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Tema 643 - Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI nas operações de importação de veículos automotores por pessoa natural para uso próprio.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. MARCO AURÉLIO
Leading Case:
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 153, 3º, II, da Constituição federal, a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados na importação de automóveis para uso próprio, como consumidor final, por pessoa física que não atua na compra e venda de veículos, ante o princípio da não-cumulatividade do referido tributo.
Tese:
Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/05/2019 Processo recebido na origem TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Regiao
08/05/2019 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 6614/2019 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Termo de baixa
08/05/2019 Transitado(a) em julgado em 03/05/2019 Certidão de trânsito em julgado
06/05/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
25/04/2019 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
24/04/2019 Vista à PGR para fins de intimação
24/04/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
24/04/2019 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/04/2019 - ATA Nº 54/2019. DJE nº 84, divulgado em 23/04/2019 Inteiro teor do acórdão
29/03/2019 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 8, de 21/03/2019. DJE nº 63, divulgado em 28/03/2019
21/03/2019 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 21/03/2019
21/03/2019 Embargos não conhecidos TRIBUNAL PLENO Decisão:O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 21.03.2019.
Decisão de Julgamento
11/03/2019 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 20/2019. DJE nº 47, divulgado em 08/03/2019
06/03/2019 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO Pleno em 06/03/2019 18:07:47 - RE-ED-ED
25/10/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/10/2018 Petição Manifestação - Petição: 69722 Data: 19/10/2018 às 13:36:21
15/10/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
04/10/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
04/10/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
04/10/2018 Publicação, DJE DJE nº 212, divulgado em 03/10/2018
02/10/2018 Vista à parte embargada para apresentar resposta Vista à parte embargada
02/10/2018 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 65487/2018
01/10/2018 Petição Embargos de Declaração - Petição: 65487 Data: 01/10/2018 às 16:35:32
24/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
24/09/2018 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/09/2018 - ATA Nº 138/2018. DJE nº 201, divulgado em 21/09/2018 Inteiro teor do acórdão
20/04/2018 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 10, de 12/04/2018. DJE nº 76, divulgado em 19/04/2018
13/04/2018 Juntada da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 12.4.2018
12/04/2018 Embargos rejeitados TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento aos embargos. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12.4.2018.
Decisão de Julgamento
06/04/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/04/2018 Petição Manifestação - Petição: 18023 Data: 03/04/2018 às 16:50:31
19/03/2018 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. DIAS TOFFOLI 19/03/2018 17:20:22 -
13/09/2017 Lançamento indevido 30/08/2017 - Vista - Devolução dos autos para julgamento Justificativa: LANÇAMENTO INDEVIDO
30/08/2017 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. DIAS TOFFOLI EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PA JULGAMENTO
14/08/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
03/08/2017 Remessa ao Gabinete do Ministro Dias Toffoli em razão do pedido de vista concedido.
03/08/2017 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 24, de 30/06/2017. DJE nº 170, divulgado em 02/08/2017
02/08/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
02/08/2017 Publicação, DJE DJE nº 169, divulgado em 01/08/2017 Decisão monocrática
30/06/2017 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 29.6.2017; Petição/STF nº 42.988/2016. 3. Indefiro o pedido. 4. Devolvam a peça ao requerente.
30/06/2017 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. DIAS TOFFOLI Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), negando provimento aos embargos, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Roberto Barroso, e, participando do Seminário de Verão 2017, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.6.2017.
Decisão de Julgamento
01/06/2017 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 51/2017. DJE nº 115, divulgado em 31/05/2017
30/05/2017 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 30/05/2017 17:42:10 - RE-ED
24/11/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/11/2016 Petição Juntada de documentos - Petição: 66918 Data: 24/11/2016 às 16:56:13
12/09/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/09/2016 Juntada do mandado cumprido Do PGFN, ref. MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 968/2016
06/09/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
05/09/2016 Petição Manifestação - Petição: 49618 Data: 05/09/2016 às 18:46:58
02/09/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/09/2016 Juntada do mandado cumprido Do PGFN, ref. MANDADO DE INTIMAÇÃO Nº 988/2016
30/08/2016 Expedido(a) MANDADO DE INTIMAÇÃO - DJE
26/08/2016 Expedido(a) MANDADO DE INTIMAÇÃO - DJE
25/08/2016 Comunicação assinada MANDADO DE INTIMAÇÃO - DJE
25/08/2016 Comunicação assinada MANDADO DE INTIMAÇÃO - DJE
18/08/2016 Publicação, DJE DJE nº 174, divulgado em 17/08/2016
17/08/2016 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 44967 Data: 17/08/2016 às 15:11:41
17/08/2016 Publicação, DJE DJE nº 173, divulgado em 16/08/2016
16/08/2016 Juntada do mandado cumprido PGFN- DJE 05/08/2016 - ATA Nº 108/2016. DJE nº 164, divulgado em 04/08/2016
15/08/2016 Vista à parte embargada para apresentar resposta Vista à parte embargada
15/08/2016 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 44095/2016
12/08/2016 Petição Embargos de Declaração - Petição: 44095 Data: 12/08/2016 às 16:23:19
08/08/2016 Petição Amicus curiae - Petição: 42988 Data: 08/08/2016 às 16:51:01
05/08/2016 Expedido(a) Mandado
05/08/2016 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/08/2016 - ATA Nº 108/2016. DJE nº 164, divulgado em 04/08/2016 Inteiro teor do acórdão
04/08/2016 Comunicação assinada Mandado
06/07/2016 Juntada do mandado cumprido Do PGFN DJE nº 133, divulgado em 24/06/2016
28/06/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/06/2016 Expedido(a) Mandado
27/06/2016 Publicação, DJE DJE nº 133, divulgado em 24/06/2016 Decisão monocrática
24/06/2016 Comunicação assinada Mandado
22/06/2016 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 20/6/2016 na Petição/STF nº 29.065/2016: Observem a organicidade e a dinâmica do Direito. O simples fato de ser parte em outros processos não gera o direito à assistência em demanda em curso, possuidora de balizas subjetivas próprias. O argumento da admissão da repercussão geral também não viabiliza, por si só, que terceiro integre a relação jurídica como assistente. Vale lembrar que a edição de verbete vinculante da Súmula do Supremo pressupõe reiterados pronunciamentos deste. Indefiro o pedido.
06/06/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/06/2016 Petição Amicus curiae - Petição: 29065 Data: 06/06/2016 às 13:07:22
07/03/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/02/2016 Juntada do mandado cumprido Da PGFN, ref. DJE de 16/02/2016.
23/02/2016 Juntada do mandado cumprido Da PGFN, ref. DJE de 18/02/2016.
22/02/2016 Devolução de mandado Em 19/02/2016 Da PGFN, ref. DJE de 18/02/2016
22/02/2016 Devolução de mandado Em 18/02/2016 Da PGFN, ref. DJE de 16/02/2016
19/02/2016 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 1, de 04/02/2016. DJE nº 31, divulgado em 18/02/2016
18/02/2016 Publicação, DJE DJE nº 30, divulgado em 17/02/2016 Decisão monocrática
16/02/2016 Prejudicado MIN. MARCO AURÉLIO Em 6/2/2016: O agravo não chegou a ser autuado pela Secretaria Judiciária. Ao que tudo indica, o procedimento decorreu do fato de o processo já estar na pauta do Plenário e ter-se pedido de admissão como terceiro interessado. De qualquer forma, o recurso extraordinário, a esta altura, já se encontra julgado, havendo ocorrido a proclamação. Declaro o prejuízo do pleito formulado.
16/02/2016 Publicação, DJE DJE nº 28, divulgado em 15/02/2016 Decisão monocrática
16/02/2016 Publicação, DJE DJE nº 28, divulgado em 15/02/2016 Decisão monocrática
15/02/2016 Juntada da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 04.02.2016.
15/02/2016 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 1, de 03/02/2016. DJE nº 27, divulgado em 12/02/2016
11/02/2016 Juntada da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 03/02/2016.
04/02/2016 Questão de ordem TRIBUNAL PLENO Decisão: Após os votos ora reajustados dos Ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski (Presidente), não foi alcançado o quorum para a modulação dos efeitos da decisão proferida. Os Ministros Roberto Barroso, Celso de Mello e Gilmar Mendes assinalaram o entendimento de que nos casos em que há mudança de jurisprudência, sem declaração de inconstitucionalidade, a modulação pode ser feita por maioria absoluta do Tribunal. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.02.2016.
Decisão de Julgamento
04/02/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/02/2016 Petição Manifestação - Petição: 3184 Data: 04/02/2016 09:47:43 GMT-02:00
03/02/2016 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 643 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, o Tribunal fixou a seguinte tese: "Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio", vencidos os Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin e Dias Toffoli. Quanto à modulação, o julgamento foi suspenso, após os votos dos Ministros Marco Aurélio (Relator), Teori Zavascki, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, que não modulavam os efeitos da decisão; os votos dos Ministros Roberto Barroso, Edson Fachin, Dias Toffoli e Celso de Mello, que modulavam a decisão para que tenha efeitos a partir deste momento, não podendo a Fazenda acionar o devedor retroativamente, mas admitindo a possibilidade de uma eventual restituição de indébito; e os votos dos Ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski (Presidente), que modulavam os efeitos da decisão em menor extensão, no sentido de não se aplicar a tese adotada aos casos em que a cobrança já esteja sendo questionada na Justiça. Plenário, 03.02.2016.
02/02/2016 Prejudicado MIN. MARCO AURÉLIO Em 2/2/2016 na Petição/STF nº 2.629/2016: "(...) 2. Ante a decisão proferida, declaro o prejuízo do pedido."
02/02/2016 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 2/2/2016: "(...)2. Além de ter-se simples continuidade de julgamento, já estando suplantada a fase de sustentação da tribuna, o recorrente está representado, no processo, por advogados diversos. 3. Indefiro o adiamento. "
02/02/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/02/2016 Petição Reconsideração - Petição: 2828 Data: 02/02/2016 17:53:05 GMT-02:00
02/02/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/02/2016 Petição Manifestação - Petição: 2629 Data: 01/02/2016 21:35:28.207 GMT-02:00
01/02/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/02/2016 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 2518 Data: 01/02/2016 16:47:34 GMT-02:00
29/01/2016 Petição Manifestação - Petição: 2142 Data: 29/01/2016 15:56:07.354 GMT-02:00
08/10/2015 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO 08/10/2015 18:58:21 -
05/12/2014 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 33, de 20/11/2014. DJE nº 239, divulgado em 04/12/2014
24/11/2014 Juntada da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 20.11.2014.
24/11/2014 Remessa dos autos ao Gabinete do Ministro Roberto Barroso.
20/11/2014 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que conhecia e desprovia o recurso, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli e, nesta assentada, o Ministro Luiz Fux. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Ulisses Jung, OAB/RS 44.059, e, pela União, o Dr. Fabrício Sarmanho de Albuquerque, Procurador da Fazenda Nacional. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 20.11.2014.
Decisão de Julgamento
14/11/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/11/2014 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 54674 Data: 14/11/2014 19:04:59.323 GMT-02:00
14/11/2014 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 54660 Data: 14/11/2014 18:15:35.818 GMT-02:00
25/09/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/09/2014 Juntada do mandado cumprido Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/09/2014.
24/09/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/09/2014 Petição Agravo Regimental - Petição: 44572 Data: 24/09/2014 18:54:34.167 GMT-03:00
24/09/2014 Devolução de mandado (Em 23/09/2014) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/09/2014
19/09/2014 Publicação, DJE DJE nº 182, divulgado em 18/09/2014 Decisão monocrática
17/09/2014 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 11.9.2014; Petição nº 41.464/2014. Devolvam a peça ao requerente.
10/09/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/09/2014 Petição Amicus curiae - Petição: 41464 Data: 09/09/2014 21:08:34.914 GMT-03:00
05/09/2014 Juntada do mandado cumprido UNIÃO/PGFN - Referente à Pauta n. 40/2014 - Plenário.
05/09/2014 Devolução de mandado (Em 05/09/2014) Da União, Na. Pessoa Do PGFN Ref à Pauta n° 40/2014 DJE 05/09/2014
05/09/2014 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 40/2014. DJE nº 172, divulgado em 04/09/2014
29/08/2014 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 29/08/2014 20:13:54
02/05/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/05/2014 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
28/10/2013 Vista à PGR
22/10/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
21/10/2013 Certidão CERTIDÃO - DEVOLVIDO POR E-MAIL
21/10/2013 Juntada do mandado cumprido Da PGFN, ref. ao desp. publ. no DJE de 08/10/2013.
18/10/2013 Devolução de mandado (Em 15/10/2013) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/10/2013
08/10/2013 Publicação, DJE DJE nº 198, divulgado em 07/10/2013 Decisão monocrática
30/09/2013 Determinada a devolução MIN. MARCO AURÉLIO Em 27.9.2013 na Petição/STF nº 47.085/2013: Devolvam a peça ao requerente.
23/09/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/09/2013 Juntada do mandado cumprido Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 11/09/2013.
20/09/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/09/2013 Petição Reconsideração - Petição: 47085 Data: 19/09/2013 18:14:38.392 GMT-03:00
18/09/2013 Devolução de mandado Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 11/09/2013.
11/09/2013 Publicação, DJE DJE nº 178, divulgado em 10/09/2013 Decisão monocrática
09/09/2013 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 31.8.2013 na Petição/STF nº 39.097/2013: O pedido de reconsideração revela-se improcedente.
27/08/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/08/2013 Juntada do mandado cumprido Do PGFN, ref. ao DJE de 14/08/2013.
21/08/2013 Devolução de mandado (Em 20/08/2013) Do PGFN, ref. ao DJE de 14/08/2013.
15/08/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
15/08/2013 Petição Reconsideração - Petição: 39097 Data: 15/08/2013 16:51:13.86 GMT-03:00
14/08/2013 Publicação, DJE DJE nº 158, divulgado em 13/08/2013 Decisão monocrática
09/08/2013 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 28.7.2013 na Petição/STF nº 33.649/2013: Indefiro o pedido formalizado.
16/07/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
15/07/2013 Petição Amicus curiae - Petição: 33649 Data: 15/07/2013 16:12:35.998 GMT-03:00
02/07/2013 Juntada do mandado cumprido Da PGFN, ref. ao despacho publ. no DJE de 26/06/13
28/06/2013 Devolução de mandado (Em 27/06/2013) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 26/06/2013.
26/06/2013 Publicação, DJE DJE nº 122, divulgado em 25/06/2013 Despacho
24/06/2013 Despacho Em 13/6/2013: 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.
24/06/2013 Despacho Em 14/6/2013: 1. Os embargos veiculam pedido de modificação da decisão proferida.2. Diga a parte embargada.
05/06/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
05/06/2013 Juntada do mandado cumprido Da PGFN, ref. ao DJE de 29/05/2013.
04/06/2013 Devolução de mandado (Em 03/06/2013) Da PGFN, ref. ao DJE de 29/05/2013
29/05/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
29/05/2013 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/05/2013 ATA Nº 27/2013 - DJE nº 101, divulgado em 28/05/2013 Inteiro teor do acórdão
12/04/2013 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Rosa Weber.
22/03/2013 Iniciada análise de repercussão geral
26/11/2012 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/11/2012 Distribuído MIN. MARCO AURÉLIO
23/11/2012 Autuado
21/11/2012 Protocolado PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.

RE723651 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

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Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
21/11/2012

PROCEDÊNCIA

Número:
AC  50053547720124047201
Órgão de Origem:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Origem:
PARANÁ
Volume:
1
Apensos:
0
Folhas:
1
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
Folhas:
1
Data de Autuação:
21/11/2012

PARTES

RECTE.(S):
LUIZ GERALDO BERTOLINI FILHO
ADV.(A/S):
ULISSES BITENCOURT ALANO (054842/PR)
RECDO.(A/S):
UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Processo Origem Ocorrência
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163 processo(s) relacionado(s)
RE723651 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
Data de julgamento: Não informada
EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada