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Tema 545 - Extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. DIAS TOFFOLI
Leading Case:
RE 716378
Descrição:
Recurso extraordinário com agravo em que se discute se empregados da Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas têm direito à estabilidade excepcional de que trata o art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
Tese:
1. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo Poder público, podem-se submeter ao regime jurídico de direito privado. 2. A estabilidade especial do art. 19 do ADCT não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/08/2022 Autos disponibilizados à origem
16/08/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
13/08/2021 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 63144/2021 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Termo de baixa
13/08/2021 Transitado(a) em julgado 13/08/2021 Certidão de trânsito em julgado
06/08/2021 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 76815 - Data: 06/08/2021, às 13:27:46, via Web Service MNI 2.2.2.
05/08/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
04/08/2021 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
04/08/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
04/08/2021 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/08/2021 - ATA Nº 128/2021. DJE nº 155, divulgado em 03/08/2021 Inteiro teor do acórdão
29/06/2021 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 20, de 21/06/2021. DJE nº 127, divulgado em 28/06/2021
27/06/2021 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
21/06/2021 Embargos não conhecidos TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021.
Decisão de Julgamento
19/06/2021 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 18 de Junho de 2021 (Sexta-feira), às 23:59 .
11/06/2021 Iniciado Julgamento Virtual
02/06/2021 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 83/2021. DJE nº 105, divulgado em 01/06/2021
01/06/2021 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-ED. Incluído na Lista 221-2021.DT - Agendado para: 11/06/2021 a 18/06/2021.
04/05/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/04/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
29/04/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/04/2021 Petição Manifestação - Petição: 44633 Data: 28/04/2021, às 14:47:46
26/04/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/04/2021 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 37498/2021
22/04/2021 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 42698 - Data: 22/04/2021, às 19:35:00, via Web Service MNI 2.2.2.
22/04/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
21/04/2021 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
20/04/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
20/04/2021 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/04/2021 - ATA Nº 64/2021. DJE nº 74, divulgado em 19/04/2021 Inteiro teor do acórdão
12/04/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/04/2021 Lançamento indevido 09/04/2021 - Conclusos à Presidência Justificativa: registro indevido
09/04/2021 Conclusos à Presidência
08/04/2021 Petição Embargos de Declaração - Petição: 37498 Data: 08/04/2021, às 10:53:13
29/03/2021 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 7, de 22/03/2021. DJE nº 59, divulgado em 26/03/2021
23/03/2021 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
22/03/2021 Embargos rejeitados TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 12.3.2021 a 19.3.2021.
Decisão de Julgamento
20/03/2021 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 19 de Março de 2021 (Sexta-feira), às 23:59 .
12/03/2021 Iniciado Julgamento Virtual
04/03/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/03/2021 Petição Manifestação - Petição: 25001 Data: 04/03/2021, às 13:11:20
01/03/2021 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 23/2021. DJE nº 37, divulgado em 26/02/2021
26/02/2021 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 34-2021.DT - Agendado para: 12/03/2021.
25/01/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/01/2021 Petição Manifestação - Petição: 3906 Data: 22/01/2021, às 15:17:08
07/08/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/08/2020 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 60900/2020
05/08/2020 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 60909 Data: 05/08/2020, às 19:25:27
05/08/2020 Petição Embargos de Declaração - Petição: 60900 Data: 05/08/2020, às 19:07:40
10/07/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
01/07/2020 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 51088 - Data: 01/07/2020, às 18:46:26, via Web Service MNI 2.2.2.
30/06/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
30/06/2020 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
30/06/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
30/06/2020 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 30/06/2020 - ATA Nº 99/2020. DJE nº 164, divulgado em 29/06/2020 Inteiro teor do acórdão
06/02/2020 Petição Manifestação - Petição: 4558 Data: 06/02/2020 às 16:24:31
06/09/2019 Remessa da petição 53536/2019 ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos
06/09/2019 Lançamento indevido 06/09/2019 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido
06/09/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
05/09/2019 Petição Prioridade na tramitação do feito - Petição: 53536 Data: 05/09/2019 às 18:23:21
14/08/2019 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 25, de 01/08/2019. DJE nº 176, divulgado em 13/08/2019
14/08/2019 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 26, de 07/08/2019. DJE nº 176, divulgado em 13/08/2019
07/08/2019 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 07/08/2019
07/08/2019 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 545 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli (Presidente), vencidos os Ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “1. A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende (i) do estatuto de sua criação ou autorização e (ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo Poder público, podem-se submeter ao regime jurídico de direito privado. 2. A estabilidade especial do art. 19 do ADCT não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público”, vencidos, parcialmente, o Ministro Ricardo Lewandowski e, na integralidade, o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 07.08.2019.
01/08/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 07/08/2019, Sessão das 9h30
01/08/2019 Juntada da certidão de julgamento referente à sessão extraordinária de 1º/8/2019
01/08/2019 Adiado o julgamento Decisão: Após os votos dos Ministros Rosa Weber, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que negavam provimento ao recurso extraordinário; e dos votos dos Ministros Roberto Barroso, Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello, que acompanhavam o Relator, dando provimento ao recurso, o julgamento foi adiado para colher, em assentada posterior, os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, ausente, justificadamente, e Marco Aurélio, que não participou, justificadamente, deste julgamento. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 1º.8.2019.
Decisão de Julgamento
16/04/2019 Calendário de julgamento publicado no DJe em 15/04/2019 - DJe n. 77/2019, divulgado em 12/04/2019
11/04/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 01/08/2019
08/04/2019 Expedido(a) Ofício 1942/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - Data da Remessa: 08/04/2019
08/04/2019 Comunicação assinada ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO
15/03/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
15/03/2019 Convertido em eletrônico
22/02/2019 Conclusos ao(à) Relator(a) GABINETE MINISTRA ROSA WEBER (Setor STF) - Guia 97/2019 (Origem: DIGITALIZAÇÃO E CONVERSÃO DE PROCESSOS)
20/02/2019 Certidão NUMERAÇÃO EQUIVOCADA DE PÁGINA
20/02/2019 Certidão ILEGIBILIDADE
18/12/2018 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe edição extra n. 270/2018, publicado em 17.12.2018
14/12/2018 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 07/02/2019
27/11/2018 Remessa dos autos ao Gabinete da Ministra Rosa Weber.
27/11/2018 Juntada a petição nº  78177/201878177/2018
27/11/2018 Juntada a petição nº  78064/201878064/2018
27/11/2018 Petição Exclusão de nome de advogado da capa dos autos - Petição: 78177 Data: 27/11/2018 às 17:28:30
27/11/2018 Petição Desistência - Petição: 78064 Data: 27/11/2018 às 15:22:34
26/11/2018 Remessa dos autos ao Gabinete da Ministra Rosa Weber.
26/11/2018 Juntada a petição nº  77700/201877700/2018
26/11/2018 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 77700 Data: 26/11/2018 às 15:55:55
20/11/2018 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe edição extra n. 246/2018, divulgado em 19/11/2018
19/11/2018 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de julgamento: 13/12/2018
11/09/2018 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe edição extra n. 190/2018, divulgado em 10/9/2018
10/09/2018 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data do julgamento: 27/09/2018
10/07/2018 Petição Manifestação - Petição: 45915 Data: 10/07/2018 às 17:09:45
11/12/2017 Remessa ao Gabinete da Ministra Rosa Weber
11/12/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/12/2017 Despacho Referente à petição/STF nº 69.507/2017. " José Angel Arias requer que o recurso extraordinário em epígrafe “seja reincluído em pauta e julgado (...)“. Verifico já devolvidos por mim os autos para julgamento em 15.12.2016." Em 05.12.2017.
24/11/2017 Remessa ao Gabinete da Ministra Rosa Weber
24/11/2017 Lançamento indevido 24/11/2017 - Conclusos à Presidência Justificativa: erro
24/11/2017 Conclusos à Presidência
24/11/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/11/2017 Juntada a petição nº  69507/201769507/2017
17/11/2017 Petição Manifestação - Petição: 69507 Data: 17/11/2017 às 16:31:09
28/09/2017 Petição 56753/2017 - 28/09/2017 - Rubens da Costa Santos - requer a inclusão do processo na pauta de julgamento.
30/06/2017 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 145/2017, divulgado em 29/6/2017
29/06/2017 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de julgamento: 1º/8/2017
27/06/2017 Remessa dos autos ao gabinete da Ministra Rosa Weber.
27/06/2017 Juntada a petição nº  35110/201735110/2017
22/06/2017 Petição Manifestação - Petição: 35110 Data: 22/06/2017 às 15:45:46
24/05/2017 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 109/2017, divulgado em 23/5/2017.
23/05/2017 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de julgamento: 29/06/2017
15/12/2016 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. ROSA WEBER 15/12/2016 19:34:20 -
15/12/2016 Despacho Vistos. Para prosseguir no julgamento, no âmbito do Tribunal Pleno.
17/10/2014 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 27, de 01/10/2014. DJE nº 203, divulgado em 16/10/2014
16/10/2014 Remessa Dos autos ao Gabinete da Ministra Rosa Weber.
16/10/2014 Juntada a petição nº  48963/201448963/2014
15/10/2014 Petição 48963/2014 - 15/10/2014 - Abrahão José Kfouri Filho - 08/10/2014 - Encaminha documentos.
14/10/2014 Remessa Dos autos ao Gabinete da Ministra Rosa Weber
03/10/2014 Juntada da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 01.10.2014.
01/10/2014 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. ROSA WEBER Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que dava parcial provimento ao recurso, antecipou o pedido de vista dos autos a Ministra Rosa Weber. Falaram, pela Fundação Padre Anchieta - Centro Paulista de Rádio e TV Educativas, o Dr. Carlos Eduardo Caputo Bastos, e, pelo amicus curiae Estado de São Paulo, o Dr. Thiago Luís Sombra. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem oficial à República da Coreia para participar do 3º Congresso Mundial sobre Justiça Constitucional. Presidência, em exercício, da Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 01.10.2014.
Decisão de Julgamento
01/10/2014 Apresentado em mesa para julgamento Pleno em 01/10/2014 18:23:34
04/06/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/06/2014 Juntada a petição nº  25902/201425902/2014
03/06/2014 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 25902 Data: 03/06/2014 17:55:53.736 GMT-03:00
14/03/2014 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 7/2014. DJE nº 50, divulgado em 13/03/2014
11/03/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/03/2014 Publicação, DJE DJE nº 47, divulgado em 10/03/2014 Despacho
06/03/2014 Deferido MIN. DIAS TOFFOLI EM 27/02/2014.O pedido formulado na petição nº 51508/2012.Anote-se o nome do advogado e proceda-se a intimação também em seu nome.
06/03/2014 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 06/03/2014 15:33:00
18/10/2013 Lançamento indevido 18/10/2013 - Convertido em eletrônico Justificativa: ERRO NO LANÇAMENTO DO ANDAMENTO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO.
18/10/2013 Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº ARE 659039
18/10/2013 Convertido em eletrônico
12/11/2012 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/11/2012 Juntada 51508/2012(petição vinculada ao ARE por equívoco)
05/11/2012 Publicação, DJE DJE nº 216, divulgado em 31/10/2012 Despacho
30/10/2012 Certidão de reautuação, em cumprimento ao despacho de fl. 703.
30/10/2012 Juntada a petição nº  56776/201256776/2012 (parecer da PGR).
29/10/2012 Petição 56776/2012 - 29/10/2012 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REITERA OS TERMOS DA MANIFESTAÇÃO APRESENTADA.
29/10/2012 Indeferido MIN. DIAS TOFFOLI EM 24/10/2012.O pedido do recorrido de abertura de prazo para manifestação acerca do parecer da Procuradoria-Geral da República (fl. 701), tendo em vista que a manifestação do Ministério Público Federal se deu na qualidade de custos legis , não havendo, neste caso, contraditório a ser assegurado. Todavia, nada obsta que seja requerida, se for de interesse, vista do autos em cartório.
22/10/2012 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/10/2012 Juntada a petição nº  54223/201254223/2012
16/10/2012 Petição Petição: 54223 Data: 16/10/2012 19:16:49.266 GMT-03:00
05/10/2012 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/10/2012 Distribuído por prevenção MIN. DIAS TOFFOLI
03/10/2012 Autuado

RE716378 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
03/10/2012

PROCEDÊNCIA

Número:
PROC  2919008020055020016
Órgão de Origem:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Origem:
SÃO PAULO
Volume:
3
Apensos:
3
Folhas:
698
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Reintegração / Readmissão ou Indenização Substitutiva
Folhas:
698
Data de Autuação:
03/10/2012

PARTES

RECTE.(S):
FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA - CENTRO PAULISTA DE RÁDIO E TV EDUCATIVAS
ADV.(A/S):
JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL (00513/DF, 197854/MG)
RECDO.(A/S):
JOSÉ ANGEL ARIAS
ADV.(A/S):
ANTONIO LUCIANO TAMBELLI (0039690/SP)
AM. CURIAE.:
ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Processo Origem Ocorrência
ARE 659039 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Substituído Leading Case
ARE 728950 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 739041 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1196280 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1210973 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1265112 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
6 processo(s) relacionado(s)
RE716378 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
Data de julgamento: Não informada
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada