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Tema 709 - Possibilidade de percepção do benefício da aposentadoria especial na hipótese em que o segurado permanece no exercício de atividades laborais nocivas à saúde.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. DIAS TOFFOLI
Leading Case:
RE 791961
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XIII; 7º, XXXIII, e 201, § 1º, da Constituição federal, a constitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei 8.213/1991, que veda a percepção do benefício da aposentadoria especial pelo segurado que continuar exercendo atividade ou operação nociva à saúde ou à integridade física.
Tese:
I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o o pagamento do benefício previdenciário em questão.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
04/12/2021 Processo recebido na origem TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
01/12/2021 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 78483/2021 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Termo de baixa
01/12/2021 Transitado(a) em julgado 01/12/2021 Certidão de trânsito em julgado
16/11/2021 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
16/11/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
05/11/2021 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 106543 - Data: 05/11/2021, às 16:12:42, via Web Service MNI 2.2.2.
05/11/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
04/11/2021 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
04/11/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
04/11/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
04/11/2021 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/11/2021 - ATA Nº 187/2021. DJE nº 216, divulgado em 03/11/2021 Inteiro teor do acórdão
07/10/2021 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 30, de 04/10/2021. DJE nº 200, divulgado em 06/10/2021
05/10/2021 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
04/10/2021 Embargos recebidos TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos opostos pelo Ministério Público Federal para modular os efeitos, excepcionalmente e temporalmente, da incidência do acórdão, no tocante aos profissionais de saúde constantes do rol do art. 3º-J da Lei nº 13.979/2020, e que estejam trabalhando diretamente no combate à epidemia do COVID-19, ou prestando serviços de atendimento a pessoas atingidas pela doença em hospitais ou instituições congêneres, públicos ou privados, ficando suspensos os efeitos do acórdão proferido nos autos, enquanto estiver vigente a referida lei, que dispõe sobre as medidas de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Por fim, rejeitou os aclaratórios opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios, Derivados de Petróleo e Combustíveis de Santos e Região. Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 24.9.2021 a 1.10.2021.
Decisão de Julgamento
02/10/2021 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 01 de Outubro de 2021 (Sexta-feira), às 23:59 .
24/09/2021 Iniciado Julgamento Virtual
13/09/2021 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 136/2021. DJE nº 181, divulgado em 10/09/2021
10/09/2021 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-terceiros. Incluído na Lista 331-2021.DT - Agendado para: 24/09/2021 a 01/10/2021.
13/04/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/04/2021 Manifestação da PGR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 39161 - Data: 13/04/2021, às 10:06:52, via Web Service MNI 2.2.2.
31/03/2021 Vista à PGR Vista à PGR
31/03/2021 Petição Manifestação - Petição: 35319 Data: 31/03/2021, às 09:13:14
26/03/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
23/03/2021 Petição Contrarrazões - Petição: 32119 Data: 23/03/2021, às 18:06:55
22/03/2021 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
22/03/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
22/03/2021 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
22/03/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
22/03/2021 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
18/03/2021 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 30085 - Data: 18/03/2021, às 14:17:26, via Web Service MNI 2.2.2.
16/03/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
16/03/2021 Vista à PGR para fins de intimação Decisão monocrática
16/03/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
16/03/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
16/03/2021 Publicação, DJE DJE nº 50, divulgado em 15/03/2021 Decisão monocrática
15/03/2021 Petição Contrarrazões - Petição: 28822 Data: 15/03/2021, às 19:18:30
15/03/2021 Embargos recebidos MIN. DIAS TOFFOLI "(...) Previamente à análise dos novos embargos de declaração interpostos nos autos, dada a gravidade da situação aqui descrita e, ainda, em vista da expressa concordância do embargado , acolho o pedido apresentado pelo Procurador-Geral da República e, nos termos do art. 1.026, § 1º, do CPC, suspendo, liminarmente, e em relação aos profissionais de saúde constantes do rol do art. 3º-J, da Lei nº 13.979/2020, e que estejam trabalhando diretamente no combate à epidemia do COVID-19, ou prestando serviços de atendimento a pessoas atingidas pela doença em hospitais ou instituições congêneres, públicos ou privados, os efeitos do acórdão proferido nos autos, que apreciou os anteriores recursos de embargos de declaração aqui opostos. Manifeste-se o embargado sobre o outro recurso de embargos de declaração apresentado (e-doc. nº 305) e, a seguir, abra-se vista à douta PGR, para apresentação de parecer. Publique-se.Brasília, 15 de março de 2021."
12/03/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/03/2021 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 27094/2021
12/03/2021 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 26162/2021
12/03/2021 Petição Contraminuta - Petição: 27917 Data: 12/03/2021, às 14:41:51
12/03/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
12/03/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
12/03/2021 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/03/2021 - ATA Nº 40/2021. DJE nº 47, divulgado em 11/03/2021 Inteiro teor do acórdão
11/03/2021 Petição Manifestação - Petição: 27319 Data: 11/03/2021, às 10:22:02
11/03/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
11/03/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
11/03/2021 Publicação, DJE DJE nº 46, divulgado em 10/03/2021 Despacho
10/03/2021 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF
10/03/2021 Petição Embargos de Declaração - Petição: 27094 Data: 10/03/2021, às 16:13:50
10/03/2021 Expedido(a) MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ
10/03/2021 Comunicação assinada MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - SEJ
10/03/2021 Certidão Certifico a elaboração de 1 mandado de intimação. Despacho de 09/03/2021.
09/03/2021 Despacho Intime-se o embargado a manifestar-se em 48 horas sobre o teor dos embargos e o pedido de liminar contido nos embargos de declaração interpostos pela PGR.
09/03/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/03/2021 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 3, de 24/02/2021. DJE nº 44, divulgado em 08/03/2021
08/03/2021 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 26162 - Data: 08/03/2021, às 16:37:11, via Web Service MNI 2.2.2.
02/03/2021 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
24/02/2021 Embargos recebidos em parte TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para: a) esclarecer que não há falar em inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da Lei nº 8.213/91, em razão da alegada ausência dos requisitos autorizadores da edição da Medida Provisória que o originou, pois referida MP foi editada com a finalidade de se promoverem ajustes necessários na Previdência Social à época, cumprindo, portanto, as exigências devidas; b) alterar a redação da tese de repercussão geral fixada, para evitar qualquer contradição entre os termos utilizados no acórdão ora embargado, devendo ficar assim redigida: “4. Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: ‘(i) [é] constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não; (ii) nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros; efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial, a implantação do benefício, uma vez verificada a continuidade ou o retorno ao labor nocivo, cessará o pagamento do benefício previdenciário em questão.’”; c) modular os efeitos do acórdão embargado e da tese de repercussão geral, de forma a preservar os segurados que tiveram o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data deste julgamento; e d) declarar a irrepetibilidade dos valores alimentares recebidos de boa-fé, por força de decisão judicial ou administrativa, até a proclamação do resultado deste julgamento, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio, que divergia apenas quanto à modulação. Plenário, Sessão Virtual de 12.2.2021 a 23.2.2021.
Decisão de Julgamento
24/02/2021 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 23 de Fevereiro de 2021 (Terça-feira), às 23:59 .
22/02/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
22/02/2021 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
17/02/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/02/2021 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 19362 - Data: 17/02/2021, às 13:54:59, via Web Service MNI 2.2.2.
12/02/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/02/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
12/02/2021 Vista à PGR para fins de intimação Decisão monocrática
12/02/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
12/02/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
12/02/2021 Publicação, DJE DJE nº 27, divulgado em 11/02/2021 Decisão monocrática
12/02/2021 Iniciado Julgamento Virtual
11/02/2021 Petição Manifestação - Petição: 18491 Data: 11/02/2021, às 21:33:59
11/02/2021 Despacho Indefiro o pedido de conversão do julgamento em diligência, pois a providência sugerida se mostra impertinente à análise do julgamento dos embargos de declaração interpostos nos autos. Todas as questões levantadas nos três recursos de embargos serão devidamente apreciadas pelo colegiado, no julgamento já designado.
08/02/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/02/2021 Petição Manifestação - Petição: 17008 Data: 08/02/2021, às 17:48:43
13/01/2021 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 2/2021. DJE nº 4, divulgado em 12/01/2021
12/01/2021 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 7-2021.DT - Agendado para: 12/02/2021.
17/09/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
31/08/2020 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
31/08/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
28/08/2020 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 68550/2020
28/08/2020 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 68486/2020
28/08/2020 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 68480/2020
26/08/2020 Petição Embargos de Declaração - Petição: 68550 Data: 26/08/2020, às 19:00:05
26/08/2020 Petição Embargos de Declaração - Petição: 68486 Data: 26/08/2020, às 17:53:44
26/08/2020 Petição Embargos de Declaração - Petição: 68480 Data: 26/08/2020, às 17:46:18
21/08/2020 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 66850 - Data: 21/08/2020, às 17:01:02, via Web Service MNI 2.2.2.
20/08/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
19/08/2020 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
19/08/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
19/08/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
19/08/2020 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/08/2020 - ATA Nº 134/2020. DJE nº 206, divulgado em 18/08/2020 Inteiro teor do acórdão
17/06/2020 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 17, de 08/06/2020. DJE nº 150, divulgado em 16/06/2020
13/06/2020 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
08/06/2020 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente e Relator), apreciando o tema 709 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "I) É constitucional a vedação de continuidade da percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna, seja essa atividade especial aquela que ensejou a aposentação precoce ou não. II) Nas hipóteses em que o segurado solicitar a aposentadoria e continuar a exercer o labor especial, a data de início do benefício será a data de entrada do requerimento, remontando a esse marco, inclusive, os efeitos financeiros. Efetivada, contudo, seja na via administrativa, seja na judicial a implantação do benefício, uma vez verificado o retorno ao labor nocivo ou sua continuidade, cessará o benefício previdenciário em questão", vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Celso de Mello e Rosa Weber. Falaram: pelo reco
Decisão de Julgamento
06/06/2020 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 05 de Junho de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .
05/06/2020 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
05/06/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
29/05/2020 Iniciado Julgamento Virtual
28/05/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/05/2020 Petição Manifestação - Petição: 37351 Data: 27/05/2020 às 16:09:51
27/05/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/05/2020 Sustentação Oral Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): CACILDA DIAS THEODORO - recebida em 26/05/2020 20:50:46
26/05/2020 Sustentação Oral Sustentação Oral - RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - recebida em 26/05/2020 14:50:47
26/05/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/05/2020 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 36733 Data: 26/05/2020 às 10:35:13
26/05/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
26/05/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
26/05/2020 Publicação, DJE DJE nº 129, divulgado em 25/05/2020 Despacho
22/05/2020 Despacho Ante o exposto, indefiro o pedido de retirada de pauta (e-doc. nº 262).
20/05/2020 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 62/2020. DJE nº 124, divulgado em 19/05/2020
18/05/2020 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: Incluído na Lista 11-2020.DT - Agendado para: 29/05/2020.
19/09/2019 Retirado de pauta Julgamento Virtual - Pleno em 19/09/2019 15:44:12 -
17/09/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/09/2019 Petição Manifestação - Petição: 56321 Data: 16/09/2019 às 17:31:45
12/09/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/09/2019 Petição Manifestação - Petição: 55371 Data: 12/09/2019 às 14:13:13
12/09/2019 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 91/2019. DJE nº 198, divulgado em 11/09/2019
11/09/2019 Petição Manifestação - Petição: 55070 Data: 11/09/2019 às 16:46:30
10/09/2019 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: Incluído na Lista 19-2019.DT - Agendado para: 20/09/2019.
10/09/2019 Retirado de mesa Pleno em 10/09/2019 16:58:15 -
10/09/2019 Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente
18/06/2019 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019
14/06/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 25/09/2019
03/04/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/04/2019 Petição Manifestação - Petição: 17782 Data: 03/04/2019 às 09:30:06
03/04/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/04/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 17095 Data: 01/04/2019 às 10:29:53
26/03/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/03/2019 Petição Manifestação - Petição: 15486 Data: 25/03/2019 às 16:30:53
25/03/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/03/2019 Petição Sustentação oral - Petição: 15094 Data: 22/03/2019 às 16:31:01
19/12/2018 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018
18/12/2018 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 03/04/2019
19/11/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
19/11/2018 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
08/11/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/11/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
08/11/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
08/11/2018 Publicação, DJE DJE nº 237, divulgado em 07/11/2018 Despacho
05/11/2018 Indeferido MIN. DIAS TOFFOLI indefiro o pedido de ingresso, na condição de amicus curiae, do SINDGUAPOR-ES – SINDICATO DA GUARDA PORTUÁRIA NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO,admitindo, contudo, como memoriais, as razões constantes da petição pela qual deduzido referido pleito.
23/10/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/10/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 69689 Data: 19/10/2018 às 11:27:19
16/11/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/11/2017 Petição Juntada de documentos - Petição: 68781 Data: 14/11/2017 às 17:27:56
25/09/2017 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
25/09/2017 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
25/09/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
25/09/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
25/09/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
25/09/2017 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
25/09/2017 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
14/09/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/09/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
14/09/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
14/09/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
14/09/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
14/09/2017 Publicação, DJE DJE nº 208, divulgado em 13/09/2017 Despacho
14/09/2017 Publicação, DJE DJE nº 208, divulgado em 13/09/2017 Despacho
30/08/2017 Deferido MIN. DIAS TOFFOLI EM 29/08/2017.O ingresso no feito, na qualidade de amici curiae , do Sindicato dos Eletricitários de Furnas e DME (SINDEFURNAS), do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios, Derivados de Petróleo e Combustíveis de Santos e Região, da UNIÃO e da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas COBAP. O pleito de intervenção formulado pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário já foi apreciado e acolhido em 1º/8/2017.
14/08/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/08/2017 Petição Manifestação - Petição: 43297 Data: 09/08/2017 às 11:41:01
03/08/2017 Deferido MIN. DIAS TOFFOLI EM 1º/08/2017.O ingresso do IBDP Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário como amicus curiae . Anote-se. Aguarde-se, no mais, o julgamento do recurso.
04/04/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/04/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 16075 Data: 04/04/2017 às 16:53:22
29/03/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/03/2017 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF PGF/Dra. Luciana Hoff - Referente à Pauta n. 26/2017 - Plenário.
28/03/2017 Petição Manifestação - Petição: 14423 Data: 28/03/2017 às 14:42:03
28/03/2017 Devolução de mandado Em 27/03/2017 Do Procurador-Geral Federal, Ref. à Pauta n°26/2017 DJE 28/03/2017
28/03/2017 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 26/2017. DJE nº 60, divulgado em 27/03/2017
23/03/2017 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 23/03/2017 17:35:23
15/02/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/02/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 5284 Data: 14/02/2017 às 13:40:40
07/02/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/02/2017 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
02/12/2016 Juntada de AR Carta de Intimação 6245/2016 - CONFEDERALÇAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CABAP NA PESSOA DO ADVOGADO GABRIEL DORNELLES MARCOLIN - Com cópia do Despacho - JS549340238BR
01/12/2016 Expedido(a) Carta de Intimação 6243/2016 - SINDMINÉRIOS-SANTOS, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DE MOGI DAS CRUZES, SUZANO, POÁ, E FERRAZ DE VASCONELOS, E DME-SINDEFURNAS NA PESSOA DO ADVOGADO FERNANDO GONÇALVES DIS - Com cópia do Despacho - JS564185986BR - Data da Remessa: 01/12/2016
30/11/2016 Juntada de AR Carta de Intimação 6244/2016 - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP, NA PESSOA DA ADVOGADA GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN - Com cópia do Despacho - JS549179285BR
29/11/2016 Petição 68251/2016 - 29/11/2016 - UNIÃO - Requer ingresso como "amicus curiae".
28/11/2016 Juntada de AR Carta de Intimação 6246/2016 - SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDSAÚDE /SP, NA PESSOA DO ADVOGADO RICARDO AURÉLIO DE MORAES SALGADO JÚNIOR - Com cópia do Despacho - JS549179277BR
24/11/2016 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ
22/11/2016 Expedido(a) Carta de Intimação 6245/2016 - CONFEDERALÇAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - CABAP NA PESSOA DO ADVOGADO GABRIEL DORNELLES MARCOLIN - Com cópia do Despacho - JS549340238BR - Data da Remessa: 22/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Carta de Intimação 6244/2016 - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP, NA PESSOA DA ADVOGADA GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN - Com cópia do Despacho - JS549179285BR - Data da Remessa: 18/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Carta de Intimação 6246/2016 - SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDSAÚDE /SP, NA PESSOA DO ADVOGADO RICARDO AURÉLIO DE MORAES SALGADO JÚNIOR - Com cópia do Despacho - JS549179277BR - Data da Remessa: 18/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ
17/11/2016 Vista à PGR
17/11/2016 Comunicação assinada INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
17/11/2016 Comunicação assinada MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ
17/11/2016 Comunicação assinada INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
17/11/2016 Comunicação assinada INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
17/11/2016 Comunicação assinada INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ
17/11/2016 Certidão Certifico a elaboração de 4 intimações postais e 1 mandado de intimação. Despacho de 19/10/2016.
10/11/2016 Certidão Certifico que, em cumprimento ao despacho exarado em 20/10/2016, foram juntadas as cópias das manifestações protocoladas pelos amici curiae admitidos no RE 788092.
04/11/2016 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF DJE nº 228, divulgado em 25/10/2016
26/10/2016 Expedido(a) Mandado
26/10/2016 Publicação, DJE DJE nº 228, divulgado em 25/10/2016 Despacho
25/10/2016 Comunicação assinada Mandado
25/10/2016 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 60625 Data: 25/10/2016 às 15:35:54
25/10/2016 Petição Amicus curiae - Petição: 60527 Data: 25/10/2016 às 10:26:46
20/10/2016 Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº RE 788092
20/10/2016 Despacho EM 19/10/2016.Juntem-se também cópias das manifestações protocoladas pelos amici curiae admitidos no paradigma anterior, os quais deverão ser cientificados da alteração que ora se verifica e intimados para que, assim desejando, ingressem no presente feito. Por último, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, para que profira novo opinativo caso julgue ser necessário.
16/05/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/05/2016 Recebimento externo dos autos Reenvio de processo. Recebido de: TRF4 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO
06/05/2016 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF Da PGF, ref. DJE de 02/05/2016.
04/05/2016 Expedido(a) Ofício 5888/2016 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com cópia do Despacho - JS329133956BR
04/05/2016 Devolução de mandado Da PGF, ref. DJE de 02/05/2016
02/05/2016 Comunicação assinada OFÍCIO COMUNICAÇÃO - RETORNO A TRÂMITE - SEJ
02/05/2016 Publicação, DJE DJE nº 85, divulgado em 29/04/2016 Despacho
29/04/2016 Certidão Certifico que elaborei 1 ofício comunicando o retorno a trâmite do processo. Despacho de 1/2/2016.
01/02/2016 Despacho Tendo em vista a possibilidade de alteração do processo paradigma do Tema nº 709 da Gestão por Temas de Repercussão Geral do portal desta Suprema Corte, oficie-se ao tribunal de origem para que os autos sejam remetidos a esta Corte, com urgência, caso o apelo extraordinário ainda esteja em condições de ser processado. Publique-se. Cumpra-se imediatamente.
22/08/2014 Processo recebido na origem TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Regiao
21/08/2014 Remessa externa dos autos, Guia nº Guia: 34145/2014 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Termo de remessa
07/08/2014 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 01/08/2014.
06/08/2014 Devolução de mandado (Em 05/08/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 01/08/2014
01/08/2014 Publicação, DJE DJE nº 148, divulgado em 31/07/2014 Decisão monocrática
27/06/2014 Determinada a devolução, art. 543-B do CPC MIN. DIAS TOFFOLI  RE/788092EM 04/06/2014.
17/01/2014 Conclusos ao(à) Relator(a) GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI (Setor STF) - Guia 372/2014 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)
17/01/2014 Certidão VISUALIZADOR DE PEÇAS
16/01/2014 Distribuído MIN. DIAS TOFFOLI
15/01/2014 Autuado
11/01/2014 Protocolado PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.

RE791961 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
11/01/2014

PROCEDÊNCIA

Número:
AC  50021821320104047003
Órgão de Origem:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Origem:
PARANÁ
Volume:
1
Apensos:
0
Folhas:
1
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria Especial (Art. 57/8)
Folhas:
1
Data de Autuação:
11/01/2014

PARTES

RECTE.(S):
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
RECDO.(A/S):
CACILDA DIAS THEODORO
ADV.(A/S):
RUBENS PEREIRA DE CARVALHO (16794/PR)
ADV.(A/S):
FERNANDO GONCALVES DIAS (29132/GO, 95595/MG, 156175/RJ, 286841/SP)
AM. CURIAE.:
INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP
ADV.(A/S):
GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (52057/PR, 250708/RJ, 18200/SC, 356A/SE)
AM. CURIAE.:
SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE MINERIOS, DERIVADOS DE PETROLEO E COMBUSTIVEIS DE SANTOS E REGIÃO
ADV.(A/S):
FERNANDO GONÇALVES DIAS (0286841/SP)
AM. CURIAE.:
CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COBAP
ADV.(A/S):
TIAGO BECK KIDRICKI (58280/RS)
AM. CURIAE.:
UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Processo Origem Ocorrência
ARE 819094 TRF5 - PE - 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 819157 TRF5 - PE - 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 821232 TRF4 - SC - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 821240 TRF4 - SC - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 823958 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 823979 TRF4 - SC - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 824207 TRF5 - SE - TURMA RECURSAL ÚNICA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 824222 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 825071 TRF4 - SC - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 825431 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 827114 TRF4 - SC - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 827427 TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 828378 TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 946534 TRF4 - SC - 1ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado
ARE 1019662 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1066517 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado
ARE 1066517 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1174129 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1203772 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1205877 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1219440 TRF4 - SC - 1ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado
ARE 1223011 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1223013 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1230128 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1231205 TRF4 - SC - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1233755 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1234632 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1235669 TRF4 - SC - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1236410 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1238405 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1239578 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1240088 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1240641 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1242259 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1242260 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1242261 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1242809 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1243564 TRF5 - PE - 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo Relacionado
ARE 1244481 TRF1 - BA - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1245934 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1246276 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1246278 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1249697 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1250289 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1251612 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1251683 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1251684 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1252544 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1253355 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1253931 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1253958 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1255266 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1260484 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1260872 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1262901 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1266718 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1267108 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1267687 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1268713 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1270537 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1272752 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1276523 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1276845 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1282840 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1289001 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1304645 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1309610 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1309627 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1311875 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1312276 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1313628 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1326365 TRF3 - MS - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1329004 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1335264 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1335722 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1340624 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1341291 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1341561 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1343212 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1401064 TRF1 - PA/AP - 2ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado
ARE 1412559 TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo Relacionado
RE 788092 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Substituído Leading Case
RE 794343 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 801123 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 801123 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 801168 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 801168 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 801397 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 801397 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 801401 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 801401 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 801402 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 801402 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 801469 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 801469 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 801472 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 801472 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 801473 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 801473 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 801495 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 801495 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 801497 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 801497 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 801498 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 801498 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 801825 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 801825 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 801826 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 801826 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 801865 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 801865 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 802159 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 802159 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 802160 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 802160 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 802161 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 802161 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 802163 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 802163 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 802164 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 802164 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 802264 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 802264 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 802684 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 802684 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 802935 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 802935 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 803474 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 803474 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 803570 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 803570 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 803762 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 803762 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 804972 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 804972 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 805629 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
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RE791961 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
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Data de julgamento: Não informada