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Tema 308 - Efeitos trabalhistas decorrentes de contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. TEORI ZAVASCKI
Leading Case:
RE 705140
Descrição:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37, II e §§ 2º e 6º, da Constituição Federal, se a contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público gera, ou não, outros efeitos trabalhistas além do direito à contraprestação pelos dias trabalhados.
Tese:
A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
12/08/2015 Determinada a devolução, art. 543-B do CPC MIN. LUIZ FUX  ARE/898509
26/06/2015 Lançamento indevido 26/06/2015 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido
26/06/2015 Determinada a devolução, art. 543-B do CPC MIN. EDSON FACHIN  ARE/892010
27/11/2014 Baixa definitiva dos autos, Guia nº 53602/2014 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
26/11/2014 Transitado(a) em julgado em 24/11/2014.
13/11/2014 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU Do AGU, ref. DJE de 05/11/2014
13/11/2014 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 18/12/2013
12/11/2014 Recebimento dos autos ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (CARMEM LÚCIA DA SILVA SANTANA) - Guia 1294316/1294316
07/11/2014 Devolução de mandado (Em 07/11/2014) Do AGU, ref. DJE de 05/11/2014
05/11/2014 Autos emprestados ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (CARMEM LÚCIA DA SILVA SANTANA) - Guia 9013/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)
05/11/2014 Juntada a petição nº  52659/201452659/2014
05/11/2014 Petição 52659/2014 - 05/11/2014 - GLAUCIA ROSAURA DOS SANTOS - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento e indica nome para intimações/publicações/notificações.
05/11/2014 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/11/2014 - ATA Nº 164/2014. DJE nº 217, divulgado em 04/11/2014 Inteiro teor do acórdão
12/09/2014 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 21, de 28/08/2014. DJE nº 177, divulgado em 11/09/2014
03/09/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/09/2014 Juntada a petição nº  39746/201439746/2014
02/09/2014 Petição 39746/2014 - 02/09/2014 - Nº 5125/2014/GAB, PGR - Requer providências.
02/09/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/09/2014 Juntada a petição nº  39388/201439388/2014
01/09/2014 Petição 39388/2014 - 01/09/2014 - Parecer nº 5102/2014 GAB/PGR, PGR, 01/9/2014 - Requer vista dos autos.
29/08/2014 Juntada Da certidão de julgamento da sessão plenária de 28/8/2014.
28/08/2014 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao recurso. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Falaram, pela recorrente, o Dr. Mauro de Azevedo Menezes, OAB/DF 19.241, e, pela recorrida, o Dr. Nei Fernando Marques Brum, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014.
27/08/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/08/2014 Juntada a petição nº  38194/201438194/2014
27/08/2014 Juntada a petição nº  38170/201438170/2014
27/08/2014 Certidão CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
27/08/2014 Petição Sustentação oral - Petição: 38194 Data: 27/08/2014 11:42:08.670 GMT-03:00
27/08/2014 Petição Sustentação oral - Petição: 38170 Data: 27/08/2014 10:04:45.627 GMT-03:00
11/06/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/06/2014 Juntada a petição nº  26939/201426939/2014
09/06/2014 Petição 26939/2014 - 09/06/2014 - Sebastião de Almeida Rodrigues - Requer preferência no julgamento.
07/02/2014 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 1/2014 - Plenário.
07/02/2014 Devolução de mandado (Em 07/02/2014)Da UNIÃO, NA Pessoa do AGU Ref Á Pauta n° 1/2014 DJE 06/02/2014
07/02/2014 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 1/2014. DJE nº 26, divulgado em 06/02/2014
03/02/2014 Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº AI 757244
31/01/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/01/2014 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 30/01/2014 18:29:27
06/01/2014 Devolução de mandado (Em 20/12/2013)Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 18/12/2013
18/12/2013 Publicação, DJE DJE nº 250, divulgado em 17/12/2013 Decisão monocrática
11/12/2013 Deferido MIN. TEORI ZAVASCKI Em 6.12.2013: "...defiro os pedidos, devendo a Secretaria Judiciária proceder às anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se."
03/05/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/05/2013 Juntada a petição nº  20469/201320469/2013
03/05/2013 Juntada a petição nº  6043/20136043/2013
03/05/2013 Petição 20469/2013 - 03/05/2013 - Nº12.090/13-BL- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - OPINA PELO IMPROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO EXTRAODINÁRIO.
03/05/2013 Recebimento dos autos
21/02/2013 Petição 6043/2013 - 21/02/2013 - GLAUCIA ROSAURA DOS SANTOS - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.
29/11/2012 Substituição do Relator, art. 38 do RISTF MIN. TEORI ZAVASCKI
30/08/2012 Vista à PGR em 30.08.2012.
14/08/2012 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/08/2012 Distribuído por prevenção MIN. CEZAR PELUSO
10/08/2012 Autuado

RE705140 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

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Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
10/08/2012

PROCEDÊNCIA

Número:
RR  76247920013
Órgão de Origem:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Origem:
RIO GRANDE DO SUL
Volume:
1
Apensos:
0
Folhas:
172
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Verbas Rescisórias
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração
Folhas:
172
Data de Autuação:
10/08/2012

PARTES

RECTE.(S):
GLAUCIA ROSAURA DOS SANTOS
ADV.(A/S):
ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (18970/BA, 05939/DF, 385604/SP)
RECDO.(A/S):
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM-ESTAR DO MENOR - FEBEM
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.:
UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:
ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
Processo Origem Ocorrência
AI 736371 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Processo relacionado a tema para devolução
AI 757244 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Substituído Leading Case
ARE 657188 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 665062 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 674522 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Processo relacionado a tema para devolução
ARE 680129 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 691856 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 695814 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Processo relacionado a tema para devolução
ARE 696865 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 713453 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Processo relacionado a tema para devolução
ARE 730607 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 784078 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 792069 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 809061 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 811592 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 812660 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 907958 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 942565 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Processo Relacionado
ARE 942565 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Processo Relacionado
ARE 954338 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo Relacionado
ARE 960367 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo Relacionado
ARE 960984 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Processo relacionado a tema para devolução
ARE 972132 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 987548 TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Processo Relacionado
ARE 989619 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo Relacionado
ARE 990308 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo Relacionado
ARE 994312 TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Processo Relacionado
ARE 1016827 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo Relacionado
ARE 1030967 TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Processo Relacionado
ARE 1036058 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1050031 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo Relacionado
ARE 1050291 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1055024 TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Processo Relacionado
ARE 1080656 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1080656 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1113902 TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL Processo Relacionado
ARE 1137368 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1138185 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Processo Relacionado
ARE 1181301 TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Processo Relacionado
ARE 1187476 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Processo Relacionado
ARE 1189441 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Processo Relacionado
ARE 1202202 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1209513 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo Relacionado
ARE 1209973 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1213048 TJMG - TURMA RECURSAL DE TEÓFILO OTONI - 2ª TURMA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1213056 TJMG - TURMA RECURSAL DE TEÓFILO OTONI - 1ª TURMA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1214562 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1214802 TJMG - TURMA RECURSAL DE MONTES CLAROS - 1ª TURMA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1226721 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo Relacionado
ARE 1230204 TJAC - 2ª TURMA RECURSAL - RIO BRANCO Processo Relacionado
ARE 1230720 TJAC - 2ª TURMA RECURSAL - RIO BRANCO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1230723 TJAC - 2ª TURMA RECURSAL - RIO BRANCO Processo Relacionado
ARE 1231068 TJAC - 2ª TURMA RECURSAL - RIO BRANCO Processo Relacionado
ARE 1231070 TJAC - 2ª TURMA RECURSAL - RIO BRANCO Processo Relacionado
ARE 1232256 TJAC - 2ª TURMA RECURSAL - RIO BRANCO Processo Relacionado
ARE 1232304 TJAC - 2ª TURMA RECURSAL - RIO BRANCO Processo Relacionado
ARE 1235681 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Processo Relacionado
ARE 1236633 TJAC - 2ª TURMA RECURSAL - RIO BRANCO Processo Relacionado
ARE 1236714 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Processo Relacionado
ARE 1237023 TJSE - TURMA RECURSAL ÚNICA Processo Relacionado
ARE 1237712 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Processo Relacionado
ARE 1239261 TJAC - 2ª TURMA RECURSAL - RIO BRANCO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1239276 TJAC - 2ª TURMA RECURSAL - RIO BRANCO Processo Relacionado
ARE 1239308 TJAC - 2ª TURMA RECURSAL - RIO BRANCO Processo Relacionado
ARE 1240054 TJAC - 2ª TURMA RECURSAL - RIO BRANCO Processo Relacionado
ARE 1240871 TJAC - 2ª TURMA RECURSAL - RIO BRANCO Processo Relacionado
ARE 1241407 TJAC - 2ª TURMA RECURSAL - RIO BRANCO Processo Relacionado
ARE 1244918 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Processo Relacionado
ARE 1245340 TJAC - 2ª TURMA RECURSAL - RIO BRANCO Processo Relacionado
ARE 1247924 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Processo Relacionado
ARE 1248235 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1250469 TJAC - 1ª TURMA RECURSAL - RIO BRANCO Processo Relacionado
ARE 1254152 TJAC - 2ª TURMA RECURSAL - RIO BRANCO Processo Relacionado
ARE 1255326 TJAC - 2ª TURMA RECURSAL - RIO BRANCO Processo Relacionado
ARE 1255783 TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Processo Relacionado
ARE 1258406 TJAC - 2ª TURMA RECURSAL - RIO BRANCO Processo Relacionado
ARE 1258480 TJAC - 1ª TURMA RECURSAL - RIO BRANCO Processo Relacionado
ARE 1268091 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Processo Relacionado
ARE 1284952 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1309012 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo Relacionado
ARE 1309835 TJAC - 2ª TURMA RECURSAL - RIO BRANCO Processo Relacionado
ARE 1310084 TJAC - 2ª TURMA RECURSAL - RIO BRANCO Processo Relacionado
ARE 1310139 TJAC - 2ª TURMA RECURSAL - RIO BRANCO Processo Relacionado
ARE 1310450 TJAC - 2ª TURMA RECURSAL - RIO BRANCO Processo Relacionado
ARE 1311250 TJAC - 2ª TURMA RECURSAL - RIO BRANCO Processo Relacionado
ARE 1312004 TJAC - 2ª TURMA RECURSAL - RIO BRANCO Processo Relacionado
ARE 1313256 TJAC - 1ª TURMA RECURSAL - RIO BRANCO Processo Relacionado
ARE 1313258 TJAC - 1ª TURMA RECURSAL - RIO BRANCO Processo Relacionado
ARE 1316765 TJAC - 2ª TURMA RECURSAL - RIO BRANCO Processo Relacionado
ARE 1326703 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Processo Relacionado
ARE 1339799 TJMG - TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE FORMIGA Processo Relacionado
ARE 1350776 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Processo Relacionado
ARE 1350789 TJMG - TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE FORMIGA Processo Relacionado
ARE 1350790 TJMG - TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE FORMIGA Processo Relacionado
ARE 1350791 TJMG - TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE FORMIGA Processo Relacionado
ARE 1352242 TJMG - 2ª TURMA RECURSAL DE JUIZ DE FORA Processo Relacionado
ARE 1352691 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Processo Relacionado
ARE 1353300 TJMG - TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE FORMIGA Processo Relacionado
ARE 1353301 TJMG - TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE FORMIGA Processo Relacionado
ARE 1353302 TJMG - TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE FORMIGA Processo Relacionado
ARE 1357869 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Processo Relacionado
ARE 1362018 TJMG - TURMA RECURSAL DE SETE LAGOAS - 1ª TURMA Processo Relacionado
ARE 1363273 TJBA - BA - 6ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado
ARE 1366805 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Processo Relacionado
ARE 1376165 TRF1 - GO - 2ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado
ARE 1386827 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Processo Relacionado
ARE 1412955 TJMS - 1ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado
ARE 1424296 TRF6 - MG - 1ª TURMA RECURSAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE UBERLÂNDIA Processo Relacionado
ARE 1429201 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Processo Relacionado
RE 629531 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
RE 655588 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 655800 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 668642 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 670641 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 676173 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
RE 684988 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Processo relacionado a tema para devolução
RE 704138 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
RE 713126 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS Processo relacionado a tema para devolução
RE 730466 TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 971172 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo Relacionado
RE 973724 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
RE 985213 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo Relacionado
RE 987681 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 1057500 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo Relacionado
RE 1091526 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo Relacionado
RE 1091526 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 1128999 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1163966 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo relacionado a tema para devolução
RE 1165055 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo Relacionado
RE 1170926 TJMG - 2ª TURMA RECURSAL DE JUIZ DE FORA Processo Relacionado
RE 1218610 TJMG - TURMA RECURSAL DE IPATINGA - 2ª TURMA Processo Relacionado
RE 1252142 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo Relacionado
RE 1264167 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Processo Relacionado
RE 1280256 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo relacionado a tema para devolução
RE 1308253 TRF1 - AM - 1ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado
RE 1312151 TRF1 - GO - 2ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado
RE 1318918 TJMG - TURMA RECURSAL DE POUSO ALEGRE Processo Relacionado
RE 1329666 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo Relacionado
RE 1374376 TJMG - TURMA RECURSAL DE POUSO ALEGRE Processo Relacionado
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RE 1392781 TJMG - TURMA RECURSAL DE POUSO ALEGRE Processo Relacionado
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RE 1404042 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Processo Relacionado
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