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Tema 897 - Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário em face de agentes públicos por ato de improbidade administrativa.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Leading Case:
RE 852475
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, se é prescritível, ou não, a ação de ressarcimento ao erário fundada em ato tipificado como ilícito de improbidade administrativa.
Tese:
São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/12/2019 Processo recebido na origem TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
06/12/2019 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 49055/2019 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Termo de baixa
06/12/2019 Transitado(a) em julgado 06/12/2019 Certidão de trânsito em julgado
29/11/2019 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
22/11/2019 Vista à PGR para fins de intimação
21/11/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
21/11/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
21/11/2019 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
21/11/2019 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
11/11/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
11/11/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
11/11/2019 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/11/2019 - ATA Nº 171/2019. DJE nº 245, divulgado em 08/11/2019 Inteiro teor do acórdão
05/11/2019 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 35, de 25/10/2019. DJE nº 241, divulgado em 04/11/2019
28/10/2019 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
25/10/2019 Embargos rejeitados TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.10.2019 a 24.10.2019.
Decisão de Julgamento
25/10/2019 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 24 de Outubro de 2019 (Quinta-feira), às 23:59 .
18/10/2019 Iniciado Julgamento Virtual
04/10/2019 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. ALEXANDRE DE MORAES 04/10/2019 13:57:07 - Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 55-2019.EF - Agendado para: 18/10/2019.
04/10/2019 Incluído na lista de julgamento MIN. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 55-2019.EF - Agendado para: 18/10/2019.
03/09/2019 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 26, de 23/08/2019. DJE nº 191, divulgado em 02/09/2019
28/08/2019 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
23/08/2019 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. ALEXANDRE DE MORAES Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin (Relator) e Gilmar Mendes, que rejeitavam os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 16.8.2019 a 22.8.2019.
Decisão de Julgamento
16/08/2019 Suspenso o julgamento MIN. ALEXANDRE DE MORAES Pedido de Vista
16/08/2019 Iniciado Julgamento Virtual
15/08/2019 Petição Manifestação - Petição: 47573 Data: 15/08/2019 às 14:41:16
09/08/2019 Petição Manifestação - Petição: 45890 Data: 09/08/2019 às 09:13:27
07/08/2019 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 72/2019. DJE nº 171, divulgado em 06/08/2019
05/08/2019 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 55-2019.EF - Agendado para: 16/08/2019.
25/06/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/06/2019 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
17/06/2019 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
17/06/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
07/06/2019 Vista à PGR
07/06/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
07/06/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
07/06/2019 Publicação, DJE DJE nº 122, divulgado em 06/06/2019 Despacho
05/06/2019 Despacho Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República
02/05/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/05/2019 Petição Contraminuta - Petição: 24978 Data: 02/05/2019 às 16:59:24
02/05/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/05/2019 Petição Manifestação - Petição: 24796 Data: 02/05/2019 às 12:24:32
15/04/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
15/04/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
15/04/2019 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
15/04/2019 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
05/04/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
05/04/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
05/04/2019 Publicação, DJE DJE nº 69, divulgado em 04/04/2019
04/04/2019 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
04/04/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
03/04/2019 Vista à parte embargada para apresentar resposta Vista à parte embargada
03/04/2019 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 17242/2019
01/04/2019 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
01/04/2019 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
01/04/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
01/04/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
01/04/2019 Petição Embargos de Declaração - Petição: 17242 Data: 01/04/2019 às 15:45:34
25/03/2019 Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão
25/03/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
25/03/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
25/03/2019 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/03/2019 - ATA Nº 35/2019. DJE nº 58, divulgado em 22/03/2019 Inteiro teor do acórdão
22/03/2019 Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão
22/03/2019 Lançamento indevido 22/03/2019 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Registro indevido.
22/03/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
21/03/2019 Certidão Certifico que os textos faltantes e necessários à geração do inteiro teor do acórdão nos autos do processo em epígrafe foram liberados pelo respectivo gabinete nesta data. Com a referida liberação, realizou-se a inclusão do acórdão em ata de publicação a ser divulgada em 22/03/2019, com publicação prevista para 25/03/2019.
21/03/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
21/03/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
21/03/2019 Publicação, DJE DJE nº 55, divulgado em 20/03/2019 Despacho
19/03/2019 Despacho (...) determino o encaminhamento dos presentes autos à Secretaria Judiciária p/ providências
20/08/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
20/08/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
20/08/2018 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
20/08/2018 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
14/08/2018 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 21, de 08/08/2018. DJE nº 164, divulgado em 13/08/2018
13/08/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/08/2018 Juntada da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 8.8.2018
10/08/2018 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 26, de 02/08/2018. DJE nº 162, divulgado em 09/08/2018
08/08/2018 Substituição do Relator, art. 38, II, do RISTF MIN. EDSON FACHIN
08/08/2018 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 897 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para afastar a prescrição da sanção de ressarcimento e determinar o retorno dos autos ao tribunal recorrido para que, superada a preliminar de mérito pela imprescritibilidade das ações de ressarcimento por improbidade administrativa, aprecie o mérito apenas quanto à pretensão de ressarcimento. Vencidos os Ministros Alexandre do Moraes (Relator), Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Marco Aurélio. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Redigirá o acórdão o Ministro Edson Fachin. Nesta assentada, reajustaram seus votos, para acompanhar a divergência aberta pelo Ministro Edson Fachin, os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.8.2018.
08/08/2018 Lançamento indevido 08/08/2018 - Procedente em parte Justificativa: erro de lançamento
08/08/2018 Procedente em parte TRIBUNAL PLENO Decisão:
Decisão de Julgamento
08/08/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/08/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
08/08/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
08/08/2018 Publicação, DJE DJE nº 160, divulgado em 07/08/2018 Despacho
06/08/2018 Despacho Em 2.8.2018, ref. à Petição/STF 49.336/2018: "...INDEFIRO O PEDIDO. Publique-se."
03/08/2018 Juntada da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 2/8/2018
02/08/2018 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data do julgamento: 08/08/2018 - sessão das 14hs
02/08/2018 Suspenso o julgamento Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que negava provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, e os votos dos Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que davam provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Falou pelo recorrido o Dr. Georghio Alessandro Tomelin. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 2.8.2018.
Decisão de Julgamento
02/08/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/08/2018 Petição Prorrogação de prazo - Petição: 49336 Data: 02/08/2018 às 08:12:27
09/07/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/07/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
06/07/2018 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
28/06/2018 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data do julgamento: 02/08/2018
26/06/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
26/06/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
26/06/2018 Publicação, DJE DJE nº 126, divulgado em 25/06/2018 Decisão monocrática
25/06/2018 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
25/06/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
21/06/2018 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 42250 Data: 21/06/2018 às 19:44:40
21/06/2018 Indeferido MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 19.6.2018, ref. à Petição 40.318/2018: "...indefiro o pedido. Publique-se."
18/06/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
15/06/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 40318 Data: 15/06/2018 às 16:19:01
15/06/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
15/06/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
15/06/2018 Publicação, DJE DJE nº 119, divulgado em 14/06/2018 Despacho
13/06/2018 Despacho Em 12.6.2018, ref. à Petição/STF 38.404/2018: "...INDEFIRO O PEDIDO. Publique-se."
12/06/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/06/2018 Petição Manifestação - Petição: 38404 Data: 12/06/2018 às 11:46:29
28/05/2018 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe n. 104/2018, divulgado em 25/5/2018
25/05/2018 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de julgamento: 14/06/2018
10/05/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/05/2018 Petição 28107/2018 - 10/05/2018 - Juízo do Foro da Comarca de São Paulo/TJSP, 05/04/2018 - Presta informações e encaminha documentos.
26/03/2018 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
26/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
14/03/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/03/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
14/03/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
14/03/2018 Publicação, DJE DJE nº 49, divulgado em 13/03/2018 Decisão monocrática
13/03/2018 Petição Manifestação - Petição: 13019 Data: 13/03/2018 às 09:01:02
09/03/2018 Indeferido MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 8.3.2018: "...indefiro o pedido da Confederação Nacional dos Municípios – CNM. Publique-se."
27/02/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/02/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 9176 Data: 27/02/2018 às 15:48:50
21/02/2018 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Sessão de 15 de março de 2018
31/10/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
31/10/2017 Petição 65422/2017 - 31/10/2017 - 14º Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São paulo, 16/10/2017 - Presta informações.
16/10/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
16/10/2017 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
10/10/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/10/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
06/10/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
06/10/2017 Publicação, DJE DJE nº 229, divulgado em 05/10/2017 Despacho
04/10/2017 Despacho Em 3.10.2017, ref. à PETIÇÃO 57.150/2017: "...indefiro o pedido. Publique-se."
29/09/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
29/09/2017 Petição 57150/2017 - 29/09/2017 - Ofício nº 3884/2017 - EXPPGJ, Procuradoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, 6/9/2017 - encaminha ofício, datado de 25/8/2017, por meio do qual a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital daquele Estado solicita providências.
02/08/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/08/2017 Petição 41170/2017 - 01/08/2017 - (Malote Digital) Ofício nº 48/2017, TRT/3ª Região, 31/7/2017 - Presta esclarecimentos.
13/07/2017 Juntada de AR Intimação AR-MP/SP - Referente à Pauta n. 64/2017-Plenário.
12/07/2017 Juntada de AR Intimação . - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS825086741BR
30/06/2017 Expedido(a) Intimação . - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - JS825086741BR - Data da Remessa: 30/06/2017
30/06/2017 Devolução de mandado Em 29/06/2017 Da União,na Pessoa da Advogada-Geral da União ,Ref. à Pauta n°64/2017 DJE 30/06/2017
30/06/2017 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 64/2017. DJE nº 143, divulgado em 29/06/2017
27/06/2017 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 27/06/2017 19:11:57
22/03/2017 Substituição do Relator, art. 38 do RISTF MIN. ALEXANDRE DE MORAES
20/01/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/12/2016 Petição 72206/2016 - 19/12/2016 - Ofício, 7ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP - Encaminha documento.
14/12/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/12/2016 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - JS566788105BR
14/12/2016 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - JS564204380BR
05/12/2016 Expedido(a) Intimação 19731/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - JS566788105BR - Data da Remessa: 05/12/2016
02/12/2016 Expedido(a) Intimação 19731/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - JS564204380BR - Data da Remessa: 02/12/2016
29/11/2016 Conclusos ao(à) Relator(a) em 24.11.2016
29/11/2016 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU DJE nº 246, divulgado em 18/11/2016
24/11/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/11/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CÓPIA DO ACORDÃO - JS546906735BR
23/11/2016 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CÓPIA DO DESPACHO - JS546852856BR
21/11/2016 Expedido(a) Mandado
21/11/2016 Publicação, DJE DJE nº 246, divulgado em 18/11/2016 Decisão monocrática
18/11/2016 Comunicação assinada Carta
18/11/2016 Comunicação assinada Mandado
17/11/2016 Deferido MIN. TEORI ZAVASCKI Em 14.11.2016, ref. nº 63.665/2016: "...defiro o pedido. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se."
16/11/2016 Expedido(a) Ofício 21735/2016 - PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CÓPIA DO ACORDÃO - JS546906735BR - Data da Remessa: 16/11/2016
16/11/2016 Expedido(a) Carta de Intimação 5745/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CÓPIA DO DESPACHO - JS546852856BR - Data da Remessa: 16/11/2016
13/11/2016 Comunicação assinada COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR
10/11/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/11/2016 Petição Manifestação - Petição: 63665 Data: 09/11/2016 às 19:11:08
08/11/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/11/2016 Petição Manifestação - Petição: 63119 Data: 08/11/2016 às 12:03:05
04/11/2016 Comunicação assinada INTIMAÇÃO PARTE DJE
04/11/2016 Certidão Certifico que elaborei 1 intimação por AR.
03/11/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/11/2016 Lançamento indevido 03/11/2016 - Vista à PGR Justificativa: Lançamento indevido.
03/11/2016 Vista à PGR
03/11/2016 Certidão Certifico a elaboração de 1 ofício. Despacho de 6/10/2016.
28/10/2016 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - JS526475033BR
21/10/2016 Expedido(a) Intimação 15812/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - JS526475033BR - Data da Remessa: 20/10/2016
19/10/2016 Determinada a Suspensão Nacional Publicado no Dje de 21/06/2016
11/10/2016 Comunicação assinada Carta
11/10/2016 Publicação, DJE DJE nº 217, divulgado em 10/10/2016 Despacho
07/10/2016 Despacho Em 6.10.2016: "Tendo em vista a criação do banco nacional de dados da repercussão geral (art. 5º da Resolução/CNJ 235/2016), oficie-se à Presidência do Conselho Nacional de Justiça com cópia (a) do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal neste processo e (b) da decisão de suspensão do processamento das demandas em todo o território nacional."
27/09/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/09/2016 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
29/07/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO/MG - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS397055728BR
25/07/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS397055762BR
20/07/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS397055833BR
20/07/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO/MA - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS397055705BR
19/07/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO/RN - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS397055691BR
13/07/2016 Petição 38594/2016 - 13/07/2016 - (Malote Digital) Ofício TRT 18ª GP/SRR/NURER n. 012/2016, TRT da 18ª Região, 12/7/2016 - presta informações.
13/07/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS397055731BR
11/07/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS397055802BR
01/07/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS397055780BR
01/07/2016 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - JS391000624BR
30/06/2016 Vista à PGR
30/06/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS397055820BR
24/06/2016 Expedido(a) Ofício 1378/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397365968BR
24/06/2016 Expedido(a) Ofício 1372/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397365954BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1453/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO/BA - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397100736BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1401/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397100753BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1447/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SERGIPE - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397100740BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1456/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO/PA - AP - Com cópia do despacho e da petição inicial - JS397054838BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1471/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO/MT - JS397090185BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1466/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO/GO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397090177BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1459/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO/AM - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397090163BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1419/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397090132BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1413/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DA PARAÍBA - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397090129BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1407/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397090115BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1400/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ACRE - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397090092BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1394/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397090089BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1388/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397090075BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1382/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397090061BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1376/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397090058BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1370/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397090044BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1368/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS397055833BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1374/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS397055820BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1386/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS397055816BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1380/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS397055802BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1392/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS397055780BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1398/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS397055776BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1405/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS397055762BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1411/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS397055759BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1417/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS397055745BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1445/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS397055731BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1451/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO/MG - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS397055728BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1457/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO/PR - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS397055714BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1464/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO/MA - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS397055705BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1469/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO/RN - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS397055691BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1455/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO/CE - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397229809BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1449/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO/RJ - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397229790BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1384/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397229905BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1415/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397229786BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1421/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397229772BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1409/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397229769BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1403/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO AMAZONAS - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS397229755BR
23/06/2016 Expedido(a) Intimação 1468/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO/SE - Com cópia do despacho e do acordão - JS395516550BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1463/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO/SP - Com cópia do despacho e do acordão - JS395516546BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1450/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO/SP - Com cópia do despacho e do acordão - JS395516529BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1422/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA - Com cópia do acordão e do despacho - JS395516515BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1416/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia do acordão e do despacho - JS395516501BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1410/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL - Com cópia do acordão e do despacho - JS395516492BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1404/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia do acordão e do despacho - JS395516489BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1397/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Com cópia do acordão e do despacho - JS395516475BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1391/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Com cópia do acordão e do despacho - JS395516461BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1385/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia do acordão e do despacho - JS395516458BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1379/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - Com cópia do acordão e do despacho - JS395516444BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1373/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia do acordão e do despacho - JS395516435BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1472/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395558064BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1389/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395558055BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1395/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395558047BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1467/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO/AL - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395558033BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1462/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO (RO/AC) - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395558020BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1420/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395558016BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1414/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARANÁ - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395558002BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1408/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395557996BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1402/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395557982BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1383/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395557979BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1377/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395557965BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1371/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395557951BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1448/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395557948BR
23/06/2016 Expedido(a) Ofício 1454/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO/PE - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395557934BR
22/06/2016 Expedido(a) Ofício 1393/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395688798BR
22/06/2016 Expedido(a) Ofício 1369/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395688784BR
22/06/2016 Expedido(a) Ofício 1375/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395579435BR
22/06/2016 Expedido(a) Ofício 1381/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395579427BR
22/06/2016 Expedido(a) Ofício 1387/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395579413BR
22/06/2016 Expedido(a) Ofício 1399/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395579395BR
22/06/2016 Expedido(a) Ofício 1406/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395579387BR
22/06/2016 Expedido(a) Ofício 1412/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARÁ - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395579373BR
22/06/2016 Expedido(a) Ofício 1418/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395579360BR
22/06/2016 Expedido(a) Ofício 1446/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395579356BR
22/06/2016 Expedido(a) Ofício 1452/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO/RS TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO/RS - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395579342BR
22/06/2016 Expedido(a) Ofício 1458/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO/DF - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395579339BR
22/06/2016 Expedido(a) Ofício 1470/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO/PI - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395579325BR
22/06/2016 Expedido(a) Ofício 1465/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO/ES - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS395579311BR
22/06/2016 Expedido(a) Ofício 10721/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - COM CÓPIA DO DESPACHO E DA DECISÃO - JS392080399BR
22/06/2016 Expedido(a) Ofício 10720/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - COM CÓPIA DO DESPACHO E DA DECISÃO - JS392080385BR
22/06/2016 Expedido(a) Ofício 10719/2016 - PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DO DESPACHO E DA DECISÃO - JS392080371BR
22/06/2016 Expedido(a) Intimação 6326/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - JS391000624BR
21/06/2016 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
21/06/2016 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
21/06/2016 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
21/06/2016 Certidão Certifico que elaborei 86 ofícios. Despacho de 14/6/2016.
21/06/2016 Publicação, DJE DJE nº 128, divulgado em 20/06/2016 Despacho
20/06/2016 Comunicação assinada Carta
14/06/2016 Despacho Em 14.6.2016: "[...] Determino a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional (CPC/2015, art. 1.035, § 5º). [...] Após, encaminhem-se os autos para a Procuradoria-Geral da República para fins de parecer. Publique-se. Intime-se."
13/06/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/06/2016 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com cópia das decisões - JS365339290BR
03/06/2016 Expedido(a) Intimação 3581/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com cópia das decisões - JS365339290BR
30/05/2016 Comunicação assinada Carta
30/05/2016 Recebimento dos autos do gabinete.
27/05/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/05/2016 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/05/2016 ATA Nº 18/2016 - DJE nº 108, divulgado em 25/05/2016 Inteiro teor do acórdão
20/05/2016 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Marco Aurélio. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.
29/04/2016 Iniciada análise de repercussão geral
25/11/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/11/2014 Distribuído MIN. TEORI ZAVASCKI
25/11/2014 Autuado
14/11/2014 Protocolado PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.

RE852475 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
14/11/2014

PROCEDÊNCIA

Número:
PROC  994050907385
Órgão de Origem:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Origem:
SÃO PAULO
Volume:
1
Apensos:
0
Folhas:
1
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Improbidade Administrativa | Dano ao Erário
DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência
Folhas:
1
Data de Autuação:
14/11/2014

PARTES

RECTE.(S):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S):
ANTÔNIO CARLOS COLTRI
ADV.(A/S):
RUY MALDONADO (00025594/SP)
ADV.(A/S):
FLORIANO DE AZEVEDO MARQUES NETO (SP112208/)
ADV.(A/S):
LUIS JUSTINIANO HAIEK FERNANDES (02193A/DF)
ADV.(A/S):
FERNANDA AMORIM SANNA (222866/SP)
AM. CURIAE.:
UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Processo Origem Ocorrência
AI 868004 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 843989 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 992239 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo Relacionado
ARE 992239 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo Relacionado
ARE 1004512 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo Relacionado
ARE 1004512 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo Relacionado
ARE 1005440 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Processo Relacionado
ARE 1005440 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Processo Relacionado
ARE 1017823 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Processo Relacionado
ARE 1017823 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Processo Relacionado
ARE 1017942 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1076296 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1103391 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1105715 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1122195 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1123986 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1128025 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1135115 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1135115 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1146440 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1146774 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1183775 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1202903 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1204882 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1213228 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1217950 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo Relacionado
ARE 1229970 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Processo Relacionado
ARE 1236042 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1238360 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo Relacionado
ARE 1240398 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1247728 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1255089 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1258853 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1265502 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo Relacionado
ARE 1265745 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1266825 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Relacionado
ARE 1278239 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1278320 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1292865 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Processo Relacionado
ARE 1325796 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1331669 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo Relacionado
ARE 1334809 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1337162 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Processo Relacionado
ARE 1347809 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo Relacionado
ARE 1352930 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1397484 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1408499 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
RE 642543 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo relacionado a tema para devolução
RE 1107956 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1128994 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo Relacionado
RE 1128994 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo Relacionado
RE 1145962 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1156038 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1175814 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 1222541 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Relacionado
RE 1227224 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Processo Relacionado
RE 1245451 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo Relacionado
RE 1257998 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
RE 1264116 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1347143 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo Relacionado
RE 1370931 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
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RE852475 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
Data de julgamento: Não informada
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada