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Tema 1199 - Definição de eventual (IR)RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo – dolo – para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Leading Case:
ARE 843989
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 37, § 5º, da Constituição Federal, a prescritibilidade dos atos de improbidade administrativa imputados à recorrente, por alegada conduta negligente na condução dos processos judiciais em que atuava como representante contratada do INSS, sem demonstração do elemento subjetivo dolo (Temas 666, 897 e 899 do STF). Delimita-se a temática de repercussão geral em definir se as novidades inseridas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com as alterações dadas pela Lei 14.230/2021) devem retroagir para beneficiar aqueles que porventura tenham cometido atos de improbidade administrativa na modalidade culposa, inclusive quanto ao prazo de prescrição para as ações de ressarcimento.
Tese:
1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/10/2022 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 82686 Data: 20/10/2022, às 16:33:41
05/09/2022 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 23, de 17/08/2022. DJE nº 177, divulgado em 02/09/2022
05/09/2022 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 23, de 18/08/2022. DJE nº 177, divulgado em 02/09/2022
22/08/2022 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 21, de 03/08/2022. DJE nº 165, divulgado em 19/08/2022
22/08/2022 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 22, de 04/08/2022. DJE nº 165, divulgado em 19/08/2022
18/08/2022 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 18/08/2022
18/08/2022 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.199 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para extinguir a presente ação, e, por maioria, o Tribunal acompanhou os fundamentos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), vencidos, parcialmente e nos termos de seus respectivos votos, os Ministros André Mendonça, Nunes Marques, Edson Fachin, Roberto Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Na sequência, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei". Redigirá o acórdão o Relator. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 18.8.2022.
17/08/2022 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 18/08/2022
17/08/2022 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 17/08/2022
17/08/2022 Suspenso o julgamento Decisão: Após o Ministro André Mendonça ter feito esclarecimentos sobre o quarto tópico constante da parte final de seu voto, concluindo sua parte dispositiva no sentido de dar provimento ao agravo para conhecer do recurso extraordinário e, no mérito, dar-lhe provimento, propondo a fixação das seguintes teses de repercussão geral (tema 1.199): "I) as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 em relação ao elemento subjetivo apto a configurar o ato de improbidade administrativa, inclusive na modalidade do artigo 10 da LIA, aplicam-se aos processos em curso e aos fatos ainda não processados; II) diante da proteção constitucional à coisa julgada, nos termos do art. 5º, XXXVI, da Carta de 1988, a aplicação da referida tese, quando cabível, aos processos já transitados em julgado, dependerá do manejo da respectiva ação rescisória, nos termos do art. 525, §§ 12 a 15, do CPC/2015; III) as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 em relação aos novos prazos de prescrição intercorrente aplic
Decisão de Julgamento
12/08/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
12/08/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
12/08/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
12/08/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
12/08/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
10/08/2022 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 17/08/2022
08/08/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
08/08/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
08/08/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
08/08/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
08/08/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
08/08/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
08/08/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
08/08/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
08/08/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
08/08/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
08/08/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
08/08/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
08/08/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
08/08/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
08/08/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
08/08/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
05/08/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
04/08/2022 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 10/08/2022
04/08/2022 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 04/08/2022
04/08/2022 Suspenso o julgamento Decisão: Em continuidade de julgamento, após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário para extinguir a presente ação, propondo a fixação da seguinte tese (tema 1.199 da repercussão geral): "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) Aplicam-se os princípios da não ultra-atividade e tempus regit actum aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virt
Decisão de Julgamento
03/08/2022 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 04/08/2022
03/08/2022 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 03/08/2022
03/08/2022 Suspenso o julgamento Decisão: Após o início do voto do Relator, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrente, o Dr. Francisco Zardo; pelo amicus curiae Ministério Público do Estado de São Paulo, o Dr. Mário Luiz Sarrubbo, Procurador-Geral de Justiça do Estado; pelo amicus curiae Ministério Público do Estado de Goiás, a Dra. Fabiana Lemes Zamalloa do Prado, Promotora de Justiça do Estado; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Municípios - ABM, o Dr. Georghio Alessandro Tomelin; pelo amicus curiae Frente Nacional de Prefeitos - FNP, o Dr. Saul Tourinho Leal; pelo amicus curiae Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, o Dr. Fabiano Dallazen, Promotor de Justiça do Estado; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Vicente Martins Prata Braga; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Antônio Augusto Brandão de Aras, Procur
Decisão de Julgamento
02/08/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/08/2022 Petição Informações - Petição: 57165 Data: 02/08/2022, às 15:23:02
02/08/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/08/2022 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 57024 Data: 02/08/2022, às 11:44:21
02/08/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
02/08/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
02/08/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
02/08/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
02/08/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
02/08/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
02/08/2022 Publicação, DJE DJE nº 152, divulgado em 01/08/2022 Decisão monocrática
01/08/2022 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 56888 - Data: 01/08/2022, às 19:59:51, via Web Service MNI 2.2.2.
01/08/2022 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 56887 - Data: 01/08/2022, às 19:59:51, via Web Service MNI 2.2.2.
01/08/2022 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 56886 - Data: 01/08/2022, às 19:59:51, via Web Service MNI 2.2.2.
01/08/2022 Petição Manifestação - Petição: 56810 Data: 01/08/2022, às 19:35:27
01/08/2022 Indeferido MIN. ALEXANDRE DE MORAES "(...) INDEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2022."
01/08/2022 Petição Manifestação - Petição: 56480 Data: 01/08/2022, às 12:45:39
30/07/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
30/07/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
29/07/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 56311 Data: 29/07/2022, às 19:09:53
29/07/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
29/07/2022 Petição Manifestação - Petição: 56221 Data: 29/07/2022, às 16:13:31
29/07/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
29/07/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
29/07/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
29/07/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
29/07/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
29/07/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
29/07/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
29/07/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/07/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/07/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/07/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
29/07/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
29/07/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
29/07/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
29/07/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
29/07/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
29/07/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
29/07/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
29/07/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
29/07/2022 Publicação, DJE DJE nº 150, divulgado em 28/07/2022 Decisão monocrática
29/07/2022 Publicação, DJE DJE nº 150, divulgado em 28/07/2022 Decisão monocrática
29/07/2022 Publicação, DJE DJE nº 150, divulgado em 28/07/2022 Decisão monocrática
28/07/2022 Deferido MIN. ALEXANDRE DE MORAES "(...) Trata-se de exceção admitida por essa CORTE (ADI 4.395, decisão monocrática, DJe de 19/10/2015, e ADI 2.548, decisão monocrática, DJ de 24/10/2005, Rel. Min. GILMAR MENDES). Assim sendo, nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, DEFIRO OS PEDIDOS DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE, no presente Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Reconhecida. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2022."
28/07/2022 Indeferido MIN. ALEXANDRE DE MORAES "(...) INDEFIRO OS PEDIDOS DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE (Docs. 158; e 190). Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2022."
28/07/2022 Petição Informações - Petição: 56009 Data: 28/07/2022, às 15:53:36
28/07/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/07/2022 Não conhecido(s) MIN. ALEXANDRE DE MORAES "(...) NÃO CONHEÇO DE AMBOS OS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO (Petições 52.908/2022; e 52.947/2022), bem como do Agravo Interno (Petição 54.861/2022). Publique-se. Brasília, 27 de julho de 2022."
27/07/2022 Petição Informações - Petição: 55872 Data: 27/07/2022, às 18:36:22
26/07/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/07/2022 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 55652 Data: 26/07/2022, às 17:21:47
26/07/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/07/2022 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 55608 Data: 26/07/2022, às 15:19:03
20/07/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
20/07/2022 Interposto agravo regimental Juntada Petição: 54861/2022
20/07/2022 Petição Agravo Regimental - Petição: 54861 Data: 20/07/2022, às 18:01:42
18/07/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/07/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 54416 Data: 18/07/2022, às 16:43:56
18/07/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
15/07/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 54165 Data: 15/07/2022, às 17:01:54
12/07/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/07/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
11/07/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
11/07/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
11/07/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
11/07/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
11/07/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
11/07/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
11/07/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
11/07/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
11/07/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/07/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
11/07/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
11/07/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
11/07/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/07/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
11/07/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
11/07/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
11/07/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/07/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/07/2022 Petição Reconsideração - Petição: 52947 Data: 11/07/2022, às 13:19:00
11/07/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/07/2022 Petição Reconsideração - Petição: 52908 Data: 11/07/2022, às 11:27:33
11/07/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/07/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 52760 Data: 08/07/2022, às 19:00:04
08/07/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/07/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 52689 Data: 08/07/2022, às 16:40:42
08/07/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/07/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 52517 Data: 07/07/2022, às 21:17:14
07/07/2022 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 52465 - Data: 07/07/2022, às 18:48:05, via Web Service MNI 2.2.2.
04/07/2022 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 131/2022, divulgado em 1º de julho de 2022.
01/07/2022 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 03/08/2022
01/07/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/07/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
01/07/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
01/07/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
01/07/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
01/07/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
01/07/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
01/07/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
01/07/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
01/07/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
01/07/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
01/07/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
01/07/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
01/07/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
01/07/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
01/07/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
01/07/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
01/07/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
01/07/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
01/07/2022 Publicação, DJE DJE nº 129, divulgado em 30/06/2022 Decisão monocrática
01/07/2022 Publicação, DJE DJE nº 129, divulgado em 30/06/2022 Decisão monocrática
01/07/2022 Publicação, DJE DJE nº 129, divulgado em 30/06/2022 Decisão monocrática
30/06/2022 Indeferido MIN. ALEXANDRE DE MORAES "Petição 35.998/2022: Não estão presentes os requisitos processuais para admissão da requerente na qualidade de assistente simples, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO. Publique-se. Brasília, 28 de abril de 2022."
30/06/2022 Indeferido MIN. ALEXANDRE DE MORAES "(...) INDEFIRO OS PEDIDOS DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE, no presente Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2022."
30/06/2022 Deferido MIN. ALEXANDRE DE MORAES "(...) nos termos do art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999, DEFIRO OS PEDIDOS DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE, no presente Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Reconhecida. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2022."
28/06/2022 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 95/2022. DJE nº 125, divulgado em 27/06/2022
27/06/2022 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO Pleno em 27/06/2022 14:32:23 -
21/06/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
20/06/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 46719 Data: 20/06/2022, às 18:28:54
07/06/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/06/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 43359 Data: 07/06/2022, às 17:01:25
31/05/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
31/05/2022 Petição Interessado - Petição: 40752 Data: 31/05/2022, às 11:09:46
17/05/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/05/2022 Petição Admissão de Assistente - Petição: 35998 Data: 17/05/2022, às 11:27:38
06/05/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
05/05/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
28/04/2022 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 29993 - Data: 28/04/2022, às 16:47:23, via Web Service MNI 2.2.2.
27/04/2022 Expedido(a) COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
27/04/2022 Comunicação assinada COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
27/04/2022 Certidão Certifico a elaboração de 1 ofício(s) eletrônico(s). Despacho/decisão de 22.4.2022.
25/04/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
25/04/2022 Vista à PGR para fins de intimação Decisão monocrática
25/04/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
25/04/2022 Publicação, DJE DJE nº 77, divulgado em 22/04/2022 Decisão monocrática
22/04/2022 Embargos recebidos MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 22 de abril de 2022: "(...) ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, para determinar a SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL nos processos com repercussão geral reconhecida no presente tema. Publique-se."
06/04/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/04/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/04/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 24405 Data: 06/04/2022, às 16:36:52
06/04/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 24395 Data: 06/04/2022, às 16:22:16
05/04/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/04/2022 Petição Manifestação - Petição: 23718 Data: 04/04/2022, às 23:17:38
30/03/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/03/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 22010 Data: 30/03/2022, às 11:08:28
29/03/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
29/03/2022 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 21185/2022
29/03/2022 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 21181/2022
28/03/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/03/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/03/2022 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 21185 - Data: 28/03/2022, às 16:03:11, via Web Service MNI 2.2.2.
28/03/2022 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 21181 - Data: 28/03/2022, às 16:02:39, via Web Service MNI 2.2.2.
22/03/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/03/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 19407 Data: 22/03/2022, às 18:48:40
15/03/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
15/03/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
15/03/2022 Petição Tutela Provisória Incidental - Petição: 16676 Data: 15/03/2022, às 08:45:22
14/03/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
14/03/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
14/03/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 16582 Data: 14/03/2022, às 19:01:55
09/03/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/03/2022 Petição Manifestação - Petição: 15065 Data: 09/03/2022, às 14:16:18
08/03/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/03/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 14745 Data: 08/03/2022, às 15:24:11
04/03/2022 Determinada a Suspensão Nacional Nos termos da decisão proferida em 03/03/2022: "(...) DECRETO a SUSPENSÃO do processamento dos Recursos Especiais nos quais suscitada, ainda que por simples petição, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Comunique-se com urgência o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
04/03/2022 Expedido(a) COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
04/03/2022 Comunicação assinada COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO)
04/03/2022 Certidão Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico. Decisão monocrática de 3/3/2022.
04/03/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
04/03/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
04/03/2022 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/03/2022 ATA Nº 6/2022 - DJE nº 41, divulgado em 03/03/2022 Inteiro teor do acórdão
04/03/2022 Publicação, DJE DJE nº 41, divulgado em 03/03/2022 Decisão monocrática
03/03/2022 Deferido MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 3 de março de 2022: "(...) DECRETO a SUSPENSÃO do processamento dos Recursos Especiais nos quais suscitada, ainda que por simples petição, a aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Comunique-se com urgência o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Publique-se."
02/03/2022 Lançamento indevido 02/03/2022 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido
02/03/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/02/2022 Petição Manifestação - Petição: 12639 Data: 26/02/2022, às 09:36:33
25/02/2022 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
24/02/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/02/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 11680 Data: 24/02/2022, às 10:34:53
23/02/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/02/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 11176 Data: 22/02/2022, às 21:54:04
17/02/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/02/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 9624 Data: 17/02/2022, às 19:31:06
17/02/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 9502 Data: 17/02/2022, às 17:13:09
14/02/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/02/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 8196 Data: 14/02/2022, às 18:45:55
09/02/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/02/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 6715 Data: 09/02/2022, às 14:13:37
04/02/2022 Iniciada análise de repercussão geral
30/11/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/11/2021 Petição Manifestação - Petição: 114159 Data: 30/11/2021, às 15:38:34
18/11/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/11/2021 Petição Reenvio de Processo - Petição: 110120 Data: 18/11/2021, às 12:58:33
18/11/2021 Recebimento externo dos autos Processo recebido de órgão externo
27/04/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
19/04/2018 Processo recebido na origem TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Regiao
17/04/2018 Remessa externa dos autos, Guia nº Guia: 20445/2018 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Termo de remessa
17/04/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
17/04/2018 Publicação, DJE DJE nº 73, divulgado em 16/04/2018 Despacho
12/04/2018 Determinada a devolução pelo regime da repercussão geral MIN. ALEXANDRE DE MORAES Tema nº 897 - RE 852475
24/03/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/03/2017 Certidão de recebimento externo dos autos.
22/03/2017 Substituição do Relator, art. 38 do RISTF MIN. ALEXANDRE DE MORAES
07/12/2016 Petição Manifestação - Petição: 69896 Data: 07/12/2016 às 11:47:16
05/12/2016 Certidão SRDR
05/12/2016 Recebimento externo dos autos TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Guia 1598463/1598463
11/03/2015 Processo recebido na origem TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Regiao
10/03/2015 Remessa externa dos autos, Guia nº Guia: 9027/2015 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Termo de remessa
06/02/2015 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/02/2015
05/02/2015 Devolução de mandado (Em 04/02/2015) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/02/2015
02/02/2015 Publicação, DJE DJE nº 21, divulgado em 30/01/2015 Despacho
18/12/2014 Determinada a devolução, art. 543-B do CPC MIN. TEORI ZAVASCKI  RE/669069
12/12/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/12/2014 Distribuído MIN. TEORI ZAVASCKI
03/12/2014 Despacho À Secretaria, para o regular trâmite do processo.
23/10/2014 Conclusos à Presidência
23/10/2014 Registrado à Presidência
22/10/2014 Certidão SRDR
16/10/2014 Autuado
15/10/2014 Protocolado PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.

ARE843989 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
15/10/2014

PROCEDÊNCIA

Número:
AC  00032952020064047006
Órgão de Origem:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Origem:
PARANÁ
Volume:
1
Apensos:
0
Folhas:
1
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência
Folhas:
1
Data de Autuação:
15/10/2014

PARTES

RECTE.(S):
ROSMERY TEREZINHA CORDOVA
ADV.(A/S):
FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES (62291/DF, 35303/PR)
RECDO.(A/S):
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
AM. CURIAE.:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
AM. CURIAE.:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE.:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP
ADV.(A/S):
ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF)
AM. CURIAE.:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS - ABM
ADV.(A/S):
GEORGHIO ALESSANDRO TOMELIN (221518/SP)
AM. CURIAE.:
FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS - FNP
ADV.(A/S):
MARCELO PELEGRINI BARBOSA (41774/DF, 199877/SP)
AM. CURIAE.:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.:
INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO - IASP
ADV.(A/S):
THIAGO RODOVALHO DOS SANTOS (40726/DF, 196565/SP)
AM. CURIAE.:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADV.(A/S):
PROCURADOR -GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AM. CURIAE.:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S):
MANUELA ELIAS BATISTA (55415/DF)
Processo Origem Ocorrência
AI 715527 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 843989 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 975787 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1329693 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1333731 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1335438 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1349732 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1351472 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1352265 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo Relacionado
ARE 1357233 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1358263 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1365729 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1368770 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1372239 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1373672 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1374925 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1378360 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1391284 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1377408 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
19 processo(s) relacionado(s)

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