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Tema 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. EDSON FACHIN
Leading Case:
RE 796939
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
27/03/2023 Ata de Julgamento Publicada, DJE Divulgado em 24/03/2023
21/03/2023 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
20/03/2023 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 736 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária". Tudo nos termos do voto reajustado do Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). Plenário, Sessão Virtual de 10.3.2023 a 17.3.2023.
18/03/2023 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 17 de Março de 2023 (Sexta-feira), às 23:59 .
10/03/2023 Iniciado Julgamento Virtual
06/03/2023 Remessa da Petição nº 19779/2023 para GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
06/03/2023 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 19779 Data: 06/03/2023, às 10:59:03
27/02/2023 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. GILMAR MENDES 27/02/2023 18:30:51 - Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 151-2020.EF - Agendado para: 10/03/2023 a 17/03/2023.
27/02/2023 Incluído na lista de julgamento MIN. GILMAR MENDES Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 151-2020.EF - Agendado para: 10/03/2023 a 17/03/2023.
13/09/2022 Lançamento indevido 12/05/2020 - Retirado do Julgamento Virtual Justificativa: .
15/08/2022 Remessa da Petição nº 60257/2022 para GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
12/08/2022 Petição Manifestação - Petição: 60257 Data: 12/08/2022, às 11:30:15
25/05/2022 Lançamento indevido 24/05/2022 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido
24/05/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/05/2022 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 38359 Data: 24/05/2022, às 12:34:06
13/05/2022 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 35138 Data: 13/05/2022, às 15:57:23
01/02/2022 Calendário de julgamento publicado no DJe em 07/01/2022 - DJe nº 249/2021, divulgado em 17/12/2021
17/12/2021 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 01/06/2022
18/11/2021 Remessa 109584/2021 para GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
18/11/2021 Remessa 109620/2021 para GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
18/11/2021 Remessa 109679/2021 para GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
17/11/2021 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 109679 Data: 17/11/2021, às 15:00:17
17/11/2021 Petição Amicus curiae - Petição: 109620 Data: 17/11/2021, às 11:59:39
17/11/2021 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 109584 Data: 17/11/2021, às 10:34:22
01/07/2021 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 130/2021, edição extra, divulgado em 30/06/2021
30/06/2021 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 18/11/2021
08/12/2020 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 287/2020, divulgado em 04/12/2020
03/12/2020 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 10/12/2020
02/12/2020 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 175/2020. DJE nº 284, divulgado em 01/12/2020
30/11/2020 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO Pleno em 30/11/2020 21:22:03 -
30/11/2020 Remessa da petição 101604/2020 ao Gabinete do Ministro Relator
30/11/2020 Lançamento indevido 27/11/2020 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido
27/11/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/11/2020 Petição Manifestação - Petição: 101604 Data: 27/11/2020, às 13:48:47
12/05/2020 Retirado do Julgamento Virtual MIN. LUIZ FUX Pedido de Destaque
08/05/2020 Iniciado Julgamento Virtual
06/05/2020 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 11, de 27/04/2020. DJE nº 110, divulgado em 05/05/2020
04/05/2020 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
27/04/2020 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. GILMAR MENDES Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 736 da repercussão geral): "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária", pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Bichara; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Fabiano Lima Pereira; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais - ABRASP, o Dr. Fábio Pallaretti Calcini. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020.
Decisão de Julgamento
27/04/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
27/04/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
27/04/2020 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. GILMAR MENDES 27/04/2020 15:54:42 - Julgamento Virtual: Incluído na Lista 151-2020.EF - Agendado para: 08/05/2020.
27/04/2020 Incluído na lista de julgamento MIN. GILMAR MENDES Julgamento Virtual: Incluído na Lista 151-2020.EF - Agendado para: 08/05/2020.
23/04/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
22/04/2020 Suspenso o julgamento MIN. GILMAR MENDES Pedido de Vista
20/04/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/04/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
17/04/2020 Publicação, DJE DJE nº 91, divulgado em 16/04/2020 Despacho
17/04/2020 Iniciado Julgamento Virtual
15/04/2020 Despacho (Petições nº 20580/2020 e nº 22012/2020) ...indefiro os pedidos de destaque. Mantenha-se o processo na pauta de julgamentos virtuais do dia 17.04.2020
14/04/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/04/2020 Petição Manifestação - Petição: 22054 Data: 14/04/2020 às 15:59:41
14/04/2020 Petição Esclarecimentos - Petição: 22012 Data: 14/04/2020 às 14:57:13
13/04/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/04/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
13/04/2020 Publicação, DJE DJE nº 87, divulgado em 07/04/2020 Despacho
07/04/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/04/2020 Petição Manifestação - Petição: 20580 Data: 07/04/2020 às 14:04:52
06/04/2020 Despacho (Ref. petição STF 68796/2019) indefiro o pleito de ingresso como amicus curiae do Pleiteante, nos termos dos arts. 138 do CPC e 323, §3º, do RISTF...
06/04/2020 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 41/2020. DJE nº 83, divulgado em 03/04/2020
02/04/2020 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: Incluído na Lista 151-2020.EF - Agendado para: 17/04/2020.
02/04/2020 Retirado de mesa Pleno em 02/04/2020 10:32:27 -
20/11/2019 Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente
20/11/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/11/2019 Petição Sustentação oral - Petição: 72545 Data: 19/11/2019 às 09:29:51
19/11/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/11/2019 Petição Sustentação oral - Petição: 72306 Data: 18/11/2019 às 16:24:01
11/11/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/11/2019 Petição Juntada de documentos - Petição: 71010 Data: 11/11/2019 às 17:14:10
04/11/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
31/10/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 68796 Data: 31/10/2019 às 20:24:42
18/06/2019 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019
14/06/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 21/11/2019
08/05/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/05/2019 Petição Sustentação oral - Petição: 26235 Data: 07/05/2019 às 18:24:32
07/05/2019 Petição Juntada de documentos - Petição: 26220 Data: 07/05/2019 às 18:08:28
22/04/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
10/04/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/04/2019 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 19558 Data: 10/04/2019 às 10:34:06
08/04/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/04/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
08/04/2019 Publicação, DJE DJE nº 71, divulgado em 05/04/2019 Despacho
03/04/2019 Despacho Indefiro o pedido de retirada do feito da Lista (Petição 17588)...
02/04/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/04/2019 Petição Manifestação - Petição: 17588 Data: 02/04/2019 às 14:47:59
27/03/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/03/2019 Petição Esclarecimentos - Petição: 15971 Data: 26/03/2019 às 19:13:55
25/06/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
13/06/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/06/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
13/06/2018 Publicação, DJE DJE nº 116, divulgado em 12/06/2018 Despacho
07/06/2018 Despacho (Ref. pet. 36.687/2018) ...indefiro o pleito de ingresso como amicus curiae do Pleiteante, nos termos dos arts. 138 do CPC e 323, §3º, do RISTF.
07/06/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/06/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 36687 Data: 06/06/2018 às 15:52:34
26/01/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/01/2017 Juntada de AR CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, na pessoa do(a) advogado(a) Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS569473975BR
12/12/2016 Expedido(a) Carta de Intimação 6258/2016 - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB, na pessoa do(a) advogado(a) Oswaldo Pinheiro Ribeiro Junior - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS569473975BR - Data da Remessa: 09/12/2016
29/11/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/11/2016 Comunicação assinada INTIMAÇÃO ADVOGADO - DJE
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3558/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604802BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3536/2016 - SECRETÁRIO(A)-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604793BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3537/2016 - ASSESSOR-CHEFE DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604780BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3538/2016 - ASSESSOR DA PRESIDÊNCIA RESPONSÁVEL PELO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604776BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3539/2016 - CHEFE DO NÚCLEO DE REPERCUSSÃO GERAL E RECURSOS REPETITIVOS (NURER) DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604762BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3540/2016 - COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (NUGEP) DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604759BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3541/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604745BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3542/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604731BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3543/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604728BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3544/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604714BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3545/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604705BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3546/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604691BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3547/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604688BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3548/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604674BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3549/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604665BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Expedido(a) Ofício 3550/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547604657BR - Data da Remessa: 17/11/2016
18/11/2016 Certidão Certifico que elaborei 1 intimação por AR.
17/11/2016 Expedido(a) Ofício 3571/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639395BR - Data da Remessa: 17/11/2016
17/11/2016 Expedido(a) Ofício 3572/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639381BR - Data da Remessa: 17/11/2016
17/11/2016 Expedido(a) Ofício 3568/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639421BR - Data da Remessa: 17/11/2016
17/11/2016 Expedido(a) Ofício 3569/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639418BR - Data da Remessa: 17/11/2016
17/11/2016 Expedido(a) Ofício 3570/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Com cópia da Decisão e dos Despachos - JS547639404BR - Data da Remessa: 17/11/2016
11/11/2016 Certidão Certifico a elaboração de 37 ofícios para comunicação da suspensão nacional determinada.
10/11/2016 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 63708 Data: 10/11/2016 às 09:48:35
08/11/2016 Juntada do mandado cumprido do PGFN ref.DJE nº 228, divulgado em 25/10/2016
26/10/2016 Expedido(a) Mandado
26/10/2016 Publicação, DJE DJE nº 228, divulgado em 25/10/2016 Despacho
25/10/2016 Comunicação assinada Mandado
24/10/2016 Determinada a Suspensão Nacional
24/10/2016 Despacho (...) À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio.
16/08/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/08/2016 Juntada do mandado cumprido PGFN- DJE 05/08/2016 - ATA Nº 108/2016. DJE nº 164, divulgado em 04/08/2016
05/08/2016 Expedido(a) Mandado
05/08/2016 Publicação, DJE DJE nº 164, divulgado em 04/08/2016 Despacho
04/08/2016 Comunicação assinada Mandado
03/08/2016 Despacho (ref. pet. 40309/2016) ...defiro o pedido.
29/07/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/07/2016 Petição 40670/2016 - 28/07/2016 - Ofício nº 1749/PGFN/CASTF - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Solicita providência.
26/07/2016 Petição Manifestação - Petição: 40309 Data: 26/07/2016 às 15:14:05
26/04/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/04/2016 Juntada do mandado cumprido Da PGFN, ref. DJE de 20/04/2016.
25/04/2016 Devolução de mandado Em 22/04/2016 Da PGFN, ref. DJE de 20/04/2016
20/04/2016 Publicação, DJE DJE nº 76, divulgado em 19/04/2016 Despacho
18/04/2016 Despacho ...admito a CFOAB como amicus curiae no presente recurso extraordinário
14/04/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/04/2016 Petição Amicus curiae - Petição: 18277 Data: 14/04/2016 às 15:54:29
06/04/2016 Juntada do mandado cumprido UNIÃO/PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Referente à Pauta n. 12/2016 - Plenário.
06/04/2016 Devolução de mandado Em 05/04/2016 Da União, Na Pessoa Do Procurador -Geral da Fazenda Nacional Ref. à Pauta n°12/2016 DJE 06/04/2016
06/04/2016 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 12/2016. DJE nº 62, divulgado em 05/04/2016
05/04/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
05/04/2016 Petição Manifestação - Petição: 16167 Data: 05/04/2016 às 15:19:29
04/04/2016 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 04/04/2016 12:05:41
16/03/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/03/2016 Juntada do mandado cumprido Da PGFN ref. DJE de 14/03/2016
15/03/2016 Devolução de mandado Em 14/03/2016 Da PGFN ref. DJE de 14/03/2016
14/03/2016 Publicação, DJE DJE nº 47, divulgado em 11/03/2016 Despacho
09/03/2016 Despacho ...admito a ABRASP e a CNI como amici curiae no presente recurso extraordinário
29/02/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/02/2016 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
28/01/2016 Petição Amicus curiae - Petição: 2015 Data: 28/01/2016 15:49:55 GMT-02:00
18/11/2015 Juntada do mandado cumprido Da PGFN, ref. DJE de 11/11/2015
18/11/2015 Devolução de mandado Da PGFN, ref. DJE de 11/11/2015
11/11/2015 Publicação, DJE DJE nº 224, divulgado em 10/11/2015 Despacho
09/11/2015 Vista à PGR
09/11/2015 Despacho Abra-se Vista à PGR
18/06/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/06/2015 Substituição do Relator, art. 38 do RISTF MIN. EDSON FACHIN
15/06/2015 Recebimento dos autos do gabinete.
06/04/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
31/03/2015 Petição Amicus curiae - Petição: 14863 Data: 31/03/2015 17:43:07.880 GMT-03:00
25/06/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/06/2014 Juntada do mandado cumprido Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 23/06/2014.
25/06/2014 Devolução de mandado (Em 24/06/2014) Da PGFN, ref. DJE de 23/06/2014
23/06/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/06/2014 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/06/2014 ATA Nº 23/2014 - DJE nº 120, divulgado em 20/06/2014 Inteiro teor do acórdão
30/05/2014 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
09/05/2014 Iniciada análise de repercussão geral
05/03/2014 Conclusos ao(à) Relator(a) GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (Setor STF) - Guia 1219/2014 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)
05/03/2014 Certidão VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE
26/02/2014 Distribuído MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
25/02/2014 Autuado
19/02/2014 Protocolado PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.

RE796939 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
19/02/2014

PROCEDÊNCIA

Número:
AMS  50004404620124047111
Órgão de Origem:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Origem:
RIO GRANDE DO SUL
Volume:
1
Apensos:
0
Folhas:
1
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Extinção do Crédito Tributário | Compensação
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material
Folhas:
1
Data de Autuação:
19/02/2014

PARTES

RECTE.(S):
UNIÃO
ADV.(A/S):
PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
RECDO.(A/S):
TRANSPORTADORA AUGUSTA SP LTDA
ADV.(A/S):
AUGUSTO AZEVEDO (69681/RS)
AM. CURIAE.:
CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
ADV.(A/S):
FABIANO LIMA PEREIRA (0034228/DF)
AM. CURIAE.:
ABRASP- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE SOLUÇÕES PARENTERAIS
ADV.(A/S):
DANILO MARQUES DE SOUZA (273499/SP)
ADV.(A/S):
FÁBIO PALLARETTI CALCINI (197072/SP)
AM. CURIAE.:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S):
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR (16275/DF)
ADV.(A/S):
FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA (41765/DF)
Processo Origem Ocorrência
ARE 963422 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1128932 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1220332 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1227402 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
RE 796939 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
RE 819521 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 819521 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 825398 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 825398 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 969238 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
RE 991781 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
RE 1005916 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1016111 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
RE 1219630 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo Relacionado
RE 1263498 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
RE 1346975 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
16 processo(s) relacionado(s)

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