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Tema 492 - Cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado.
Há Repercussão?
Sim- Relator(a):
- MIN. DIAS TOFFOLI
- Leading Case:
- RE 695911
- Descrição:
- Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, caput, II e XX, e 175, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de associação de proprietários em loteamento urbano exigir taxas de manutenção e conservação de adquirente de imóvel a ela não associado, em face do princípio da liberdade de associação.
- Tese:
- É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis.
Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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01/08/2022 | Autos disponibilizados à origem |
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09/05/2022 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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07/05/2022 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 16684/2022 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
Termo de baixa
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07/05/2022 | Transitado(a) em julgado | 07/05/2022 |
Certidão de trânsito em julgado
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29/04/2022 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 30758 - Data: 29/04/2022, às 19:27:07, via Web Service MNI 2.2.2. |
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29/04/2022 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 30757 - Data: 29/04/2022, às 19:27:06, via Web Service MNI 2.2.2. |
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29/04/2022 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 30756 - Data: 29/04/2022, às 19:27:04, via Web Service MNI 2.2.2. |
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29/04/2022 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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29/04/2022 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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29/04/2022 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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29/04/2022 | Vista à PGR para fins de intimação |
Inteiro teor do acórdão
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29/04/2022 | Vista à PGR para fins de intimação |
Inteiro teor do acórdão
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29/04/2022 | Vista à PGR para fins de intimação |
Inteiro teor do acórdão
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29/04/2022 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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29/04/2022 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/04/2022 - ATA Nº 70/2022. DJE nº 81, divulgado em 28/04/2022 |
Inteiro teor do acórdão
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29/04/2022 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/04/2022 - ATA Nº 70/2022. DJE nº 81, divulgado em 28/04/2022 |
Inteiro teor do acórdão
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29/04/2022 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/04/2022 - ATA Nº 70/2022. DJE nº 81, divulgado em 28/04/2022 |
Inteiro teor do acórdão
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20/04/2022 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 10, de 11/04/2022. DJE nº 74, divulgado em 19/04/2022 |
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20/04/2022 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 10, de 11/04/2022. DJE nº 74, divulgado em 19/04/2022 |
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20/04/2022 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 10, de 11/04/2022. DJE nº 74, divulgado em 19/04/2022 |
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12/04/2022 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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12/04/2022 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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12/04/2022 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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11/04/2022 | Embargos rejeitados | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. |
Decisão de Julgamento |
11/04/2022 | Embargos rejeitados | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. |
Decisão de Julgamento |
11/04/2022 | Agravo regimental não conhecido | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 1.4.2022 a 8.4.2022. |
Decisão de Julgamento |
09/04/2022 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 08 de Abril de 2022 (Sexta-feira), às 23:59 . |
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09/04/2022 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 08 de Abril de 2022 (Sexta-feira), às 23:59 . |
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09/04/2022 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 08 de Abril de 2022 (Sexta-feira), às 23:59 . |
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01/04/2022 | Iniciado Julgamento Virtual |
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01/04/2022 | Iniciado Julgamento Virtual |
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01/04/2022 | Iniciado Julgamento Virtual |
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23/03/2022 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 38/2022. DJE nº 55, divulgado em 22/03/2022 |
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23/03/2022 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 38/2022. DJE nº 55, divulgado em 22/03/2022 |
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23/03/2022 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 38/2022. DJE nº 55, divulgado em 22/03/2022 |
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22/03/2022 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED-quartos-AgR. Incluído na Lista 91-2022.DT - Agendado para: 01/04/2022 a 08/04/2022. |
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22/03/2022 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED-terceiros. Incluído na Lista 90-2022.DT - Agendado para: 01/04/2022 a 08/04/2022. |
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22/03/2022 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED-segundos. Incluído na Lista 90-2022.DT - Agendado para: 01/04/2022 a 08/04/2022. |
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24/02/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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24/02/2022 | Certidão | Certifico que em cumprimento à determinação foi apensada aos presentes autos a AC 3589 |
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24/02/2022 | Recebimento dos autos |
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13/02/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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11/02/2022 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 7746 - Data: 11/02/2022, às 20:45:24, via Web Service MNI 2.2.2. |
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10/02/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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10/02/2022 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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10/02/2022 | Vista à PGR para fins de intimação |
Inteiro teor do acórdão
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10/02/2022 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/02/2022 - ATA Nº 20/2022. DJE nº 25, divulgado em 09/02/2022 |
Inteiro teor do acórdão
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02/12/2021 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 38, de 29/11/2021. DJE nº 238, divulgado em 01/12/2021 |
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30/11/2021 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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29/11/2021 | Embargos rejeitados | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 19.11.2021 a 26.11.2021. |
Decisão de Julgamento |
27/11/2021 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 26 de Novembro de 2021 (Sexta-feira), às 23:59 . |
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19/11/2021 | Iniciado Julgamento Virtual |
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08/11/2021 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 165/2021. DJE nº 218, divulgado em 05/11/2021 |
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05/11/2021 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 401-2021.DT - Agendado para: 19/11/2021 a 26/11/2021. |
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26/08/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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26/08/2021 | Interposto agravo regimental | Juntada Petição: 83024/2021 |
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26/08/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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25/08/2021 | Petição | Agravo Regimental - Petição: 83024 Data: 25/08/2021, às 18:05:25 |
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10/08/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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09/08/2021 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 77543 - Data: 09/08/2021, às 18:52:10, via Web Service MNI 2.2.2. |
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06/08/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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05/08/2021 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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05/08/2021 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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05/08/2021 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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05/08/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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05/08/2021 | Vista à PGR para fins de intimação |
Decisão monocrática
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05/08/2021 | Vista à PGR para fins de intimação |
Decisão monocrática
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05/08/2021 | Vista à PGR para fins de intimação |
Decisão monocrática
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05/08/2021 | Publicação, DJE | DJE nº 156, divulgado em 04/08/2021 |
Decisão monocrática
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05/08/2021 | Publicação, DJE | DJE nº 156, divulgado em 04/08/2021 |
Decisão monocrática
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05/08/2021 | Publicação, DJE | DJE nº 156, divulgado em 04/08/2021 |
Decisão monocrática
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04/08/2021 | Embargos não conhecidos | MIN. DIAS TOFFOLI | "(...)Trata-se de embargos de declaração opostos por Kayti Gracia Gouveia e outros em face do acórdão mediante o qual o Plenário desta Corte, apreciando o Tema 492 da Repercussão Geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese.Ante a ausência do pressuposto da legitimidade recursal, não conheço dos presentes embargos de declaração . Publique-se. Brasília, 2 de agosto de 2021." |
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04/08/2021 | Embargos não conhecidos | MIN. DIAS TOFFOLI | "(...)Trata-se de embargos de declaração opostos por Movimento Nacional de Defesa dos Direitos Humanos e Sociais das Vítimas dos Falsos Condomínios MINDD em face do acórdão mediante o qual o Plenário desta Corte, apreciando o Tema 492 da Repercussão Geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese.Ausente o pressuposto da legitimidade recursal, não conheço dos presentes embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 2 de agosto de 2021." |
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04/08/2021 | Embargos não conhecidos | MIN. DIAS TOFFOLI | "(...)Trata-se de embargos de declaração opostos por Associação dos Moradores do Loteamento Recanto dos Paturis em face do acórdão mediante o qual o Plenário desta Corte, apreciando o Tema 492 da Repercussão Geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese.Ausente a legitimidade recursal, não conheço dos embargos de declaração opostos . Publique-se. Brasília, 2 de agosto de 2021." |
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27/04/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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27/04/2021 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 43831/2021 |
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27/04/2021 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 43807/2021 |
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26/04/2021 | Petição | Embargos Infringentes - Petição: 43831 Data: 26/04/2021, às 20:16:27 |
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26/04/2021 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 43807 Data: 26/04/2021, às 19:23:31 |
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26/04/2021 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 43759 - Data: 26/04/2021, às 18:08:18, via Web Service MNI 2.2.2. |
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26/04/2021 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 43607 Data: 26/04/2021, às 15:54:09 |
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23/04/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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23/04/2021 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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22/04/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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22/04/2021 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 10732/2021 |
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22/04/2021 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 6934/2021 |
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22/04/2021 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 6417/2021 |
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22/04/2021 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 4716/2021 |
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22/04/2021 | Vista à PGR para fins de intimação |
Inteiro teor do acórdão
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19/04/2021 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/04/2021 - ATA Nº 63/2021. DJE nº 73, divulgado em 16/04/2021 |
Inteiro teor do acórdão
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05/02/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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05/02/2021 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 10732 Data: 05/02/2021, às 16:08:06 |
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03/02/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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03/02/2021 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 6934 Data: 03/02/2021, às 17:01:32 |
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03/02/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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02/02/2021 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 6417 Data: 02/02/2021, às 18:13:31 |
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28/01/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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27/01/2021 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 4716 Data: 27/01/2021, às 14:07:52 |
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08/01/2021 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 39, de 15/12/2020. DJE nº 1, divulgado em 07/01/2021 |
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28/12/2020 | Expedido(a) | PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO) |
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28/12/2020 | Expedido(a) | PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO) |
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28/12/2020 | Comunicação assinada | PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO) |
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28/12/2020 | Comunicação assinada | PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO) |
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28/12/2020 | Certidão | De elaboração de 2 ofícios eletrônicos. Plenário, Sessão Virtual de 4.12 a 14.12.2020 |
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27/12/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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18/12/2020 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 492 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Roberto Barroso e Gilmar Mendes, que negavam provimento ao recurso. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis", nos termos do voto do Relator. O Ministro Marco Aurélio deu provimento ao recurso e fixou tese nos termos de seu voto. Falaram: pela recorrente, os Drs. Robson Cavalieri e Mauro Simeoni; pela recorrida, o Dr. Flávio Henrique Unes Pereira; pelo amicus curiae Associação Nacional de Vítimas de Falsos Condomínios - ANVIFALCON, o Dr. Carlos Alberto Garbi; e, pelo amicus curiae FAMRIO - Federação das Associação de Moradores do Município do Rio de Janeiro, o Dr. Alexandre Simões Lindoso. Plenário, Sessão Virtual de 04.12.2020 a 14.12.2020. |
Decisão de Julgamento |
16/12/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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16/12/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 107890 Data: 16/12/2020, às 18:45:12 |
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15/12/2020 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Dezembro de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 . |
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08/12/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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07/12/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 104426 Data: 07/12/2020, às 17:04:36 |
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04/12/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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04/12/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 286, divulgado em 03/12/2020 |
Despacho
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04/12/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
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03/12/2020 | Despacho | (Petições: STF nº 101123/2020, STF nº 101484/2020). Ante o exposto, inadmito os pedidos dos requerentes como amigos da Corte. Recebo os petitórios como memoriais. |
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01/12/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: FAMRIO - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - recebida em 01/12/2020 22:16:37 |
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01/12/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - RECORRENTE(S): TERESINHA DOS SANTOS - recebida em 01/12/2020 19:19:34 |
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01/12/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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01/12/2020 | Petição | Sustentação oral - Petição: 102506 Data: 01/12/2020, às 15:53:40 |
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01/12/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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30/11/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS - recebida em 30/11/2020 20:16:55 |
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30/11/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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30/11/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE VÍTIMAS DE FALSOS CONDOMÍNIOS - ANVIFALCON - recebida em 30/11/2020 17:12:20 |
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30/11/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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30/11/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 102040 Data: 30/11/2020, às 15:55:19 |
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30/11/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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29/11/2020 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 101879 Data: 29/11/2020, às 23:59:23 |
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27/11/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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27/11/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 101540 Data: 27/11/2020, às 11:08:49 |
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27/11/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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26/11/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 101484 Data: 26/11/2020, às 23:23:57 |
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26/11/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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26/11/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 101123 Data: 26/11/2020, às 13:21:15 |
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25/11/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 170/2020. DJE nº 279, divulgado em 24/11/2020 |
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24/11/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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24/11/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 278, divulgado em 23/11/2020 |
Despacho
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23/11/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 75-2020.DT - Agendado para: 04/12/2020. |
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23/11/2020 | Retirado de mesa | Pleno em 23/11/2020 16:05:41 - |
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23/11/2020 | Despacho | (Petição STF nº 92230/2020). Ante o exposto, inadmito o pedido da requerente como amicus curiae . Recebo seu petitório como memoriais. |
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01/11/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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30/10/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 92230 Data: 30/10/2020, às 14:15:40 |
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08/10/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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07/10/2020 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 83672 - Data: 07/10/2020, às 21:16:34, via Web Service MNI 2.2.2. |
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07/10/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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07/10/2020 | Vista à PGR para fins de intimação |
Despacho
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06/10/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 243, divulgado em 05/10/2020 |
Despacho
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02/10/2020 | Despacho | Conforme destaquei no despacho de admissão da requerente como Amiga da Corte, o deferimento se deu de forma excepcional, considerando que seu pedido de ingresso no feito fora extemporâneo, pois apresentado após a inclusão do processo em pauta de julgamento devidamente publicada. Indefiro, desse modo, o pleito de adiamento do julgamento do presente recurso extraordinário, bem como da cautelar que lhe é incidental (AC nº 3.589/SP). |
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01/10/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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01/10/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 240, divulgado em 30/09/2020 |
Despacho
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30/09/2020 | Petição | Sustentação oral - Petição: 81113 Data: 30/09/2020, às 22:18:26 |
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29/09/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 80488 Data: 29/09/2020, às 19:33:49 |
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29/09/2020 | Despacho | Ante todo o exposto, defiro tão somente a Petição nº 21.736/2020 (eDoc. 247) e indefiro as demais petições apresentadas. À Secretaria, para que proceda às anotações necessárias relativamente à Associação Nacional de Vítimas de Falsos Condomínios ANVIFALCON , ora admitida como Amiga da Corte. No tocante aos demais postulantes, inadmitidos como amici curiae , recebo os petitórios como memoriais. |
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28/09/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 80019 Data: 28/09/2020, às 21:05:20 |
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21/09/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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21/09/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 77012 Data: 21/09/2020, às 15:08:10 |
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17/09/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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17/09/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 75956 Data: 17/09/2020, às 14:16:20 |
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16/09/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 75471 Data: 16/09/2020, às 15:14:42 |
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14/09/2020 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe edição extra, nº 227/2020, divulgado em 11/09/2020 |
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11/09/2020 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 01/10/2020 |
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01/07/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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01/07/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 50777 Data: 01/07/2020, às 13:11:02 |
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04/05/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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01/05/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 27485 Data: 01/05/2020 às 15:17:31 |
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24/04/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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24/04/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 25016 Data: 24/04/2020 às 14:15:47 |
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23/04/2020 | Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente | da sessão de 30/04/2020 |
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14/04/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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13/04/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 21736 Data: 13/04/2020 às 17:52:38 |
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01/04/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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31/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 18919 Data: 31/03/2020 às 18:48:12 |
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27/02/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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27/02/2020 | Petição | Sustentação oral - Petição: 9616 Data: 27/02/2020 às 19:16:23 |
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19/02/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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18/02/2020 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 7709 Data: 18/02/2020 às 21:20:20 |
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17/02/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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17/02/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 7257 Data: 17/02/2020 às 16:54:05 |
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19/12/2019 | Calendário de julgamento publicado no DJe | Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019 |
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17/12/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 30/04/2020 |
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06/12/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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05/12/2019 | Petição | Sustentação oral - Petição: 76953 Data: 05/12/2019 às 17:07:07 |
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29/11/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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28/11/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 75092 Data: 28/11/2019 às 17:50:53 |
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16/05/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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13/05/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 27411 Data: 13/05/2019 às 10:44:06 |
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13/03/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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11/03/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 11987 Data: 11/03/2019 às 14:35:31 |
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13/02/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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12/02/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 5707 Data: 12/02/2019 às 15:16:01 |
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14/11/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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13/11/2018 | Petição | Esclarecimentos - Petição: 75153 Data: 13/11/2018 às 15:55:24 |
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13/11/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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12/11/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 74585 Data: 12/11/2018 às 09:24:02 |
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18/09/2018 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 89/2018. DJE nº 195, divulgado em 17/09/2018 |
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14/09/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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13/09/2018 | Petição | Manifestação - Petição: 61141 Data: 13/09/2018 às 20:15:23 |
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12/09/2018 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO | Pleno em 12/09/2018 20:32:35 - |
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03/09/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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03/09/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 181, divulgado em 31/08/2018 |
Despacho
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29/08/2018 | Despacho | EM 02/08/2018.Defiro o ingresso da Sociedade Centro Empresarial Tamboré como amici curiae.No tocante aos demais postulantes, inadmitidos, recebo os petitórios como memoriais. |
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30/07/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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24/07/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 47872 Data: 24/07/2018 às 11:59:30 |
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05/07/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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28/06/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 43756 Data: 28/06/2018 às 12:40:12 |
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25/07/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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15/07/2016 | Petição | Amicus curiae - Petição: 39038 Data: 15/07/2016 às 17:11:51 |
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28/06/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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23/06/2016 | Petição | Amicus curiae - Petição: 33964 Data: 23/06/2016 às 17:33:51 |
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03/06/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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03/06/2016 | Petição | Amicus curiae - Petição: 28835 Data: 03/06/2016 às 16:16:03 |
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04/04/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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04/04/2016 | Petição | Amicus curiae - Petição: 15930 Data: 04/04/2016 às 16:18:37 |
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01/02/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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01/02/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 10, divulgado em 20/01/2016 |
Despacho
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22/12/2015 | Indeferido | MIN. DIAS TOFFOLI | EM 26/11/2015.Pelo exposto, indefiro as petições nº 54760/15 e nº 29954/2015 e defiro a petição de nº 58661/2015. |
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09/12/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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09/12/2015 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 64331 Data: 09/12/2015 12:26:49.560 GMT-02:00 |
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26/11/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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25/11/2015 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 61483 Data: 25/11/2015 17:55:22.866 GMT-02:00 |
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12/11/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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12/11/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 58661 Data: 12/11/2015 15:48:04.241 GMT-02:00 |
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26/10/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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23/10/2015 | Petição | Interessado - Petição: 54760 Data: 23/10/2015 17:50:25.8 GMT-02:00 |
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16/06/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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15/06/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 29954 Data: 15/06/2015 19:42:06.469 GMT-03:00 |
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02/02/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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02/02/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 21, divulgado em 30/01/2015 |
Despacho
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30/12/2014 | Indeferido | MIN. DIAS TOFFOLI | EM 28/112014.O pedido de ingresso, tendo em vista a limitada abrangência da representatividade da associação peticionante; sendo certo, ainda, que a tese por ela defendida já se encontra titularizada por entidade admitida como amicus curiae com representatividade mais ampla. Recebo, desse modo, o petitório como memorial. |
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05/09/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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04/09/2014 | Petição | Amicus curiae - Petição: 40349 Data: 04/09/2014 17:20:57.494 GMT-03:00 |
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14/08/2014 | Lançamento indevido | 08/08/2014 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido. |
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08/08/2014 | Determinada a devolução, art. 543-B do CPC | MIN. MARCO AURÉLIO | ARE/820445Em 30/7/2014. |
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07/04/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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07/04/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 68, divulgado em 04/04/2014 |
Despacho
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01/04/2014 | Despacho | Em 31.3.2014: (...) admito o ingresso, no feito, na condição de amicus curiae, do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo - SECOVI-SP (Item 13, processo eletrônico) e da Federação das Associações de Moradores do Município do Rio de Janeiro – FAMRIO (item 26, processo eletrônico). Quanto à Associação dos Proprietários de Lotes do Horto Ivan (item 11, processo eletrônico), à Associação dos Proprietários do Lotamento Parque Residencial Shambala II – APSHAMBALA II (item 21, processo eletrônico) e à Associação dos Moradores e Proprietários do Palos Verdes (item 35, processo eletrônico), indefiro o pedido de ingresso como amicus curiae, tendo em vista que as respectivas classes já se encontram representadas por entidades que detém representatividade mais ampla, sem prejuízo, porém, do recebimento de suas petições como memoriais. Por fim, recebo também a petição da Associação Popular de Defesa dos Direitos do Cidadão – DEFESA POPULAR (item 32, processo eletrônico) como memorial, sem entretanto lhe admitir como amicus curiae. |
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17/02/2014 | Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº | AI 745831 |
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12/02/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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11/02/2014 | Petição | Amicus curiae - Petição: 4329 Data: 11/02/2014 17:59:14.13 GMT-02:00 |
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05/08/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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24/07/2013 | Petição | Manifestação - Petição: 34528 Data: 23/07/2013 16:23:28.430 GMT-03:00 |
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28/06/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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06/06/2013 | Petição | Amicus curiae - Petição: 27379 Data: 06/06/2013 20:56:35.437 GMT-03:00 |
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19/04/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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19/04/2013 | Manifestação da PGR |
Manifestação da PGR
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14/03/2013 | Petição | Manifestação - Petição: 11256 Data: 14/03/2013 10:58:31.133 GMT-03:00 |
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08/03/2013 | Lançamento indevido | 08/03/2013 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: PROCESSO NA PGR |
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08/03/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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20/02/2013 | Petição | Petição: 5794 Data: 20/02/2013 13:38:22.213 GMT-03:00 |
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06/12/2012 | Petição | Petição: 63842 Data: 06/12/2012 18:45:27.356 GMT-02:00 |
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26/10/2012 | Petição | Petição: 56186 Data: 26/10/2012 12:58:43.27 GMT-02:00 |
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03/09/2012 | Vista à PGR | em razão do despacho no AI 745.831 |
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19/06/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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19/06/2012 | Distribuído por prevenção | MIN. DIAS TOFFOLI |
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19/06/2012 | Autuado |
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RE695911 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- Data de Entrda no STF:
- 19/06/2012
PROCEDÊNCIA
- Número:
- 5023984000
- Órgão de Origem:
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Origem:
- SÃO PAULO
- Volume:
- 3
- Apensos:
- 0
- Folhas:
- 669
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO CIVIL | Coisas | Propriedade | Condomínio
DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas
- Folhas:
- 669
- Data de Autuação:
- 19/06/2012
PARTES
- RECTE.(S):
- TERESINHA DOS SANTOS
- ADV.(A/S):
- ROBSON CAVALIERI (146941/SP)
- RECDO.(A/S):
- ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS AMIGOS DA PORTA DO SOL - APAPS
- ADV.(A/S):
- FÁBIO RODRIGO TRALDI (148389/SP)
- AM. CURIAE.:
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE SÃO PAULO - SECOVI-SP
- ADV.(A/S):
- LUIS ROBERTO STRANO OTERO (0302895/SP)
- AM. CURIAE.:
- FAMRIO - FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
- ADV.(A/S):
- ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO (12067/DF)
- AM. CURIAE.:
- ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE LOTEAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO - AELO
- ADV.(A/S):
- CARLOS EDUARDO DE CASTRO SOUZA (20955/SP)
- AM. CURIAE.:
- SOCIEDADE CENTRO EMPRESARIAL TAMBORÉ
- ADV.(A/S):
- OMAR CAMPOS JUNIOR (23377SP/SP)
- AM. CURIAE.:
- ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE VÍTIMAS DE FALSOS CONDOMÍNIOS - ANVIFALCON
- ADV.(A/S):
- CARLOS ALBERTO GARBI JUNIOR (261278/SP)
Processo | Origem | Ocorrência |
---|---|---|
AI 745831 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Substituído Leading Case |
AI 758280 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
AI 773578 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
AI 783120 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
AI 858333 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo relacionado a tema para devolução |
AI 868420 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
ARE 664148 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo relacionado a tema para devolução |
ARE 664824 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo relacionado a tema para devolução |
ARE 681313 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
ARE 681546 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
ARE 691111 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
ARE 695091 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
ARE 695792 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
ARE 702320 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
ARE 704253 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
ARE 711998 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
ARE 718460 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
ARE 718717 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
ARE 719543 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
ARE 723238 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
ARE 723900 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
ARE 724789 | TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL | Processo relacionado a tema para devolução |
ARE 726134 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
ARE 729602 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
ARE 733304 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
ARE 735092 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
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