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Tema 643 - Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio.
Há Repercussão?
Sim- Relator(a):
- MIN. MARCO AURÉLIO
- Leading Case:
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, 3º, II, da Constituição federal, a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados na importação de automóveis para uso próprio, como consumidor final, por pessoa física que não atua na compra e venda de veículos, ante o princípio da não-cumulatividade do referido tributo.
- Tese:
- Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio.
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 16/05/2019 | Processo recebido na origem | TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Regiao |
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| 08/05/2019 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 6614/2019 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO |
Termo de baixa
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| 08/05/2019 | Transitado(a) em julgado | em 03/05/2019 |
Certidão de trânsito em julgado
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| 06/05/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 25/04/2019 | Manifestação da PGR |
Manifestação da PGR
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| 24/04/2019 | Vista à PGR para fins de intimação |
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| 24/04/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 24/04/2019 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/04/2019 - ATA Nº 54/2019. DJE nº 84, divulgado em 23/04/2019 |
Inteiro teor do acórdão
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| 29/03/2019 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 8, de 21/03/2019. DJE nº 63, divulgado em 28/03/2019 |
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| 21/03/2019 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 21/03/2019 |
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| 21/03/2019 | Embargos não conhecidos | TRIBUNAL PLENO | Decisão:O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 21.03.2019. |
Decisão de Julgamento |
| 11/03/2019 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 20/2019. DJE nº 47, divulgado em 08/03/2019 |
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| 06/03/2019 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO | Pleno em 06/03/2019 18:07:47 - RE-ED-ED |
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| 25/10/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/10/2018 | Petição | Manifestação - Petição: 69722 Data: 19/10/2018 às 13:36:21 |
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| 15/10/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 04/10/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 04/10/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 04/10/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 212, divulgado em 03/10/2018 |
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| 02/10/2018 | Vista à parte embargada para apresentar resposta |
Vista à parte embargada
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| 02/10/2018 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 65487/2018 |
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| 01/10/2018 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 65487 Data: 01/10/2018 às 16:35:32 |
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| 24/09/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 24/09/2018 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/09/2018 - ATA Nº 138/2018. DJE nº 201, divulgado em 21/09/2018 |
Inteiro teor do acórdão
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| 20/04/2018 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 10, de 12/04/2018. DJE nº 76, divulgado em 19/04/2018 |
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| 13/04/2018 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 12.4.2018 |
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| 12/04/2018 | Embargos rejeitados | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento aos embargos. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12.4.2018. |
Decisão de Julgamento |
| 06/04/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/04/2018 | Petição | Manifestação - Petição: 18023 Data: 03/04/2018 às 16:50:31 |
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| 19/03/2018 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. DIAS TOFFOLI | 19/03/2018 17:20:22 - |
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| 13/09/2017 | Lançamento indevido | 30/08/2017 - Vista - Devolução dos autos para julgamento Justificativa: LANÇAMENTO INDEVIDO |
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| 30/08/2017 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. DIAS TOFFOLI | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PA JULGAMENTO |
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| 14/08/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 03/08/2017 | Remessa | ao Gabinete do Ministro Dias Toffoli em razão do pedido de vista concedido. |
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| 03/08/2017 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 24, de 30/06/2017. DJE nº 170, divulgado em 02/08/2017 |
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| 02/08/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 02/08/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 169, divulgado em 01/08/2017 |
Decisão monocrática
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| 30/06/2017 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 29.6.2017; Petição/STF nº 42.988/2016. 3. Indefiro o pedido. 4. Devolvam a peça ao requerente. |
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| 30/06/2017 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. DIAS TOFFOLI | Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), negando provimento aos embargos, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, e, participando do Seminário de Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.6.2017. |
Decisão de Julgamento |
| 01/06/2017 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 51/2017. DJE nº 115, divulgado em 31/05/2017 |
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| 30/05/2017 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 30/05/2017 17:42:10 - RE-ED |
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| 24/11/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/11/2016 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 66918 Data: 24/11/2016 às 16:56:13 |
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| 12/09/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/09/2016 | Juntada do mandado cumprido | Do PGFN, ref. MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 968/2016 |
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| 06/09/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/09/2016 | Petição | Manifestação - Petição: 49618 Data: 05/09/2016 às 18:46:58 |
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| 02/09/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/09/2016 | Juntada do mandado cumprido | Do PGFN, ref. MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 988/2016 |
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| 30/08/2016 | Expedido(a) | MANDADO DE INTIMAÇÃO - DJE |
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| 26/08/2016 | Expedido(a) | MANDADO DE INTIMAÇÃO - DJE |
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| 25/08/2016 | Comunicação assinada | MANDADO DE INTIMAÇÃO - DJE |
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| 25/08/2016 | Comunicação assinada | MANDADO DE INTIMAÇÃO - DJE |
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| 18/08/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 174, divulgado em 17/08/2016 |
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| 17/08/2016 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 44967 Data: 17/08/2016 às 15:11:41 |
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| 17/08/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 173, divulgado em 16/08/2016 |
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| 16/08/2016 | Juntada do mandado cumprido | PGFN- DJE 05/08/2016 - ATA Nº 108/2016. DJE nº 164, divulgado em 04/08/2016 |
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| 15/08/2016 | Vista à parte embargada para apresentar resposta |
Vista à parte embargada
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| 15/08/2016 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 44095/2016 |
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| 12/08/2016 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 44095 Data: 12/08/2016 às 16:23:19 |
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| 08/08/2016 | Petição | Amicus curiae - Petição: 42988 Data: 08/08/2016 às 16:51:01 |
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| 05/08/2016 | Expedido(a) | Mandado |
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| 05/08/2016 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/08/2016 - ATA Nº 108/2016. DJE nº 164, divulgado em 04/08/2016 |
Inteiro teor do acórdão
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| 04/08/2016 | Comunicação assinada | Mandado |
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| 06/07/2016 | Juntada do mandado cumprido | Do PGFN DJE nº 133, divulgado em 24/06/2016 |
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| 28/06/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/06/2016 | Expedido(a) | Mandado |
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| 27/06/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 133, divulgado em 24/06/2016 |
Decisão monocrática
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| 24/06/2016 | Comunicação assinada | Mandado |
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| 22/06/2016 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 20/6/2016 na Petição/STF nº 29.065/2016: Observem a organicidade e a dinâmica do Direito. O simples fato de ser parte em outros processos não gera o direito à assistência em demanda em curso, possuidora de balizas subjetivas próprias. O argumento da admissão da repercussão geral também não viabiliza, por si só, que terceiro integre a relação jurídica como assistente. Vale lembrar que a edição de verbete vinculante da Súmula do Supremo pressupõe reiterados pronunciamentos deste. Indefiro o pedido. |
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| 06/06/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 06/06/2016 | Petição | Amicus curiae - Petição: 29065 Data: 06/06/2016 às 13:07:22 |
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| 07/03/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/02/2016 | Juntada do mandado cumprido | Da PGFN, ref. DJE de 16/02/2016. |
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| 23/02/2016 | Juntada do mandado cumprido | Da PGFN, ref. DJE de 18/02/2016. |
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| 22/02/2016 | Devolução de mandado | Em 19/02/2016 Da PGFN, ref. DJE de 18/02/2016 |
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| 22/02/2016 | Devolução de mandado | Em 18/02/2016 Da PGFN, ref. DJE de 16/02/2016 |
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| 19/02/2016 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 1, de 04/02/2016. DJE nº 31, divulgado em 18/02/2016 |
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| 18/02/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 30, divulgado em 17/02/2016 |
Decisão monocrática
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| 16/02/2016 | Prejudicado | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 6/2/2016: O agravo não chegou a ser autuado pela Secretaria Judiciária. Ao que tudo indica, o procedimento decorreu do fato de o processo já estar na pauta do Plenário e ter-se pedido de admissão como terceiro interessado. De qualquer forma, o recurso extraordinário, a esta altura, já se encontra julgado, havendo ocorrido a proclamação. Declaro o prejuízo do pleito formulado. |
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| 16/02/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 28, divulgado em 15/02/2016 |
Decisão monocrática
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| 16/02/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 28, divulgado em 15/02/2016 |
Decisão monocrática
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| 15/02/2016 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 04.02.2016. |
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| 15/02/2016 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 1, de 03/02/2016. DJE nº 27, divulgado em 12/02/2016 |
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| 11/02/2016 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 03/02/2016. |
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| 04/02/2016 | Questão de ordem | TRIBUNAL PLENO | Decisão: Após os votos ora reajustados dos Ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski (Presidente), não foi alcançado o quorum para a modulação dos efeitos da decisão proferida. Os Ministros Roberto Barroso, Celso de Mello e Gilmar Mendes assinalaram o entendimento de que nos casos em que há mudança de jurisprudência, sem declaração de inconstitucionalidade, a modulação pode ser feita por maioria absoluta do Tribunal. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2016. |
Decisão de Julgamento |
| 04/02/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/02/2016 | Petição | Manifestação - Petição: 3184 Data: 04/02/2016 09:47:43 GMT-02:00 |
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| 03/02/2016 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 643 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, o Tribunal fixou a seguinte tese: "Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio", vencidos os Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin e Dias Toffoli. Quanto à modulação, o julgamento foi suspenso, após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator), Teori Zavascki, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, que não modulavam os efeitos da decisão; os votos dos Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin, Dias Toffoli e Celso de Mello, que modulavam a decisão para que tenha efeitos a partir deste momento, não podendo a Fazenda acionar o devedor retroativamente, mas admitindo a possibilidade de uma eventual restituição de indébito; e os votos dos Ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski (Presidente), que modulavam os efeitos da decisão em menor extensão, no sentido de não se aplicar a tese adotada aos casos em que a cobrança já esteja sendo questionada na Justiça. Plenário, 03.02.2016. |
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| 02/02/2016 | Prejudicado | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 2/2/2016 na Petição/STF nº 2.629/2016: "(...) 2. Ante a decisão proferida, declaro o prejuízo do pedido." |
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| 02/02/2016 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 2/2/2016: "(...)2. Além de ter-se simples continuidade de julgamento, já estando suplantada a fase de sustentação da tribuna, o recorrente está representado, no processo, por advogados diversos. 3. Indefiro o adiamento. " |
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| 02/02/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/02/2016 | Petição | Reconsideração - Petição: 2828 Data: 02/02/2016 17:53:05 GMT-02:00 |
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| 02/02/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 01/02/2016 | Petição | Manifestação - Petição: 2629 Data: 01/02/2016 21:35:28.207 GMT-02:00 |
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| 01/02/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 01/02/2016 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 2518 Data: 01/02/2016 16:47:34 GMT-02:00 |
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| 29/01/2016 | Petição | Manifestação - Petição: 2142 Data: 29/01/2016 15:56:07.354 GMT-02:00 |
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| 08/10/2015 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO | 08/10/2015 18:58:21 - |
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| 05/12/2014 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 33, de 20/11/2014. DJE nº 239, divulgado em 04/12/2014 |
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| 24/11/2014 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 20.11.2014. |
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| 24/11/2014 | Remessa | dos autos ao Gabinete do Ministro Roberto Barroso. |
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| 20/11/2014 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO | Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que conhecia e desprovia o recurso, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli e, nesta assentada, o Ministro Luiz Fux. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Ulisses Jung, OAB/RS 44.059, e, pela União, o Dr. Fabrício Sarmanho de Albuquerque, Procurador da Fazenda Nacional. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 20.11.2014. |
Decisão de Julgamento |
| 14/11/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/11/2014 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 54674 Data: 14/11/2014 19:04:59.323 GMT-02:00 |
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| 14/11/2014 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 54660 Data: 14/11/2014 18:15:35.818 GMT-02:00 |
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| 25/09/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 25/09/2014 | Juntada do mandado cumprido | Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/09/2014. |
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| 24/09/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/09/2014 | Petição | Agravo Regimental - Petição: 44572 Data: 24/09/2014 18:54:34.167 GMT-03:00 |
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| 24/09/2014 | Devolução de mandado | (Em 23/09/2014) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/09/2014 |
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| 19/09/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 182, divulgado em 18/09/2014 |
Decisão monocrática
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| 17/09/2014 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 11.9.2014; Petição nº 41.464/2014. Devolvam a peça ao requerente. |
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| 10/09/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/09/2014 | Petição | Amicus curiae - Petição: 41464 Data: 09/09/2014 21:08:34.914 GMT-03:00 |
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| 05/09/2014 | Juntada do mandado cumprido | UNIÃO/PGFN - Referente à Pauta n. 40/2014 - Plenário. |
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| 05/09/2014 | Devolução de mandado | (Em 05/09/2014) Da União, Na. Pessoa Do PGFN Ref à Pauta n° 40/2014 DJE 05/09/2014 |
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| 05/09/2014 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 40/2014. DJE nº 172, divulgado em 04/09/2014 |
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| 29/08/2014 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 29/08/2014 20:13:54 |
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| 02/05/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/05/2014 | Manifestação da PGR |
Manifestação da PGR
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| 28/10/2013 | Vista à PGR |
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| 22/10/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/10/2013 | Certidão | CERTIDÃO - DEVOLVIDO POR E-MAIL |
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| 21/10/2013 | Juntada do mandado cumprido | Da PGFN, ref. ao desp. publ. no DJE de 08/10/2013. |
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| 18/10/2013 | Devolução de mandado | (Em 15/10/2013) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/10/2013 |
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| 08/10/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 198, divulgado em 07/10/2013 |
Decisão monocrática
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| 30/09/2013 | Determinada a devolução | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 27.9.2013 na Petição/STF nº 47.085/2013: Devolvam a peça ao requerente. |
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| 23/09/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/09/2013 | Juntada do mandado cumprido | Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 11/09/2013. |
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| 20/09/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/09/2013 | Petição | Reconsideração - Petição: 47085 Data: 19/09/2013 18:14:38.392 GMT-03:00 |
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| 18/09/2013 | Devolução de mandado | Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 11/09/2013. |
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| 11/09/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 178, divulgado em 10/09/2013 |
Decisão monocrática
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| 09/09/2013 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 31.8.2013 na Petição/STF nº 39.097/2013: O pedido de reconsideração revela-se improcedente. |
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| 27/08/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/08/2013 | Juntada do mandado cumprido | Do PGFN, ref. ao DJE de 14/08/2013. |
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| 21/08/2013 | Devolução de mandado | (Em 20/08/2013) Do PGFN, ref. ao DJE de 14/08/2013. |
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| 15/08/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 15/08/2013 | Petição | Reconsideração - Petição: 39097 Data: 15/08/2013 16:51:13.86 GMT-03:00 |
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| 14/08/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 158, divulgado em 13/08/2013 |
Decisão monocrática
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| 09/08/2013 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 28.7.2013 na Petição/STF nº 33.649/2013: Indefiro o pedido formalizado. |
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| 16/07/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 15/07/2013 | Petição | Amicus curiae - Petição: 33649 Data: 15/07/2013 16:12:35.998 GMT-03:00 |
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| 02/07/2013 | Juntada do mandado cumprido | Da PGFN, ref. ao despacho publ. no DJE de 26/06/13 |
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| 28/06/2013 | Devolução de mandado | (Em 27/06/2013) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 26/06/2013. |
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| 26/06/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 122, divulgado em 25/06/2013 |
Despacho
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| 24/06/2013 | Despacho | Em 13/6/2013: 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo. |
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| 24/06/2013 | Despacho | Em 14/6/2013: 1. Os embargos veiculam pedido de modificação da decisão proferida.2. Diga a parte embargada. |
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| 05/06/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/06/2013 | Juntada do mandado cumprido | Da PGFN, ref. ao DJE de 29/05/2013. |
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| 04/06/2013 | Devolução de mandado | (Em 03/06/2013) Da PGFN, ref. ao DJE de 29/05/2013 |
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| 29/05/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/05/2013 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/05/2013 ATA Nº 27/2013 - DJE nº 101, divulgado em 28/05/2013 |
Inteiro teor do acórdão
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| 12/04/2013 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. |
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| 22/03/2013 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 26/11/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/11/2012 | Distribuído | MIN. MARCO AURÉLIO |
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| 23/11/2012 | Autuado |
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| 21/11/2012 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE. |
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RE723651 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- Data de Entrda no STF:
- 21/11/2012
PROCEDÊNCIA
- Número:
- AC 50053547720124047201
- Órgão de Origem:
- TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Origem:
- PARANÁ
- Volume:
- 1
- Apensos:
- 0
- Folhas:
- 1
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
- Folhas:
- 1
- Data de Autuação:
- 21/11/2012
PARTES
- RECTE.(S):
- LUIZ GERALDO BERTOLINI FILHO
- ADV.(A/S):
- ULISSES BITENCOURT ALANO (054842/PR)
- RECDO.(A/S):
- UNIÃO
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| ARE 744516 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 744798 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 745790 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 745900 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 746665 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 750458 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 751456 | TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 760970 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 761172 | TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 761173 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 762136 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 762195 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 765033 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 765691 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 765833 | TRF4 - SC - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 765931 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 766228 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 766240 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 766779 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 767147 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 767540 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 767542 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 767562 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 767604 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 768094 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 768277 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 768697 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 768917 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 768940 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 768988 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 771158 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 774409 | TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 777061 | TRF4 - SC - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 780615 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 781471 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 781976 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 781997 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 783005 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 785081 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 792086 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 943957 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 943957 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 944913 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo Relacionado |
| ARE 944913 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo Relacionado |
| ARE 973392 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 978945 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 982253 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 983549 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 999691 | TRF4 - SC - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1036469 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1091069 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1091069 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1101268 | TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1103791 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1116913 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1126583 | TRF6 - MG - 3ª TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE | Processo Relacionado |
| ARE 1160411 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1191328 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1194047 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1196522 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1229884 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1235393 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1235688 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1313263 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1389220 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1447872 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo Relacionado |
| RE 600977 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 743716 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 744406 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 744444 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 744514 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 744559 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 745738 | TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 750617 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 752781 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 755961 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 756129 | TRF4 - SC - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 758344 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 759155 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 759284 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 759285 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 759646 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 761464 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 762148 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 768931 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 769104 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 771820 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 773593 | TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 774558 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 774941 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 785773 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 785848 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 788937 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 827664 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 979045 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 979862 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 987231 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 992403 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1046643 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1055134 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1059232 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1080502 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1080502 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1101324 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1133646 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1133664 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1135554 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1136485 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1136796 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1137718 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1137719 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo Relacionado |
| RE 1137720 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1137722 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1137723 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1137728 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1137729 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo Relacionado |
| RE 1137966 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1138112 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo Relacionado |
| RE 1138113 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo Relacionado |
| RE 1138114 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1139854 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1142948 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1142949 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1143000 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1145421 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1145680 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1147318 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1155451 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1157663 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1158932 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1158933 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1159222 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1159328 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1165229 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1165230 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1165316 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1165326 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1165377 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1165782 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1166109 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1167595 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1192205 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1192207 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1199263 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1217192 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1224665 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1237117 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1243437 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1248774 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1251740 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1281539 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1293945 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1299840 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1303403 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1319386 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1333953 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1388755 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1390327 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1390340 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1390703 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1390740 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1390741 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1390791 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| 163 processo(s) relacionado(s) | ||
RE723651 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
Data de julgamento: Não informada
- EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Data de julgamento: Não informada
