Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
O que você procura?
Pesquisa Avançada
Tema 849 - Competência municipal para legislar acerca da obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.
Há Repercussão?
Sim- Relator(a):
- MIN. EDSON FACHIN
- Leading Case:
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 21, XII, 22, IV, e 30, I e V, da Constituição Federal, a competência, ou não, dos municípios para legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.
- Tese:
- Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 13/09/2021 | Processo recebido na origem | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO |
|
|
| 06/09/2021 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
|
|
| 02/09/2021 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 66970/2021 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO |
Termo de baixa
|
|
| 02/09/2021 | Transitado(a) em julgado | 02/09/2021 |
Certidão de trânsito em julgado
|
|
| 26/08/2021 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 83357 - Data: 26/08/2021, às 15:50:03, via Web Service MNI 2.2.2. |
|
|
| 25/08/2021 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
|
|
| 25/08/2021 | Vista à PGR para fins de intimação |
Inteiro teor do acórdão
|
||
| 25/08/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
|
|
| 25/08/2021 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/08/2021 - ATA Nº 142/2021. DJE nº 169, divulgado em 24/08/2021 |
Inteiro teor do acórdão
|
|
| 23/08/2021 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 23, de 17/08/2021. DJE nº 167, divulgado em 20/08/2021 |
|
|
| 19/08/2021 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
|
|
| 17/08/2021 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 849 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido". Falou, pela recorrente, o Dr. Romulo Coelho da Silva, Defensor Público Federal. Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021. |
Decisão de Julgamento |
| 17/08/2021 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 16 de Agosto de 2021 (Segunda-feira), às 23:59 . |
|
|
| 06/08/2021 | Iniciado Julgamento Virtual |
|
||
| 03/08/2021 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - PROCURADOR(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL - recebida em 03/08/2021 23:03:52 |
|
|
| 30/06/2021 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 101/2021. DJE nº 128, divulgado em 29/06/2021 |
|
|
| 29/06/2021 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 393-2021.EF - Agendado para: 06/08/2021 a 16/08/2021. |
|
| 02/10/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com parecer da PGR pelo provimento do recurso extraordinário |
|
|
| 02/10/2020 | Manifestação da PGR | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 81756 - Data: 02/10/2020, às 14:29:34, via Web Service MNI 2.2.2. |
|
|
| 10/09/2020 | Expedido(a) | Ofício 2822/2020 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PZ557402606BR - Data da Remessa: 10/09/2020 |
|
|
| 09/09/2020 | Comunicação assinada | ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE |
|
|
| 03/09/2020 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
|
|
| 24/08/2020 | Vista à PGR |
Vista à PGR
|
||
| 24/08/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
|
|
| 24/08/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 209, divulgado em 21/08/2020 |
Despacho
|
|
| 24/08/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 209, divulgado em 21/08/2020 |
|
|
| 20/08/2020 | Convertido em eletrônico |
Certidão
|
||
| 22/07/2020 | Despacho | Dê-se vista ao Procurador Geral, nos termos do art. 325 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. |
|
|
| 11/03/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 08/03/2016 | Recebimento dos autos | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL - Guia 1480889/1480889 |
|
|
| 24/02/2016 | Autos emprestados | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL - Guia 1211/2016 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) |
|
|
| 09/12/2015 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/12/2015 ATA Nº 60/2015 - DJE nº 247, divulgado em 07/12/2015 |
Inteiro teor do acórdão
|
|
| 11/09/2015 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Roberto Barroso. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. |
|
| 21/08/2015 | Iniciada análise de repercussão geral |
|
||
| 20/07/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 20/07/2015 | Juntada a petição nº | 35327/201535327/2015 |
|
|
| 17/07/2015 | Petição | 35327/2015 - 17/07/2015 - Parecer nº 19422-OBF-PGR, Ministério Público Federal - Opina pelo provimento do recurso extraordinário. |
|
|
| 17/07/2015 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1386089/1386089 |
|
|
| 16/06/2015 | Substituição do Relator, art. 38 do RISTF | MIN. EDSON FACHIN |
|
|
| 29/08/2014 | Vista à PGR | em cumprimento ao despacho exarado em 28/08/2014. |
|
|
| 29/08/2014 | Despacho | Manifeste-se o PGR. (em 28/8/2014) |
|
|
| 27/06/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 27/06/2014 | Juntada a petição nº | 29735/201429735/2014 |
|
|
| 25/06/2014 | Petição | 29735/2014 - 25/06/2014 - Caixa Econômica Federal - Caixa - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento. |
|
|
| 25/03/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 22/03/2013 | Distribuído | MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
|
|
| 21/03/2013 | Autuado |
|
||
| 13/03/2013 | Protocolado |
|
RE738481 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- Data de Entrda no STF:
- 13/03/2013
PROCEDÊNCIA
- Número:
- AC 527012
- Órgão de Origem:
- TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
- Origem:
- SERGIPE
- Volume:
- 2
- Apensos:
- 0
- Folhas:
- 444
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Fornecimento de Água
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material
- Folhas:
- 444
- Data de Autuação:
- 13/03/2013
PARTES
- RECTE.(S):
- DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
- PROC.(A/S)(ES):
- DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
- RECDO.(A/S):
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL
- ADV.(A/S):
- MURILO FRACARI ROBERTO (0022934/DF)
- INTDO.(A/S):
- EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB
- ADV.(A/S):
- CÁSSIA SOBRAL DE MELO TELES (1029/SE)
- INTDO.(A/S):
- NASSAL - NASCIMENTO E DALES CONTRUÇÕES LTDA
- ADV.(A/S):
- JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA (16636/BA)
- INTDO.(A/S):
- COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO
- ADV.(A/S):
- GUILHERME VILELA DE PAULA (3697/AC, A1010/AM, 79756A/GO, 69306/MG, 17447/A/MT, 41494-A/PA, 01518A/PE, 162113/RJ, 4715/RO, 562A/SE, 293926/SP)
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| ARE 1594778 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo Relacionado |
| RE 738481 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| 2 processo(s) relacionado(s) | ||
