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Tema 492 - Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. DIAS TOFFOLI
Leading Case:
RE 695911
Descrição:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, II e XX, e 175, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de associação de proprietários em loteamento urbano exigir taxas de manutenção e conservação de adquirente de imóvel a ela não associado, em face do princípio da liberdade de associação.
Tese:
É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/08/2022 Autos disponibilizados à origem
09/05/2022 Intimado eletronicamente DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
07/05/2022 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 16684/2022 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Termo de baixa
07/05/2022 Transitado(a) em julgado 07/05/2022 Certidão de trânsito em julgado
29/04/2022 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 30758 - Data: 29/04/2022, às 19:27:07, via Web Service MNI 2.2.2.
29/04/2022 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 30757 - Data: 29/04/2022, às 19:27:06, via Web Service MNI 2.2.2.
29/04/2022 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 30756 - Data: 29/04/2022, às 19:27:04, via Web Service MNI 2.2.2.
29/04/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
29/04/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
29/04/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
29/04/2022 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
29/04/2022 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
29/04/2022 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
29/04/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
29/04/2022 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/04/2022 - ATA Nº 70/2022. DJE nº 81, divulgado em 28/04/2022 Inteiro teor do acórdão
29/04/2022 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/04/2022 - ATA Nº 70/2022. DJE nº 81, divulgado em 28/04/2022 Inteiro teor do acórdão
29/04/2022 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/04/2022 - ATA Nº 70/2022. DJE nº 81, divulgado em 28/04/2022 Inteiro teor do acórdão
20/04/2022 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 10, de 11/04/2022. DJE nº 74, divulgado em 19/04/2022
20/04/2022 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 10, de 11/04/2022. DJE nº 74, divulgado em 19/04/2022
20/04/2022 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 10, de 11/04/2022. DJE nº 74, divulgado em 19/04/2022
12/04/2022 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
12/04/2022 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
12/04/2022 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
11/04/2022 Embargos rejeitados TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.
Decisão de Julgamento
11/04/2022 Embargos rejeitados TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.
Decisão de Julgamento
11/04/2022 Agravo regimental não conhecido TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022.
Decisão de Julgamento
09/04/2022 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 08 de Abril de 2022 (Sexta-feira), às 23:59 .
09/04/2022 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 08 de Abril de 2022 (Sexta-feira), às 23:59 .
09/04/2022 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 08 de Abril de 2022 (Sexta-feira), às 23:59 .
01/04/2022 Iniciado Julgamento Virtual
01/04/2022 Iniciado Julgamento Virtual
01/04/2022 Iniciado Julgamento Virtual
23/03/2022 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 38/2022. DJE nº 55, divulgado em 22/03/2022
23/03/2022 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 38/2022. DJE nº 55, divulgado em 22/03/2022
23/03/2022 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 38/2022. DJE nº 55, divulgado em 22/03/2022
22/03/2022 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-quartos-AgR. Incluído na Lista 91-2022.DT - Agendado para: 01/04/2022 a 08/04/2022.
22/03/2022 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-terceiros. Incluído na Lista 90-2022.DT - Agendado para: 01/04/2022 a 08/04/2022.
22/03/2022 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-segundos. Incluído na Lista 90-2022.DT - Agendado para: 01/04/2022 a 08/04/2022.
24/02/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/02/2022 Certidão Certifico que em cumprimento à determinação foi apensada aos presentes autos a AC 3589
24/02/2022 Recebimento dos autos
13/02/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/02/2022 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 7746 - Data: 11/02/2022, às 20:45:24, via Web Service MNI 2.2.2.
10/02/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/02/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
10/02/2022 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
10/02/2022 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/02/2022 - ATA Nº 20/2022. DJE nº 25, divulgado em 09/02/2022 Inteiro teor do acórdão
02/12/2021 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 38, de 29/11/2021. DJE nº 238, divulgado em 01/12/2021
30/11/2021 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
29/11/2021 Embargos rejeitados TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 19.11.2021 a 26.11.2021.
Decisão de Julgamento
27/11/2021 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 26 de Novembro de 2021 (Sexta-feira), às 23:59 .
19/11/2021 Iniciado Julgamento Virtual
08/11/2021 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 165/2021. DJE nº 218, divulgado em 05/11/2021
05/11/2021 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 401-2021.DT - Agendado para: 19/11/2021 a 26/11/2021.
26/08/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/08/2021 Interposto agravo regimental Juntada Petição: 83024/2021
26/08/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/08/2021 Petição Agravo Regimental - Petição: 83024 Data: 25/08/2021, às 18:05:25
10/08/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/08/2021 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 77543 - Data: 09/08/2021, às 18:52:10, via Web Service MNI 2.2.2.
06/08/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
05/08/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
05/08/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
05/08/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
05/08/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
05/08/2021 Vista à PGR para fins de intimação Decisão monocrática
05/08/2021 Vista à PGR para fins de intimação Decisão monocrática
05/08/2021 Vista à PGR para fins de intimação Decisão monocrática
05/08/2021 Publicação, DJE DJE nº 156, divulgado em 04/08/2021 Decisão monocrática
05/08/2021 Publicação, DJE DJE nº 156, divulgado em 04/08/2021 Decisão monocrática
05/08/2021 Publicação, DJE DJE nº 156, divulgado em 04/08/2021 Decisão monocrática
04/08/2021 Embargos não conhecidos MIN. DIAS TOFFOLI "(...)Trata-se de embargos de declaração opostos por Kayti Gracia Gouveia e outros em face do acórdão mediante o qual o Plenário desta Corte, apreciando o Tema 492 da Repercussão Geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese.Ante a ausência do pressuposto da legitimidade recursal, não conheço dos presentes embargos de declaração . Publique-se. Brasília, 2 de agosto de 2021."
04/08/2021 Embargos não conhecidos MIN. DIAS TOFFOLI "(...)Trata-se de embargos de declaração opostos por Movimento Nacional de Defesa dos Direitos Humanos e Sociais das Vítimas dos Falsos Condomínios MINDD em face do acórdão mediante o qual o Plenário desta Corte, apreciando o Tema 492 da Repercussão Geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese.Ausente o pressuposto da legitimidade recursal, não conheço dos presentes embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 2 de agosto de 2021."
04/08/2021 Embargos não conhecidos MIN. DIAS TOFFOLI "(...)Trata-se de embargos de declaração opostos por Associação dos Moradores do Loteamento Recanto dos Paturis em face do acórdão mediante o qual o Plenário desta Corte, apreciando o Tema 492 da Repercussão Geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese.Ausente a legitimidade recursal, não conheço dos embargos de declaração opostos . Publique-se. Brasília, 2 de agosto de 2021."
27/04/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/04/2021 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 43831/2021
27/04/2021 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 43807/2021
26/04/2021 Petição Embargos Infringentes - Petição: 43831 Data: 26/04/2021, às 20:16:27
26/04/2021 Petição Embargos de Declaração - Petição: 43807 Data: 26/04/2021, às 19:23:31
26/04/2021 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 43759 - Data: 26/04/2021, às 18:08:18, via Web Service MNI 2.2.2.
26/04/2021 Petição Embargos de Declaração - Petição: 43607 Data: 26/04/2021, às 15:54:09
23/04/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/04/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
22/04/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/04/2021 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 10732/2021
22/04/2021 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 6934/2021
22/04/2021 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 6417/2021
22/04/2021 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 4716/2021
22/04/2021 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
19/04/2021 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/04/2021 - ATA Nº 63/2021. DJE nº 73, divulgado em 16/04/2021 Inteiro teor do acórdão
05/02/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
05/02/2021 Petição Embargos de Declaração - Petição: 10732 Data: 05/02/2021, às 16:08:06
03/02/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/02/2021 Petição Embargos de Declaração - Petição: 6934 Data: 03/02/2021, às 17:01:32
03/02/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/02/2021 Petição Embargos de Declaração - Petição: 6417 Data: 02/02/2021, às 18:13:31
28/01/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/01/2021 Petição Embargos de Declaração - Petição: 4716 Data: 27/01/2021, às 14:07:52
08/01/2021 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 39, de 15/12/2020. DJE nº 1, divulgado em 07/01/2021
28/12/2020 Expedido(a) PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
28/12/2020 Expedido(a) PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
28/12/2020 Comunicação assinada PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
28/12/2020 Comunicação assinada PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO)
28/12/2020 Certidão De elaboração de 2 ofícios eletrônicos. Plenário, Sessão Virtual de 4.12 a 14.12.2020
27/12/2020 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
18/12/2020 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 492 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Roberto Barroso e Gilmar Mendes, que negavam provimento ao recurso. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis", nos termos do voto do Relator. O Ministro Marco Aurélio deu provimento ao recurso e fixou tese nos termos de seu voto. Falaram: pela recorrente, os Drs. Robson Cavalieri e Mauro Simeoni; pela recorrida, o Dr. Flávio Henrique Unes Pereira; pelo amicus curiae Associação Nacional de Vítimas de Falsos Condomínios - ANVIFALCON, o Dr. Carlos Alberto Garbi; e, pelo amicus curiae FAMRIO - Federação das Associação de Moradores do Município do Rio de Janeiro, o Dr. Alexandre Simões Lindoso. Plenário, Sessão Virtual de 04.12.2020 a 14.12.2020.
Decisão de Julgamento
16/12/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/12/2020 Petição Manifestação - Petição: 107890 Data: 16/12/2020, às 18:45:12
15/12/2020 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Dezembro de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 .
08/12/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/12/2020 Petição Manifestação - Petição: 104426 Data: 07/12/2020, às 17:04:36
04/12/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/12/2020 Publicação, DJE DJE nº 286, divulgado em 03/12/2020 Despacho
04/12/2020 Iniciado Julgamento Virtual
03/12/2020 Despacho (Petições: STF nº 101123/2020, STF nº 101484/2020). Ante o exposto, inadmito os pedidos dos requerentes como amigos da Corte. Recebo os petitórios como memoriais.
01/12/2020 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: FAMRIO - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - recebida em 01/12/2020 22:16:37
01/12/2020 Sustentação Oral Sustentação Oral - RECORRENTE(S): TERESINHA DOS SANTOS - recebida em 01/12/2020 19:19:34
01/12/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/12/2020 Petição Sustentação oral - Petição: 102506 Data: 01/12/2020, às 15:53:40
01/12/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/11/2020 Sustentação Oral Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS - recebida em 30/11/2020 20:16:55
30/11/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/11/2020 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE VÍTIMAS DE FALSOS CONDOMÍNIOS - ANVIFALCON - recebida em 30/11/2020 17:12:20
30/11/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/11/2020 Petição Manifestação - Petição: 102040 Data: 30/11/2020, às 15:55:19
30/11/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
29/11/2020 Petição Juntada de documentos - Petição: 101879 Data: 29/11/2020, às 23:59:23
27/11/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/11/2020 Petição Manifestação - Petição: 101540 Data: 27/11/2020, às 11:08:49
27/11/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/11/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 101484 Data: 26/11/2020, às 23:23:57
26/11/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/11/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 101123 Data: 26/11/2020, às 13:21:15
25/11/2020 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 170/2020. DJE nº 279, divulgado em 24/11/2020
24/11/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/11/2020 Publicação, DJE DJE nº 278, divulgado em 23/11/2020 Despacho
23/11/2020 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: Incluído na Lista 75-2020.DT - Agendado para: 04/12/2020.
23/11/2020 Retirado de mesa Pleno em 23/11/2020 16:05:41 -
23/11/2020 Despacho (Petição STF nº 92230/2020). Ante o exposto, inadmito o pedido da requerente como amicus curiae . Recebo seu petitório como memoriais.
01/11/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/10/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 92230 Data: 30/10/2020, às 14:15:40
08/10/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/10/2020 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 83672 - Data: 07/10/2020, às 21:16:34, via Web Service MNI 2.2.2.
07/10/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
07/10/2020 Vista à PGR para fins de intimação Despacho
06/10/2020 Publicação, DJE DJE nº 243, divulgado em 05/10/2020 Despacho
02/10/2020 Despacho Conforme destaquei no despacho de admissão da requerente como Amiga da Corte, o deferimento se deu de forma excepcional, considerando que seu pedido de ingresso no feito fora extemporâneo, pois apresentado após a inclusão do processo em pauta de julgamento devidamente publicada. Indefiro, desse modo, o pleito de adiamento do julgamento do presente recurso extraordinário, bem como da cautelar que lhe é incidental (AC nº 3.589/SP).
01/10/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/10/2020 Publicação, DJE DJE nº 240, divulgado em 30/09/2020 Despacho
30/09/2020 Petição Sustentação oral - Petição: 81113 Data: 30/09/2020, às 22:18:26
29/09/2020 Petição Manifestação - Petição: 80488 Data: 29/09/2020, às 19:33:49
29/09/2020 Despacho Ante todo o exposto, defiro tão somente a Petição nº 21.736/2020 (eDoc. 247) e indefiro as demais petições apresentadas. À Secretaria, para que proceda às anotações necessárias relativamente à Associação Nacional de Vítimas de Falsos Condomínios ANVIFALCON , ora admitida como Amiga da Corte. No tocante aos demais postulantes, inadmitidos como amici curiae , recebo os petitórios como memoriais.
28/09/2020 Petição Manifestação - Petição: 80019 Data: 28/09/2020, às 21:05:20
21/09/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
21/09/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 77012 Data: 21/09/2020, às 15:08:10
17/09/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/09/2020 Petição Manifestação - Petição: 75956 Data: 17/09/2020, às 14:16:20
16/09/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 75471 Data: 16/09/2020, às 15:14:42
14/09/2020 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe edição extra, nº 227/2020, divulgado em 11/09/2020
11/09/2020 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 01/10/2020
01/07/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/07/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 50777 Data: 01/07/2020, às 13:11:02
04/05/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/05/2020 Petição Manifestação - Petição: 27485 Data: 01/05/2020 às 15:17:31
24/04/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/04/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 25016 Data: 24/04/2020 às 14:15:47
23/04/2020 Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente da sessão de 30/04/2020
14/04/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/04/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 21736 Data: 13/04/2020 às 17:52:38
01/04/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
31/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 18919 Data: 31/03/2020 às 18:48:12
27/02/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/02/2020 Petição Sustentação oral - Petição: 9616 Data: 27/02/2020 às 19:16:23
19/02/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/02/2020 Petição Juntada de documentos - Petição: 7709 Data: 18/02/2020 às 21:20:20
17/02/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/02/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 7257 Data: 17/02/2020 às 16:54:05
19/12/2019 Calendário de julgamento publicado no DJe Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019
17/12/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 30/04/2020
06/12/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
05/12/2019 Petição Sustentação oral - Petição: 76953 Data: 05/12/2019 às 17:07:07
29/11/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/11/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 75092 Data: 28/11/2019 às 17:50:53
16/05/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/05/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 27411 Data: 13/05/2019 às 10:44:06
13/03/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/03/2019 Petição Manifestação - Petição: 11987 Data: 11/03/2019 às 14:35:31
13/02/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/02/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 5707 Data: 12/02/2019 às 15:16:01
14/11/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/11/2018 Petição Esclarecimentos - Petição: 75153 Data: 13/11/2018 às 15:55:24
13/11/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/11/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 74585 Data: 12/11/2018 às 09:24:02
18/09/2018 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 89/2018. DJE nº 195, divulgado em 17/09/2018
14/09/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/09/2018 Petição Manifestação - Petição: 61141 Data: 13/09/2018 às 20:15:23
12/09/2018 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO Pleno em 12/09/2018 20:32:35 -
03/09/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/09/2018 Publicação, DJE DJE nº 181, divulgado em 31/08/2018 Despacho
29/08/2018 Despacho EM 02/08/2018.Defiro o ingresso da Sociedade Centro Empresarial Tamboré como amici curiae.No tocante aos demais postulantes, inadmitidos, recebo os petitórios como memoriais.
30/07/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/07/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 47872 Data: 24/07/2018 às 11:59:30
05/07/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/06/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 43756 Data: 28/06/2018 às 12:40:12
25/07/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
15/07/2016 Petição Amicus curiae - Petição: 39038 Data: 15/07/2016 às 17:11:51
28/06/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/06/2016 Petição Amicus curiae - Petição: 33964 Data: 23/06/2016 às 17:33:51
03/06/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/06/2016 Petição Amicus curiae - Petição: 28835 Data: 03/06/2016 às 16:16:03
04/04/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/04/2016 Petição Amicus curiae - Petição: 15930 Data: 04/04/2016 às 16:18:37
01/02/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/02/2016 Publicação, DJE DJE nº 10, divulgado em 20/01/2016 Despacho
22/12/2015 Indeferido MIN. DIAS TOFFOLI EM 26/11/2015.Pelo exposto, indefiro as petições nº 54760/15 e nº 29954/2015 e defiro a petição de nº 58661/2015.
09/12/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/12/2015 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 64331 Data: 09/12/2015 12:26:49.560 GMT-02:00
26/11/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/11/2015 Petição Juntada de documentos - Petição: 61483 Data: 25/11/2015 17:55:22.866 GMT-02:00
12/11/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/11/2015 Petição Amicus curiae - Petição: 58661 Data: 12/11/2015 15:48:04.241 GMT-02:00
26/10/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/10/2015 Petição Interessado - Petição: 54760 Data: 23/10/2015 17:50:25.8 GMT-02:00
16/06/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
15/06/2015 Petição Amicus curiae - Petição: 29954 Data: 15/06/2015 19:42:06.469 GMT-03:00
02/02/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/02/2015 Publicação, DJE DJE nº 21, divulgado em 30/01/2015 Despacho
30/12/2014 Indeferido MIN. DIAS TOFFOLI EM 28/112014.O pedido de ingresso, tendo em vista a limitada abrangência da representatividade da associação peticionante; sendo certo, ainda, que a tese por ela defendida já se encontra titularizada por entidade admitida como amicus curiae com representatividade mais ampla. Recebo, desse modo, o petitório como memorial.
05/09/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/09/2014 Petição Amicus curiae - Petição: 40349 Data: 04/09/2014 17:20:57.494 GMT-03:00
14/08/2014 Lançamento indevido 08/08/2014 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido.
08/08/2014 Determinada a devolução, art. 543-B do CPC MIN. MARCO AURÉLIO  ARE/820445Em 30/7/2014.
07/04/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/04/2014 Publicação, DJE DJE nº 68, divulgado em 04/04/2014 Despacho
01/04/2014 Despacho Em 31.3.2014: (...) admito o ingresso, no feito, na condição de amicus curiae, do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo - SECOVI-SP (Item 13, processo eletrônico) e da Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro – FAMRIO (item 26, processo eletrônico). Quanto à Associação dos Proprietários de Lotes do Horto Ivan (item 11, processo eletrônico), à Associação dos Proprietários do Lotamento Parque Residencial Shambala II – APSHAMBALA II (item 21, processo eletrônico) e à Associação dos Moradores e Proprietários do Palos Verdes (item 35, processo eletrônico), indefiro o pedido de ingresso como amicus curiae, tendo em vista que as respectivas classes já se encontram representadas por entidades que detém representatividade mais ampla, sem prejuízo, porém, do recebimento de suas petições como memoriais. Por fim, recebo também a petição da Associação Popular de Defesa dos Direitos do Cidadão – DEFESA POPULAR (item 32, processo eletrônico) como memorial, sem entretanto lhe admitir como amicus curiae.
17/02/2014 Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº AI 745831
12/02/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/02/2014 Petição Amicus curiae - Petição: 4329 Data: 11/02/2014 17:59:14.13 GMT-02:00
05/08/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/07/2013 Petição Manifestação - Petição: 34528 Data: 23/07/2013 16:23:28.430 GMT-03:00
28/06/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/06/2013 Petição Amicus curiae - Petição: 27379 Data: 06/06/2013 20:56:35.437 GMT-03:00
19/04/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/04/2013 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
14/03/2013 Petição Manifestação - Petição: 11256 Data: 14/03/2013 10:58:31.133 GMT-03:00
08/03/2013 Lançamento indevido 08/03/2013 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: PROCESSO NA PGR
08/03/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
20/02/2013 Petição Petição: 5794 Data: 20/02/2013 13:38:22.213 GMT-03:00
06/12/2012 Petição Petição: 63842 Data: 06/12/2012 18:45:27.356 GMT-02:00
26/10/2012 Petição Petição: 56186 Data: 26/10/2012 12:58:43.27 GMT-02:00
03/09/2012 Vista à PGR em razão do despacho no AI 745.831
19/06/2012 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/06/2012 Distribuído por prevenção MIN. DIAS TOFFOLI
19/06/2012 Autuado

RE695911 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
19/06/2012

PROCEDÊNCIA

Número:
  5023984000
Órgão de Origem:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Origem:
SÃO PAULO
Volume:
3
Apensos:
0
Folhas:
669
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO CIVIL | Coisas | Propriedade | Condomínio
DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas
Folhas:
669
Data de Autuação:
19/06/2012

PARTES

RECTE.(S):
TERESINHA DOS SANTOS
ADV.(A/S):
ROBSON CAVALIERI (146941/SP)
RECDO.(A/S):
ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS
ADV.(A/S):
FÁBIO RODRIGO TRALDI (148389/SP)
AM. CURIAE.:
SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO - SECOVI-SP
ADV.(A/S):
LUIS ROBERTO STRANO OTERO (0302895/SP)
AM. CURIAE.:
FAMRIO - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S):
ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO (12067/DF)
AM. CURIAE.:
ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE LOTEAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - AELO
ADV.(A/S):
CARLOS EDUARDO DE CASTRO SOUZA (20955/SP)
AM. CURIAE.:
SOCIEDADE CENTRO EMPRESARIAL TAMBORÉ
ADV.(A/S):
OMAR CAMPOS JUNIOR (23377SP/SP)
AM. CURIAE.:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE VÍTIMAS DE FALSOS CONDOMÍNIOS - ANVIFALCON
ADV.(A/S):
CARLOS ALBERTO GARBI JUNIOR (261278/SP)
Processo Origem Ocorrência
AI 745831 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Substituído Leading Case
AI 758280 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
AI 773578 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
AI 783120 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
AI 858333 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo relacionado a tema para devolução
AI 868420 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Relacionado
ARE 664148 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 664824 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 681313 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 681546 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 691111 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 695091 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 695792 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 702320 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 704253 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 711998 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 718460 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 718717 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 719543 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 723238 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 723900 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 724789 TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 726134 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 729602 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 733304 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 735092 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 735628 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 735641 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 737214 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 741394 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 752658 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 765041 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 766882 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 769831 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 773155 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
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