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Tema 600 - Equiparação do auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras distintas, com fundamento no princípio da isonomia.
Há Repercussão?
Sim- Relator(a):
- MIN. LUIZ FUX
- Leading Case:
- RE 710293
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz do caput e do inciso X do art. 37, do § 5º do art. 39, da alínea “a” do inciso II do § 1º do art. 61, do inciso I do art. 63, do art. 165 e do art. 169, todos da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de equiparação do auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras distintas, com fundamento no princípio da isonomia.
- Tese:
- Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório.
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 16/11/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 16/11/2020 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 45823/2020 - TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL |
Termo de baixa
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| 16/11/2020 | Lançamento indevido | 13/11/2020 - Baixa definitiva dos autos, Guia nº Justificativa: registro indevido |
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| 13/11/2020 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 45566/2020 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO |
Termo de baixa
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| 13/11/2020 | Transitado(a) em julgado | 13/11/2020 |
Certidão de trânsito em julgado
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| 04/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 04/11/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/11/2020 - ATA Nº 186/2020. DJE nº 263, divulgado em 03/11/2020 |
Inteiro teor do acórdão
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| 29/09/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 26, de 16/09/2020. DJE nº 238, divulgado em 28/09/2020 |
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| 28/09/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 16/09/2020 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 600 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para julgar improcedente a ação ordinária originária, nos termos do voto do Relator. O Ministro Dias Toffoli acompanhou o Relator por fundamento diverso. Foi fixada a seguinte tese: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório". Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2020 a 14.9.2020 (Sessão iniciada na Presidência do Ministro Dias Toffoli e finalizada na Presidência do Ministro Luiz Fux). |
Decisão de Julgamento |
| 15/09/2020 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Setembro de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 . |
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| 04/09/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 25/08/2020 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. DIAS TOFFOLI | 25/08/2020 19:26:27 - Julgamento Virtual: Incluído na Lista 98-2019.LF - Agendado para: 04/09/2020. |
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| 25/08/2020 | Incluído na lista de julgamento | MIN. DIAS TOFFOLI | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 98-2019.LF - Agendado para: 04/09/2020. |
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| 25/08/2020 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. DIAS TOFFOLI | 25/08/2020 19:10:01 |
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| 30/09/2019 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 30, de 20/09/2019. DJE nº 212, divulgado em 27/09/2019 |
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| 24/09/2019 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 20/09/2019 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. DIAS TOFFOLI | Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que dava provimento ao recurso para julgar improcedente a ação ordinária originária e propunha a seguinte tese: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar qualquer verba de servidores públicos de carreiras distintas sob o fundamento de isonomia, tenham elas caráter remuneratório ou indenizatório", no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 13.9.2019 a 19.9.2019. |
Decisão de Julgamento |
| 17/09/2019 | Suspenso o julgamento | MIN. DIAS TOFFOLI | Pedido de Vista |
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| 13/09/2019 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 10/09/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/09/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 54486 Data: 10/09/2019 às 12:54:13 |
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| 04/09/2019 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 86/2019. DJE nº 192, divulgado em 03/09/2019 |
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| 02/09/2019 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 98-2019.LF - Agendado para: 13/09/2019. |
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| 29/07/2019 | Retirado de pauta | Pleno em 29/07/2019 13:56:09 - RE-RG-QO |
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| 29/10/2018 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | PGF - Referente à Pauta n. 108/2018 - Plenário. |
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| 29/10/2018 | Devolução de mandado | Em 26/10/2018 do INSS , na pessoa do Procurador Geral Federal Ref. à Pauta n°108/2018 DJE 26/10/2018 |
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| 26/10/2018 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 108/2018. DJE nº 229, divulgado em 25/10/2018 |
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| 25/10/2018 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO | Pleno em 25/10/2018 18:58:29 - RE-RG-QO |
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| 25/10/2018 | Retirado de mesa | Pleno em 25/10/2018 18:46:10 - RE-RG-QO |
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| 11/10/2018 | Apresentado em mesa para julgamento | TRIBUNAL PLENO | Pleno em 11/10/2018 15:25:57 - RE-RG-QO |
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| 17/04/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/04/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 17909 Data: 12/04/2017 às 17:37:48 |
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| 20/05/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/05/2016 | Petição | Manifestação - Petição: 25812 Data: 19/05/2016 às 18:41:05 |
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| 09/10/2015 | Petição | 51994/2015 - 09/10/2015 - OFÍCIO Nº 1.560/611/2015/PRESIDÊNCIA-ANSEAF, Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos e Engenheiros-Agrônomos do Poder Executivo Federal - ANSEAF, 12/8/2015 - solicita prioridade. Petição em desacordo com a Resolução n. 427/2010. |
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| 19/12/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/12/2014 | Petição | Amicus curiae - Petição: 61326 Data: 19/12/2014 08:42:55.830 GMT-02:00 |
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| 21/05/2014 | Expedido Ofício nº | 1743/SEJ, ao Presidente da Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros Arquitetos e Agrônomos do Poder Executivo Federal -ANSEAF. Brasilia/DF. JL373715430BR |
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| 20/05/2014 | Lançamento indevido | 31/03/2014 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: ERRO |
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| 20/05/2014 | Petição | 22890/2014 - 20/05/2014 - CARTA Nº 28/2014/PRESIDÊNCIA-ANSEAF, Associação Nacional dos Servidores Públicos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Poder Executivo Federal - ANSEAF, 7/3/2014 - apresenta manifestação. Petição em desacordo com a Resolução n. 427/2010. |
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| 31/03/2014 | Determinada a devolução, art. 543-B do CPC | MIN. DIAS TOFFOLI | RE/776020EM 20/03/2014. |
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| 19/03/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com parecer da PGR pelo não conhecimento do recurso extraordinário ou por seu provimento. |
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| 19/03/2014 | Manifestação da PGR |
Manifestação da PGR
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| 07/03/2014 | Lançamento indevido | 19/12/2013 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: lançamento indevido |
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| 19/12/2013 | Determinada a devolução, art. 543-B do CPC | MIN. ROBERTO BARROSO | RE/776079 |
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| 13/12/2013 | Lançamento indevido | 29/11/2013 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento equivocado |
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| 13/12/2013 | Lançamento indevido | 06/12/2013 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento equivocado |
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| 06/12/2013 | Determinada a devolução, art. 543-B do CPC | MIN. MARCO AURÉLIO | RE/78001505/12/2013. |
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| 29/11/2013 | Determinada a devolução, art. 543-B do CPC | MIN. LUIZ FUX | RE/710510Em 29/11/2013. | RE 710293 |
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| 01/10/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | PGF, ref. à public. no DJE de 24/09/2013. |
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| 30/09/2013 | Devolução de mandado | (Em 27/09/2013) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/09/2013 |
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| 24/09/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 187, divulgado em 23/09/2013 |
Despacho
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| 19/09/2013 | Vista à PGR |
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| 29/08/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/08/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 22/08/2013 |
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| 28/08/2013 | Devolução de mandado | (Em 27/08/2013) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 22/08/2013 |
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| 28/08/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/08/2013 | Petição | Interessado - Petição: 41796 Data: 27/08/2013 20:16:57.786 GMT-03:00 |
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| 27/08/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/08/2013 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 41628 Data: 27/08/2013 14:41:29.498 GMT-03:00 |
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| 27/08/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/08/2013 | Petição | Agravo Regimental - Petição: 41616 Data: 27/08/2013 14:04:32.883 GMT-03:00 |
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| 26/08/2013 | Petição | Agravo Regimental - Petição: 41343 Data: 26/08/2013 16:19:09.306 GMT-03:00 |
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| 22/08/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 164, divulgado em 21/08/2013 |
Despacho
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| 20/08/2013 | Despacho | Em 15/8/2013: "A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais ANADEF (doc. 7), o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil SINDIFISCO NACIONAL (doc. 8), a Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras FASUBRA (doc. 9), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil ANFIP (doc. 10), o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica SINASEFE (doc. 11), a Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal CONDSEF (doc. 17), o Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação SINAGÊNCIAS (doc. 121), o Sindicato dos Policiais Federais no Distrito Federal SINDIPOL/DF (doc. 128), o Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Alagoas SINTUFAL (doc. 132), o Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, Promoção e Fiscalização da Política da Moeda e do Crédito SINAL (doc. 138), a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil UNAFISCO ASSOCIAÇÃO (doc. 148), o Sindicato dos Servidores de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública ASFOC-SN (doc. 152), o Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil SINDIRECEITA (doc. 155) e o Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais em Goiás SINPRE-GO (doc. 157) requerem suas admissões no feito na qualidade de amici curiae. (...) Ex positis , INDEFIRO os pedidos ora formulados.À Secretaria para que realize a junção e a unificação, em um só arquivo, das presentes petições, no visualizador eletrônico de peças processuais." |
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| 16/08/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 15/08/2013 | Petição | Amicus curiae - Petição: 39193 Data: 15/08/2013 18:03:42.55 GMT-03:00 |
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| 13/08/2013 | Petição | Amicus curiae - Petição: 38287 Data: 13/08/2013 14:57:41.268 GMT-03:00 |
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| 12/08/2013 | Petição | Manifestação - Petição: 37847 Data: 12/08/2013 17:11:29.183 GMT-03:00 |
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| 22/07/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 22/07/2013 | Petição | Sobrestamento do feito - Petição: 34342 Data: 22/07/2013 10:13:19.189 GMT-03:00 |
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| 17/07/2013 | Petição | Amicus curiae - Petição: 33993 Data: 17/07/2013 09:45:37.19 GMT-03:00 |
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| 12/06/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 11/06/2013 | Petição | Amicus curiae - Petição: 28251 Data: 11/06/2013 15:54:05.462 GMT-03:00 |
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| 22/04/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 22/04/2013 | Petição | Amicus curiae - Petição: 18451 Data: 22/04/2013 16:33:18.656 GMT-03:00 |
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| 04/04/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/04/2013 | Petição | Amicus curiae - Petição: 14899 Data: 03/04/2013 20:01:11.422 GMT-03:00 |
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| 12/03/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/03/2013 | Petição | Amicus curiae - Petição: 10913 Data: 12/03/2013 16:08:23.121 GMT-03:00 |
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| 05/03/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/02/2013 | Petição | Petição: 5969 Data: 21/02/2013 11:44:10.9 GMT-03:00 |
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| 18/01/2013 | Admissão de assistente | Petição: 1294 Data: 18/01/2013 16:11:45.759 GMT-02:00 |
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| 18/01/2013 | Petição | Petição: 1294 Data: 18/01/2013 16:11:45.759 GMT-02:00 |
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| 18/01/2013 | Petição | Petição: 1268 Data: 18/01/2013 15:07:20.564 GMT-02:00 |
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| 19/12/2012 | Petição | Petição: 66518 Data: 19/12/2012 10:44:41.959 GMT-02:00 |
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| 14/12/2012 | Petição | Petição: 65447 Data: 14/12/2012 14:10:44.546 GMT-02:00 |
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| 10/12/2012 | Petição | Petição: 64206 Data: 10/12/2012 10:14:30.633 GMT-02:00 |
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| 20/11/2012 | Petição | Petição: 60376 Data: 20/11/2012 17:02:34.240 GMT-02:00 |
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| 17/11/2012 | Petição | Petição: 59842 Data: 17/11/2012 12:01:34.801 GMT-02:00 |
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| 16/11/2012 | Petição | Petição: 59567 Data: 16/11/2012 10:45:52.831 GMT-02:00 |
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| 12/11/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/11/2012 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF |
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| 08/11/2012 | Devolução de mandado | Da PGF, ref. ao DJE de 07/11/2012. |
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| 07/11/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 07/11/2012 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/11/2012 ATA Nº 47/2012 - DJE nº 219, divulgado em 06/11/2012 |
Inteiro teor do acórdão
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| 19/10/2012 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. |
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| 28/09/2012 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 10/09/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/09/2012 | Distribuído | MIN. LUIZ FUX |
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| 10/09/2012 | Autuado |
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RE710293 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- Data de Entrda no STF:
- 04/09/2012
PROCEDÊNCIA
- Número:
- PROC 50023202220114047204
- Órgão de Origem:
- TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL
- Origem:
- SANTA CATARINA
- Volume:
- 1
- Apensos:
- 0
- Folhas:
- 1
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Auxílio-Alimentação
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Isonomia/Equivalência Salarial
- Folhas:
- 1
- Data de Autuação:
- 04/09/2012
PARTES
- RECTE.(S):
- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
- RECDO.(A/S):
- FABIANO PEREIRA FERREIRA
- ADV.(A/S):
- ULYSSES COLOMBO PRUDÊNCIO (16981/SC)
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| AI 860901 | TRF5 - CE - 2ª TURMA RECURSAL - CEARÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 867973 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 724168 | TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 732767 | TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 769708 | TRF5 - PB - TURMA RECURSAL ÚNICA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 775522 | TRF1 - BA - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 775596 | TRF1 - BA - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 782708 | TRF1 - BA - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 783966 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 785152 | TRF2 - RJ - 3ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 791931 | TRF5 - CE - 1ª TURMA RECURSAL - CEARÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 791934 | TRF5 - CE - 1ª TURMA RECURSAL - CEARÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 794031 | TRF4 - RS - 3ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 810678 | TRF2 - RJ - 3ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 810679 | TRF2 - RJ - 3ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 810680 | TRF2 - RJ - 3ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 810684 | TRF2 - RJ - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 811531 | TRF2 - RJ - 3ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 811532 | TRF2 - RJ - 3ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 811682 | TRF2 - RJ - 4ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
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