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Tema 849 - Competência municipal para legislar acerca da obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. EDSON FACHIN
Leading Case:
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 21, XII, 22, IV, e 30, I e V, da Constituição Federal, a competência, ou não, dos municípios para legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.
Tese:
Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/09/2021 Processo recebido na origem TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
06/09/2021 Intimado eletronicamente DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
02/09/2021 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 66970/2021 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO Termo de baixa
02/09/2021 Transitado(a) em julgado 02/09/2021 Certidão de trânsito em julgado
26/08/2021 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 83357 - Data: 26/08/2021, às 15:50:03, via Web Service MNI 2.2.2.
25/08/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
25/08/2021 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
25/08/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
25/08/2021 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/08/2021 - ATA Nº 142/2021. DJE nº 169, divulgado em 24/08/2021 Inteiro teor do acórdão
23/08/2021 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 23, de 17/08/2021. DJE nº 167, divulgado em 20/08/2021
19/08/2021 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
17/08/2021 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 849 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido". Falou, pela recorrente, o Dr. Romulo Coelho da Silva, Defensor Público Federal. Plenário, Sessão Virtual de 6.8.2021 a 16.8.2021.
Decisão de Julgamento
17/08/2021 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 16 de Agosto de 2021 (Segunda-feira), às 23:59 .
06/08/2021 Iniciado Julgamento Virtual
03/08/2021 Sustentação Oral Sustentação Oral - PROCURADOR(ES): DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL - recebida em 03/08/2021 23:03:52
30/06/2021 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 101/2021. DJE nº 128, divulgado em 29/06/2021
29/06/2021 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 393-2021.EF - Agendado para: 06/08/2021 a 16/08/2021.
02/10/2020 Conclusos ao(à) Relator(a) com parecer da PGR pelo provimento do recurso extraordinário
02/10/2020 Manifestação da PGR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 81756 - Data: 02/10/2020, às 14:29:34, via Web Service MNI 2.2.2.
10/09/2020 Expedido(a) Ofício 2822/2020 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PZ557402606BR - Data da Remessa: 10/09/2020
09/09/2020 Comunicação assinada ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE
03/09/2020 Intimado eletronicamente DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
24/08/2020 Vista à PGR Vista à PGR
24/08/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
24/08/2020 Publicação, DJE DJE nº 209, divulgado em 21/08/2020 Despacho
24/08/2020 Publicação, DJE DJE nº 209, divulgado em 21/08/2020
20/08/2020 Convertido em eletrônico Certidão
22/07/2020 Despacho Dê-se vista ao Procurador Geral, nos termos do art. 325 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
11/03/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/03/2016 Recebimento dos autos DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL - Guia 1480889/1480889
24/02/2016 Autos emprestados DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL - Guia 1211/2016 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)
09/12/2015 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/12/2015 ATA Nº 60/2015 - DJE nº 247, divulgado em 07/12/2015 Inteiro teor do acórdão
11/09/2015 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Roberto Barroso. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.
21/08/2015 Iniciada análise de repercussão geral
20/07/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
20/07/2015 Juntada a petição nº  35327/201535327/2015
17/07/2015 Petição 35327/2015 - 17/07/2015 - Parecer nº 19422-OBF-PGR, Ministério Público Federal - Opina pelo provimento do recurso extraordinário.
17/07/2015 Recebimento dos autos PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1386089/1386089
16/06/2015 Substituição do Relator, art. 38 do RISTF MIN. EDSON FACHIN
29/08/2014 Vista à PGR em cumprimento ao despacho exarado em 28/08/2014.
29/08/2014 Despacho Manifeste-se o PGR. (em 28/8/2014)
27/06/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/06/2014 Juntada a petição nº  29735/201429735/2014
25/06/2014 Petição 29735/2014 - 25/06/2014 - Caixa Econômica Federal - Caixa - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.
25/03/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/03/2013 Distribuído MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
21/03/2013 Autuado
13/03/2013 Protocolado

RE738481 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
13/03/2013

PROCEDÊNCIA

Número:
AC  527012
Órgão de Origem:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Origem:
SERGIPE
Volume:
2
Apensos:
0
Folhas:
444
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Fornecimento de Água
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material
Folhas:
444
Data de Autuação:
13/03/2013

PARTES

RECTE.(S):
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
PROC.(A/S)(ES):
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
RECDO.(A/S):
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S):
MURILO FRACARI ROBERTO (0022934/DF)
INTDO.(A/S):
EMPRESA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANIZAÇÃO - EMURB
ADV.(A/S):
CÁSSIA SOBRAL DE MELO TELES (1029/SE)
INTDO.(A/S):
NASSAL - NASCIMENTO E DALES CONTRUÇÕES LTDA
ADV.(A/S):
JOSÉ EDUARDO DORNELAS SOUZA (16636/BA)
INTDO.(A/S):
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO
ADV.(A/S):
GUILHERME VILELA DE PAULA (3697/AC, A1010/AM, 79756A/GO, 69306/MG, 17447/A/MT, 41494-A/PA, 01518A/PE, 162113/RJ, 4715/RO, 562A/SE, 293926/SP)
Processo Origem Ocorrência
ARE 1594778 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Processo Relacionado
RE 738481 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Relacionado
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