgamento publicado no DJe | Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019 |
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| 19/12/2019 | Calendário de julgamento publicado no DJe | Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019 |
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| 19/12/2019 | Calendário de julgamento publicado no DJe | Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019 |
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| 17/12/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 06/02/2020 |
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| 17/12/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 06/02/2020 |
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| 17/12/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 06/02/2020 |
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| 17/12/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 06/02/2020 |
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| 12/09/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 11/09/2019 | Petição | Informações - Petição: 55068 Data: 11/09/2019 às 16:46:09 |
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| 07/11/2018 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 112/2018. DJE nº 236, divulgado em 06/11/2018 |
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| 05/11/2018 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO | Pleno em 05/11/2018 14:47:39 - RE-ED-segundos |
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| 09/10/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/10/2018 | Recebimento dos autos |
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| 29/11/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/11/2017 | Petição | 72264/2017 - 29/11/2017 - (Via Malote Digital) Ofício n. TRF2-OFI-2017/23831, TRF da 2ª Região, 28/11/2017 - encaminha petição. |
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| 11/10/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 11/10/2017 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 58776/2017 |
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| 09/10/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 09/10/2017 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 05/10/2017 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 58776 Data: 05/10/2017 às 19:02:29 |
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| 04/10/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/10/2017 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 58113/2017 |
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| 04/10/2017 | Petição | Petição: 58113 Data: 04/10/2017 às 10:13:50 |
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| 28/09/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 28/09/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 28/09/2017 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 28/09/2017 - ATA Nº 142/2017. DJE nº 221, divulgado em 27/09/2017 |
Inteiro teor do acórdão
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| 20/03/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 20/03/2017 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 14/03/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/03/2017 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 11269 Data: 14/03/2017 às 11:11:03 |
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| 13/03/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/03/2017 | Petição | Petição: 11003 Data: 13/03/2017 às 15:11:51 |
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| 10/03/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 10/03/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 10/03/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 46, divulgado em 09/03/2017 |
Decisão monocrática
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| 07/03/2017 | Despacho | Diante da ausência de demonstração cabal de representatividade adequada, indefiro o requerimento. |
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| 02/03/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 02/03/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 02/03/2017 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 02/03/2017 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 21/02/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/02/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 6807 Data: 21/02/2017 às 10:45:57 |
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| 20/02/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 20/02/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 20/02/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 33, divulgado em 17/02/2017 |
Decisão monocrática
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| 16/02/2017 | Despacho | Diante da ausência de representatividade adequada, indefiro o requerimento. |
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| 20/01/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/01/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 1382 Data: 20/01/2017 às 10:37:52 |
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| 10/11/2016 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | DJE nº 231, divulgado em 27/10/2016 |
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| 08/11/2016 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 35, de 27/10/2016. DJE nº 237, divulgado em 07/11/2016 |
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| 07/11/2016 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | DJE nº 231, divulgado em 27/10/2016 |
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| 04/11/2016 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 31, de 26/10/2016. DJE nº 234, divulgado em 03/11/2016 |
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| 28/10/2016 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 27.10.2016. |
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| 28/10/2016 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 26.10.2016. |
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| 28/10/2016 | Expedido(a) | Mandado |
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| 28/10/2016 | Expedido(a) | Mandado |
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| 28/10/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 231, divulgado em 27/10/2016 |
Decisão monocrática
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| 27/10/2016 | Comunicação assinada | Mandado |
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| 27/10/2016 | Comunicação assinada | Mandado |
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| 27/10/2016 | Fixada a Tese | Decisão: O Tribunal fixou tese nos seguintes termos: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". O Ministro Marco Aurélio não participou da fixação da tese. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 27.10.2016. |
Decisão de Julgamento |
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| 26/10/2016 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 503 da repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal deliberou adiar a fixação da tese. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 26.10.2016. |
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| 26/10/2016 | Despacho | "(...) indefiro o requerimento de adiamento formulado (...)" |
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| 25/10/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/10/2016 | Petição | Manifestação - Petição: 60272 Data: 24/10/2016 às 14:35:58 |
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| 20/10/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/10/2016 | Petição | Manifestação - Petição: 59136 Data: 18/10/2016 às 17:58:39 |
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| 09/09/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/08/2016 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 47995 Data: 30/08/2016 às 12:20:08 |
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| 24/08/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/08/2016 | Petição | Prioridade na tramitação do feito - Petição: 46519 Data: 24/08/2016 às 11:47:28 |
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| 28/06/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/06/2016 | Petição | Esclarecimentos - Petição: 34673 Data: 27/06/2016 às 18:23:16 |
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| 08/06/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 07/06/2016 | Petição | Informações - Petição: 29627 Data: 07/06/2016 às 14:28:31 |
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| 03/06/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/06/2016 | Petição | Interessado - Petição: 28356 Data: 02/06/2016 às 11:38:58 |
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| 25/05/2016 | Certidão | Certifico que elaborei 1 Mandado de Intimação |
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| 20/05/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/05/2016 | Petição | Manifestação - Petição: 25846 Data: 20/05/2016 às 09:09:52 |
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| 17/05/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/05/2016 | Interposto agravo regimental | Juntada Petição: 24927/2016 |
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| 17/05/2016 | Petição | Agravo Regimental - Petição: 24927 Data: 17/05/2016 às 12:41:57 |
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| 27/04/2016 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. DJE de 25/04/2016 |
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| 27/04/2016 | Devolução de mandado | Da PGF, ref. DJE de 25/04/2016 |
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| 25/04/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 78, divulgado em 22/04/2016 |
Despacho
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| 19/04/2016 | Despacho | Petição nº 17.399/2016: considerando que a Min. Rosa Weber, que havia pedido vista, já liberou o processo para julgamento, a ser pautado proximamente, aguarde-se. Publique-se. Intimem-se. |
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| 19/04/2016 | Lançamento indevido | 18/04/2016 - Admitidos embargos de divergência Justificativa: LANÇAMENTO INDEVIDO |
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| 18/04/2016 | Admitidos embargos de divergência | MIN. ROBERTO BARROSO | Petição nº 17.399/2016: considerando que a Min. Rosa Weber, que havia pedido vista, já liberou o processo para julgamento, a ser pautado proximamente, aguarde-se. |
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| 11/04/2016 | Petição | Informações - Petição: 17399 Data: 11/04/2016 às 16:54:17 |
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| 18/12/2015 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. ROSA WEBER | 18/12/2015 18:15:50 - |
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| 19/11/2015 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 60189 Data: 19/11/2015 13:35:01.88 GMT-02:00 |
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| 14/11/2014 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 31, de 29/10/2014. DJE nº 224, divulgado em 13/11/2014 |
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| 04/11/2014 | Juntada | Em 3/11/2014. Da certidão de julgamento da sessão plenária de 29/10/2014. |
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| 29/10/2014 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. ROSA WEBER | Decisão: Após os votos dos Ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki, que davam provimento integral ao recurso, pediu vista dos autos a Ministra Rosa Weber. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 29.10.2014. |
Decisão de Julgamento |
| 24/10/2014 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 27, de 09/10/2014. DJE nº 210, divulgado em 23/10/2014 |
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| 23/10/2014 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 28, de 08/10/2014. DJE nº 209, divulgado em 22/10/2014 |
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| 10/10/2014 | Juntada | da certidão referente às sessões do Plenário de 8 e 9.10.2014. |
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| 10/10/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/10/2014 | Petição | Informações - Petição: 47981 Data: 09/10/2014 20:23:23.118 GMT-03:00 |
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| 09/10/2014 | Suspenso o julgamento | Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), dando parcial provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Ausentes a Ministra Cármen Lúcia, representando o Tribunal na Viagem de Estudos sobre Justiça Transicional, organizada pela Fundação Konrad Adenauer, em Berlim, entre os dias 5 e 9 de outubro de 2014, e na 100ª Sessão Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza), em Roma, nos dias 10 e 11 subsequentes; o Ministro Dias Toffoli que, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, participa do VII Fórum da Democracia de Bali, na Indonésia, no período de 8 a 13 de outubro de 2014, e, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki. Falaram, pelo recorrente Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, o Dr. Marcelo de Siqueira Freitas, Procurador-Geral Federal; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, a Dra. Gisele Kravchynchyn, e, pelo amicus curiae Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP, o Dr. Gabriel Dornelles Marcolin, OAB/RS 76.643. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 09.10.2014. |
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| 09/10/2014 | Lançamento indevido | 09/10/2014 - Juntada Justificativa: indevido |
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| 09/10/2014 | Juntada | Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), dando parcial provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Ausentes a Ministra Cármen Lúcia, representando o Tribunal na Viagem de Estudos sobre Justiça Transicional, organizada pela Fundação Konrad Adenauer, em Berlim, entre os dias 5 e 9 de outubro de 2014, e na 100ª Sessão Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza), em Roma, nos dias 10 e 11 subsequentes; o Ministro Dias Toffoli que, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, participa do VII Fórum da Democracia de Bali, na Indonésia, no período de 8 a 13 de outubro de 2014, e, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki. Falaram, pelo recorrente Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, o Dr. Marcelo de Siqueira Freitas, Procurador-Geral Federal; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, a Dra. Gisele Kravchychyn, e, pelo amicus curiae Confederação Brasileira de Aposentados e P |
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| 08/10/2014 | Suspenso o julgamento | Decisão: Após o relatório, o julgamento foi suspenso. Ausentes a Ministra Cármen Lúcia, representando o Tribunal na Viagem de Estudos sobre Justiça Transicional, organizada pela Fundação Konrad Adenauer, em Berlim, entre os dias 5 e 9 de outubro de 2014, e na 100ª Sessão Plenária da Comissão Europeia para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza), em Roma, nos dias 10 e 11 subsequentes, e o Ministro Dias Toffoli que, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, participa do VII Fórum da Democracia de Bali, na Indonésia, no período de 8 a 13 de outubro de 2014. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 08.10.2014. |
Decisão de Julgamento |
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| 22/09/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/09/2014 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 15/09/2014. |
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| 17/09/2014 | Devolução de mandado | (Em 16/09/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 15/09/2014 |
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| 16/09/2014 | Petição | Reconsideração - Petição: 42742 Data: 16/09/2014 09:29:26.99 GMT-03:00 |
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| 15/09/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 178, divulgado em 12/09/2014 |
Decisão monocrática
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| 12/09/2014 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 42/2014 - Plenário. |
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| 12/09/2014 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | PGF - Referente à Pauta n. 42/2014 - Plenário. |
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| 12/09/2014 | Devolução de mandado | (Em 11/09/2014) Do Procurador - Geral Federal Ref à Pauta n° 42/2014 DJE 12/09/2014 |
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| 12/09/2014 | Devolução de mandado | (Em 11/09/2014) Da União, Na. Pessoa Do AGU Ref à Pauta n° 42/2014 DJE 12/09/2014 |
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| 12/09/2014 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 42/2014. DJE nº 177, divulgado em 11/09/2014 |
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| 10/09/2014 | Indeferido | MIN. ROBERTO BARROSO | Levando em conta o critério da representatividade, indefiro o pedido do SINDNAP, bem como o da ANFIP. |
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| 10/09/2014 | Deferido | MIN. ROBERTO BARROSO | Tendo em vista a relevância da matéria e a representatividade da COBAP, já reconhecida no RE 626.489, defiro seu ingresso na qualidade de amicus curiae , nos termos do art. 543-A, § 6°, do Código de Processo Civil, c/c o art. 323, § 3°, do RIS/TF. Registro que a Confederação já apresentou manifestação escrita no feito. |
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| 09/09/2014 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 09/09/2014 11:13:53 |
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| 26/08/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/08/2014 | Petição | Manifestação - Petição: 37924 Data: 26/08/2014 11:00:08.446 GMT-03:00 |
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| 09/04/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/04/2014 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 15993 Data: 09/04/2014 11:05:20.242 GMT-03:00 |
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| 04/04/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/04/2014 | Manifestação da PGR |
Manifestação da PGR
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| 07/03/2014 | Petição | Manifestação - Petição: 9101 Data: 07/03/2014 13:09:09.973 GMT-03:00 |
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| 06/02/2014 | Petição | Manifestação - Petição: 3107 Data: 06/02/2014 11:27:53.273 GMT-02:00 |
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| 31/01/2014 | Lançamento indevido | 31/01/2014 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: equívoco |
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| 31/01/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/12/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Da AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/11/2013. |
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| 17/12/2013 | Devolução de mandado | (Em 17/12/2013)Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/11/2013 |
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| 04/12/2013 | Vista à PGR |
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| 29/11/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Do PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/11/2013 |
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| 27/11/2013 | Petição | Amicus curiae - Petição: 60233 Data: 27/11/2013 15:36:14.20 GMT-02:00 |
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| 27/11/2013 | Devolução de mandado | (Em 25/11/2013)Do PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/11/2013 |
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| 26/11/2013 | Petição | Manifestação - Petição: 60070 Data: 26/11/2013 18:46:51.637 GMT-02:00 |
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| 22/11/2013 | Petição | Amicus curiae - Petição: 59174 Data: 22/11/2013 10:37:15.452 GMT-02:00 |
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| 21/11/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 13/11/2013 |
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| 20/11/2013 | Devolução de mandado | (Em 18/11/2013) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 13/11/2013 |
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| 19/11/2013 | Recebimento dos autos | do gabinete. |
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| 19/11/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/11/2013 | Certidão | de ausência de manifestação por parte de Valdemar Roncaglio. |
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| 19/11/2013 | Republicado, DJE | DJE nº 227, divulgado em 18/11/2013 |
Decisão monocrática
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| 18/11/2013 | Petição | Manifestação - Petição: 58368 Data: 18/11/2013 16:52:59.421 GMT-02:00 |
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| 14/11/2013 | Certidão | de retificação da autuação. |
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| 14/11/2013 | Petição | Amicus curiae - Petição: 57914 Data: 14/11/2013 14:35:30.551 GMT-02:00 |
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| 12/11/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 223, divulgado em 11/11/2013 |
Decisão monocrática
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| 07/11/2013 | Deferido | MIN. ROBERTO BARROSO | intimem-se as partes e os amici curiae para apresentação de últimas alegações, no prazo comum de cinco dias. Em seguida, venham conclusos. |
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| 07/08/2013 | Substituição do Relator, art. 38 do RISTF | MIN. ROBERTO BARROSO |
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| 07/08/2013 | Lançamento indevido | 06/08/2013 - Substituição do Relator, art. 38 do RISTF |
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| 06/08/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 06/08/2013 | Substituição do Relator, art. 38 do RISTF | MIN. TEORI ZAVASCKI |
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| 25/07/2013 | Conclusos à Presidência |
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| 24/07/2013 | Petição | Amicus curiae - Petição: 34662 Data: 24/07/2013 17:40:02.709 GMT-03:00 |
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| 18/12/2012 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 57, de 26/11/2012. DJE nº 247, divulgado em 17/12/2012 |
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| 03/12/2012 | Juntada | Certidão de retirada de pauta da sessão plenária de 26/11/2012. |
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| 27/11/2012 | Retirado de pauta | NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 26.11.2012 - Decisão: Retirado de pauta em face da aposentadoria do Relator. Presidência do Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 26.11.2012. |
Decisão de Julgamento |
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| 30/04/2012 | Petição | 22096/2012 - 30/04/2012 - (PETIÇÃ0O ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) UNIÃO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". |
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| 27/04/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/04/2012 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF |
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| 26/04/2012 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Referente à Pauta n. 19/2012 - Plenário. |
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| 26/04/2012 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 19/2012. DJE nº 81, divulgado em 25/04/2012 (Processo republicado por constar incorreção na publicação do DJE de 23.4.2012) |
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| 26/04/2012 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/04/2012 ATA Nº 15/2012 - DJE nº 81, divulgado em 25/04/2012 |
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| 25/04/2012 | Devolução de mandado |
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| 23/04/2012 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 18/2012. DJE nº 78, divulgado em 20/04/2012 |
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| 20/04/2012 | Lançamento indevido | 19/04/2012 - Substituição do Relator, art. 38 do RISTF |
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| 19/04/2012 | Substituição do Relator, art. 38 do RISTF | MIN. CEZAR PELUSO |
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| 19/04/2012 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 19/04/2012 15:16:44 |
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| 18/11/2011 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Gilmar Mendes e Min. Joaquim Barbosa. |
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| 28/10/2011 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 27/10/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/10/2011 | Cancelamento da distribuição | realizada em 19/10/2011 ao Min. Joaquim Barbosa, em cumprimento ao despacho de 26/10/2011. |
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| 26/10/2011 | Despacho | Em 25.10.2011: "À Secretaria, para que proceda ao cancelamento da segunda distribuição do RE nº 661.256, equivocadamente feita ao Min. JOAQUIM BARBOSA. Após, remetam-se os autos ao Relator, Min. AYRES BRITTO." |
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| 25/10/2011 | Conclusos à Presidência |
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| 25/10/2011 | Juntada | de informação da SEJ e STI. |
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| 19/10/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/10/2011 | Distribuído | MIN. JOAQUIM BARBOSA |
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| 19/10/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/10/2011 | Distribuído | MIN. AYRES BRITTO |
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| 19/10/2011 | Autuado |
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RE661256 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- Data de Entrda no STF:
- 15/10/2011
PROCEDÊNCIA
- Número:
- AC 00033288720094047205
- Órgão de Origem:
- TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Origem:
- SANTA CATARINA
- Volume:
- 1
- Apensos:
- 0
- Folhas:
- 1
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Disposições Diversas Relativas às Prestações | Renúncia ao benefício
- Folhas:
- 1
- Data de Autuação:
- 15/10/2011
PARTES
- RECTE.(S):
- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
- RECDO.(A/S):
- VALDEMAR RONCAGLIO
- ADV.(A/S):
- ADILSON VIEIRA MACABU (RJ015979/)
- AM. CURIAE.:
- INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO- IBDP
- ADV.(A/S):
- GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (18200/SC)
- AM. CURIAE.:
- UNIÃO
- PROC.(A/S)(ES):
- ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
- AM. CURIAE.:
- CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COBAP
- ADV.(A/S):
- GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (0076643/RS)
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| AI 807968 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 853472 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 667882 | TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 674767 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 675618 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 679381 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 679939 | TURMA REC.JUIZ.ESP.FED.-SEÇ.JUD.RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 681714 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 684805 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 686493 | TRF4 - SC - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 686616 | TRF4 - SC - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 686641 | TRF4 - SC - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 686643 | TRF4 - SC - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 688063 | TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 701774 | TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 705969 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 710718 | TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 714609 | TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 718085 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 718086 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 727168 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 727981 | TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 729771 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 729773 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 730683 | TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 731067 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 731088 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 731747 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 731992 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 733794 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 743399 | TRF4 - SC - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 744298 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 746502 | TRF4 - SC - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 747898 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 750441 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 753511 | TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 753622 | TRF4 - RS - 3ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 754358 | TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 755385 | TRF4 - RS - 3ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 755628 | TRF4 - RS - 3ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 756034 | TRF1 - BA - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 756455 | TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 756468 | TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 756883 | TRF4 - RS - 3ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 757090 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 757110 | TRF4 - RS - 3ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 757235 | TRF4 - RS - 3ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 758997 | TRF1 - DF - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 759040 | TRF4 - RS - 3ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 759216 | TRF4 - RS - 3ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 759217 | TRF4 - RS - 3ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 759540 | TRF4 - RS - 3ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 759622 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 759640 | TRF4 - RS - 3ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 760299 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 760304 | TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 760308 | TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 760464 | TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 760503 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 760532 | TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 760570 | TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 760595 | TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 760627 | TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 760628 | TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 760630 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 760637 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 760662 | TRF4 - RS - 3ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 762321 | TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 763832 | TRF5 - PE - 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 766380 | TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 766455 | TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 766485 | TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 766494 | TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 766889 | TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 766956 | TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 767729 | TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 768336 | TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 771366 | TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 771578 | TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 771863 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 772998 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 773065 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 779991 | TRF5 - PE - 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 782294 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 782296 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 782680 | TRF1 - BA - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 782681 | TJBA - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 782719 | TRF1 - BA - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 783165 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 788602 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 789015 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 789400 | TRF5 - AL - TURMA RECURSAL ÚNICA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 791207 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 791209 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 791210 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 791702 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 791771 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 791772 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 791773 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 791853 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 791868 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 791873 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 791888 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 791895 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 792080 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
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| RE 695501 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 696065 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 697042 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 697763 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 699189 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 699525 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 699582 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 710433 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 710593 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 711638 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 711801 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 714660 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 718962 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 719613 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 720221 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 720316 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
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