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Tema 777 - Responsabilidade civil do Estado em decorrência de danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. LUIZ FUX
Leading Case:
RE 842846
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, § 6º, e 236 da Constituição Federal, a extensão da responsabilidade civil do Estado em razão de dano ocasionado pela atuação de tabeliães e notários. Debate-se ainda sobre o tipo de responsabilidade civil, se objetiva ou subjetiva, que rege a atuação dos registradores e tabeliães.
Tese:
O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
19/08/2020 Processo recebido na origem TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
19/08/2020 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 30803/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Termo de baixa
19/08/2020 Transitado(a) em julgado 19/08/2020 Certidão de trânsito em julgado
10/07/2020 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 53839 - Data: 10/07/2020, às 11:44:23, via Web Service MNI 2.2.2.
09/07/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
09/07/2020 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
08/07/2020 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 08/07/2020 - ATA Nº 105/2020. DJE nº 172, divulgado em 07/07/2020 Inteiro teor do acórdão
01/07/2020 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 19, de 22/06/2020. DJE nº 165, divulgado em 30/06/2020
27/06/2020 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
22/06/2020 Embargos rejeitados TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 12.6.2020 a 19.6.2020.
Decisão de Julgamento
20/06/2020 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 19 de Junho de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .
12/06/2020 Iniciado Julgamento Virtual
04/06/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/06/2020 Petição Manifestação - Petição: 40388 Data: 04/06/2020, às 12:45:13
03/06/2020 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 71/2020. DJE nº 137, divulgado em 02/06/2020
01/06/2020 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 273-2020.LF - Agendado para: 12/06/2020.
27/08/2019 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 50413/2019
27/08/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/08/2019 Petição Embargos de Declaração - Petição: 50413 Data: 26/08/2019 às 18:57:03
13/08/2019 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/08/2019 - ATA Nº 109/2019. DJE nº 175, divulgado em 12/08/2019 Inteiro teor do acórdão
21/05/2019 Petição Esclarecimentos - Petição: 29599 Data: 21/05/2019 às 15:31:58
29/03/2019 Expedido(a) Ofício 1724/2019 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. PM047085998BR - Data da Remessa: 29/03/2019
29/03/2019 Comunicação assinada ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO
07/03/2019 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 4, de 27/02/2019. DJE nº 45, divulgado em 06/03/2019
07/03/2019 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 4, de 27/02/2019. DJE nº 45, divulgado em 06/03/2019
27/02/2019 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 27/02/2019
27/02/2019 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 777 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos, em parte, nos termos e limites de seus votos, os Ministros Edson Fachin e Roberto Barroso, e, integralmente, o Ministro Marco Aurélio. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: "O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa", vencido o Ministro Marco Aurélio. Não participou da votação da tese o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.2.2019.
27/02/2019 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 27/02/2019
27/02/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 27/02/2019
27/02/2019 Suspenso o julgamento Decisão: Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator) e Alexandre de Moraes, que conheciam do recurso extraordinário e negavam-lhe provimento; do voto do Ministro Edson Fachin, que o provia parcialmente; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que negava provimento ao recurso, nos termos e limites do seu voto, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Fernando Filgueiras, Procurador do Estado de Santa Catarina; pelo amicus curiae Associação dos Notários e Registradores do Brasil - ANOREG-BR, o Dr. Dixmer Vallini Netto; pelo amicus curiae Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal, o Dr. Rui Celso Reali Fragoso; e, pelo amicus curiae Instituto de Estudos e Protesto de Títulos do Brasil - IEPTB, o Dr. Maurício Garcia Pallares Zockun. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 27.2.2019.
Decisão de Julgamento
26/02/2019 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 9533 Data: 26/02/2019 às 19:51:02
15/02/2019 Publicação, DJE DJE nº 31, divulgado em 14/02/2019
13/02/2019 Convertido em eletrônico
13/02/2019 Certidão ILEGIBILIDADE
18/12/2018 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe edição extra n. 270/2018, publicado em 17.12.2018
14/12/2018 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 27/02/2019 - Início da sessão às 09h30
01/10/2018 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe edição extra n. 209/2018, divulgado em 28/9/2018
27/09/2018 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de julgamento: 28/11/2018
14/08/2018 Calendário de julgamento publicado no DJe em 29/6/2018. DJe edição extra n. 130/2018, divulgado em 28/6/2018
28/06/2018 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data do julgamento: 15/08/2018 (sessão das 14h)
18/10/2016 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 72/2016. DJE nº 221, divulgado em 17/10/2016
13/10/2016 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 13/10/2016 19:50:26
20/09/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
05/09/2016 Certidão Certifico a repetição das paginas 202 a 226.
30/08/2016 Juntada a petição nº  46458/201646458/2016
23/08/2016 Petição Manifestação - Petição: 46458 Data: 23/08/2016 às 20:04:42
08/06/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/06/2016 Juntada a petição nº  29004/201629004/2016
06/06/2016 Petição Manifestação - Petição: 29004 Data: 06/06/2016 às 10:35:19
25/08/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/08/2015 Publicação, DJE DJE nº 166, divulgado em 24/08/2015 Despacho
20/08/2015 Deferido MIN. LUIZ FUX Em 19/08/2015: "[...] o ingresso da Associação dos Notários e Registradores do Brasil ANOREG-BR, do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil IEPTB e do Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal no feito, na qualidade de amici curiae , na forma do artigo 7º da Lei n. 9.868/99."
23/07/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/07/2015 Juntada a petição nº  35740/201535740/2015
22/07/2015 Petição Amicus curiae - Petição: 35740 Data: 22/07/2015 19:02:11.499 GMT-03:00
27/04/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/04/2015 Juntada a petição nº  19694/201519694/2015
27/04/2015 Juntada a petição nº  11524/201511524/2015
27/04/2015 Juntada a petição nº  5496/20155496/2015
27/04/2015 Juntada a petição nº  61203/201461203/2014
24/04/2015 Petição 19694/2015 - 24/04/2015 - Parecer nº 60050/2015-ASJCIV/SAJ/PGR, PGR, 23/04/2015 - opina pelo desprovimento do recurso extraordinário.
24/04/2015 Recebimento dos autos PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1353946/1353946
16/03/2015 Certidão CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
16/03/2015 Petição Amicus curiae - Petição: 11524 Data: 16/03/2015 15:40:37.615 GMT-03:00
13/02/2015 Certidão CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
13/02/2015 Petição Amicus curiae - Petição: 5496 Data: 13/02/2015 14:57:01.923 GMT-02:00
18/12/2014 Petição Amicus curiae - Petição: 61203 Data: 18/12/2014 16:28:53.592 GMT-02:00
10/12/2014 Vista à PGR
10/12/2014 Publicação, DJE DJE nº 241, divulgado em 09/12/2014 Despacho
04/12/2014 Despacho Em 04/12/2014: "Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República, para elaboração de parecer, consignando o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional em debate."
01/12/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/11/2014 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/11/2014 ATA Nº 50/2014 - DJE nº 225, divulgado em 14/11/2014 Inteiro teor do acórdão
07/11/2014 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
17/10/2014 Iniciada análise de repercussão geral
14/10/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/10/2014 Distribuído por prevenção MIN. LUIZ FUX
09/10/2014 Autuado Retificação do ARE 665152

RE842846 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
09/10/2014

PROCEDÊNCIA

Número:
PROC  20090073323
Órgão de Origem:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Origem:
SANTA CATARINA
Volume:
2
Apensos:
0
Folhas:
121
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Material
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Concessão / Permissão / Autorização | Tabelionatos, Registros, Cartórios
Folhas:
121
Data de Autuação:
09/10/2014

PARTES

RECTE.(S):
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECDO.(A/S):
SEBASTIÃO VARGAS
ADV.(A/S):
CESAR JOSE POLETTO (20644/SC)
AM. CURIAE.:
ASSOCIAÇÃO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DO BRASIL - ANOREG-BR
ADV.(A/S):
RAFAEL THOMAZ FAVETTI (DF015435/)
ADV.(A/S):
GUILHERME MOACIR FAVETTI (48734/DF)
AM. CURIAE.:
INSTITUTO DE ESTUDOS E PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL - IEPTB
ADV.(A/S):
MAURÍCIO ZOCKUN (0156594/SP)
AM. CURIAE.:
COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL - CONSELHO FEDERAL
ADV.(A/S):
RUI CELSO REALI FRAGOSO (60332/SP)
Processo Origem Ocorrência
ARE 1001407 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo Relacionado
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ARE 1148774 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1157740 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1172853 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1209789 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo Relacionado
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RE 987006 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo Relacionado
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RE 1394576 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
RE 1407174 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Relacionado
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RE842846 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
Data de julgamento: Não informada
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada