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Tema 846 - Constitucionalidade da manutenção de contribuição social após atingida a finalidade que motivou a sua instituição.
Há Repercussão?
Sim- Relator(a):
- MIN. MARCO AURÉLIO
- Leading Case:
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 149 e 154, I, da Constituição Federal, se, constatado o exaurimento do objetivo para o qual foi instituída contribuição social, deve ser extinto o tributo ou admitida a perpetuação da sua cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original.
- Tese:
- É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída.
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 29/10/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 28/10/2020 | Manifestação da PGR | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 91310 - Data: 28/10/2020, às 15:59:13, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 28/10/2020 | Processo recebido na origem | TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Regiao |
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| 27/10/2020 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 43034/2020 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO |
Termo de baixa
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| 27/10/2020 | Transitado(a) em julgado | 27/10/2020 |
Certidão de trânsito em julgado
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| 20/10/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 20/10/2020 | Vista à PGR para fins de intimação |
Inteiro teor do acórdão
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| 19/10/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 19/10/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/10/2020 - ATA Nº 176/2020. DJE nº 252, divulgado em 16/10/2020 |
Inteiro teor do acórdão
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| 08/10/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 29, de 05/10/2020. DJE nº 245, divulgado em 07/10/2020 |
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| 05/10/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 05/10/2020 | Embargos rejeitados | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020. |
Decisão de Julgamento |
| 03/10/2020 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 02 de Outubro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 . |
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| 25/09/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 18/09/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/09/2020 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 75926 Data: 17/09/2020, às 13:21:25 |
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| 17/09/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 128/2020. DJE nº 229, divulgado em 16/09/2020 |
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| 16/09/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 565-2020.AM - Agendado para: 25/09/2020. |
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| 16/09/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/09/2020 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 74756/2020 |
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| 14/09/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 14/09/2020 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 74756 Data: 14/09/2020, às 13:58:24 |
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| 09/09/2020 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 73047 - Data: 09/09/2020, às 10:42:48, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 08/09/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 08/09/2020 | Vista à PGR para fins de intimação |
Inteiro teor do acórdão
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| 04/09/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 04/09/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/09/2020 - ATA Nº 147/2020. DJE nº 221, divulgado em 03/09/2020 |
Inteiro teor do acórdão
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| 01/09/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 22, de 18/08/2020. DJE nº 218, divulgado em 31/08/2020 |
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| 28/08/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 18/08/2020 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 846 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Rosa Weber e Roberto Barroso. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída". Falaram: pela recorrente, o Dr. Carlos Eduardo Domingues Amorim; e, pela recorrida, o Dr. Paulo Mendes, Procurador da Fazenda Nacional. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020. |
Decisão de Julgamento |
| 18/08/2020 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 17 de Agosto de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 . |
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| 17/08/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 17/08/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 07/08/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 06/08/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 06/08/2020 | Certidão | CERTIDÃO DE EXCLUSÃO DE PETIÇÃO ELETRÔNICA |
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| 06/08/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 06/08/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 06/08/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 196, divulgado em 05/08/2020 |
Decisão monocrática
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| 06/08/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 196, divulgado em 05/08/2020 |
Decisão monocrática
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| 04/08/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - RECORRENTE(S): INTELBRÁS S/A - INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA - recebida em 04/08/2020 20:34:38 |
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| 04/08/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - recebida em 04/08/2020 16:49:27 |
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| 03/08/2020 | Determinada a devolução | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 31.7.2020; Petição/STF nº 51.320/2020. 2. Os requerentes não integram a relação processual. 3. Devolvam-lhes a peça. |
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| 03/08/2020 | Determinada a devolução | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 31.7.2020; Petição/STF nº 58.334/2020. 2. Conforme noticiado, a requerente teve indeferido o pleito de admissão, como terceira interessada, no processo. O fato de ser parte em outros processos não gera o direito, a terceiro estranho à relação processual, à protocolação de petição. 3. Devolvam a peça à requerente. |
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| 29/07/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/07/2020 | Petição | Interessado - Petição: 58334 Data: 29/07/2020, às 05:21:21 |
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| 10/07/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/07/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 09/07/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/07/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 52966 Data: 08/07/2020, às 13:25:58 |
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| 03/07/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/07/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 51320 Data: 02/07/2020, às 14:01:29 |
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| 29/06/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/06/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 29/06/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 86/2020. DJE nº 162, divulgado em 26/06/2020 |
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| 29/06/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 162, divulgado em 26/06/2020 |
Despacho
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| 25/06/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 444-2020.MAM - Agendado para: 07/08/2020. |
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| 25/06/2020 | Retirado de mesa | Pleno em 25/06/2020 17:01:21 - |
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| 24/06/2020 | Despacho | Em 24.6.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...] |
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| 28/04/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 27/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 16/04/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 16/04/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 90, divulgado em 15/04/2020 |
Despacho
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| 15/04/2020 | Certidão | CERTIDÃO - ENTREGA DE CÓPIA DE RELATÓRIO |
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| 14/04/2020 | Despacho | Em 07/04/2020; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República. |
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| 13/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 13/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 03/04/2020 | Manifestação da PGR |
Manifestação da PGR
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| 02/04/2020 | Vista à PGR para fins de intimação |
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| 01/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 01/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 01/04/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 80, divulgado em 31/03/2020 |
Decisão monocrática
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| 01/04/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 80, divulgado em 31/03/2020 |
Decisão monocrática
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| 30/03/2020 | Negado seguimento | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 27/03/2020; Petição/STF nº 51.780/2015 3. Nego seguimento ao agravo. |
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| 30/03/2020 | Negado seguimento | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 27/03/2020: Petição/STF nº 11.090/2016 3. Nego seguimento ao agravo. |
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| 24/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/03/2020 | Certidão | Certifico que, em cumprimento a decisão proferida em 05/03/2020, foi desentranhada dos presentes autos a Petição 8463/2020. Registro a impossibilidade de devolução por tratar-se de documento eletrônico. |
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| 16/03/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 05/03/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 05/03/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 46, divulgado em 04/03/2020 |
Decisão monocrática
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| 03/03/2020 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 02/03/2020; Petição/STF nº 8.463/2020 3. Indefiro o pedido formulado. Devolvam a peça e os documentos que a acompanham. |
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| 21/02/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/02/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 8463 Data: 21/02/2020 às 11:53:56 |
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| 13/05/2019 | Juntada do mandado cumprido | Intimação do PGFN, referente à Pauta nº 46/2019 - Plenário. |
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| 13/05/2019 | Devolução de mandado | Em 10/05/2019 do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ref.à Pauta n°46/2019 DJE 10/05/2019 |
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| 10/05/2019 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 46/2019. DJE nº 97, divulgado em 09/05/2019 |
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| 08/05/2019 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO | Pleno em 08/05/2019 19:10:47 - |
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| 23/04/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 22/04/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 10/04/2019 | Certidão | Certifico que, em cumprimento a decisão proferida em 05/04/2019, foi desentranhada dos presentes autos a Petição 9739/2019. Registro a impossibilidade de devolução por tratar-se de documento eletrônico. |
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| 09/04/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 09/04/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 72, divulgado em 08/04/2019 |
Decisão monocrática
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| 05/04/2019 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 03/04/2019; Petição/STF nº 9.739/2019 3. Indefiro o pedido formulado. Devolvam à requerente a peça apresentada e os documentos que a acompanham. |
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| 15/03/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/03/2019 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 13109 Data: 14/03/2019 às 17:51:31 |
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| 27/02/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/02/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 9739 Data: 27/02/2019 às 14:53:29 |
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| 10/02/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/02/2017 | Certidão | Certificamos que, foi excluída destes autos a peça referente a petição 17105/2016, tendo em vista a impossibilidade de cumprimento da devolução por tratar-se de documento eletrônico. |
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| 07/02/2017 | Juntada do mandado cumprido | DJE nº 17, divulgado em 31/01/2017 |
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| 03/02/2017 | Expedido(a) | Mandado |
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| 02/02/2017 | Comunicação assinada | Mandado |
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| 01/02/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 17, divulgado em 31/01/2017 |
Decisão monocrática
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| 19/12/2016 | Despacho | Em 16/12/2016: Observem a organicidade e a dinâmica, especialmente do Direito instrumental. A requerente não integra a relação processual subjetiva. Devolvam-lhe a peça apresentada. |
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| 11/04/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/04/2016 | Petição | Sobrestamento do feito - Petição: 17105 Data: 08/04/2016 às 18:39:56 |
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| 05/04/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/04/2016 | Petição | Contraminuta - Petição: 16105 Data: 05/04/2016 às 13:42:18 |
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| 30/03/2016 | Juntada do mandado cumprido | Da PGFN, ref. DJE de 21/03/2016 |
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| 30/03/2016 | Devolução de mandado | Em 29/03/2016 Da PGFN, ref. DJE de 21/03/2016 |
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| 21/03/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 52, divulgado em 18/03/2016 |
Despacho
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| 17/03/2016 | Despacho | Em 11/3/2016: Ante a garantia constitucional do contraditório, abro vista à parte agravada para, querendo, manifestar-se. |
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| 10/03/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/03/2016 | Interposto agravo regimental | Juntada Petição: 11090/2016 |
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| 10/03/2016 | Petição | Agravo Regimental - Petição: 11090 Data: 10/03/2016 às 13:49:25 |
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| 10/03/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/03/2016 | Juntada do mandado cumprido | da PGFN, ref. DJE de 04/03/2016. |
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| 09/03/2016 | Devolução de mandado | EM 08/03/2016 da PGFN, ref. DJE de 04/03/2016 |
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| 04/03/2016 | Certidão | Certifico a exclusão da peça referente à petição 6613/2016. Certifico ainda a impossibilidade de devolução da petição 6613/2016, tendo em vista tratar-se de documento eletrônico. |
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| 04/03/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 41, divulgado em 03/03/2016 |
Decisão monocrática
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| 01/03/2016 | Despacho | Em 27/2/2016: Observem a organicidade e dinâmica do Direito. A existência de interesse indireto passível de ocorrer, por sinal, considerado um sem número de pessoas jurídicas não autoriza a admissão, no processo, como terceiro. Viria a requerente a defender entendimento próprio, e não a fornecer elementos capazes de contribuir para a solução segura do conflito. Tal como se deu relativamente à Confederação Nacional do Sistema Financeiro CONSIF, indefiro o pedido. Devolvam à requerente as peças apresentadas. À Assessoria, para acompanhar a situação jurídica, adotando esta decisão em casos semelhantes. |
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| 01/03/2016 | Lançamento indevido | 29/02/2016 - Determinada a devolução Justificativa: Lançamento Indevido. |
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| 29/02/2016 | Determinada a devolução | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 27.2.2016; Petição/STF nº 6.613/2016. Devolvam à requerente as peças apresentadas. |
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| 19/02/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/02/2016 | Petição | Amicus curiae - Petição: 6613 Data: 19/02/2016 às 17:47:37 |
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| 18/12/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/12/2015 | Manifestação da PGR |
Manifestação da PGR
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| 16/10/2015 | Juntada do mandado cumprido | Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 05/10/2015. |
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| 15/10/2015 | Devolução de mandado | (Em 14/10/2015) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 05/10/2015 |
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| 08/10/2015 | Petição | Agravo Regimental - Petição: 51780 Data: 08/10/2015 17:34:00.572 GMT-03:00 |
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| 05/10/2015 | Vista à PGR | Decisão de 22/09/2015. |
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| 05/10/2015 | Juntada do mandado cumprido | Da PGFN, ref. DJE de 22/09/2015. |
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| 05/10/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 199, divulgado em 02/10/2015 |
Decisão monocrática
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| 02/10/2015 | Devolução de mandado | (Em 29/09/2015) Da PGFN, ref. DJE de 22/09/2015 |
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| 30/09/2015 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 28/9/2015 A Confederação Nacional do Sistema Financeiro CONSIF, mediante petição subscrita por profissional da advocacia regularmente habilitado, requer a admissão no processo como interessada. Discorre sobre o mérito e afirma poder contribuir com o debate com fatos e fundamentos relevantes que comprovam a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Complementar 110/2010. Noticia ter formalizado a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.050, da relatoria do Ministro Roberto Barroso, contra o mesmo dispositivo. Diz que apresentará memoriais e realizará sustentação oral. Apresenta procurações, documentos constitutivos e indica o nome do Dr. Ricardo Magaldi Messetti e Dra. Mayra Luiza Matos Loscha para constar das futuras intimações. Observem a organicidade e dinâmica do Direito, especialmente do Instrumental. Muito embora reconheça o relevante papel da Confederação Nacional do Sistema Financeiro CONSIF para o aprimoramento do Estado Democrático de Direito, não se tem situação concreta a direcionar à participação do órgão de classe neste processo subjetivo. Indefiro o pedido formalizado. Devolvam a peça à requerente. |
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| 28/09/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 25/09/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 48987 Data: 25/09/2015 17:44:46.498 GMT-03:00 |
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| 22/09/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 22/09/2015 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/09/2015 ATA Nº 46/2015 - DJE nº 188, divulgado em 21/09/2015 |
Inteiro teor do acórdão
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| 04/09/2015 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Edson Fachin. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Edson Fachin. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. |
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| 20/08/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) | GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO (Setor STF) - Guia 4121/2015 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO) |
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| 20/08/2015 | Certidão | VISUALIZADOR DE PEÇAS |
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| 14/08/2015 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 31/03/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 31/03/2015 | Distribuído | MIN. MARCO AURÉLIO |
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| 30/03/2015 | Autuado |
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| 26/03/2015 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE. |
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RE878313 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- Data de Entrda no STF:
- 26/03/2015
PROCEDÊNCIA
- Número:
- AC 50203813520144047200
- Órgão de Origem:
- TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Origem:
- SANTA CATARINA
- Volume:
- 1
- Apensos:
- 0
- Folhas:
- 1
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais
- Folhas:
- 1
- Data de Autuação:
- 26/03/2015
PARTES
- RECTE.(S):
- INTELBRÁS S/A - INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA
- ADV.(A/S):
- ADRIANO DIGIÁCOMO (14097/SC)
- RECDO.(A/S):
- UNIÃO
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| ARE 1018512 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1068561 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1089314 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1089314 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1090769 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1096772 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1115582 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1116051 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1146337 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1147144 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1148795 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1164026 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1166374 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1177134 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1184661 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1185369 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1187995 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo Relacionado |
| ARE 1189026 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1194444 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1254166 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1271688 | TJSC - 3ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1272200 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1291047 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1291061 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1294963 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1304911 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1305916 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1308317 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1308903 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1311002 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1311476 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1314460 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1319744 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1326567 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1337213 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1340940 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1343554 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1360391 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1361901 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1370755 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1370806 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo Relacionado |
| ARE 1373153 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1377823 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1396480 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1424914 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1596572 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 727815 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 798697 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 840529 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 840610 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 840702 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 845971 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 851191 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 864594 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 878313 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 878409 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 878484 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 879035 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 898065 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 899163 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 908109 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 908801 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 909414 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 927789 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 939738 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 944429 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 944766 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 946492 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 946492 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 947859 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 948119 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 948124 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 950984 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 951327 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 952076 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 952750 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 953621 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 955768 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 955808 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 973027 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 973134 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 973219 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 974008 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 974715 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 975460 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 980730 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 984979 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 986713 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 999985 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1000221 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1000573 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1002113 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1002390 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1002568 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1002626 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1004248 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1004310 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1004311 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1004624 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1004654 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1004889 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1004913 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1005029 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1005501 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1005571 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1005574 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1005598 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1005967 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1006133 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1006467 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1006957 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1006960 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1007650 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1007742 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1007907 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1009283 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1010406 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1010469 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1010767 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1010858 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1012523 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1012525 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1012583 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1012888 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1013693 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1013876 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1013945 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1014074 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1014137 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1014354 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1014459 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1016018 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1017478 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1017504 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1017737 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1017935 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1018553 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1018563 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1019412 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1019425 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1020087 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1020159 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1020172 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1020174 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1020582 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1021009 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1021016 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1021178 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1021380 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1022860 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1023021 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1023769 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1023832 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1023838 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1024021 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1024257 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1024705 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1025578 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1025715 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1026426 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1026427 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1026514 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1026516 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1027262 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1027813 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1027980 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1028040 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1028665 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1028668 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1029611 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1029612 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1029693 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1029946 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1030738 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1031466 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1034081 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1035125 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1037098 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1038532 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1040729 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1043289 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1044131 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1046782 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1048130 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1048981 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1049839 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1049843 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1052245 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1052967 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1053106 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1053902 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1054170 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1054223 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1061321 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1065829 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1067596 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1067804 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1069859 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1069927 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1070178 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1070178 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1071452 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1071452 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1071618 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1071618 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1071644 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1071881 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1071882 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1072040 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1072040 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1072053 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1073729 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1073729 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1074922 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
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RE878313 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
Data de julgamento: Não informada
- EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Data de julgamento: Não informada
