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Tema 846 - Constitucionalidade da manutenção de contribuição social após atingida a finalidade que motivou a sua instituição.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. MARCO AURÉLIO
Leading Case:
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 149 e 154, I, da Constituição Federal, se, constatado o exaurimento do objetivo para o qual foi instituída contribuição social, deve ser extinto o tributo ou admitida a perpetuação da sua cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original.
Tese:
É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
29/10/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
28/10/2020 Manifestação da PGR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 91310 - Data: 28/10/2020, às 15:59:13, via Web Service MNI 2.2.2.
28/10/2020 Processo recebido na origem TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Regiao
27/10/2020 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 43034/2020 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Termo de baixa
27/10/2020 Transitado(a) em julgado 27/10/2020 Certidão de trânsito em julgado
20/10/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
20/10/2020 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
19/10/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
19/10/2020 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/10/2020 - ATA Nº 176/2020. DJE nº 252, divulgado em 16/10/2020 Inteiro teor do acórdão
08/10/2020 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 29, de 05/10/2020. DJE nº 245, divulgado em 07/10/2020
05/10/2020 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
05/10/2020 Embargos rejeitados TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.9.2020 a 2.10.2020.
Decisão de Julgamento
03/10/2020 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 02 de Outubro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .
25/09/2020 Iniciado Julgamento Virtual
18/09/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/09/2020 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 75926 Data: 17/09/2020, às 13:21:25
17/09/2020 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 128/2020. DJE nº 229, divulgado em 16/09/2020
16/09/2020 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 565-2020.AM - Agendado para: 25/09/2020.
16/09/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/09/2020 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 74756/2020
14/09/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
14/09/2020 Petição Embargos de Declaração - Petição: 74756 Data: 14/09/2020, às 13:58:24
09/09/2020 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 73047 - Data: 09/09/2020, às 10:42:48, via Web Service MNI 2.2.2.
08/09/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
08/09/2020 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
04/09/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
04/09/2020 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 04/09/2020 - ATA Nº 147/2020. DJE nº 221, divulgado em 03/09/2020 Inteiro teor do acórdão
01/09/2020 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 22, de 18/08/2020. DJE nº 218, divulgado em 31/08/2020
28/08/2020 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
18/08/2020 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o Tema 846 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator), Edson Fachin, Rosa Weber e Roberto Barroso. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída". Falaram: pela recorrente, o Dr. Carlos Eduardo Domingues Amorim; e, pela recorrida, o Dr. Paulo Mendes, Procurador da Fazenda Nacional. Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 7.8.2020 a 17.8.2020.
Decisão de Julgamento
18/08/2020 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 17 de Agosto de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 .
17/08/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
17/08/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
07/08/2020 Iniciado Julgamento Virtual
06/08/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/08/2020 Certidão CERTIDÃO DE EXCLUSÃO DE PETIÇÃO ELETRÔNICA
06/08/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
06/08/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
06/08/2020 Publicação, DJE DJE nº 196, divulgado em 05/08/2020 Decisão monocrática
06/08/2020 Publicação, DJE DJE nº 196, divulgado em 05/08/2020 Decisão monocrática
04/08/2020 Sustentação Oral Sustentação Oral - RECORRENTE(S): INTELBRÁS S/A - INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA - recebida em 04/08/2020 20:34:38
04/08/2020 Sustentação Oral Sustentação Oral - PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - recebida em 04/08/2020 16:49:27
03/08/2020 Determinada a devolução MIN. MARCO AURÉLIO Em 31.7.2020; Petição/STF nº 51.320/2020. 2. Os requerentes não integram a relação processual. 3. Devolvam-lhes a peça.
03/08/2020 Determinada a devolução MIN. MARCO AURÉLIO Em 31.7.2020; Petição/STF nº 58.334/2020. 2. Conforme noticiado, a requerente teve indeferido o pleito de admissão, como terceira interessada, no processo. O fato de ser parte em outros processos não gera o direito, a terceiro estranho à relação processual, à protocolação de petição. 3. Devolvam a peça à requerente.
29/07/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
29/07/2020 Petição Interessado - Petição: 58334 Data: 29/07/2020, às 05:21:21
10/07/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/07/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
09/07/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/07/2020 Petição Manifestação - Petição: 52966 Data: 08/07/2020, às 13:25:58
03/07/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/07/2020 Petição Manifestação - Petição: 51320 Data: 02/07/2020, às 14:01:29
29/06/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
29/06/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
29/06/2020 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 86/2020. DJE nº 162, divulgado em 26/06/2020
29/06/2020 Publicação, DJE DJE nº 162, divulgado em 26/06/2020 Despacho
25/06/2020 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: Incluído na Lista 444-2020.MAM - Agendado para: 07/08/2020.
25/06/2020 Retirado de mesa Pleno em 25/06/2020 17:01:21 -
24/06/2020 Despacho Em 24.6.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]
28/04/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/04/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
27/04/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
16/04/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/04/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
16/04/2020 Publicação, DJE DJE nº 90, divulgado em 15/04/2020 Despacho
15/04/2020 Certidão CERTIDÃO - ENTREGA DE CÓPIA DE RELATÓRIO
14/04/2020 Despacho Em 07/04/2020; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República.
13/04/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
13/04/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
03/04/2020 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
02/04/2020 Vista à PGR para fins de intimação
01/04/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
01/04/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
01/04/2020 Publicação, DJE DJE nº 80, divulgado em 31/03/2020 Decisão monocrática
01/04/2020 Publicação, DJE DJE nº 80, divulgado em 31/03/2020 Decisão monocrática
30/03/2020 Negado seguimento MIN. MARCO AURÉLIO Em 27/03/2020; Petição/STF nº 51.780/2015 3. Nego seguimento ao agravo.
30/03/2020 Negado seguimento MIN. MARCO AURÉLIO Em 27/03/2020: Petição/STF nº 11.090/2016 3. Nego seguimento ao agravo.
24/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/03/2020 Certidão Certifico que, em cumprimento a decisão proferida em 05/03/2020, foi desentranhada dos presentes autos a Petição 8463/2020. Registro a impossibilidade de devolução por tratar-se de documento eletrônico.
16/03/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
05/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
05/03/2020 Publicação, DJE DJE nº 46, divulgado em 04/03/2020 Decisão monocrática
03/03/2020 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 02/03/2020; Petição/STF nº 8.463/2020 3. Indefiro o pedido formulado. Devolvam a peça e os documentos que a acompanham.
21/02/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
21/02/2020 Petição Manifestação - Petição: 8463 Data: 21/02/2020 às 11:53:56
13/05/2019 Juntada do mandado cumprido Intimação do PGFN, referente à Pauta nº 46/2019 - Plenário.
13/05/2019 Devolução de mandado Em 10/05/2019 do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Ref.à Pauta n°46/2019 DJE 10/05/2019
10/05/2019 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 46/2019. DJE nº 97, divulgado em 09/05/2019
08/05/2019 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO Pleno em 08/05/2019 19:10:47 -
23/04/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/04/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
10/04/2019 Certidão Certifico que, em cumprimento a decisão proferida em 05/04/2019, foi desentranhada dos presentes autos a Petição 9739/2019. Registro a impossibilidade de devolução por tratar-se de documento eletrônico.
09/04/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
09/04/2019 Publicação, DJE DJE nº 72, divulgado em 08/04/2019 Decisão monocrática
05/04/2019 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 03/04/2019; Petição/STF nº 9.739/2019 3. Indefiro o pedido formulado. Devolvam à requerente a peça apresentada e os documentos que a acompanham.
15/03/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/03/2019 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 13109 Data: 14/03/2019 às 17:51:31
27/02/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/02/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 9739 Data: 27/02/2019 às 14:53:29
10/02/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/02/2017 Certidão Certificamos que, foi excluída destes autos a peça referente a petição 17105/2016, tendo em vista a impossibilidade de cumprimento da devolução por tratar-se de documento eletrônico.
07/02/2017 Juntada do mandado cumprido DJE nº 17, divulgado em 31/01/2017
03/02/2017 Expedido(a) Mandado
02/02/2017 Comunicação assinada Mandado
01/02/2017 Publicação, DJE DJE nº 17, divulgado em 31/01/2017 Decisão monocrática
19/12/2016 Despacho Em 16/12/2016: Observem a organicidade e a dinâmica, especialmente do Direito instrumental. A requerente não integra a relação processual subjetiva. Devolvam-lhe a peça apresentada.
11/04/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/04/2016 Petição Sobrestamento do feito - Petição: 17105 Data: 08/04/2016 às 18:39:56
05/04/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
05/04/2016 Petição Contraminuta - Petição: 16105 Data: 05/04/2016 às 13:42:18
30/03/2016 Juntada do mandado cumprido Da PGFN, ref. DJE de 21/03/2016
30/03/2016 Devolução de mandado Em 29/03/2016 Da PGFN, ref. DJE de 21/03/2016
21/03/2016 Publicação, DJE DJE nº 52, divulgado em 18/03/2016 Despacho
17/03/2016 Despacho Em 11/3/2016: Ante a garantia constitucional do contraditório, abro vista à parte agravada para, querendo, manifestar-se.
10/03/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/03/2016 Interposto agravo regimental Juntada Petição: 11090/2016
10/03/2016 Petição Agravo Regimental - Petição: 11090 Data: 10/03/2016 às 13:49:25
10/03/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/03/2016 Juntada do mandado cumprido da PGFN, ref. DJE de 04/03/2016.
09/03/2016 Devolução de mandado EM 08/03/2016 da PGFN, ref. DJE de 04/03/2016
04/03/2016 Certidão Certifico a exclusão da peça referente à petição 6613/2016. Certifico ainda a impossibilidade de devolução da petição 6613/2016, tendo em vista tratar-se de documento eletrônico.
04/03/2016 Publicação, DJE DJE nº 41, divulgado em 03/03/2016 Decisão monocrática
01/03/2016 Despacho Em 27/2/2016: Observem a organicidade e dinâmica do Direito. A existência de interesse indireto passível de ocorrer, por sinal, considerado um sem número de pessoas jurídicas não autoriza a admissão, no processo, como terceiro. Viria a requerente a defender entendimento próprio, e não a fornecer elementos capazes de contribuir para a solução segura do conflito. Tal como se deu relativamente à Confederação Nacional do Sistema Financeiro CONSIF, indefiro o pedido. Devolvam à requerente as peças apresentadas. À Assessoria, para acompanhar a situação jurídica, adotando esta decisão em casos semelhantes.
01/03/2016 Lançamento indevido 29/02/2016 - Determinada a devolução Justificativa: Lançamento Indevido.
29/02/2016 Determinada a devolução MIN. MARCO AURÉLIO Em 27.2.2016; Petição/STF nº 6.613/2016. Devolvam à requerente as peças apresentadas.
19/02/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/02/2016 Petição Amicus curiae - Petição: 6613 Data: 19/02/2016 às 17:47:37
18/12/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/12/2015 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
16/10/2015 Juntada do mandado cumprido Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 05/10/2015.
15/10/2015 Devolução de mandado (Em 14/10/2015) Da PGFN, ref. ao despacho publicado no DJE de 05/10/2015
08/10/2015 Petição Agravo Regimental - Petição: 51780 Data: 08/10/2015 17:34:00.572 GMT-03:00
05/10/2015 Vista à PGR Decisão de 22/09/2015.
05/10/2015 Juntada do mandado cumprido Da PGFN, ref. DJE de 22/09/2015.
05/10/2015 Publicação, DJE DJE nº 199, divulgado em 02/10/2015 Decisão monocrática
02/10/2015 Devolução de mandado (Em 29/09/2015) Da PGFN, ref. DJE de 22/09/2015
30/09/2015 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 28/9/2015 A Confederação Nacional do Sistema Financeiro CONSIF, mediante petição subscrita por profissional da advocacia regularmente habilitado, requer a admissão no processo como interessada. Discorre sobre o mérito e afirma poder contribuir com o debate com fatos e fundamentos relevantes que comprovam a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei Complementar 110/2010. Noticia ter formalizado a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.050, da relatoria do Ministro Roberto Barroso, contra o mesmo dispositivo. Diz que apresentará memoriais e realizará sustentação oral. Apresenta procurações, documentos constitutivos e indica o nome do Dr. Ricardo Magaldi Messetti e Dra. Mayra Luiza Matos Loscha para constar das futuras intimações. Observem a organicidade e dinâmica do Direito, especialmente do Instrumental. Muito embora reconheça o relevante papel da Confederação Nacional do Sistema Financeiro CONSIF para o aprimoramento do Estado Democrático de Direito, não se tem situação concreta a direcionar à participação do órgão de classe neste processo subjetivo. Indefiro o pedido formalizado. Devolvam a peça à requerente.
28/09/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/09/2015 Petição Amicus curiae - Petição: 48987 Data: 25/09/2015 17:44:46.498 GMT-03:00
22/09/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/09/2015 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/09/2015 ATA Nº 46/2015 - DJE nº 188, divulgado em 21/09/2015 Inteiro teor do acórdão
04/09/2015 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Edson Fachin. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber e Edson Fachin. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.
20/08/2015 Conclusos ao(à) Relator(a) GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO (Setor STF) - Guia 4121/2015 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)
20/08/2015 Certidão VISUALIZADOR DE PEÇAS
14/08/2015 Iniciada análise de repercussão geral
31/03/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
31/03/2015 Distribuído MIN. MARCO AURÉLIO
30/03/2015 Autuado
26/03/2015 Protocolado PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.

RE878313 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
26/03/2015

PROCEDÊNCIA

Número:
AC  50203813520144047200
Órgão de Origem:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Origem:
SANTA CATARINA
Volume:
1
Apensos:
0
Folhas:
1
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais
Folhas:
1
Data de Autuação:
26/03/2015

PARTES

RECTE.(S):
INTELBRÁS S/A - INDÚSTRIA DE TELECOMUNICAÇÃO ELETRÔNICA BRASILEIRA
ADV.(A/S):
ADRIANO DIGIÁCOMO (14097/SC)
RECDO.(A/S):
UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Processo Origem Ocorrência
ARE 1018512 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1068561 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1089314 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1089314 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1090769 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1096772 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1115582 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1116051 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
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