Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

O que você procura?

Pesquisa Avançada

Tema 1022 - Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Leading Case:
RE 688267
Descrição:
Recurso extraordinário em que se examina, à luz dos arts. 37, caput e inciso II; e 41 da Constituição Federal, a possibilidade de despedida sem motivação de empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista admitido por concurso público.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
26/01/2023 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 13/2023, divulgado em 25/01/2023.
24/01/2023 Incluído no calendário de julgamento pela Presidente Data de Julgamento: 03/05/2023
15/08/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
15/08/2022 Petição Sustentação oral - Petição: 60623 Data: 15/08/2022, às 11:12:34
15/08/2022 Petição Sustentação oral - Petição: 60616 Data: 15/08/2022, às 10:39:36
04/07/2022 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 131/2022, divulgado em 1º de julho de 2022.
01/07/2022 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 17/08/2022
31/03/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/03/2022 Petição 22185/2022 - 30/03/2022 - Ofício nº 046/Gab./Dep.CB/2022, Câmara dos Deputados, 28/03/2022 - Solicita providência.
21/03/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/03/2022 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 18310 - Data: 18/03/2022, às 19:56:31, via Web Service MNI 2.2.2.
09/11/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/11/2021 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 107117 - Data: 08/11/2021, às 17:32:24, via Web Service MNI 2.2.2.
05/11/2021 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 217/2021, divulgado em 4/11/2021
04/11/2021 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 10/11/2021
28/10/2021 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 04/11/2021
20/10/2021 Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente da sessão de 21/10/2021
20/10/2021 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 21/10/2021
18/10/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/10/2021 Petição Sustentação oral - Petição: 100736 Data: 18/10/2021, às 11:32:51
07/10/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/10/2021 Publicação, DJE DJE nº 200, divulgado em 06/10/2021 Decisão monocrática
06/10/2021 Indeferido MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 5 de outubro de 2021: "(...) Petições 52.485 e 55.641, ambas de 2021:INDEFIRO OS PEDIDOS. Publique-se."
01/07/2021 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 130/2021, edição extra, divulgado em 30/06/2021
30/06/2021 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 20/10/2021
01/06/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
31/05/2021 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 56799 - Data: 31/05/2021, às 20:44:17, via Web Service MNI 2.2.2.
31/05/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
28/05/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/05/2021 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
28/05/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/05/2021 Remessa Petição nº 55641/2021 para GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES
28/05/2021 Petição Amicus curiae - Petição: 55641 Data: 28/05/2021, às 10:22:15
28/05/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/05/2021 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/05/2021 - ATA Nº 90/2021. DJE nº 101, divulgado em 26/05/2021 Inteiro teor do acórdão
25/05/2021 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 15, de 17/05/2021. DJE nº 99, divulgado em 24/05/2021
22/05/2021 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
20/05/2021 Remessa Petição 52485/2021 ao GABINETE DO MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES.
19/05/2021 Petição Admissão de Assistente - Petição: 52485 Data: 19/05/2021, às 21:07:39
17/05/2021 Agravo regimental não conhecido TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Plenário, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021.
Decisão de Julgamento
15/05/2021 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Maio de 2021 (Sexta-feira), às 23:59 .
07/05/2021 Iniciado Julgamento Virtual
29/04/2021 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 60/2021. DJE nº 80, divulgado em 28/04/2021
28/04/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/04/2021 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-AgR-terceiro. Incluído na Lista 252-2021.AM - Agendado para: 07/05/2021 a 14/05/2021.
28/04/2021 Publicação, DJE DJE nº 79, divulgado em 27/04/2021 Decisão monocrática
28/04/2021 Publicação, DJE DJE nº 79, divulgado em 27/04/2021 Decisão monocrática
26/04/2021 Embargos rejeitados MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 26 de abril de 2021: "(...) REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A REITERAÇÃO DO USO DE RECURSOS INADMISSÍVEIS, INCABÍVEIS OU PROTELATÓRIOS ACARRETARÁ A IMPOSIÇÃO DAS SANÇÕES PROCESSUAIS PERTINENTES. Publique-se."
26/04/2021 Deferido MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 15 de abril de 2021: "(...) Petições 3.508/2019 e 40.194/2021: DEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, no presente Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Reconhecida. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se."
26/04/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/04/2021 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 43408 Data: 26/04/2021, às 10:34:22
24/04/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/04/2021 Petição Sustentação oral - Petição: 43174 Data: 23/04/2021, às 19:33:30
22/04/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/04/2021 Interposto agravo regimental Juntada Petição: 42619/2021
22/04/2021 Petição Agravo Regimental - Petição: 42619 Data: 22/04/2021, às 16:59:27
22/04/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/04/2021 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 42250/2021
20/04/2021 Petição Embargos de Declaração - Petição: 42250 Data: 20/04/2021, às 21:15:17
20/04/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
20/04/2021 Petição Sustentação oral - Petição: 41922 Data: 20/04/2021, às 13:04:49
15/04/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
15/04/2021 Petição Sustentação oral - Petição: 40194 Data: 15/04/2021, às 10:54:51
15/04/2021 Publicação, DJE DJE nº 71, divulgado em 14/04/2021 Decisão monocrática
13/04/2021 Indeferido MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 13 de abril de 2021: "(...) Petições 39.750, 71.248, 83.893 e 109.643, todas de 2020, e 27.190/2021: INDEFIRO OS PEDIDOS DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE, no presente Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Prejudicado o exame das Petições 109.643/2020 e 27.190/2021 Publique-se."
13/04/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/04/2021 Petição Manifestação - Petição: 39400 Data: 13/04/2021, às 16:44:41
11/03/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/03/2021 Petição Manifestação - Petição: 27190 Data: 10/03/2021, às 18:47:43
07/01/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
21/12/2020 Calendário de julgamento publicado no DJe publicado em 18/12/2020 - DJe nº 296/2020, edição extra, divulgado em 17/12/2020
21/12/2020 Petição Manifestação - Petição: 109643 Data: 21/12/2020, às 15:47:19
17/12/2020 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 28/04/2021
08/10/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/10/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 83893 Data: 08/10/2020, às 14:54:27
02/09/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/09/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 71248 Data: 02/09/2020, às 16:03:59
06/07/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/07/2020 Manifestação da PGR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 52301 - Data: 06/07/2020, às 16:13:13, via Web Service MNI 2.2.2.
03/06/2020 Remessa Da petição 39750/2020 ao Gabinete do Ministro Relator
02/06/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 39750 Data: 02/06/2020, às 22:25:33
19/03/2020 Vista à PGR
19/03/2020 Despacho À Procuradoria-Geral da República, para que ofereça parecer. Brasília, 19 de março de 2020.
28/01/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/01/2020 Expedido(a) Ofício 204/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - Data da Remessa: 27/01/2020
27/01/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/01/2020 Comunicação assinada ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO
24/01/2020 Petição 2518/2020 - 24/01/2020 - (Via Malote Digital) - Ofício nº 11/2020-GP/TRT16, TRT/16ª Região - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 4/2019, de 12/6/2019.
07/01/2020 Convertido em eletrônico Certidão
27/12/2019 Certidão Certifico que nesta data foi encaminhado, via malote digital, o Ofício Circular de 12.6.2019 aos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, tendo em vista que, conforme consta do andamento processual, apenas os TJs, TRFs, TST e STJ foram cientificados da suspensão nacional determinada na decisão de 6.6.2019.
09/12/2019 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 77764 Data: 09/12/2019 às 18:12:04
11/09/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/09/2019 Publicação, DJE DJE nº 197, divulgado em 10/09/2019 Decisão monocrática
09/09/2019 Indeferido MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 6.9.2019, ref. à Petição 53.628/2019: "...INDEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, no presente Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se."
09/09/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/09/2019 Juntada a petição nº  53628/201953628/2019
09/09/2019 Juntada a petição nº  53395/201953395/2019
06/09/2019 Petição Manifestação - Petição: 53628 Data: 06/09/2019 às 10:24:49
05/09/2019 Petição Sustentação oral - Petição: 53395 Data: 05/09/2019 às 15:45:34
03/07/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/07/2019 Juntada a petição nº  39570/201939570/2019
01/07/2019 Petição 39570/2019 - 01/07/2019 - Ofício nº 31/2019 - GVP1, TRT da 3ª Região - Presta informações.
01/07/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/07/2019 Juntada a petição nº  39270/201939270/2019
30/06/2019 Petição Prioridade na tramitação do feito - Petição: 39270 Data: 30/06/2019 às 13:44:09
13/06/2019 Expedido(a) OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - RELATOR(Enviado via malote digital ao 27 TJs; 05 TRFs; STJ e TST)
13/06/2019 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)
13/06/2019 Comunicação assinada OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - RELATOR
13/06/2019 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL)
13/06/2019 Publicação, DJE DJE nº 128, divulgado em 12/06/2019 Decisão monocrática
12/06/2019 Certidão Certifico a elaboração de 1 ofício-eletrônico. Decisão de 06/06/2019.
12/06/2019 Certidão Certifico a elaboração de 1 ofício-circular. Decisão de 06/06/2019.
11/06/2019 Determinada a Suspensão Nacional Em 6.6.2019, ref. à PETIÇÃO 6.756/2019: "...DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional (CPC/2015,). Oficie-se aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e do acórdão do Supremo Tribunal Federal em que se reconheceu a repercussão geral. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Ficam prejudicados os Embargos Declaratórios opostos pelo Banco do Brasil S.A. Publique-se."
11/06/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/06/2019 Publicação, DJE DJE nº 125, divulgado em 10/06/2019 Decisão monocrática
11/06/2019 Publicação, DJE DJE nº 125, divulgado em 10/06/2019 Decisão monocrática
11/06/2019 Publicação, DJE DJE nº 125, divulgado em 10/06/2019 Decisão monocrática
11/06/2019 Publicação, DJE DJE nº 125, divulgado em 10/06/2019 Decisão monocrática
11/06/2019 Publicação, DJE DJE nº 125, divulgado em 10/06/2019 Decisão monocrática
11/06/2019 Publicação, DJE DJE nº 125, divulgado em 10/06/2019 Decisão monocrática
07/06/2019 Indeferido MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 7.6.2019, ref. à Petição 34.261/2019: "...INDEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, no presente Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se."
07/06/2019 Juntada a petição nº  34280/201934280/2019
07/06/2019 Juntada a petição nº  34269/201934269/2019
07/06/2019 Juntada a petição nº  34261/201934261/2019
07/06/2019 Juntada a petição nº  33938/201933938/2019
07/06/2019 Juntada a petição nº  33932/201933932/2019
07/06/2019 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 34280 Data: 07/06/2019 às 11:42:02
07/06/2019 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 34269 Data: 07/06/2019 às 11:17:38
07/06/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 34261 Data: 07/06/2019 às 10:57:42
06/06/2019 Indeferido MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 6.6.2019, ref. à Petições 33.932 e 33.938: "...INDEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, no presente Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se."
06/06/2019 Indeferido MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 6.6.2019, ref. à Petição 3.508/2019: "O presente pedido de ingresso na qualidade de assistente simples não atende aos requisitos impostos na legislação processual, razão pela qual O INDEFIRO. Publique-se."
06/06/2019 Indeferido MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 6.6.2019, ref. às Petições 5.783, 19.060 e 28.415: "...INDEFIRO OS PEDIDOS DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE, no presente Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se."
06/06/2019 Deferido MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 6.6.2019, ref. às Petições 5.739, 9.488, 10.482 e 13.854: "...DEFIRO OS PEDIDOS DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE, no presente Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Reconhecida. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se."
06/06/2019 Indeferido MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 6.6.2019, ref. à Petição 16.494/2019: "O presente pedido vem proposto por parte estranha à causa, razão pela qual O INDEFIRO. Publique-se."
06/06/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 33938 Data: 06/06/2019 às 11:23:54
06/06/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 33932 Data: 06/06/2019 às 11:16:40
05/06/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
05/06/2019 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 6756/2019
05/06/2019 Juntada a petição nº  33419/201933419/2019
05/06/2019 Juntada a petição nº  28415/201928415/2019
05/06/2019 Juntada a petição nº  19060/201919060/2019
05/06/2019 Juntada a petição nº  16494/201916494/2019
05/06/2019 Juntada a petição nº  13854/201913854/2019
05/06/2019 Juntada a petição nº  10482/201910482/2019
05/06/2019 Juntada a petição nº  9488/20199488/2019
05/06/2019 Juntada a petição nº  5792/20195792/2019
05/06/2019 Juntada a petição nº  5783/20195783/2019
05/06/2019 Juntada a petição nº  5739/20195739/2019
04/06/2019 Petição 33419/2019 - 04/06/2019 - Nº 13766/2019 - AJC/SGJ, PGR - Apresenta manifestação.
04/06/2019 Recebimento dos autos PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2063555/2063555
16/05/2019 Petição 28415/2019 - 16/05/2019 - Associação Nacional de Rádioweb dos Petroleiros e Petroleiras - CONREPPV - Requer ingresso como Amicus Curiae.
08/04/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 19060 Data: 08/04/2019 às 16:28:00
28/03/2019 Petição Suspensão Nacional - Petição: 16494 Data: 28/03/2019 às 14:18:53
18/03/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 13854 Data: 18/03/2019 às 20:05:00
01/03/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 10482 Data: 01/03/2019 às 15:17:33
26/02/2019 Petição 9488/2019 - 26/02/2019 - ADVOCEF - Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal - requer ingresso como "amicus curiae".
15/02/2019 Petição 6756/2019 - 15/02/2019 - Banco do Brasil S.A - Emb.Decl.
13/02/2019 Vista à PGR
13/02/2019 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 6/2019. DJE nº 29, divulgado em 12/02/2019
12/02/2019 Petição Manifestação - Petição: 5792 Data: 12/02/2019 às 16:57:07
12/02/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 5783 Data: 12/02/2019 às 16:47:29
12/02/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 5739 Data: 12/02/2019 às 16:05:35
12/02/2019 Despacho Em 12.2.2019: "À Procuradoria-Geral da República, para que ofereça parecer."
11/02/2019 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO Pleno em 11/02/2019 18:58:18 -
11/02/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/02/2019 Juntada a petição nº  3508/20193508/2019
11/02/2019 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/02/2019 ATA Nº 2/2019 - DJE nº 26, divulgado em 08/02/2019 Inteiro teor do acórdão
04/02/2019 Petição Admissão de Assistente - Petição: 3508 Data: 04/02/2019 às 15:27:01
14/12/2018 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
26/11/2018 Certidão ILEGIBILIDADE
23/11/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/11/2018 Publicação, DJE DJE nº 250, divulgado em 22/11/2018 Decisão monocrática
23/11/2018 Iniciada análise de repercussão geral
20/11/2018 Retirado de mesa 1ª Turma em 20/11/2018 19:40:22 - RE-AgR-segundo
20/11/2018 Reconsideração MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 14.11.20.18: "...reconsidero a supracitada decisão para propiciar oportuno exame do recurso extraordinário. Publique-se."
30/10/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/10/2018 Publicação, DJE DJE nº 231, divulgado em 29/10/2018 Decisão monocrática
26/10/2018 Prejudicado MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 25 de outubro de 2018. Petições/STF 70.961 e 71.252/2018: Tendo em vista o pedido de destaque registrado pela eminente Min. ROSA WEBER, declaro PREJUDICADAS as petições em referência. Publique-se.
25/10/2018 Retirado do Julgamento Virtual MIN. ROSA WEBER Pedido de Destaque
25/10/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/10/2018 Juntada a petição nº  71252/201871252/2018
25/10/2018 Juntada a petição nº  70961/201870961/2018
25/10/2018 Petição Agravo Regimental - Petição: 71252 Data: 25/10/2018 às 17:13:36
24/10/2018 Petição Agravo Regimental - Petição: 70961 Data: 24/10/2018 às 18:31:37
22/10/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/10/2018 Publicação, DJE DJE nº 224, divulgado em 19/10/2018 Despacho
19/10/2018 Iniciado Julgamento Virtual
18/10/2018 Despacho Em 17.10.2018, ref. à Petição 68.913/2018: "...indefiro o pedido. Publique-se."
16/10/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/10/2018 Juntada a petição nº  68913/201868913/2018
16/10/2018 Petição Manifestação - Petição: 68913 Data: 16/10/2018 às 16:25:41
10/10/2018 Pauta publicada no DJE - 1ª Turma PAUTA Nº 96/2018. DJE nº 216, divulgado em 09/10/2018
08/10/2018 Inclua-se em pauta - minuta extraída 1ª TURMA - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-AgR-segundo - Agendado para: 19/10/2018.
02/10/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/10/2018 Juntada a petição nº  65701/201865701/2018
02/10/2018 Petição Contraminuta - Petição: 65701 Data: 02/10/2018 às 11:54:29
28/09/2018 Publicação, DJE DJE nº 206, divulgado em 27/09/2018
26/09/2018 Vista a parte agravada para apresentar contrarrazões Vista à parte agravada
26/09/2018 Interposto agravo regimental Juntada Petição: 64183/2018
25/09/2018 Petição Agravo Regimental - Petição: 64183 Data: 25/09/2018 às 22:55:17
18/09/2018 Publicação, DJE DJE nº 195, divulgado em 17/09/2018 Decisão monocrática
13/09/2018 Negado seguimento MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 12.9.2018: "...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por João Erivan Nogueira de Aquino e Outros. Publique-se."
22/03/2017 Substituição do Relator, art. 38 do RISTF MIN. ALEXANDRE DE MORAES
03/09/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/09/2014 Publicação, DJE DJE nº 170, divulgado em 02/09/2014 Despacho
02/09/2014 Despacho ...Não é caso de redistribuição dos autos. (...)determino o retorno dos autos ao gabinete do ministro relator
26/03/2014 Conclusos à Presidência
26/03/2014 Despacho Em 21.3.2014: "Encaminhem-se os autos à Presidência da Corte para exame do quanto alegado às fls. 472/483."
11/10/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/10/2013 Juntada a petição nº  51233/201351233/2013
10/10/2013 Juntada a petição nº  50732/201350732/2013
10/10/2013 Certidão CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
10/10/2013 Petição Contestação - Petição: 51233 Data: 10/10/2013 12:26:24.446 GMT-03:00
08/10/2013 Petição 50732/2013 - 08/10/2013 - JOÃO ERIVAN NOGUEIRA DE AQUINO - Indica nome para intimações/publicações/notificações.
24/09/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/09/2013 Interposto agravo regimental Juntada Petição: 46936/2013
24/09/2013 Juntada a petição nº  46929/201346929/2013
19/09/2013 Petição Agravo Regimental - Petição: 46936 Data: 19/09/2013 13:23:15.456 GMT-03:00
19/09/2013 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 46929 Data: 19/09/2013 13:19:14.747 GMT-03:00
18/09/2013 Publicação, DJE DJE nº 183, divulgado em 17/09/2013 Decisão monocrática
16/09/2013 Provido MIN. TEORI ZAVASCKI Em 16.9.2013: "...dou provimento ao recurso extraordinário para restabelecer a decisão de fls. 227/239. Publique-se. Intime-se."
29/11/2012 Substituição do Relator, art. 38 do RISTF MIN. TEORI ZAVASCKI
25/05/2012 Distribuído por prevenção MIN. CEZAR PELUSO
25/05/2012 Autuado
22/05/2012 Protocolado

RE688267 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
22/05/2012

PROCEDÊNCIA

Número:
AGERR  508434983
Órgão de Origem:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Origem:
CEARÁ
Volume:
4
Apensos:
1
Folhas:
847
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Regime Estatutário | Estabilidade
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública
Folhas:
847
Data de Autuação:
22/05/2012

PARTES

RECTE.(S):
JOÃO ERIVAN NOGUEIRA DE AQUINO
ADV.(A/S):
JOSE EYMARD LOGUERCIO (DF001441/)
RECDO.(A/S):
BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S):
LUIZ DE FRANÇA PINHEIRO TORRES (8523/DF)
ADV.(A/S):
GRACE MARIA FERNANDES MENDONCA (09469/DF)
AM. CURIAE.:
CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT
ADV.(A/S):
JOSE EYMARD LOGUERCIO (DF001441/)
AM. CURIAE.:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ADVOCEF
ADV.(A/S):
ILMAR NASCIMENTO GALVAO (19153/DF)
ADV.(A/S):
JORGE OCTAVIO LAVOCAT GALVAO (23437/DF, 477429/SP)
AM. CURIAE.:
FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FENAEE
ADV.(A/S):
JOSE EYMARD LOGUERCIO (DF001441/)
AM. CURIAE.:
CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO
ADV.(A/S):
ERICSON CRIVELLI (0071334/SP)
ADV.(A/S):
RENATA SILVEIRA VEIGA CABRAL (19939/DF)
AM. CURIAE.:
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S):
LEANDRO FONSECA VIANNA (53389/DF, 150216/RJ)
Processo Origem Ocorrência
ARE 1229833 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1238699 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1248221 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1250300 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1250324 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1250477 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1250496 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1250497 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1250923 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1251336 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1260370 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1261815 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1264969 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1266587 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Processo Relacionado
ARE 1298645 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1411170 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
RE 688267 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
17 processo(s) relacionado(s)
RE688267 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
Data de julgamento: Não informada
TERCEIRO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada
SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada