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Tema 693 - Incidência do IPTU sobre lotes vagos de propriedade de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. GILMAR MENDES
Leading Case:
RE 767332
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 150, VI, c, e § 4º, da Constituição federal, a possibilidade de incidência do IPTU sobre a propriedade de bens imóveis temporariamente ociosos de titularidade de instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.
Tese:
A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, c, da CF/88 aplica-se aos bens imóveis, temporariamente ociosos, de propriedade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos que atendam os requisitos legais.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
17/08/2015 Expedido(a) INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE
12/08/2015 Comunicação assinada INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE
08/07/2015 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 35031/2015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Termo de baixa
07/07/2015 Transitado(a) em julgado em 04/12/2013.
22/11/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/11/2013 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/11/2013 ATA Nº 57/2013 - DJE nº 230, divulgado em 21/11/2013 Inteiro teor do acórdão
01/11/2013 Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por maioria, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Roberto Barroso.
11/10/2013 Iniciada análise de repercussão geral
10/09/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/09/2013 Distribuído MIN. GILMAR MENDES
02/09/2013 Autuado
22/08/2013 Protocolado PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.

RE767332 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
22/08/2013

PROCEDÊNCIA

Número:
AC  10024102068145001
Órgão de Origem:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Origem:
MINAS GERAIS
Volume:
1
Apensos:
Folhas:
1
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade | Entidades Sem Fins Lucrativos
Folhas:
1
Data de Autuação:
22/08/2013

PARTES

RECTE.(S):
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE
RECDO.(A/S):
UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO - UBEE
ADV.(A/S):
LETÍCIA CHAGAS RIBEIRO DE VASCONCELLOS (77594/MG)
Processo Origem Ocorrência
ARE 790623 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 796753 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
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