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Tema 932 - Possibilidade de responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Leading Case:
RE 828040
Descrição:
Recurso Extraordinário no qual se discute, à luz dos arts. 7º, inc. XXVIII, 37, § 6º, 59 e 97 da Constituição da República, a aplicação da teoria do risco, prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, aos danos decorrentes de acidentes de trabalho.
Tese:
O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
06/08/2020 Processo recebido na origem Tribunal Superior do Trabalho
05/08/2020 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 28429/2020 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Termo de baixa
05/08/2020 Transitado(a) em julgado 05/08/2020 Certidão de trânsito em julgado
30/06/2020 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 50377 - Data: 30/06/2020, às 16:55:10, via Web Service MNI 2.2.2.
26/06/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
26/06/2020 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
26/06/2020 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/06/2020 - ATA Nº 97/2020. DJE nº 161, divulgado em 25/06/2020 Inteiro teor do acórdão
20/03/2020 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 7, de 12/03/2020. DJE nº 65, divulgado em 19/03/2020
12/03/2020 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 12/03/2020
12/03/2020 Fixada a Tese Decisão: O Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 12.03.2020.
Decisão de Julgamento
12/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/03/2020 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 13352 Data: 12/03/2020 às 12:57:18
05/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/03/2020 Petição Manifestação - Petição: 11001 Data: 04/03/2020 às 15:53:01
04/02/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/02/2020 Publicação, DJE DJE nº 21, divulgado em 03/02/2020 Decisão monocrática
20/01/2020 Indeferido MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 7 de janeiro de 2020: "(...) Petição 81.729/2019, O presente pedido, formulado por parte estranha aos autos, é manifestamente inadmissível e incabível, razões pelas quais O INDEFIRO. Publique-se."
08/01/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/12/2019 Petição Manifestação - Petição: 81729 Data: 30/12/2019 às 16:53:51
20/12/2019 Petição Sustentação oral - Petição: 81175 Data: 20/12/2019 às 11:36:27
19/12/2019 Calendário de julgamento publicado no DJe Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019
17/12/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 12/03/2020
04/12/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/12/2019 Petição Manifestação - Petição: 76635 Data: 04/12/2019 às 19:27:09
25/09/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/09/2019 Petição Manifestação - Petição: 58688 Data: 24/09/2019 às 18:37:59
24/09/2019 Petição Manifestação - Petição: 58574 Data: 24/09/2019 às 16:20:26
17/09/2019 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 31, de 05/09/2019. DJE nº 201, divulgado em 16/09/2019
17/09/2019 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 20, de 04/09/2019. DJE nº 201, divulgado em 16/09/2019
11/09/2019 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 05/09/2019
05/09/2019 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 932 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese de repercussão geral em assentada posterior. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 5.9.2019.
04/09/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 05/09/2019
04/09/2019 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 04/09/2019
04/09/2019 Suspenso o julgamento Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes (Relator), Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que negavam provimento ao recurso extraordinário, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrente, o Dr. José Alberto Couto Maciel; pelo recorrido Marcos da Costa Santos, o Dr. José Belga Assis Trad; pelo amicus curiae JSL S/A, o Dr. Estêvão Mallet; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria, a Dra. Fernanda de Menezes Barbosa; e, pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Transportes - CNT, o Dr. Sérgio Antônio Ferreira Victor. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 4.9.2019.
Decisão de Julgamento
02/09/2019 Petição Sustentação oral - Petição: 52351 Data: 02/09/2019 às 21:25:52
30/08/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/08/2019 Publicação, DJE DJE nº 189, divulgado em 29/08/2019 Decisão monocrática
27/08/2019 Indeferido MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 27.8.2019, ref. à Petição 50.277/2019: "...INDEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, no presente Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se."
26/08/2019 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 50315 Data: 26/08/2019 às 17:04:46
26/08/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 50277 Data: 26/08/2019 às 16:15:27
23/08/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/08/2019 Petição Sustentação oral - Petição: 48400 Data: 19/08/2019 às 17:36:24
12/08/2019 Petição Sustentação oral - Petição: 46559 Data: 12/08/2019 às 17:04:51
12/08/2019 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 46357 Data: 12/08/2019 às 11:39:01
18/06/2019 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019
14/06/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 04/09/2019
15/02/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/02/2019 Petição Sustentação oral - Petição: 6300 Data: 14/02/2019 às 11:12:12
06/02/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/02/2019 Publicação, DJE DJE nº 23, divulgado em 05/02/2019 Decisão monocrática
06/02/2019 Publicação, DJE DJE nº 23, divulgado em 05/02/2019 Decisão monocrática
01/02/2019 Indeferido MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 1º de fevereiro de 2019: "(...) INDEFIRO o pedido da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais – FIEMG. Publique-se."
01/02/2019 Deferido MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 1º de fevereiro de 2019: "(...) DEFIRO o pedido de ingresso nos autos como amici curiae, no presente Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se."
23/01/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
21/01/2019 Petição Sustentação oral - Petição: 1681 Data: 21/01/2019 às 17:33:10
14/12/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 82676 Data: 14/12/2018 às 17:19:48
06/12/2018 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 127/2018. DJE nº 262, divulgado em 05/12/2018
04/12/2018 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO Pleno em 04/12/2018 17:51:13 -
04/12/2018 Lançamento indevido 03/12/2018 - Inclua-se em pauta - minuta extraída Justificativa:
03/12/2018 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO Pleno em 03/12/2018 16:31:22 - RE-RG
29/11/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/11/2018 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
21/11/2018 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 76637 Data: 21/11/2018 às 15:23:18
21/08/2018 Vista à PGR
20/08/2018 Despacho Em 17.8.2018: "À Procuradoria-Geral da República, para que ofereça parecer."
01/08/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
31/07/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 48814 Data: 31/07/2018 às 16:47:01
16/04/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/04/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 21147 Data: 13/04/2018 às 18:27:41
05/04/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/04/2018 Petição Ciência da Decisão - Petição: 18231 Data: 04/04/2018 às 11:02:25
12/03/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/03/2018 Publicação, DJE DJE nº 46, divulgado em 09/03/2018 Decisão monocrática
02/03/2018 Ciência Pela JSL S/A, da decisão de 28/02/2018, a advogada Bianca Martins Carneiro Familiar, OAB/DF nº 21165, dispensando a sua intimação pela publicação no DJe.
01/03/2018 Deferido MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 28 de fevereiro de 2018. DEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE, no presente recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se.
22/02/2018 Vista à PGR
21/02/2018 Despacho Em 20 de fevereiro de 2018. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República, para parecer.
16/02/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
15/02/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 6117 Data: 15/02/2018 às 18:56:40
25/01/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/11/2017 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/11/2017 ATA Nº 28/2017 - DJE nº 254, divulgado em 08/11/2017 Inteiro teor do acórdão
11/09/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 51916 Data: 11/09/2017 às 16:15:48
11/05/2017 Remessa dos autos ao Gabinete do Min. Gilmar Mendes.
11/05/2017 Publicação, DJE DJE nº 98, divulgado em 10/05/2017 Decisão monocrática
09/05/2017 Indeferido MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 4 de maio de 2017. Petição/STF 20.694/2017: INDEFIRO o pedido. Publique-se.
28/04/2017 Petição 20694/2017 - 28/04/2017 - (Malote Digital) Ofício nº 145/2017/SPET/CREC, TST, 27/4/2017 - solicita devolução do processo.
22/03/2017 Substituição do Relator, art. 38 do RISTF MIN. ALEXANDRE DE MORAES
20/02/2017 Remessa dos autos ao Gabinete do Min. Gilmar Mendes.
10/02/2017 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Rosa Weber e Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Rosa Weber e Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.
09/12/2016 Iniciada análise de repercussão geral
13/08/2014 Conclusos ao(à) Relator(a) GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI (Setor STF) - Guia 4170/2014 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)
09/08/2014 Distribuído MIN. TEORI ZAVASCKI
09/08/2014 Autuado
02/08/2014 Protocolado PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.

RE828040 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

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Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
02/08/2014

PROCEDÊNCIA

Número:
AIRR  4388020105240002
Órgão de Origem:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Origem:
DISTRITO FEDERAL
Volume:
1
Apensos:
Folhas:
1
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Civil do Empregador | Indenizaçao por Dano Moral | Acidente de Trabalho
DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Civil do Empregador | Indenização por Dano Material | Acidente de Trabalho
Folhas:
1
Data de Autuação:
02/08/2014

PARTES

RECTE.(S):
PROTEGE S/A - PROTEÇÃO E TRANSPORTE DE VALORES
ADV.(A/S):
JOSÉ ALBERTO COUTO MACIEL (513DF/DF)
ADV.(A/S):
DENILSON FONSECA GONCALVES (09833/DF)
RECDO.(A/S):
MARCOS DA COSTA SANTOS
ADV.(A/S):
JOSÉ BELGA ASSIS TRAD (10790MS/MS)
ADV.(A/S):
FABIO MARTINS NERI BRANDAO (15499/MS)
RECDO.(A/S):
EBS SUPERMERCADOS LTDA
ADV.(A/S):
MAURÍCIO DE FIGUEIREDO CORRÊA DA VEIGA (109016/RJ)
AM. CURIAE.:
JSL S/A.
ADV.(A/S):
ESTEVAO MALLET (33808/DF, 109014/SP)
ADV.(A/S):
MARCELO RAMOS CORREIA (15598/DF)
ADV.(A/S):
RONALDO FERREIRA TOLENTINO (17384/DF, 208469/RJ, 266896/SP)
AM. CURIAE.:
CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA
ADV.(A/S):
FERNANDA DE MENEZES BARBOSA (25516/DF)
AM. CURIAE.:
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRANSPORTES - CNT
ADV.(A/S):
SÉRGIO ANTÔNIO FERREIRA VICTOR (19277/DF)
AM. CURIAE.:
CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS
ADV.(A/S):
SID HARTA RIEDEL DE FIGUEIREDO (1509A/DF)
ADV.(A/S):
RITA DE CÁSSIA BARBOSA LOPES VIVAS (0008685/DF)
Processo Origem Ocorrência
ARE 1080548 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1080548 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1083477 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1083477 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1091407 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1091407 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1123849 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1177273 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1187167 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1229818 TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1239091 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1255588 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1265234 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1272921 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1274184 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1298435 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
ARE 1324687 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1346082 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo Relacionado
RE 828040 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
RE 1122838 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Processo relacionado a tema para devolução
20 processo(s) relacionado(s)

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