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Tema 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal.
Há Repercussão?
Sim- Relator(a):
- MIN. EDSON FACHIN
- Leading Case:
- RE 796939
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.
Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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27/03/2023 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 24/03/2023 |
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21/03/2023 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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20/03/2023 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023. |
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18/03/2023 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 17 de Março de 2023 (Sexta-feira), às 23:59 . |
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10/03/2023 | Iniciado Julgamento Virtual |
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06/03/2023 | Remessa | da Petição nº 19779/2023 para GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN |
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06/03/2023 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 19779 Data: 06/03/2023, às 10:59:03 |
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27/02/2023 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. GILMAR MENDES | 27/02/2023 18:30:51 - Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 151-2020.EF - Agendado para: 10/03/2023 a 17/03/2023. |
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27/02/2023 | Incluído na lista de julgamento | MIN. GILMAR MENDES | Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 151-2020.EF - Agendado para: 10/03/2023 a 17/03/2023. |
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13/09/2022 | Lançamento indevido | 12/05/2020 - Retirado do Julgamento Virtual Justificativa: . |
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15/08/2022 | Remessa | da Petição nº 60257/2022 para GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN |
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12/08/2022 | Petição | Manifestação - Petição: 60257 Data: 12/08/2022, às 11:30:15 |
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25/05/2022 | Lançamento indevido | 24/05/2022 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido |
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24/05/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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24/05/2022 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 38359 Data: 24/05/2022, às 12:34:06 |
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13/05/2022 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 35138 Data: 13/05/2022, às 15:57:23 |
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01/02/2022 | Calendário de julgamento publicado no DJe | em 07/01/2022 - DJe nº 249/2021, divulgado em 17/12/2021 |
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17/12/2021 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 01/06/2022 |
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18/11/2021 | Remessa | 109584/2021 para GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN |
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18/11/2021 | Remessa | 109620/2021 para GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN |
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18/11/2021 | Remessa | 109679/2021 para GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN |
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17/11/2021 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 109679 Data: 17/11/2021, às 15:00:17 |
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17/11/2021 | Petição | Amicus curiae - Petição: 109620 Data: 17/11/2021, às 11:59:39 |
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17/11/2021 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 109584 Data: 17/11/2021, às 10:34:22 |
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01/07/2021 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe nº 130/2021, edição extra, divulgado em 30/06/2021 |
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30/06/2021 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 18/11/2021 |
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08/12/2020 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe nº 287/2020, divulgado em 04/12/2020 |
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03/12/2020 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 10/12/2020 |
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02/12/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 175/2020. DJE nº 284, divulgado em 01/12/2020 |
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30/11/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO | Pleno em 30/11/2020 21:22:03 - |
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30/11/2020 | Remessa | da petição 101604/2020 ao Gabinete do Ministro Relator |
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30/11/2020 | Lançamento indevido | 27/11/2020 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido |
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27/11/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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27/11/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 101604 Data: 27/11/2020, às 13:48:47 |
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12/05/2020 | Retirado do Julgamento Virtual | MIN. LUIZ FUX | Pedido de Destaque |
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08/05/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
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06/05/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 11, de 27/04/2020. DJE nº 110, divulgado em 05/05/2020 |
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04/05/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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27/04/2020 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. GILMAR MENDES | Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 736 da repercussão geral): "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária", pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Bichara; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Fabiano Lima Pereira; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais - ABRASP, o Dr. Fábio Pallaretti Calcini. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. |
Decisão de Julgamento |
27/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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27/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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27/04/2020 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. GILMAR MENDES | 27/04/2020 15:54:42 - Julgamento Virtual: Incluído na Lista 151-2020.EF - Agendado para: 08/05/2020. |
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27/04/2020 | Incluído na lista de julgamento | MIN. GILMAR MENDES | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 151-2020.EF - Agendado para: 08/05/2020. |
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23/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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22/04/2020 | Suspenso o julgamento | MIN. GILMAR MENDES | Pedido de Vista |
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20/04/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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17/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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17/04/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 91, divulgado em 16/04/2020 |
Despacho
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17/04/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
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15/04/2020 | Despacho | (Petições nº 20580/2020 e nº 22012/2020) ...indefiro os pedidos de destaque. Mantenha-se o processo na pauta de julgamentos virtuais do dia 17.04.2020 |
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14/04/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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14/04/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 22054 Data: 14/04/2020 às 15:59:41 |
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14/04/2020 | Petição | Esclarecimentos - Petição: 22012 Data: 14/04/2020 às 14:57:13 |
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13/04/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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13/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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13/04/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 87, divulgado em 07/04/2020 |
Despacho
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07/04/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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07/04/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 20580 Data: 07/04/2020 às 14:04:52 |
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06/04/2020 | Despacho | (Ref. petição STF 68796/2019) indefiro o pleito de ingresso como amicus curiae do Pleiteante, nos termos dos arts. 138 do CPC e 323, §3º, do RISTF... |
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06/04/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 41/2020. DJE nº 83, divulgado em 03/04/2020 |
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02/04/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 151-2020.EF - Agendado para: 17/04/2020. |
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02/04/2020 | Retirado de mesa | Pleno em 02/04/2020 10:32:27 - |
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20/11/2019 | Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente |
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20/11/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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19/11/2019 | Petição | Sustentação oral - Petição: 72545 Data: 19/11/2019 às 09:29:51 |
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19/11/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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18/11/2019 | Petição | Sustentação oral - Petição: 72306 Data: 18/11/2019 às 16:24:01 |
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11/11/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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11/11/2019 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 71010 Data: 11/11/2019 às 17:14:10 |
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04/11/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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31/10/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 68796 Data: 31/10/2019 às 20:24:42 |
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18/06/2019 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019 |
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14/06/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 21/11/2019 |
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08/05/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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07/05/2019 | Petição | Sustentação oral - Petição: 26235 Data: 07/05/2019 às 18:24:32 |
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07/05/2019 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 26220 Data: 07/05/2019 às 18:08:28 |
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22/04/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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10/04/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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10/04/2019 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 19558 Data: 10/04/2019 às 10:34:06 |
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08/04/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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08/04/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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08/04/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 71, divulgado em 05/04/2019 |
Despacho
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03/04/2019 | Despacho | Indefiro o pedido de retirada do feito da Lista (Petição 17588)... |
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02/04/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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02/04/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 17588 Data: 02/04/2019 às 14:47:59 |
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27/03/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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26/03/2019 | Petição | Esclarecimentos - Petição: 15971 Data: 26/03/2019 às 19:13:55 |
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25/06/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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13/06/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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13/06/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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13/06/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 116, divulgado em 12/06/2018 |
Despacho
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07/06/2018 | Despacho | (Ref. pet. 36.687/2018) ...indefiro o pleito de ingresso como amicus curiae do Pleiteante, nos termos dos arts. 138 do CPC e 323, §3º, do RISTF. |
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07/06/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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06/06/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 36687 Data: 06/06/2018 às 15:52:34 |
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26/01/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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25/01/2017 | Juntada de AR | CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, na pessoa do(a) advogado(a) Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS569473975BR |
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12/12/2016 | Expedido(a) | Carta de Intimação 6258/2016 - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, na pessoa do(a) advogado(a) Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS569473975BR - Data da Remessa: 09/12/2016 |
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29/11/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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18/11/2016 | Comunicação assinada | INTIMAÇÃO ADVOGADO - DJE |
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18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3558/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604802BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3536/2016 - SECRETÁRIO(A)-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604793BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3537/2016 - ASSESSOR-CHEFE DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604780BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3538/2016 - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604776BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3539/2016 - CHEFE DO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604762BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3540/2016 - COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604759BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3541/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604745BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3542/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604731BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3543/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604728BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3544/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604714BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3545/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604705BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3546/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604691BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3547/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604688BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3548/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604674BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3549/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604665BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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18/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3550/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604657BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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18/11/2016 | Certidão | Certifico que elaborei 1 intimação por AR. |
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17/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3571/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639395BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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17/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3572/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639381BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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17/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3568/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639421BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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17/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3569/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639418BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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17/11/2016 | Expedido(a) | Ofício 3570/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639404BR - Data da Remessa: 17/11/2016 |
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11/11/2016 | Certidão | Certifico a elaboração de 37 ofícios para comunicação da suspensão nacional determinada. |
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10/11/2016 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 63708 Data: 10/11/2016 às 09:48:35 |
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08/11/2016 | Juntada do mandado cumprido | do PGFN ref.DJE nº 228, divulgado em 25/10/2016 |
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26/10/2016 | Expedido(a) | Mandado |
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26/10/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 228, divulgado em 25/10/2016 |
Despacho
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25/10/2016 | Comunicação assinada | Mandado |
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24/10/2016 | Determinada a Suspensão Nacional |
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24/10/2016 | Despacho | (...) À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio. |
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16/08/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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16/08/2016 | Juntada do mandado cumprido | PGFN- DJE 05/08/2016 - ATA Nº 108/2016. DJE nº 164, divulgado em 04/08/2016 |
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05/08/2016 | Expedido(a) | Mandado |
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05/08/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 164, divulgado em 04/08/2016 |
Despacho
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04/08/2016 | Comunicação assinada | Mandado |
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03/08/2016 | Despacho | (ref. pet. 40309/2016) ...defiro o pedido. |
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29/07/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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28/07/2016 | Petição | 40670/2016 - 28/07/2016 - Ofício nº 1749/PGFN/CASTF - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Solicita providência. |
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26/07/2016 | Petição | Manifestação - Petição: 40309 Data: 26/07/2016 às 15:14:05 |
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26/04/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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26/04/2016 | Juntada do mandado cumprido | Da PGFN, ref. DJE de 20/04/2016. |
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25/04/2016 | Devolução de mandado | Em 22/04/2016 Da PGFN, ref. DJE de 20/04/2016 |
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20/04/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 76, divulgado em 19/04/2016 |
Despacho
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18/04/2016 | Despacho | ...admito a CFOAB como amicus curiae no presente recurso extraordinário |
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14/04/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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14/04/2016 | Petição | Amicus curiae - Petição: 18277 Data: 14/04/2016 às 15:54:29 |
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06/04/2016 | Juntada do mandado cumprido | UNIÃO/PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Referente à Pauta n. 12/2016 - Plenário. |
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06/04/2016 | Devolução de mandado | Em 05/04/2016 Da União, Na Pessoa Do Procurador -Geral da Fazenda Nacional Ref. à Pauta n°12/2016 DJE 06/04/2016 |
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06/04/2016 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 12/2016. DJE nº 62, divulgado em 05/04/2016 |
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05/04/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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05/04/2016 | Petição | Manifestação - Petição: 16167 Data: 05/04/2016 às 15:19:29 |
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04/04/2016 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 04/04/2016 12:05:41 |
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16/03/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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16/03/2016 | Juntada do mandado cumprido | Da PGFN ref. DJE de 14/03/2016 |
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15/03/2016 | Devolução de mandado | Em 14/03/2016 Da PGFN ref. DJE de 14/03/2016 |
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14/03/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 47, divulgado em 11/03/2016 |
Despacho
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09/03/2016 | Despacho | ...admito a ABRASP e a CNI como amici curiae no presente recurso extraordinário |
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29/02/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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26/02/2016 | Manifestação da PGR |
Manifestação da PGR
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28/01/2016 | Petição | Amicus curiae - Petição: 2015 Data: 28/01/2016 15:49:55 GMT-02:00 |
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18/11/2015 | Juntada do mandado cumprido | Da PGFN, ref. DJE de 11/11/2015 |
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18/11/2015 | Devolução de mandado | Da PGFN, ref. DJE de 11/11/2015 |
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11/11/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 224, divulgado em 10/11/2015 |
Despacho
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09/11/2015 | Vista à PGR |
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09/11/2015 | Despacho | Abra-se Vista à PGR |
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18/06/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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17/06/2015 | Substituição do Relator, art. 38 do RISTF | MIN. EDSON FACHIN |
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15/06/2015 | Recebimento dos autos | do gabinete. |
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06/04/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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31/03/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 14863 Data: 31/03/2015 17:43:07.880 GMT-03:00 |
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25/06/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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25/06/2014 | Juntada do mandado cumprido | Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 23/06/2014. |
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25/06/2014 | Devolução de mandado | (Em 24/06/2014) Da PGFN, ref. DJE de 23/06/2014 |
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23/06/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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23/06/2014 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/06/2014 ATA Nº 23/2014 - DJE nº 120, divulgado em 20/06/2014 |
Inteiro teor do acórdão
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30/05/2014 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. |
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09/05/2014 | Iniciada análise de repercussão geral |
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05/03/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) | GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (Setor STF) - Guia 1219/2014 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO) |
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05/03/2014 | Certidão | VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE |
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26/02/2014 | Distribuído | MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
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25/02/2014 | Autuado |
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19/02/2014 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE. |
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RE796939 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- Data de Entrda no STF:
- 19/02/2014
PROCEDÊNCIA
- Número:
- AMS 50004404620124047111
- Órgão de Origem:
- TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Origem:
- RIO GRANDE DO SUL
- Volume:
- 1
- Apensos:
- 0
- Folhas:
- 1
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
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DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Compensação
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material
- Folhas:
- 1
- Data de Autuação:
- 19/02/2014
PARTES
- RECTE.(S):
- UNIÃO
- ADV.(A/S):
- PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
- RECDO.(A/S):
- TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA
- ADV.(A/S):
- AUGUSTO AZEVEDO (69681/RS)
- AM. CURIAE.:
- CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
- ADV.(A/S):
- FABIANO LIMA PEREIRA (0034228/DF)
- AM. CURIAE.:
- ABRASP- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE SOLUÇÕES PARENTERAIS
- ADV.(A/S):
- DANILO MARQUES DE SOUZA (273499/SP)
- ADV.(A/S):
- FÁBIO PALLARETTI CALCINI (197072/SP)
- AM. CURIAE.:
- CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
- ADV.(A/S):
- OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR (16275/DF)
- ADV.(A/S):
- FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA (41765/DF)
Processo | Origem | Ocorrência |
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ARE 963422 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
ARE 1128932 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
ARE 1220332 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
ARE 1227402 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
RE 796939 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
RE 819521 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
RE 819521 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
RE 825398 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
RE 825398 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
RE 969238 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
RE 991781 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
RE 1005916 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
RE 1016111 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
RE 1219630 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo Relacionado |
RE 1263498 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
RE 1346975 | TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
16 processo(s) relacionado(s) |