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Tema 739 - Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Leading Case:
ARE 791932
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Súmula Vinculante 10 e dos arts. 5º, II e LIV; 97; 170, III, e 175 da Constituição federal, a possibilidade de utilização da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho para se reconhecer vínculo empregatício entre trabalhador terceirizado e empresa concessionária de serviços de telecomunicação, afastando-se a aplicação do art. 94, II, da Lei federal 9.472/1997, sem observância da cláusula de reserva de plenário.
Tese:
É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/08/2022 Autos disponibilizados à origem
05/04/2019 Expedido(a) Ofício 685/SEJ - 24ª Vara do Trabalho de Salvador/BA - COM CÓPIAS DAS DECISÕES E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. - BI785795626BR - Data da Remessa: 05/04/2019
02/04/2019 Certidão De elaboração de um ofício, referente à petição n. 16527/2019.
28/03/2019 Petição 16527/2019 - 28/03/2019 - OFÍCIO Nº 95/2019, 24ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, 25/3/2019 - solicita informações.
14/03/2019 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 11241/2019 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Termo de baixa
14/03/2019 Transitado(a) em julgado em 14/03/2019 Certidão de trânsito em julgado
06/03/2019 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/03/2019 - ATA Nº 22/2019. DJE nº 44, divulgado em 01/03/2019 Inteiro teor do acórdão
22/10/2018 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 30, de 10/10/2018. DJE nº 224, divulgado em 19/10/2018
22/10/2018 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 35, de 11/10/2018. DJE nº 224, divulgado em 19/10/2018
16/10/2018 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 11/10/2018
16/10/2018 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 10/10/2018
11/10/2018 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 739 da repercussão geral, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Rosa Weber e Ricardo Lewandowski, que a ele negavam provimento. Acompanharam o Relator com outros fundamentos e sem aderir ao item 1 da sua conclusão os Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC”, vencida a Ministra Rosa Weber.Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 11.10.2018.
Decisão de Julgamento
10/10/2018 Suspenso o julgamento Decisão: Após a leitura do relatório e a realização de sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrente, o Dr. José Alberto Couto Maciel; pelo amicus curiae Federação Brasileira de Telecomunicações - FEBRATEL, o Dr. Flávio Henrique Unes Pereira; pelo amicus curiae Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações - FITRATELP, o Dr. Paulo Roberto Lemgruber Ebert; pelo amicus curiae ABT - Associação Brasileira de Telesserviços, o Dr. Felipe Monnerat Solon de Pontes Rodrigues; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica - ABRADEE, o Dr. Carlos Zangrando. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2018.
Decisão de Julgamento
01/10/2018 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe edição extra n. 209/2018, divulgado em 28/9/2018
28/09/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/09/2018 Petição Sustentação oral - Petição: 64973 Data: 28/09/2018 às 11:49:31
27/09/2018 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data do julgamento: 10/10/2018
10/09/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/08/2018 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 56125 Data: 27/08/2018 às 14:29:37
23/08/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/08/2018 Petição 53193/2018 - 16/08/2018 - MAYCON WILLIAM RESENDE ROTHÉIA - Requer sustentação oral.
16/08/2018 Petição Manifestação - Petição: 53179 Data: 16/08/2018 às 10:44:55
14/08/2018 Calendário de julgamento publicado no DJe em 29/6/2018. DJe edição extra n. 130/2018, divulgado em 28/6/2018
04/08/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/08/2018 Certidão Certifico que, em atenção à petição 48593/2018, a autuação destes autos foi alterada para fazer constar Liq Corp S/A, como nova denominação de Contax-Mobitel S/A.
31/07/2018 Petição Sustentação oral - Petição: 48860 Data: 31/07/2018 às 18:39:52
30/07/2018 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 48593 Data: 30/07/2018 às 16:48:22
28/06/2018 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data do julgamento: 16/08/2018
06/03/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/03/2018 Certidão Certifico que, em atenção à petição 11071/2018, a autuação destes autos foi alterada para fazer constar CONTAX-MOBITEL S/A como nova denominação de CONTAX S/A.
06/03/2018 Petição Manifestação - Petição: 11071 Data: 06/03/2018 às 12:35:18
05/03/2018 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 14/2018. DJE nº 41, divulgado em 02/03/2018
28/02/2018 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 28/02/2018 20:18:53
20/02/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/02/2018 Petição Manifestação - Petição: 6364 Data: 16/02/2018 às 14:55:31
14/12/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/12/2017 Certidão Certifico que as petições 49953, de 20/10/2014 (agravo regimental autuado em 21/10/2014) e 54113, de 26/9/2016 (Ofício da 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande - peça 150 dos autos) encontram-se pendentes de apreciação até a presente data. José Augusto Seraphim de Medeiros (técnico judiciário), Matrícula 1036.
14/12/2017 Certidão Certifico que o despacho de 18/11/2014, referente à petição 49904/2014, publicado no DJE de 24/11/2014, foi atendido pela petição 58532/2014, que se encontra pendente de apreciação até a presente data. José Augusto Seraphim de Medeiros (técnico judiciário), Matrícula 1036.
14/12/2017 Decorrido o prazo Certifico que, até o dia 30/11/2017, não foi interposto recurso de qualquer espécie da decisão de 31/10/2017, publicada no DJE de 8/11/2017, que não conheceu dos pedidos específicos de sobrestamento dos processos em curso nas instâncias a quo e indeferiu os pedidos de ingresso como amici curiae formulados por Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistema e Redes de TV por Assinatura, Cabo, MMDS, DTH e Telecomunicações - SINSTAL, Sindicato das Indústrias de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias no Estado de Minas Gerais, Construtora Remo Ltda., Selt Engenharia Ltda. e Telemont Engenharia de Telecomunicações S/A no presente recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Brasília, 14 de dezembro de 2017. José Augusto Seraphim de Medeiros (técnico judiciário), Matrícula nº 1036.
14/12/2017 Certidão Certifico que, em cumprimento às decisões de 9/10/2014, 18/11/2014 e 31/10/2017, publicadas nos DJEs de 14/10/2014, 24/11/2014 e 8/11/2017, respectivamente, a autuação dos presentes autos foi alterada para excluir Pollyanna Correia Vieira como Interessada e incluir, na qualidade de amici curiae, Central Brasileira do Setor de Serviços - CEBRASSE, Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações - FITRATELP, Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS, Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação - BRASSCOM e Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE.
01/12/2017 Lançamento indevido 01/12/2017 - Transitado(a) em julgado Justificativa: registro indevido
01/12/2017 Transitado(a) em julgado em 01/12/2017
08/11/2017 Publicação, DJE DJE nº 253, divulgado em 07/11/2017 Decisão monocrática
08/11/2017 Publicação, DJE DJE nº 253, divulgado em 07/11/2017 Decisão monocrática
31/10/2017 Não conhecido(s) MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 31.10.2017. ref. ao pedido do Sindicato Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços e Instaladoras de Sistema e Redes de TV por Assinatura, Cabo, MMDS, DTH e Telecomunicações – SINSTAL, Sindicato das Indústrias de Instalações Elétricas, Gás, Hidráulicas e Sanitárias no Estado de Minas Gerais, Construtora Remo Ltda e Selt Engenharia LTDA, e Telemont Engenharia de Telecomunicações S/A.: "...NÃO CONHEÇO DOS PEDIDOS ESPECÍFICOS DE SOBRESTAMENTO dos processos em curso nas instâncias a quo e INDEFIRO OS PEDIDOS DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE, no presente recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se."
31/10/2017 Deferido MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 31.10.2017, ref. ao pedido das Centrais Elétricas Brasileiras S/A – ELETROBRÁS, pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação – BRASSCOM e pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE.: "..DEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE, no presente recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se."
20/09/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/09/2017 Petição Manifestação - Petição: 54134 Data: 19/09/2017 às 10:44:09
31/08/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
29/08/2017 Petição Manifestação - Petição: 48611 Data: 29/08/2017 às 15:49:42
25/08/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/08/2017 Petição Extensão - Petição: 47646 Data: 24/08/2017 às 19:02:40
22/03/2017 Substituição do Relator, art. 38 do RISTF MIN. ALEXANDRE DE MORAES
14/11/2016 Petição Amicus curiae - Petição: 64306 Data: 14/11/2016 às 12:06:04
05/10/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/10/2016 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
27/09/2016 Remessa da petição 54113/2016 ao gabinete do Relator sem os autos.
26/09/2016 Petição 54113/2016 - 26/09/2016 - (Malote Digital) Ofício S/N, Juiz do Trabalho Substituto da 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande, 19/9/2016 - solicita esclarecimentos.
12/08/2016 Remessa da petição 43481/2016 ao gabinete do Relator sem os autos.
10/08/2016 Petição Amicus curiae - Petição: 43481 Data: 10/08/2016 às 14:49:02
21/06/2016 Remessa da petição 32122/2016 ao gabinete do Relator sem os autos.
16/06/2016 Petição Manifestação - Petição: 32122 Data: 16/06/2016 às 17:30:48
10/05/2016 Remessa da petição 22872/2016 ao gabinete do Relator sem os autos.
06/05/2016 Petição Amicus curiae - Petição: 22872 Data: 06/05/2016 às 19:17:33
06/04/2016 Remessa das petições 14842/2016 e 16383/2016 ao gabinete do Relator sem os autos.
06/04/2016 Petição Esclarecimentos - Petição: 16383 Data: 06/04/2016 às 11:53:11
29/03/2016 Petição Amicus curiae - Petição: 14842 Data: 29/03/2016 às 12:10:00
08/04/2015 Remessa da petição 15635/2015 ao gabinete do Relator sem os autos.
07/04/2015 Petição Amicus curiae - Petição: 15635 Data: 07/04/2015 15:26:52.217 GMT-03:00
19/03/2015 Remessa da petição 11738/2015 ao gabinete do Relator sem os autos.
17/03/2015 Petição Amicus curiae - Petição: 11738 Data: 17/03/2015 11:25:06.44 GMT-03:00
25/02/2015 Remessa da petição 7254/2015 ao gabinete do Relator sem os autos.
24/02/2015 Petição Amicus curiae - Petição: 7254 Data: 24/02/2015 15:47:10.693 GMT-03:00
09/12/2014 Remessa da petição 58532/2014 ao gabinete do Relator sem os autos.
04/12/2014 Petição Juntada de documentos - Petição: 58532 Data: 04/12/2014 14:58:23.891 GMT-02:00
01/12/2014 Vista à PGR p/ fins de parecer, em cumprimento ao despacho exarado em 4/9/2014
26/11/2014 Expedido(a) INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ
24/11/2014 Comunicação assinada INTIMAÇÃO POSTAL DESPACHO/DECISÃO ÍNTEGRA - SEJ
24/11/2014 Certidão Certifico que elaborei 1 intimação por AR. Decisão de 18/11/2014.
24/11/2014 Publicação, DJE DJE nº 230, divulgado em 21/11/2014 Decisão monocrática
24/11/2014 Publicação, DJE DJE nº 230, divulgado em 21/11/2014 Decisão monocrática
20/11/2014 Despacho Em 18.11.2014, ref. a Petição nº 49.904/14: "...intime-se o demandante para promover, dentro de 10 (dez) dias, a regularização de sua representação processual, sob pena de indeferimento do pedido. Publique-se. Intime-se."
19/11/2014 Deferido MIN. TEORI ZAVASCKI Em 18.11.2014, ref. as Petições 46.473/14 e 48.651/14: "...defiro os pedidos, devendo a Secretaria proceder às anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se."
21/10/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
21/10/2014 Interposto agravo regimental Juntada Petição: 49953/2014
20/10/2014 Petição Agravo Regimental - Petição: 49953 Data: 20/10/2014 19:25:51.413 GMT-02:00
20/10/2014 Petição Amicus curiae - Petição: 49904 Data: 20/10/2014 17:56:33.967 GMT-02:00
14/10/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/10/2014 Petição Amicus curiae - Petição: 48651 Data: 14/10/2014 11:10:05.262 GMT-03:00
14/10/2014 Publicação, DJE DJE nº 200, divulgado em 13/10/2014 Decisão monocrática
10/10/2014 Não conhecido(s) MIN. TEORI ZAVASCKI Em 9.10.2014: "...não conheço dos embargos de declaração promovidos por POLLYANNA CORREIA VIEIRA e dou provimento àqueles opostos por TATIANE MEIRE DA SILVA, para fins de esclarecer que, nos termos do art. 543-B, § 1º, do CPC e do art. 328 do RISTF, o sobrestamento determinado pela decisão embargada deve abranger todas as causas que apresentem questão idêntica à que será resolvida com foros de repercussão geral no presente caso (Tema 739 – Possibilidade de recusa de aplicação do art. 94, II, da Lei 9.472/1997 em razão da invocação da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, sem observância da regra de reserva de plenário), sem prejuízo do término da fase instrutória das respectivas ações, bem como das execuções definitivas (decorrentes de sentenças com trânsito em julgado) já iniciadas. Publique-se. Intime-se."
06/10/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/10/2014 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 46736/2014
06/10/2014 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 46730/2014
06/10/2014 Certidão CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
03/10/2014 Petição Embargos de Declaração - Petição: 46736 Data: 03/10/2014 19:46:12.173 GMT-03:00
03/10/2014 Petição Justiça gratuita - Petição: 46735 Data: 03/10/2014 19:32:15.726 GMT-03:00
03/10/2014 Petição Embargos de Declaração - Petição: 46730 Data: 03/10/2014 19:03:12.32 GMT-03:00
03/10/2014 Petição Amicus curiae - Petição: 46473 Data: 03/10/2014 16:06:12.249 GMT-03:00
26/09/2014 Publicação, DJE DJE nº 188, divulgado em 25/09/2014 Decisão monocrática
23/09/2014 Sobrestado MIN. TEORI ZAVASCKI Aguardando Julgamento:  RE/591797  RE/626307  RE/632212Em 22.9.2014: "...defiro o pedido formulado, e, com fundamento no art. 328 do RISTF, determino o sobrestamento de todas a causas que apresentem questão idêntica à que será resolvida com foros de repercussão geral no presente caso, sem prejuízo do término de sua fase instrutória, bem como das execuções já iniciadas. Publique-se. Intime-se."
17/09/2014 Petição Sobrestamento do feito - Petição: 42993 Data: 17/09/2014 12:34:26.984 GMT-03:00
11/09/2014 Vista à PGR
11/09/2014 Publicação, DJE DJE nº 176, divulgado em 10/09/2014 Despacho
10/09/2014 Publicação, DJE DJE nº 175, divulgado em 09/09/2014 Decisão monocrática
05/09/2014 Despacho Em 4.9.2014: "Reconhecida a repercussão geral da matéria, dê-se vista à Procuradoria-Geral da República, para elaboração de parecer. Publique-se. Intime-se."
05/09/2014 Deferido MIN. TEORI ZAVASCKI Em 4.9.2014, ref. a Petição nº 35.338/14 e 36.595/14: "...defiro o pedido. Publique-se. Intime-se."
20/08/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/08/2014 Petição Amicus curiae - Petição: 36595 Data: 19/08/2014 20:37:02.228 GMT-03:00
18/08/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/08/2014 Petição Amicus curiae - Petição: 35338 Data: 13/08/2014 17:41:37.360 GMT-03:00
18/07/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/07/2014 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 31887 Data: 17/07/2014 17:22:57.846 GMT-03:00
17/06/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/06/2014 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/06/2014 ATA Nº 21/2014 - DJE nº 116, divulgado em 16/06/2014 Inteiro teor do acórdão
06/06/2014 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencida a Ministra Rosa Weber. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. Impedido o Ministro Roberto Barroso. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
16/05/2014 Iniciada análise de repercussão geral
14/01/2014 Conclusos ao(à) Relator(a) GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI (Setor STF) - Guia 315/2014 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)
14/01/2014 Certidão VISUALIZADOR DE PEÇAS
13/01/2014 Distribuído por prevenção MIN. TEORI ZAVASCKI
10/01/2014 Autuado

ARE791932 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
10/01/2014

PROCEDÊNCIA

Número:
AIRR  279720125030019
Órgão de Origem:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Origem:
DISTRITO FEDERAL
Volume:
1
Apensos:
0
Folhas:
1
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária | Terceirização / Tomador de Serviços
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
Folhas:
1
Data de Autuação:
10/01/2014

PARTES

RECTE.(S):
LIQ CORP S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE CONTAX-MOBITEL S/A)
ADV.(A/S):
JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL (00513/DF, 197854/MG)
ADV.(A/S):
DÉBORAH CABRAL SIQUEIRA DE SOUZA (9157/DF)
RECDO.(A/S):
TATIANE MEIRE DA SILVA
ADV.(A/S):
MARCELO DA COSTA E SILVA (118446/MG, 118446/MG)
ADV.(A/S):
MAYCON WILLIAM RESENDE ROTHÉIA (0118227/MG)
INTDO.(A/S):
TELEMAR NORTE LESTE S/A
ADV.(A/S):
JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL (00513/DF, 197854/MG)
ADV.(A/S):
LUCAS OTTONI AMANCIO OLIVEIRA (122066/MG)
ADV.(A/S):
BRUNO MACHADO COLELA MACIEL (16760/DF)
AM. CURIAE.:
FEDERACAO BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES - FEBRATEL
ADV.(A/S):
FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA (31442/DF)
AM. CURIAE.:
ABT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE TELESSERVIÇOS
ADV.(A/S):
FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (1473253/SP)
AM. CURIAE.:
CENTRAL BRASILEIRA DO SETOR DE SERVIÇOS - CEBRASSE
ADV.(A/S):
PERCIVAL MENON MARICATO (42143/SP)
ADV.(A/S):
DIOGO TELLES AKASHI (207534/SP)
AM. CURIAE.:
FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DOS TRABALHADORES E PESQUISADORES EM SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - FITRATELP
ADV.(A/S):
VERÔNICA QUIHILLABORDA IRAZABAL AMARAL (0019489/DF)
ADV.(A/S):
ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS (0005939/DF)
AM. CURIAE.:
CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS
ADV.(A/S):
JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL (00513/DF, 197854/MG)
AM. CURIAE.:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - BRASSCOM
ADV.(A/S):
JOÃO GERALDO PIQUET CARNEIRO (800A/DF)
ADV.(A/S):
GUILHERME HENRIQUE MAGALDI NETTO (04110/DF)
AM. CURIAE.:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE
ADV.(A/S):
DÉCIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE (1742A/DF)
Processo Origem Ocorrência
ARE 740869 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 791932 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1003684 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1057936 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1078015 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1078015 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1080732 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1080732 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1123827 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1123851 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1123864 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1123884 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1123982 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1124020 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1124031 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1124271 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1124274 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1124318 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1124319 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1124369 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1124382 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1124439 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1124462 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1124646 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1124677 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1124871 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1124915 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1124948 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1124965 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1125419 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
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ARE 1125921 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
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ARE 1127758 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
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ARE 1227748 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1233412 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1253944 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1365217 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
RE 1016905 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
60 processo(s) relacionado(s)