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Tema 933 - Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. ROBERTO BARROSO
Leading Case:
ARE 875958
Descrição:
Agravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com base nos arts. 37, caput, 40, 150, inc. IV, e 195, § 5º, da Constituição da República, quais seriam as balizas impostas pela Constituição a leis que elevam as alíquotas das contribuições previdenciárias incidentes sobre servidores públicos, especialmente à luz do caráter contributivo do regime previdenciário e dos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial, da vedação ao confisco e da razoabilidade.
Tese:
1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. 2. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
10/03/2022 Processo recebido na origem TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
10/03/2022 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 7482/2022 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Termo de baixa
10/03/2022 Transitado(a) em julgado 19/02/2022 Certidão de trânsito em julgado
21/02/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
21/02/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
21/02/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
21/02/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
21/02/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
21/02/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
21/02/2022 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
21/02/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
21/02/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
21/02/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
21/02/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
16/02/2022 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 8903 - Data: 16/02/2022, às 12:13:17, via Web Service MNI 2.2.2.
14/02/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
14/02/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
11/02/2022 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
11/02/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
11/02/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/02/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
11/02/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
11/02/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
11/02/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/02/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
11/02/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
11/02/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
11/02/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
11/02/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
11/02/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
11/02/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
11/02/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
11/02/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
11/02/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
11/02/2022 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/02/2022 - ATA Nº 21/2022. DJE nº 26, divulgado em 10/02/2022 Inteiro teor do acórdão
22/10/2021 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 32, de 19/10/2021. DJE nº 210, divulgado em 21/10/2021
20/10/2021 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
19/10/2021 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 933 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado de Goiás, para reformar o acórdão recorrido e declarar a constitucionalidade da Lei Complementar estadual nº 100/2012, e fixou a seguinte tese: "1. A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida. 2. A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco", nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo recorrente Governador do Estado de Goiás, o Dr. Lázaro Reis Pinheiro Silva, Procurador do Estado; pelo amicus curiae Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Carlos da Costa e Silva Filho, Procurador do Estado; p
Decisão de Julgamento
19/10/2021 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 18 de Outubro de 2021 (Segunda-feira), às 23:59 .
08/10/2021 Iniciado Julgamento Virtual
07/10/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
07/10/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
07/10/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
07/10/2021 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
07/10/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
07/10/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
07/10/2021 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
07/10/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
07/10/2021 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
07/10/2021 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
07/10/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
07/10/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
07/10/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
07/10/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
07/10/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
07/10/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
07/10/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
07/10/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
07/10/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
07/10/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
07/10/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
07/10/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
07/10/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
07/10/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
07/10/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
07/10/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
07/10/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
07/10/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
06/10/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/10/2021 Petição Manifestação - Petição: 97202 Data: 06/10/2021, às 12:45:26
06/10/2021 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 97166 Data: 06/10/2021, às 11:11:04
05/10/2021 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - recebida em 05/10/2021 22:02:24
05/10/2021 Petição Sustentação oral - Petição: 97055 Data: 05/10/2021, às 21:39:05
05/10/2021 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL - CNTSS/CUT - recebida em 05/10/2021 19:39:25
05/10/2021 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE - recebida em 05/10/2021 18:28:37
05/10/2021 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 96978 Data: 05/10/2021, às 18:25:54
05/10/2021 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP - recebida em 05/10/2021 18:01:35
05/10/2021 Sustentação Oral Sustentação Oral - RECORRENTE(S): GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS - recebida em 05/10/2021 17:59:53
05/10/2021 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS -AMB - recebida em 05/10/2021 16:49:41
01/10/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/10/2021 Petição Manifestação - Petição: 95371 Data: 01/10/2021, às 09:35:52
28/09/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/09/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/09/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/09/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/09/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/09/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
27/09/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
27/09/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
27/09/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
27/09/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
27/09/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
27/09/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
27/09/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
27/09/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/09/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/09/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/09/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/09/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
27/09/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
27/09/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
27/09/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
27/09/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
27/09/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
27/09/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
27/09/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
27/09/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
27/09/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
27/09/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
27/09/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
27/09/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
27/09/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
27/09/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
27/09/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
27/09/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
27/09/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
27/09/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
27/09/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
27/09/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
27/09/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
27/09/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
27/09/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
27/09/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
27/09/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
27/09/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
27/09/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
27/09/2021 Publicação, DJE DJE nº 192, divulgado em 24/09/2021 Decisão monocrática
27/09/2021 Publicação, DJE DJE nº 192, divulgado em 24/09/2021 Decisão monocrática
27/09/2021 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 142/2021. DJE nº 192, divulgado em 24/09/2021
27/09/2021 Publicação, DJE DJE nº 192, divulgado em 24/09/2021 Decisão monocrática
27/09/2021 Publicação, DJE DJE nº 192, divulgado em 24/09/2021 Decisão monocrática
24/09/2021 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: ARE. Incluído na Lista 296-2021.RB - Agendado para: 08/10/2021 a 18/10/2021.
23/09/2021 Deferido MIN. ROBERTO BARROSO (...) 4. Ante o exposto, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro o pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros AMB; da Associação Nacional dos Defensores Públicos ANADEP; da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal ANAPE; da Associação Nacional dos Advogados da União ANAUNI; e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público CONAMP para ingressarem no presente feito na qualidade de amici curiae . Dada a grande quantidade de amici curiae admitidos no feito, recomendo que as entidades se articulem entre si, para que as sustentações orais não fiquem excessivamente fragmentadas.
23/09/2021 Deferido MIN. ROBERTO BARROSO (...) 3. Na hipótese, as entidades postulantes possuem representatividade e interesse direto na discussão a respeito das balizas impostas pela Constituição Federal a leis que elevam as alíquotas das contribuições previdenciárias incidentes sobre servidores públicos. 4. Ante o exposto, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro o pedido da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social CNTSS/CUT; da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal CONDSEF; da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal FENADSEF; do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica SINASEFE NACIONAL; e da Confederação Nacional dos Servidores Públicos para ingressarem no presente feito na qualidade de amici curiae . Dada a grande quantidade de amici curiae admitidos no feito, recomendo que as entidades se articulem entre si, para que as sustentações orais não fiquem excessivamente fragmentadas.
23/09/2021 Indeferido MIN. ROBERTO BARROSO (...) 6. Diante disso, indefiro o pedido da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul AJURIS; da União Gaúcha em Defesa da Previdência Social e Pública União Gaúcha; do Sindicato Estadual dos Profissionais do Estado do Rio de Janeiro SEPE/RJ; da Associação dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ASSEMPERJ; do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina SINJUSC; da Associação dos Gestores Públicos do Estado do Rio de Janeiro GESTRIO; do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás SINDSEMP; do Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro SINDIPOL-RJ; da Associação dos Defensores Públicos da Bahia ADEP/BA; e do Sindicato Carioca dos Fiscais de Rendas dos Fiscais SINCAF para ingressarem no presente feito na qualidade de amici curiae . Fica facultada aos postulantes a apresentação de memoriais por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias.
23/09/2021 Deferido MIN. ROBERTO BARROSO (...) 4. Ante o exposto, tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro o pedido da União e dos Estados do Acre, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Pernambuco, Piauí, Santa Catarina, Tocantis, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul para ingressarem no presente feito na qualidade de amici curiae . Dada a grande quantidade de amici curiae admitidos no feito, recomendo que as entidades se articulem entre si, para que as sustentações orais não fiquem excessivamente fragmentadas.
21/09/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
21/09/2021 Petição Interessado - Petição: 91116 Data: 21/09/2021, às 13:07:07
05/04/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/04/2021 Petição Amicus curiae - Petição: 35886 Data: 04/04/2021, às 17:15:28
10/12/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/12/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 104792 Data: 08/12/2020, às 17:31:30
20/10/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/10/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 87673 Data: 19/10/2020, às 21:25:52
16/10/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
15/10/2020 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 86507 Data: 15/10/2020, às 19:20:40
30/09/2020 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 81094 Data: 30/09/2020, às 21:42:33
22/08/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
21/08/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 49153 Data: 21/08/2019 às 17:42:53
28/05/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 31469 Data: 28/05/2019 às 18:02:44
26/03/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
20/03/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 14381 Data: 20/03/2019 às 16:02:21
20/03/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 14296 Data: 20/03/2019 às 10:45:14
07/03/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/02/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 9282 Data: 26/02/2019 às 11:15:53
10/09/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/09/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 59683 Data: 09/09/2018 às 23:47:30
07/06/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/06/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 37004 Data: 07/06/2018 às 09:46:42
15/05/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/05/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 28362 Data: 11/05/2018 às 15:50:17
20/04/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
20/04/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 22924 Data: 20/04/2018 às 11:27:39
18/04/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/04/2018 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
11/04/2018 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 20300 Data: 11/04/2018 às 16:19:57
26/02/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 8720 Data: 26/02/2018 às 14:34:36
12/12/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 75556 Data: 12/12/2017 às 18:20:02
08/12/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 74759 Data: 08/12/2017 às 13:03:45
30/11/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 72688 Data: 30/11/2017 às 16:15:29
27/10/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 64638 Data: 27/10/2017 às 19:31:28
29/08/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 48556 Data: 29/08/2017 às 14:28:23
02/08/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 41802 Data: 02/08/2017 às 21:45:47
14/06/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 33471 Data: 14/06/2017 às 17:52:09
13/06/2017 Vista à PGR
13/06/2017 Recebimento dos autos do Gabinete.
12/06/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/06/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 32507 Data: 12/06/2017 às 14:18:25
07/06/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/06/2017 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 31247 Data: 06/06/2017 às 18:01:24
26/05/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/05/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 27068 Data: 25/05/2017 às 20:29:27
03/05/2017 Expedido(a) Ofício Circular 1/SEJ/2017, em 02/05/2017, aos 36 Coordenadores dos Núcleos de Gerenciamento de Precedentes dos Tribunais.
02/05/2017 Expedido(a) Ofício 5227/2017 - SECRETÁRIO - GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DO DESPACHO - JS701325360BR - Data da Remessa: 02/05/2017
28/04/2017 Comunicação assinada OFÍCIO CIRCULAR - COMUNICA SUSPENSÃO NACIONAL - SEJ
28/04/2017 Comunicação assinada COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ
28/04/2017 Certidão Certifico a elaboração de 1 ofício-circular. Decisão de 17.3.2017.
25/04/2017 Expedido(a) Ofício 7556/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PN902886548BR - Data da Remessa: 25/04/2017
24/04/2017 Comunicação assinada ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO
19/04/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/04/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 18712 Data: 18/04/2017 às 17:05:52
18/04/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 18710 Data: 18/04/2017 às 17:02:52
06/04/2017 Juntada de AR Intimação 2201/2017- PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
31/03/2017 Publicação, DJE DJE nº 65, divulgado em 30/03/2017
29/03/2017 Convertido em eletrônico Certidão
27/03/2017 Expedido(a) Intimação 2201/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS653237583BR - Data da Remessa: 27/03/2017
21/03/2017 Comunicação assinada Carta
21/03/2017 Comunicação assinada Carta
21/03/2017 Certidão Certifico a elaboração de 1 ofício. Despacho de 17.3.2017.
21/03/2017 Publicação, DJE DJE nº 54, divulgado em 20/03/2017 Despacho
21/03/2017 Publicação, DJE DJE nº 54, divulgado em 20/03/2017 Decisão monocrática
21/03/2017 Publicação, DJE DJE nº 54, divulgado em 20/03/2017 Despacho
17/03/2017 Juntada de AR Intimação 1486/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS637082928BR
17/03/2017 Determinada a Suspensão Nacional Em razão do reconhecimento da repercussão geral, determino a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º do CPC/2015 e do art. 328 do RISTF.
02/03/2017 Expedido(a) Intimação 1486/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS637082928BR - Data da Remessa: 02/03/2017
24/02/2017 Comunicação assinada Carta
24/02/2017 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/02/2017 ATA Nº 6/2017 - DJE nº 37, divulgado em 23/02/2017 Inteiro teor do acórdão
21/02/2017 Despacho Colha-se o parecer do Procurador-Geral da República.
17/02/2017 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.
16/12/2016 Iniciada análise de repercussão geral
15/12/2016 Certidão ILEGIBILIDADE
07/12/2016 Reconsideração MIN. ROBERTO BARROSO Assiste razão à Agravante. Assim, com base no art. 317, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, reconsidero a decisão monocrática (fls. 643-647), tornando-a sem efeito e determino o regular prosseguimento do recurso.
27/04/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/04/2016 Juntada a petição nº  17781/201617781/2016
12/04/2016 Petição Juntada de documentos - Petição: 17781 Data: 12/04/2016 às 17:18:47
24/08/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/08/2015 Juntada a petição nº  39362/201539362/2015
13/08/2015 Certidão PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
13/08/2015 Petição Manifestação - Petição: 39362 Data: 13/08/2015 17:46:46.97 GMT-03:00
11/06/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/06/2015 Interposto agravo regimental Juntada Petição: 28975/2015
09/06/2015 Petição 28975/2015 - 09/06/2015 - Governador do Estado de Goiás - Ag.Reg.
03/06/2015 Publicação, DJE DJE nº 105, divulgado em 02/06/2015 Decisão monocrática
28/05/2015 Conhecido e negado provimento MIN. ROBERTO BARROSO
27/03/2015 Conclusos ao(à) Relator(a) 698/2015 - GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
24/03/2015 Distribuído MIN. ROBERTO BARROSO
23/03/2015 Autuado

ARE875958 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
18/03/2015

PROCEDÊNCIA

Número:
ADI  201390924475
Órgão de Origem:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Origem:
GOIÁS
Volume:
3
Apensos:
Folhas:
641
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Inconstitucionalidade Material
DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias
Folhas:
641
Data de Autuação:
18/03/2015

PARTES

RECTE.(S):
GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
RECTE.(S):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
RECDO.(A/S):
ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIAS - ASMEGO
ADV.(A/S):
CLARITO PEREIRA (7531/GO)
ADV.(A/S):
DYOGO CROSARA (023523/GO)
ADV.(A/S):
FELIPE CARDOSO ARAÚJO NEIVA (45740/GO)
ADV.(A/S):
LAURA CARVALHO (34601/GO)
AM. CURIAE.:
UNIÃO
ADV.(A/S):
PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
AM. CURIAE.:
ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AM. CURIAE.:
ESTADO DO AMAPÁ
ADV.(A/S):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AM. CURIAE.:
ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AM. CURIAE.:
ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AM. CURIAE.:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AM. CURIAE.:
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
ADV.(A/S):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE.:
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE.:
ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE.:
ESTADO DO PARANÁ
ADV.(A/S):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AM. CURIAE.:
ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
AM. CURIAE.:
ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AM. CURIAE.:
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AM. CURIAE.:
ESTADO DE TOCANTINS
ADV.(A/S):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AM. CURIAE.:
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS -AMB
ADV.(A/S):
ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO)
AM. CURIAE.:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS DEFENSORES PÚBLICOS - ANADEP
ADV.(A/S):
ILTON NORBERTO ROBL FILHO (38677/DF, 43824/PR, 48138-A/SC)
AM. CURIAE.:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - ANAPE
ADV.(A/S):
EUGENIO JOSE GUILHERME DE ARAGAO (04935/DF, 30746/ES, 428274/SP)
ADV.(A/S):
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG, 234932/RJ, 1190/SE, 439314/SP)
ADV.(A/S):
RODRIGO CAMARGO BARBOSA (34718/DF)
AM. CURIAE.:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA UNIÃO - ANAUNI
ADV.(A/S):
LUIS GUSTAVO FREITAS DA SILVA (23371/DF)
ADV.(A/S):
JOSÉ LUIS WAGNER (1235-A/AP, 17183/DF, 56304/GO, 47516/PE, 18061/PR, 125216/RJ, 10184/RO, 18097/RS, 15111/SC)
AM. CURIAE.:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP
ADV.(A/S):
ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA (12500/DF)
AM. CURIAE.:
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL - CNTSS/CUT
ADV.(A/S):
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG, 234932/RJ, 1190/SE, 439314/SP)
ADV.(A/S):
RODRIGO CAMARGO BARBOSA (34718/DF)
AM. CURIAE.:
CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF
AM. CURIAE.:
FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - FENADSEF
AM. CURIAE.:
SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - SINASEFE NACIONAL
ADV.(A/S):
JOSÉ LUIS WAGNER (1235-A/AP, 17183/DF, 56304/GO, 47516/PE, 18061/PR, 125216/RJ, 10184/RO, 18097/RS, 15111/SC)
AM. CURIAE.:
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - CNSP
ADV.(A/S):
JULIO BONAFONTE (123871/SP)
Processo Origem Ocorrência
AI 769963 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 875958 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Processo Relacionado
ARE 879070 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1103977 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1333020 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 14ª CJ - BARRETOS Processo Relacionado
ARE 1338029 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 16ª CJ - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Processo Relacionado
ARE 1338928 TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL Processo Relacionado
ARE 1339020 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 01ª CJ - SANTOS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1340360 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 17ª CJ - VOTUPORANGA Processo Relacionado
ARE 1340383 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 17ª CJ - VOTUPORANGA Processo Relacionado
ARE 1340687 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 17ª CJ - VOTUPORANGA Processo Relacionado
ARE 1340882 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 17ª CJ - VOTUPORANGA Processo Relacionado
ARE 1341229 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 17ª CJ - VOTUPORANGA Processo Relacionado
ARE 1347163 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 19ª CJ - SOROCABA Processo Relacionado
ARE 1352030 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 04ª CJ - OSASCO Processo Relacionado
ARE 1353640 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 19ª CJ - SOROCABA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1354747 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 17ª CJ - VOTUPORANGA Processo Relacionado
ARE 1359610 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 14ª CJ - BARRETOS Processo Relacionado
ARE 1360183 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 48ª CJ - GUARATINGUETÁ Processo Relacionado
ARE 1364156 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 48ª CJ - GUARATINGUETÁ Processo Relacionado
ARE 1364235 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 14ª CJ - BARRETOS Processo Relacionado
ARE 1366859 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 01ª CJ - SANTOS Processo Relacionado
ARE 1371418 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 01ª CJ - SANTOS Processo Relacionado
ARE 1374840 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 20ª CJ - ITU Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1375717 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 04ª CJ - OSASCO Processo Relacionado
ARE 1388103 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1389299 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 35ª CJ - LINS Processo Relacionado
ARE 1403667 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS Processo Relacionado
ARE 1415807 TJSE - TURMA RECURSAL ÚNICA Processo Relacionado
RE 1028164 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo relacionado a tema para devolução
RE 1334173 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 55ª CJ - JALES Processo Relacionado
RE 1334336 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 55ª CJ - JALES Processo Relacionado
RE 1336874 TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 1337793 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 15ª CJ - CATANDUVA Processo relacionado a tema para devolução
RE 1338895 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 48ª CJ - GUARATINGUETÁ Processo relacionado a tema para devolução
RE 1341715 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Relacionado
RE 1342743 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 15ª CJ - CATANDUVA Processo Relacionado
RE 1346303 TRF1 - BA - 1ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado
RE 1346379 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 55ª CJ - JALES Processo relacionado a tema para devolução
RE 1350727 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 46ª CJ - SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Processo Relacionado
RE 1352233 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 29ª CJ - DRACENA Processo Relacionado
RE 1356090 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 03ª CJ - SANTO ANDRÉ Processo Relacionado
RE 1367390 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 03ª CJ - SANTO ANDRÉ Processo Relacionado
RE 1371389 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 31ª CJ - MARÍLIA Processo relacionado a tema para devolução
RE 1372374 TJGO - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo Relacionado
RE 1375337 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 31ª CJ - MARÍLIA Processo relacionado a tema para devolução
RE 1376428 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 31ª CJ - MARÍLIA Processo relacionado a tema para devolução
RE 1380012 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 31ª CJ - MARÍLIA Processo Relacionado
RE 1380842 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 31ª CJ - MARÍLIA Processo Relacionado
RE 1382268 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 05ª CJ - JUNDIAÍ Processo Relacionado
RE 1383968 TRF4 - RS - 5ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado
RE 1384132 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
52 processo(s) relacionado(s)