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Tema 809 - Validade de dispositivos do Código Civil que atribuem direitos sucessórios distintos ao cônjuge e ao companheiro.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. ROBERTO BARROSO
Leading Case:
RE 878694
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, I, e 226, § 3º, da Constituição Federal, a validade do art. 1.790 do Código Civil, que atribui ao companheiro direitos sucessórios distintos daqueles outorgados ao cônjuge pelo art. 1.829 do mesmo Código.
Tese:
É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002. (A mesma tese foi fixada para o Tema 498)
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
05/12/2018 Processo recebido na origem TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
04/12/2018 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 2136/2018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Termo de baixa
04/12/2018 Transitado(a) em julgado em 04/12/2018 Certidão de trânsito em julgado
19/11/2018 Intimado eletronicamente DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
09/11/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
09/11/2018 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/11/2018 - ATA Nº 169/2018. DJE nº 238, divulgado em 08/11/2018 Inteiro teor do acórdão
05/11/2018 Intimado eletronicamente DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
31/10/2018 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 35, de 26/10/2018. DJE nº 232, divulgado em 30/10/2018
26/10/2018 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
26/10/2018 Embargos rejeitados TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 19.10.2018 a 25.10.2018.
Decisão de Julgamento
26/10/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/10/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
26/10/2018 Publicação, DJE DJE nº 228, divulgado em 25/10/2018 Despacho
26/10/2018 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 25 de Outubro de 2018 (Quinta-feira), às 23:59 .
23/10/2018 Indeferido MIN. ROBERTO BARROSO Os pedidos de destaque e de sustentação oral.
19/10/2018 Iniciado Julgamento Virtual
16/10/2018 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 69023 Data: 16/10/2018 às 18:57:22
16/10/2018 Petição Manifestação - Petição: 68910 Data: 16/10/2018 às 16:21:56
10/10/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/10/2018 Petição Sobrestamento do feito - Petição: 67612 Data: 09/10/2018 às 19:01:16
08/10/2018 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 97/2018. DJE nº 214, divulgado em 05/10/2018
03/10/2018 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED - Agendado para: 19/10/2018.
06/03/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
05/03/2018 Petição Manifestação - Petição: 10654 Data: 05/03/2018 às 14:44:40
26/02/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/02/2018 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 5975/2018
16/02/2018 Intimado eletronicamente DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
15/02/2018 Petição Embargos de Declaração - Petição: 5975 Data: 15/02/2018 às 15:43:39
06/02/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
06/02/2018 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/02/2018 - ATA Nº 4/2018. DJE nº 21, divulgado em 05/02/2018 Inteiro teor do acórdão
11/09/2017 Juntada de AR Ofício 9694/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - JS761993525BR
11/09/2017 Juntada de AR Ofício 9693/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - JS761993511BR
19/05/2017 Expedido(a) Mensagem 23 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - JS761993508BR - Data da Remessa: 19/05/2017
19/05/2017 Expedido(a) Ofício 9694/2017 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - JS761993525BR - Data da Remessa: 19/05/2017
19/05/2017 Expedido(a) Ofício 9693/2017 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Com CÓPIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO - JS761993511BR - Data da Remessa: 19/05/2017
18/05/2017 Certidão De Não Transmissão de Fax, ao Presidente da Câmara dos Deputados, por não ser possível estabelecer contato telefônico no aparelho de recebimento de fax.
18/05/2017 Expedido(a) FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
18/05/2017 Expedido(a) FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
17/05/2017 Comunicação assinada PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
17/05/2017 Comunicação assinada PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
17/05/2017 Comunicação assinada FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
17/05/2017 Comunicação assinada PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
17/05/2017 Comunicação assinada FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
17/05/2017 Comunicação assinada FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
15/05/2017 Certidão Certifico que elaborei dois ofícios, 3 faxes e uma mensagem. Plenário, Decisão de 10/05/2017.
15/05/2017 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 12, de 10/05/2017. DJE nº 100, divulgado em 12/05/2017
11/05/2017 Juntada da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 10/5/2017
11/05/2017 Declarada a Inconstitucionalidade Incidental de Ato Normativo na sessão Plenária de 10/5/2017
10/05/2017 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 809 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Ministro Relator, deu provimento ao recurso, para reconhecer de forma incidental a inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002 e declarar o direito da recorrente a participar da herança de seu companheiro em conformidade com o regime jurídico estabelecido no art. 1.829 do Código Civil de 2002, vencidos os Ministros Dias Toffoli, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski, que votaram negando provimento ao recurso. Em seguida, o Tribunal, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou tese nos seguintes termos: “É inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002”. Ausentes, justificadamente, os Ministros Dias Toffoli e Celso de Mello, que votaram em assentada anterior, e, neste julgamento, o Ministro Luiz Fux, que votou em assentada anterior, e o Ministro Gilmar Mendes. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki, que votara em assentada anterior. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 10.5.2017.
25/04/2017 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 85/2017, divulgado em 24/4/2017
19/04/2017 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de julgamento: 10/5/2017
18/04/2017 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. MARCO AURÉLIO 18/04/2017 19:47:26 -
07/04/2017 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 9, de 30/03/2017. DJE nº 72, divulgado em 06/04/2017
06/04/2017 Juntada da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 30/3/2017.
30/03/2017 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. MARCO AURÉLIO Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli, que negava provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.3.2017.
Decisão de Julgamento
30/03/2017 Apresentado em mesa para julgamento Pleno em 30/03/2017 18:22:19
05/12/2016 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. DIAS TOFFOLI 05/12/2016 19:22:44 -
12/09/2016 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 25, de 31/08/2016. DJE nº 194, divulgado em 09/09/2016
31/08/2016 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. DIAS TOFFOLI Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que dava provimento ao recurso, nos termos do seu voto, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello e Cármen Lúcia, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes, e, nesta assentada, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente). Falaram, pelos amici curiae Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM e pelo Instituto dos Advogados Brasileiros, a Dra. Ana Luiza Maia Nevares, e, pelo amicus curiae Associação de Direito de Família e das Sucessões - ADFAS, a Dra. Regina Beatriz Tavares da Silva. Presidência da Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 31.08.2016.
Decisão de Julgamento
30/08/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
29/08/2016 Petição Sustentação oral - Petição: 47667 Data: 29/08/2016 às 13:25:41
25/08/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/08/2016 Juntada de AR DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - JS457992940BR
15/08/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
15/08/2016 Juntada a petição nº  43156/201643156/2016
12/08/2016 Expedido(a) Intimação 9627/2016 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - JS457992940BR
09/08/2016 Publicação, DJE DJE nº 166, divulgado em 08/08/2016 Despacho
09/08/2016 Petição Sustentação oral - Petição: 43158 Data: 09/08/2016 às 00:03:06
08/08/2016 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 43156 Data: 08/08/2016 às 23:57:46
08/08/2016 Comunicação assinada Carta
08/08/2016 Petição Sustentação oral - Petição: 42956 Data: 08/08/2016 às 16:08:43
04/08/2016 Despacho O Instituto dos Advogados Brasileiros IAB pede ingresso no feito como amicus curiae , com base no disposto no art. 138 do Código de Processo Civil. A relevância da matéria é manifesta e a controvérsia possui significativa repercussão social. Além disso, o postulante preenche o requisito da adequada representatividade, e possui finalidade atinente ao tema objeto de debate no presente recurso extraordinário, que envolve questões relevantes de direito de família e de direito de sucessões. Dessa forma, admito o requerente como amicus curiae .
20/07/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
20/07/2016 Juntada a petição nº  38272/201638272/2016
11/07/2016 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 38272 Data: 11/07/2016 às 17:21:21
29/06/2016 Juntada de AR DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - JS386161650BR
28/06/2016 Juntada de AR DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - JS380458277BR
21/06/2016 Expedido(a) Intimação 6015/2016 - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, - JS390996050BR
21/06/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/06/2016 Comunicação assinada Carta
16/06/2016 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 32187 Data: 16/06/2016 às 19:37:18
16/06/2016 Petição Amicus curiae - Petição: 32172 Data: 16/06/2016 às 18:41:25
16/06/2016 Expedido(a) Intimação . - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - JS386161650BR
16/06/2016 Publicação, DJE DJE nº 124, divulgado em 15/06/2016 Despacho
15/06/2016 Juntada a petição nº  31342/201631342/2016
14/06/2016 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 31342 Data: 14/06/2016 às 15:50:05
13/06/2016 Expedido(a) Intimação 4671/2016 - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na pessoa do DEFENSOR PÚBLICO-GERAL - JS380458277BR
10/06/2016 Despacho Petição 29939/2016: Considerando-se que o presente processo já foi retirado da pauta de 16/06/2016, não subsiste interesse no pedido de adiamento.
09/06/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/06/2016 Juntada a petição nº  29939/2016
08/06/2016 Petição Sustentação oral - Petição: 29939 Data: 08/06/2016 às 13:18:41
07/06/2016 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 30/2016. DJE nº 116, divulgado em 06/06/2016
06/06/2016 Publicação, DJE DJE nº 114, divulgado em 03/06/2016 Despacho
03/06/2016 Comunicação assinada Carta
02/06/2016 Despacho A Associação de Direito de Família e das Sucessões ADFAS e o Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM pedem ingresso no feito como amici curiae , com base no disposto no art. 138 do Código de Processo Civil. A relevância da matéria é manifesta e a controvérsia possui significativa repercussão social. Além disso, os postulantes preenchem o requisito da adequada representatividade, e possuem finalidades atinentes ao tema objeto de debate no presente recurso extraordinário, que envolve questões relevantes de direito de família e de direito de sucessões. Dessa forma, admito os requerentes como amici curiae .
02/06/2016 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 02/06/2016 16:03:30
18/05/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/05/2016 Petição Amicus curiae - Petição: 25094 Data: 17/05/2016 às 17:03:50
08/03/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/03/2016 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 10462 Data: 08/03/2016 às 12:18:50
04/03/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/03/2016 Petição Amicus curiae - Petição: 9694 Data: 04/03/2016 às 15:11:22
17/09/2015 Conclusos ao(à) Relator(a) com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso extraordinário.
17/09/2015 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
02/06/2015 Expedida intimação via postal a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. JL695659993BR
02/06/2015 Lançamento indevido 20/05/2015 - Expedida intimação via postal Justificativa: Lançamento Indevido
02/06/2015 Juntada de AR da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. JL695659993BR.
27/05/2015 Juntada de AR à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, JL695659534BR.
20/05/2015 Expedida intimação via postal a Defensoria Pública do Estado de Rondônia. JL695659993BR
19/05/2015 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 19/05/2015 ATA Nº 25/2015 - DJE nº 92, divulgado em 18/05/2015 Inteiro teor do acórdão
18/05/2015 Expedida intimação via postal à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, JL695659534BR
18/05/2015 Publicação, DJE DJE nº 91, divulgado em 15/05/2015 Despacho
14/05/2015 Vista à PGR
14/05/2015 Despacho Colha-se o parecer do Procurador-Geral da República.
17/04/2015 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
27/03/2015 Conclusos ao(à) Relator(a) GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO (Setor STF) - Guia 5231/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS)
27/03/2015 Certidão SRDR.
27/03/2015 Iniciada análise de repercussão geral
27/03/2015 Despacho Embora a causa trâmite sob segredo de justiça, não há nenhuma determinação judicial nesse sentido. Ademais, a matéria debatida no recurso extraordinário (diferenças de regime sucessório entre cônjuge e companheiro) não se enquadra no art. 155 do CPC. Diante do exposto, determino o levantamento do segredo de justiça. À Secretaria para que retifique a autuação.
26/03/2015 Conclusos ao(à) Relator(a) GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO (Setor STF) - Guia 5035/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS)
26/03/2015 Distribuído por prevenção MIN. ROBERTO BARROSO
26/03/2015 Autuado

RE878694 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

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Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
26/03/2015

PROCEDÊNCIA

Número:
AC  10439091037481001
Órgão de Origem:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Origem:
MINAS GERAIS
Volume:
1
Apensos:
0
Folhas:
1
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO CIVIL | Sucessões
DIREITO CIVIL | Família | União Estável ou Concubinato
Folhas:
1
Data de Autuação:
26/03/2015

PARTES

RECTE.(S):
MARIA DE FATIMA VENTURA
ADV.(A/S):
MONIQUE DE LADEIRA E THOMAZINHO (102282/MG, 102282/MG)
RECDO.(A/S):
RUBENS COIMBRA PEREIRA
PROC.(A/S)(ES):
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE.:
ASSOCIAÇÃO DE DIREITO DE FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES - ADFAS
ADV.(A/S):
REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA (69282/PR, 60415/SP)
ADV.(A/S):
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS (SP011178/)
ADV.(A/S):
DANILO PORFÍRIO DE CASTRO VIEIRA (46360/DF)
AM. CURIAE.:
INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO DE FAMILIA - IBDFAM
ADV.(A/S):
RODRIGO DA CUNHA PEREIRA (30143/DF, 0037728/MG, 37728/MG, 307490/SP)
AM. CURIAE.:
INSTITUTO DOS ADVOGADOS BRASILEIROS
ADV.(A/S):
TECIO LINS E SILVA (32138/DF, 16165/RJ)
Processo Origem Ocorrência
ARE 935399 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo Relacionado
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ARE 1123896 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1127600 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1127655 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1144209 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo Relacionado
ARE 1146677 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1170407 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1195682 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo Relacionado
ARE 1200415 TJRS - RS - 1ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA Processo Relacionado
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