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Tema 756 - Alcance do art. 195, § 12, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. DIAS TOFFOLI
Leading Case:
RE 841979
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, b, e § 12 (incluído pela Emenda Constitucional 42/2003), a validade de critérios de aplicação da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS previstos nos arts. 3º das Leis federais 10.637/2002 e 10.833/2003 e no art. 31, § 3º, da Lei federal 10.865/2004.
Tese:
I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
27/02/2023 Autos disponibilizados à origem
22/02/2023 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
17/02/2023 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 3149/2023 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Termo de baixa
17/02/2023 Transitado(a) em julgado 17/02/2023 Certidão de trânsito em julgado
10/02/2023 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 11600 - Data: 10/02/2023, às 15:53:18, via Web Service MNI 2.2.2.
09/02/2023 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
09/02/2023 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
09/02/2023 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
09/02/2023 Publicado acórdão, DJE DJE publicado em 09/02/2023. Divulgado em 08/02/2023 Inteiro teor do acórdão
05/12/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
01/12/2022 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 39, de 28/11/2022. DJE nº 243, divulgado em 30/11/2022
29/11/2022 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
28/11/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
28/11/2022 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 756 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou as seguintes teses: "I. O legislador ordinário possui autonomia para disciplinar a não cumulatividade a que se refere o art. 195, § 12, da Constituição, respeitados os demais preceitos constitucionais, como a matriz constitucional das contribuições ao PIS e COFINS e os princípios da razoabilidade, da isonomia, da livre concorrência e da proteção à confiança; II. É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a discussão sobre a expressão insumo presente no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e sobre a compatibilidade, com essas leis, das IN SRF nºs 247/02 (considerada a atualização pela IN SRF nº 358/03) e 404/04. III. É constitucional o § 3º do art. 31 da Lei nº 10.865/04". Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Roberto Barroso e Edson Fachin. Falaram: pela recorrente, o Dr.
Decisão de Julgamento
26/11/2022 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 25 de Novembro de 2022 (Sexta-feira), às 23:59 .
25/11/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/11/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
25/11/2022 Publicação, DJE DJE nº 239, divulgado em 24/11/2022 Despacho
24/11/2022 Despacho "(...)Indefiro , portanto, o pedido de destaque."
18/11/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/11/2022 Petição Juntada de documentos - Petição: 90497 Data: 18/11/2022, às 15:14:53
18/11/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/11/2022 Iniciado Julgamento Virtual
17/11/2022 Petição Manifestação - Petição: 90232 Data: 17/11/2022, às 21:06:46
16/11/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/11/2022 Petição Manifestação - Petição: 89408 Data: 16/11/2022, às 09:26:35
16/11/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
16/11/2022 Publicação, DJE DJE nº 231, divulgado em 14/11/2022 Despacho
15/11/2022 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DO VAREJO ¿ IDV - recebida em 15/11/2022 16:42:28
15/11/2022 Sustentação Oral Sustentação Oral - ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - recebida em 15/11/2022 12:26:14
14/11/2022 Petição Oposição - Petição: 89283 Data: 14/11/2022, às 18:16:49
14/11/2022 Sustentação Oral Sustentação Oral - RECORRENTE(S): UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA (SUCESSORA DE UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A) - recebida em 14/11/2022 16:51:30
14/11/2022 Despacho A Indústria Brasileira de Árvores (IBÁ), por meio da petição nº 86.641/2022, requer o ingresso no feito na qualidade de amicus curiae . Atendidos os requisitos da relevância da matéria debatida e da representatividade da postulante, defiro o pedido. Reautue-se.
09/11/2022 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 155/2022. DJE nº 225, divulgado em 08/11/2022
08/11/2022 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 596-2022.DT - Agendado para: 18/11/2022 a 25/11/2022.
07/11/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/11/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 86641 Data: 04/11/2022, às 18:56:42
12/08/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/08/2022 Petição Manifestação - Petição: 59884 Data: 10/08/2022, às 18:25:06
18/10/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
08/10/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/10/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
08/10/2021 Publicação, DJE Divulgado em 07/10/2021
07/10/2021 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 98107 Data: 07/10/2021, às 22:30:21
07/10/2021 Retirado de pauta Julgamento Virtual - Pleno em 07/10/2021 20:57:53 -
07/10/2021 Sustentação Oral Sustentação Oral - AM. CURIAE. INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DO VAREJO - IDV.
07/10/2021 Despacho MIN. DIAS TOFFOLI "(...)Tendo isso presente e atendidos os requisitos da relevância da matéria debatida e da representatividade dos postulantes, defiro o pedido de ingresso formulado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (ABIOVE) e pela Confederação Nacional de Serviços (CNS)." Despacho
07/10/2021 Despacho "(...) Petição nº 96.794/21. Indefiro , portanto, o pedido de destaque. Publique-se. Brasília, 7 de outubro de 2021."
06/10/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/10/2021 Petição Amicus curiae - Petição: 97376 Data: 06/10/2021, às 16:16:10
06/10/2021 Petição Manifestação - Petição: 97318 Data: 06/10/2021, às 15:22:41
06/10/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/10/2021 Petição Amicus curiae - Petição: 97153 Data: 06/10/2021, às 10:49:48
05/10/2021 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ABIQUIM- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDUSTRIA QUÍMICA - recebida em 05/10/2021 22:53:56
05/10/2021 Petição Sustentação oral - Petição: 97061 Data: 05/10/2021, às 22:18:19
05/10/2021 Petição Sustentação oral - Petição: 97048 Data: 05/10/2021, às 20:34:17
05/10/2021 Petição Manifestação - Petição: 97036 Data: 05/10/2021, às 20:09:43
05/10/2021 Sustentação Oral Sustentação Oral - RECORRENTE(S): UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A - recebida em 05/10/2021 17:37:43
05/10/2021 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ABRASP- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE SOLUÇÕES PARENTERAIS - recebida em 05/10/2021 17:07:53
05/10/2021 Petição Manifestação - Petição: 96794 Data: 05/10/2021, às 16:51:20
05/10/2021 Sustentação Oral Sustentação Oral - PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - recebida em 05/10/2021 11:21:14
30/09/2021 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 144/2021. DJE nº 195, divulgado em 29/09/2021
29/09/2021 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 353-2021.DT - Agendado para: 08/10/2021 a 18/10/2021.
21/06/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
21/06/2021 Petição Manifestação - Petição: 63322 Data: 21/06/2021, às 10:21:52
30/03/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/03/2021 Petição Amicus curiae - Petição: 34968 Data: 30/03/2021, às 15:36:10
23/02/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/02/2021 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 21397 Data: 23/02/2021, às 14:25:12
10/09/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/09/2020 Substituição do Relator, art. 38 do RISTF MIN. DIAS TOFFOLI
23/08/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/05/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
17/05/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/05/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
17/05/2018 Publicação, DJE DJE nº 96, divulgado em 16/05/2018 Despacho
15/05/2018 Deferido MIN. LUIZ FUX Em 15/05/2018: "(...) Trata-se de pedido formulado pelo Instituto para Desenvolvimento do Varejo -- IDV (...) ADMITO o ingresso do requerente no feito, na qualidade de amicus curiae".
12/05/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/05/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 28560 Data: 11/05/2018 às 19:59:30
16/03/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/03/2018 Petição Informações - Petição: 14338 Data: 16/03/2018 às 15:55:58
24/09/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/09/2016 Petição Manifestação - Petição: 53816 Data: 23/09/2016 às 20:14:19
23/09/2016 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 53815 Data: 23/09/2016 às 20:11:22
25/08/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/08/2016 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
17/08/2016 Juntada do mandado cumprido DJE nº 165, divulgado em 05/08/2016
08/08/2016 Vista à PGR
08/08/2016 Expedido(a) Mandado
08/08/2016 Publicação, DJE DJE nº 165, divulgado em 05/08/2016 Despacho
05/08/2016 Comunicação assinada Mandado
04/08/2016 Despacho Em 04/08/2016: "Cumpra-se a parte final do despacho de 11 de maio de 2015, abrindo-se vista à Procuradoria-Geral da República a fim de se manifestar sobre o mérito recursal. Publique-se. Intime-se."
17/07/2016 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 39100 Data: 17/07/2016 às 19:54:37
29/02/2016 Lançamento indevido 26/02/2016 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido.
26/02/2016 Determinada a devolução, art. 543-B do CPC PRESIDÊNCIA  RE/841979
19/05/2015 Juntada do mandado cumprido Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 14/05/2015.
18/05/2015 Devolução de mandado (Em 18/05/2015) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 14/05/2015
14/05/2015 Vista à PGR
14/05/2015 Publicação, DJE DJE nº 89, divulgado em 13/05/2015 Despacho
13/05/2015 Petição Manifestação - Petição: 23325 Data: 13/05/2015 14:36:23.641 GMT-03:00
11/05/2015 Despacho Em 11/05/2015: "[...] Ex positis , ADMITO o ingresso da ABIQUIM e da ABRASP no feito, na qualidade de amici curiae. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República a fim de se manifestar sobre o mérito recursal."
28/04/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/04/2015 Petição Juntada de documentos - Petição: 20024 Data: 27/04/2015 17:44:24.276 GMT-03:00
27/04/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/04/2015 Petição Juntada de documentos - Petição: 19927 Data: 27/04/2015 15:20:14.564 GMT-03:00
31/03/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
31/03/2015 Petição Amicus curiae - Petição: 14853 Data: 31/03/2015 17:34:56.667 GMT-03:00
05/02/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/02/2015 Petição Amicus curiae - Petição: 2930 Data: 04/02/2015 19:30:28.247 GMT-02:00
28/10/2014 Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº ARE 790928
09/10/2014 Conclusos ao(à) Relator(a) GABINETE MINISTRO LUIZ FUX (Setor STF) - Guia 23621/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS)
09/10/2014 Distribuído por prevenção MIN. LUIZ FUX
06/10/2014 Autuado RETIFICAÇÃO DO ARE 790928.

RE841979 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

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Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
06/10/2014

PROCEDÊNCIA

Número:
AMS  200483000245841
Órgão de Origem:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Origem:
PERNAMBUCO
Volume:
1
Apensos:
0
Folhas:
1
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
Folhas:
1
Data de Autuação:
06/10/2014

PARTES

RECTE.(S):
UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA (SUCESSORA DE UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A)
ADV.(A/S):
ANDRE TORRES DOS SANTOS (35161/DF)
ADV.(A/S):
MARCELO MARQUES RONCAGLIA (156680/SP)
ADV.(A/S):
MARIA CAROLINA PACILEO MENDES (22733/DF, 108529/RJ, 147731/SP)
RECDO.(A/S):
UNIÃO
ADV.(A/S):
PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
AM. CURIAE.:
ABIQUIM- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDUSTRIA QUÍMICA
ADV.(A/S):
MARCOS JOAQUIM GONÇALVES ALVES (146961/SP)
AM. CURIAE.:
ABRASP- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PRODUTORES DE SOLUÇÕES PARENTERAIS
ADV.(A/S):
FÁBIO PALLARETTI CALCINI (197072/)
AM. CURIAE.:
INSTITUTO PARA DESENVOLVIMENTO DO VAREJO - IDV
ADV.(A/S):
GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO (18287/BA, 01449/A/DF, 161891/RJ, 113570/SP)
AM. CURIAE.:
INSTITUTO BRASILEIRO DE PLANEJAMENTO E TRIBUTAÇÃO - IBPT
ADV.(A/S):
LETICIA MARY FERNANDES DO AMARAL (27643/ES, 57342/PR, 56104/SC, 255884/SP)
AM. CURIAE.:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS INDÚSTRIAS DE ÓLEOS VEGETAIS - ABIOVE
ADV.(A/S):
DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA (11853/DF)
AM. CURIAE.:
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS - CNS
ADV.(A/S):
ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA (246222/SP)
AM. CURIAE.:
IBA - INDUSTRIA BRASILEIRA DE ARVORES
ADV.(A/S):
ARIANE COSTA GUIMARAES (29766/DF, 226490/RJ, 430298/SP)
ADV.(A/S):
PAULO CAMARGO TEDESCO (51970/DF, 58951/GO, 200596/MG, 79463/PR, 207177/RJ, 20612-A/RN, 119036A/RS, 234916/SP)
ADV.(A/S):
GABRIELA SILVA DE LEMOS (52224/DF, 211711/RJ, 208452/SP)
Processo Origem Ocorrência
ARE 790928 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Substituído Leading Case
ARE 981119 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1018244 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1051637 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1060446 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1068553 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1068553 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1122038 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1135836 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1157367 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1198810 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1199290 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1216804 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1230579 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1239238 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1269781 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1269868 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1269986 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1271118 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1271119 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1279198 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1311372 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1316036 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1322605 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1330128 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1331214 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1334814 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1343533 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1345423 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1360742 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1369453 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1373981 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1377302 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1380466 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1387808 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1389452 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1394737 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1412318 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1412974 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1422627 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
RE 634632 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 748133 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 799215 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
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