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Tema 692 - Possibilidade de o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) fixar por resolução os valores das taxas pela expedição de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Leading Case:
ARE 748445
Descrição:
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz dos arts. 5º, II; 37, caput; 146, III; 149; e 150, I e II, da Constituição federal, se o CONFEA poderia fixar, por Resolução, os valores devidos a título de expedição da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), nos termos do § 2º do art. 2º da Lei 6.496/1977, nada obstante o princípio da legalidade tributária.
Tese:
A Anotação de Responsabilidade Técnica, instituída pela Lei 6.496/1977, cobrada pelos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, tem natureza jurídica de taxa, sendo, portanto, necessária a observância do princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da Constituição Federal.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
17/03/2014 Lançamento indevido 14/03/2014 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido
14/03/2014 Determinada a devolução, art. 543-B do CPC PRESIDÊNCIA  ARE/740541
28/02/2014 Processo recebido na origem TRF4 - Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Santa Catarina
27/02/2014 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 6248/2014 - TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Termo de baixa
26/02/2014 Transitado(a) em julgado EM 24/02/2014
26/02/2014 Transitado(a) em julgado EM 24/02/2014
12/02/2014 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/02/2014 ATA Nº 1/2014 - DJE nº 29, divulgado em 11/02/2014 Inteiro teor do acórdão
01/11/2013 Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa, Luiz Fux e Roberto Barroso.
11/10/2013 Iniciada análise de repercussão geral
09/05/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/05/2013 Distribuído MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
09/05/2013 Autuado
03/05/2013 Protocolado PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.

ARE748445 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (Eletrônico)

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Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
03/05/2013

PROCEDÊNCIA

Número:
PROC  50034181420124047202
Órgão de Origem:
TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL
Origem:
SANTA CATARINA
Volume:
1
Apensos:
0
Folhas:
1
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins
DIREITO TRIBUTÁRIO | Taxas
Folhas:
1
Data de Autuação:
03/05/2013

PARTES

RECDO.(A/S):
ALEXANDRE MORONI
ADV.(A/S):
GERMANO RICARDO EBERT (00024472/SC)
RECTE.(S):
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE SANTA CATARINA - CREA/SC
ADV.(A/S):
ADRIANO CHAVES (018898/SC)
Processo Origem Ocorrência
ARE 741400 TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 763551 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 776746 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 778757 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 780067 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 780071 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 780099 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 780406 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 780409 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 780418 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 780510 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 780680 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 780805 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 780811 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 780813 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 780860 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 781406 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 782561 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 782875 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 782879 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 782886 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 782900 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 782902 TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 782921 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 782927 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 782953 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 782984 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 782986 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 783021 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 783176 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 784457 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 784493 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 784496 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 784498 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 784500 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 784535 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 784686 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 784695 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 784708 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 784709 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 784713 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 784740 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 784757 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 784764 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 784770 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 784771 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 784772 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 784784 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 784785 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 784800 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 784817 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 784841 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 784842 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 784843 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 784844 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 785070 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 785100 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 785117 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 785143 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 785144 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 785145 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 785147 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 785818 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 788082 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 789598 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 789604 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 789605 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 789613 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 789702 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 789911 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 789912 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 789948 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 790151 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 790220 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 790253 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 790257 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 790340 TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 790359 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 790381 TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 790584 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 790622 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 790634 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 790635 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 790638 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 790648 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 790659 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 790683 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 790701 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 790742 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 790750 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 790753 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 791162 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 791184 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 791193 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 791228 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 791258 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 791273 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 791315 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 791317 TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 791340 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 791727 TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 791769 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 791867 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 791878 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 791881 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 791936 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 791937 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 791948 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 791949 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 791967 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 791968 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 792052 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 792053 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 792055 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 792056 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 792076 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 792100 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 792130 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 792155 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 792241 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 792275 TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 792298 TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 792303 TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 792520 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 792521 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 792527 TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 792528 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 792623 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 792675 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 792695 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 792707 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 792792 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 792793 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 792797 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 792816 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 792817 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 792828 TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 792833 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 792834 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 792835 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 792839 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 792841 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 792880 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 792881 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 792993 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 793005 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 793082 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 793188 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 793240 TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 793457 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 793523 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 793529 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 794045 TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 794086 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 794143 TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 794337 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 794346 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 794361 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 794376 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 794379 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 794388 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 794391 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 794394 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 794400 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 794411 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 794519 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 794550 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 794553 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 794557 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 794561 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 794589 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 794795 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 794798 TJDFT - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 794954 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 794964 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 794970 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 794971 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 794972 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 794975 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 794976 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 794981 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 794984 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 795049 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 795053 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 795233 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 795234 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 795244 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 795262 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 795276 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 795290 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 795291 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 795293 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 795308 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 795327 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 795328 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 795332 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 799166 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 799180 TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 799216 TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 799244 TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 799246 TRF4 - RS - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 799402 TRF4 - RS - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 799403 TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 799419 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 799743 TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 799744 TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 799803 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 799860 TRF4 - RS - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 799894 TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 799917 TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 799920 TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 799980 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
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