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Tema 602 - Extensão, a servidores aposentados e pensionistas, dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT.
Há Repercussão?
Sim- Relator(a):
- MIN. GILMAR MENDES
- Leading Case:
- RE 677730
- Descrição:
- Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do art. 2º, do inciso XXXVI do art. 5º, do § 8º do art. 40 (com a redação dada pela EC 20/98), da letra “a” do inciso II do § 1º do art. 61, todos da Constituição Federal, bem como do art. 7º da EC 41/2003, a possibilidade, ou não, de extensão, a servidores aposentados e pensionistas, dos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos do extinto DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT.
- Tese:
- Os servidores aposentados e pensionistas do extinto DNER fazem jus aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos que, provindos deste órgão, passaram a gozar dos benefícios e vantagens resultantes do Plano Especial de Cargos do DNIT, instituído pela Lei 11.171/2005.
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 20/11/2014 | Processo recebido na origem | TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Regiao |
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| 19/11/2014 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 51799/2014 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO |
Termo de baixa
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| 18/11/2014 | Transitado(a) em julgado | em 14/11/2014. |
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| 04/11/2014 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Do AGU, ref. DJE de 24/10/2014. |
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| 03/11/2014 | Devolução de mandado | (Em 31/10/2014) Do AGU, ref. DJE de 24/10/2014 |
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| 03/11/2014 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. DJE de 24/10/2014. |
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| 31/10/2014 | Devolução de mandado | (Em 30/10/2014) Da PGF, ref. DJE de 24/10/2014 |
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| 24/10/2014 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/10/2014 - ATA Nº 157/2014. DJE nº 210, divulgado em 23/10/2014 |
Inteiro teor do acórdão
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| 23/09/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/09/2014 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 21, de 28/08/2014. DJE nº 177, divulgado em 11/09/2014 |
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| 09/09/2014 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 04/09/2014 |
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| 09/09/2014 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/09/2014 |
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| 09/09/2014 | Devolução de mandado | (Em 08/09/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 04/09/2014 |
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| 09/09/2014 | Devolução de mandado | (Em 08/09/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/09/2014 |
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| 08/09/2014 | Expedido(a) | Envio Documentos - SEJ |
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| 05/09/2014 | Comunicação assinada | Envio Documentos - SEJ |
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| 05/09/2014 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 04/09/2014. |
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| 05/09/2014 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/09/2014. |
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| 05/09/2014 | Devolução de mandado | (Em 05/09/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 04/09/2014 |
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| 05/09/2014 | Certidão | Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 28/8/2014. |
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| 04/09/2014 | Certidão | em cumprimento ao despacho republicado em 04/09/2014, a petição 22.490/2014 foi devolvida ao peticionário. |
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| 04/09/2014 | Devolução de mandado | (Em 04/09/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/09/2014 |
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| 04/09/2014 | Republicado, DJE | DJE nº 171, divulgado em 03/09/2014 |
Despacho
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| 03/09/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 170, divulgado em 02/09/2014 |
Despacho
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| 29/08/2014 | Indeferido | MIN. GILMAR MENDES | determinada a devolução da petição 22.490/2014 ao peticionário. Publique-se. |
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| 29/08/2014 | Juntada | Da certidão de julgamento da sessão plenária de 28/8/2014. |
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| 28/08/2014 | Indeferido | MIN. GILMAR MENDES | o pleito de ingresso. Devolva-se a Pertição 22.490/2014 ao peticionário. Publique-se. |
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| 28/08/2014 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014. |
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| 19/05/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/05/2014 | Petição | Amicus curiae - Petição: 22490 Data: 16/05/2014 18:54:19.869 GMT-03:00 |
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| 21/03/2014 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Referente à Pauta n. 9/2014 - Plenário. |
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| 21/03/2014 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 9/2014 - Plenário. |
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| 21/03/2014 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 9/2014. DJE nº 56, divulgado em 20/03/2014 |
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| 20/03/2014 | Devolução de mandado | (Em 20/03/2014)Do PGF , Ref Á Pauta n° 9/2014 |
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| 19/03/2014 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 19/03/2014 19:53:13 |
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| 11/11/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Da AGU Ref à Public. no DJE de 25/10/2013. |
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| 08/11/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Do AGU, ref. ao DJE de 25/10/2013 |
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| 06/11/2013 | Devolução de mandado | (Em 05/11/2013) Do AGU, ref. ao DJE de 25/10/2013 |
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| 06/11/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 06/11/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. ao DJE de 25/10/2013 |
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| 05/11/2013 | Devolução de mandado | (Em 04/11/2013) Da PGF, ref. ao DJE de 25/10/2013 |
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| 25/10/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 25/10/2013 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/10/2013 ATA Nº 50/2013 - DJE nº 212, divulgado em 24/10/2013 |
Inteiro teor do acórdão
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| 15/03/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 15/03/2013 | Redistribuído | MIN. GILMAR MENDES |
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| 28/02/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU |
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| 27/02/2013 | Devolução de mandado | Em 26/02/2013 Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 22/02/2013. |
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| 27/02/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF |
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| 26/02/2013 | Devolução de mandado | Em 25/02/2013 Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 22/02/2013. |
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| 22/02/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 35, divulgado em 21/02/2013 |
Despacho
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| 19/02/2013 | Despacho | ...Redistribua-se estes autos (art. 324,§ 3º, do RISTF) |
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| 09/11/2012 | Conclusos à Presidência |
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| 09/11/2012 | Despacho | (...) Em razão de ter ficado vencido quanto à repercussão geral da matéria versada nesse RE, cujo julgamento no Plenário Virtual encerrou-se em 18/10/2012, encaminho os autos à Presidência do Tribunal para os procedimentos cabíveis (arts. 38, II, 135, § 4º, e 324, § 3º, do RISTF e art. 556 do CPC). (em 8/11/2012) |
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| 19/10/2012 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Cármen Lúcia, Celso de Mello e Dias Toffoli. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. |
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| 28/09/2012 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 28/03/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/03/2012 | Distribuído | MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
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| 26/03/2012 | Autuado |
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RE677730 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- Data de Entrda no STF:
- 22/03/2012
PROCEDÊNCIA
- Número:
- AC 50006467320104047000
- Órgão de Origem:
- TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Origem:
- RIO GRANDE DO SUL
- Volume:
- 1
- Apensos:
- 0
- Folhas:
- 1
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Enquadramento
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial | Extensão de Vantagem aos Inativos
- Folhas:
- 1
- Data de Autuação:
- 22/03/2012
PARTES
- RECTE.(S):
- UNIÃO
- ADV.(A/S):
- ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
- RECDO.(A/S):
- MOYSES FRANCISCO ALVES
- ADV.(A/S):
- LUCIANO ÂNGELO CARDOSO (18607/SC)
- INTDO.(A/S):
- DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| AI 860884 | TRF5 - AL - TURMA RECURSAL ÚNICA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 719518 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 722297 | TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 724917 | TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 728916 | TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 735596 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 735597 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 735784 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 735786 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 735787 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 735790 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 735801 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 735817 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 736646 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 736696 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 737720 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 737729 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 737738 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 738174 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 738175 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 738178 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 738179 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 738180 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 738181 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 738184 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 738190 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 738191 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 740698 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 740704 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 740714 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 740716 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 742070 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 742071 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 744141 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 746506 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 749351 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 751986 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 753300 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 754188 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 756290 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 756557 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 756597 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 756618 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 762884 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 762885 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 762888 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 762890 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 762893 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 762894 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 762895 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 765546 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 767483 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 767571 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 767982 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 768208 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 775875 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 775889 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 775911 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 776521 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 776523 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 776524 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 776532 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 776533 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 776565 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 777583 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 777584 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 778094 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 778095 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 778108 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 778423 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 781053 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 781055 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 781056 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 781067 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 781087 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 782460 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 783055 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 783056 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 783062 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 783925 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 784037 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 784062 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 784100 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 784104 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 785871 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 785879 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 785882 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 785884 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 785890 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 786236 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 787185 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 787187 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 787189 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 787750 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 790265 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 790269 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 790274 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 790278 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 790279 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 790283 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 791380 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 791394 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 791398 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 792214 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 792215 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 793547 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 794152 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 795462 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 795825 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 795971 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 795988 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 795989 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 802892 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 802926 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 805768 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 806289 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 806726 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 812799 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
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