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Tema 864 - Existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Leading Case:
RE 905357
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 165, § 2º e § 8º, e 169, § 1º, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano.
Tese:
A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/07/2021 Processo recebido na origem TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE RORAIMA
12/03/2020 Expedido(a) Ofício 859/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - Remessa de 2 CDs - BO313007399BR - Data da Remessa: 12/03/2020
11/03/2020 Comunicação assinada INFORMAÇÃO BAIXA PROCESSO ENVIO DECISÃO - LOTE - SEBE
18/02/2020 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 4456/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA Termo de baixa
18/02/2020 Transitado(a) em julgado 18/02/2020 Certidão de trânsito em julgado
23/01/2020 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
07/01/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
07/01/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
07/01/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
07/01/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
07/01/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
07/01/2020 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
07/01/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
07/01/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
07/01/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
07/01/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
07/01/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
07/01/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
07/01/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
19/12/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
19/12/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
18/12/2019 Vista à PGR para fins de intimação
18/12/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
18/12/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
18/12/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
18/12/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
18/12/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
18/12/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
18/12/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
18/12/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
18/12/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
18/12/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
18/12/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
18/12/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
18/12/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
18/12/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
18/12/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
18/12/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
18/12/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
18/12/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
18/12/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
18/12/2019 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/12/2019 - ATA Nº 195/2019. DJE nº 282, divulgado em 17/12/2019 Inteiro teor do acórdão
06/12/2019 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
06/12/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
06/12/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
06/12/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
06/12/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
06/12/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
06/12/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
06/12/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
06/12/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
06/12/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
06/12/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
06/12/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
06/12/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
06/12/2019 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 39, de 29/11/2019. DJE nº 268, divulgado em 05/12/2019
03/12/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
02/12/2019 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
02/12/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
29/11/2019 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 864 da repercussão geral, homologou o pedido de extinção do processo com resolução de mérito (art. 487, III, c, do CPC/2015), nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que conhecia do recurso e negava-lhe provimento. Por maioria, foi fixada a seguinte tese: "A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias", vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 22.11.2019 a 28.11.2019.
29/11/2019 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 28 de Novembro de 2019 (Quinta-feira), às 23:59 .
26/11/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/11/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
26/11/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
26/11/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
26/11/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
26/11/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
26/11/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
26/11/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
26/11/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
26/11/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
26/11/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
26/11/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
26/11/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
26/11/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
26/11/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
26/11/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
26/11/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
26/11/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
26/11/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
26/11/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
26/11/2019 Publicação, DJE DJE nº 257, divulgado em 25/11/2019 Decisão monocrática
22/11/2019 Despacho Em 21.11.2019, ref. às Petições 70.062, 71.597 e 71.933/2019: "...INDEFIRO OS PEDIDOS. Publique-se."
22/11/2019 Iniciado Julgamento Virtual
18/11/2019 Conclusos ao(à) Relator(a) para análise das petições 71808/2019 e 71933/2019
14/11/2019 Petição Oposição - Petição: 71933 Data: 14/11/2019 às 14:27:38
13/11/2019 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 71808 Data: 13/11/2019 às 18:28:39
13/11/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/11/2019 Petição Manifestação - Petição: 71597 Data: 13/11/2019 às 10:34:41
12/11/2019 Incluído na lista de julgamento Julgamento Virtual: Incluído na Lista 373-2019.AM - Agendado para: 22/11/2019.
07/11/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/11/2019 Petição Manifestação - Petição: 70062 Data: 06/11/2019 às 18:14:46
29/10/2019 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 115/2019. DJE nº 235, divulgado em 28/10/2019
28/10/2019 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: Incluído na Lista 373-2019.AM - Agendado para: 15/11/2019.
28/10/2019 Retirado de mesa Pleno em 28/10/2019 14:30:12 -
09/09/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/09/2019 Petição Manifestação - Petição: 52322 Data: 02/09/2019 às 19:51:13 - FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DO DF
27/08/2019 Petição Manifestação - Petição: 50838 Data: 27/08/2019 às 19:27:01- "OS ESTADOS DO ACRE, AMAPÁ, AMAZONAS, BAHIA, CEARÁ, ESPÍRITO SANTO, GOIÁS, MARANHÃO, MATO GROSSO, MATO GROSSO DO SUL, MINAS GERAIS, PARÁ, PARAÍBA, PARANÁ, PERNAMBUCO, PIAUI, RIO DE JANEIRO, RIO GRANDE DO NORTE, RIO GRANDE DO SUL, RONDÔNIA, SERGIPE, TOCANTINS E O DF... pugnam pela rejeição do pedido de extinção do feito."
22/08/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
22/08/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
22/08/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
22/08/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
22/08/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
22/08/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
22/08/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
22/08/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
22/08/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
22/08/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
22/08/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
22/08/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
22/08/2019 Petição O ESTADO DE RORAIMA manifesta-se pelo prosseguimento do feito . Manifestação - Petição: 49305 Data: 22/08/2019 às 11:26:39
20/08/2019 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
19/08/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
16/08/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
16/08/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
16/08/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
16/08/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
16/08/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
16/08/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
16/08/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
16/08/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
16/08/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
16/08/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
16/08/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
16/08/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
13/08/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
13/08/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
13/08/2019 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
12/08/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
12/08/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
12/08/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
12/08/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
12/08/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
12/08/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
12/08/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
12/08/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
12/08/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
12/08/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
12/08/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
12/08/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
12/08/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
12/08/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
12/08/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
12/08/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
12/08/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
12/08/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
12/08/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
12/08/2019 Publicação, DJE DJE nº 174, divulgado em 09/08/2019 Despacho
07/08/2019 Despacho Em 7.8.2019, ref. à Petição/STF 45.207/2019: "Concedo o prazo comum e improrrogável de 15 dias para que a parte contrária e os amici curiae, se assim desejarem, apresentem manifestação a respeito da petição em referência. Publique-se."
07/08/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
07/08/2019 Petição Manifestação - Petição: 45281 Data: 07/08/2019 às 15:33:53
07/08/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/08/2019 Petição Manifestação - Petição: 45207 Data: 07/08/2019 às 13:04:42
06/08/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
06/08/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
06/08/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
06/08/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
06/08/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
06/08/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
06/08/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
06/08/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
06/08/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
06/08/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
06/08/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
06/08/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
06/08/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
06/08/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
06/08/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
06/08/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
06/08/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
06/08/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
06/08/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
06/08/2019 Publicação, DJE DJE nº 170, divulgado em 05/08/2019 Decisão monocrática
30/07/2019 Despacho Em 12 de julho de 2019: "(...) Petição 41.289/2019. O presente pedido, formulado por parte estranha a este processo, deve ser dirigido aos Juízos que suspenderam as demandas individuais, razões pelas quais O INDEFIRO. Publique-se."
11/07/2019 Petição Interessado - Petição: 41289 Data: 11/07/2019 às 12:19:10
18/06/2019 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019
14/06/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 25/09/2019
18/02/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
18/02/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
18/02/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
18/02/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
18/02/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
18/02/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
18/02/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
18/02/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
18/02/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
18/02/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
18/02/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
18/02/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
18/02/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
15/02/2019 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
14/02/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
13/02/2019 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
12/02/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
07/02/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
07/02/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
07/02/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
07/02/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
07/02/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
07/02/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
07/02/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
07/02/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
07/02/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
07/02/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
07/02/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
07/02/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
07/02/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
07/02/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
07/02/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
07/02/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
07/02/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
07/02/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
07/02/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
07/02/2019 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/02/2019 - ATA Nº 5/2019. DJE nº 24, divulgado em 06/02/2019 Inteiro teor do acórdão
07/02/2019 Vista à PGR para fins de intimação
01/02/2019 Juntada em 18/12/2018, da certidão de julgamento referente à sessão virtual de 7 a 13/12/2018
19/12/2018 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018
19/12/2018 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 42, de 14/12/2018. DJE nº 273, divulgado em 18/12/2018
18/12/2018 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 13/06/2019
14/12/2018 Embargos rejeitados TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.
Decisão de Julgamento
14/12/2018 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 13 de Dezembro de 2018 (Quinta-feira), às 23:59 .
07/12/2018 Iniciado Julgamento Virtual
29/11/2018 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 123/2018. DJE nº 254, divulgado em 28/11/2018
27/11/2018 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-AgR-ED - Agendado para: 07/12/2018.
26/11/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
26/11/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
26/11/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
26/11/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
26/11/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
26/11/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
26/11/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
26/11/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
26/11/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
26/11/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
26/11/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
26/11/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
26/11/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
26/11/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
26/11/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
26/11/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
26/11/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
26/11/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
26/11/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
26/11/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
26/11/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
26/11/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
26/11/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
26/11/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
23/11/2018 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
22/11/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/11/2018 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 76951/2018
22/11/2018 Petição Embargos de Declaração - Petição: 76951 Data: 22/11/2018 às 14:26:40
21/11/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
16/11/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
14/11/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/11/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
14/11/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
14/11/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
14/11/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
14/11/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
14/11/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
14/11/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
14/11/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
14/11/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
14/11/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
14/11/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
14/11/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
14/11/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
14/11/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
14/11/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
14/11/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
14/11/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
14/11/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
14/11/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
14/11/2018 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 14/11/2018 - ATA Nº 172/2018. DJE nº 241, divulgado em 13/11/2018 Inteiro teor do acórdão
09/11/2018 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 36, de 06/11/2018. DJE nº 238, divulgado em 08/11/2018
06/11/2018 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
06/11/2018 Agravo regimental não conhecido TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 26.10.2018 a 5.11.2018.
Decisão de Julgamento
06/11/2018 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 05 de Novembro de 2018 (Segunda-feira), às 23:59 .
29/10/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/10/2018 Petição Manifestação - Petição: 71601 Data: 26/10/2018 às 18:35:27
26/10/2018 Iniciado Julgamento Virtual
18/10/2018 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 103/2018. DJE nº 222, divulgado em 17/10/2018
16/10/2018 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-AgR - Agendado para: 26/10/2018.
16/10/2018 Retirado de mesa 1ª Turma em 16/10/2018 18:35:26 - RE-AgR
11/10/2018 Retirado do Julgamento Virtual MIN. ALEXANDRE DE MORAES Pedido de Destaque
05/10/2018 Iniciado Julgamento Virtual
27/09/2018 Pauta publicada no DJE - 1ª Turma PAUTA Nº 88/2018. DJE nº 205, divulgado em 26/09/2018
25/09/2018 Inclua-se em pauta - minuta extraída 1ª TURMA - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-AgR - Agendado para: 05/10/2018.
13/09/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/09/2018 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 60900 Data: 13/09/2018 às 11:27:16
12/09/2018 Interposto agravo regimental Juntada Petição: 59361/2018
06/09/2018 Petição Agravo Regimental - Petição: 59361 Data: 06/09/2018 às 14:13:39
10/05/2018 Retificação DJe n. 90/2018 (divulgado em 9/5/2018) Retificação da publicação da inclusão em pauta do RE 905.357/RR (Pauta n. 26/2018, DJe 10/04/2018), para fins de intimação das partes - Federação Nacional dos Servidores e Empregados Públicos Estaduais e do Distrito Federal - FENASEPE e Estados do Tocantins, Acre, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, Amapá, Ceará, Paraíba, Paraná, Rondônia e Roraima - admitidas como amici curiae, conforme despacho de 20/2/2018 (DJe de 23/2/2018).
26/04/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
26/04/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
26/04/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
26/04/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
26/04/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
26/04/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
26/04/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
26/04/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
26/04/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
26/04/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
23/04/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
17/04/2018 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
16/04/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/04/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
16/04/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
16/04/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
16/04/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
16/04/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
16/04/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
16/04/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
16/04/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
16/04/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
16/04/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
16/04/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
16/04/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
16/04/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
16/04/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
16/04/2018 Publicação, DJE DJE nº 72, divulgado em 13/04/2018 Decisão monocrática
13/04/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
13/04/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
13/04/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
12/04/2018 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 20688 Data: 12/04/2018 às 17:00:51
11/04/2018 Indeferido MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 10.4.2018, ref. às Petiçôes 19.586/2018 e 19.694/2018: "...INDEFIRO OS PEDIDOS. Publique-se."
10/04/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/04/2018 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 26/2018. DJE nº 68, divulgado em 09/04/2018
09/04/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 19694 Data: 09/04/2018 às 17:06:20
09/04/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/04/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 19586 Data: 09/04/2018 às 14:59:08
05/04/2018 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 05/04/2018 18:44:41
03/04/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/04/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
03/04/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
03/04/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
03/04/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
03/04/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
03/04/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
03/04/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
03/04/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
03/04/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
03/04/2018 Publicação, DJE DJE nº 61, divulgado em 02/04/2018 Decisão monocrática
03/04/2018 Publicação, DJE DJE nº 61, divulgado em 02/04/2018 Decisão monocrática
03/04/2018 Publicação, DJE DJE nº 61, divulgado em 02/04/2018 Decisão monocrática
26/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
26/03/2018 Indeferido MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 23.3.2018, ref. à à Petição 12.625/2018: "...INDEFIRO O PEDIDO. Publique-se."
26/03/2018 Indeferido MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 23.3.2018: "...INDEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE, no presente Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se."
26/03/2018 Deferido MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 23.3.2018, ref. à Petição/STF 12.802/2018: "...DEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, no presente recurso extraordinário. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se."
14/03/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
14/03/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
14/03/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
14/03/2018 Publicação, DJE DJE nº 49, divulgado em 13/03/2018 Decisão monocrática
12/03/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 12802 Data: 12/03/2018 às 17:20:51
12/03/2018 Petição Manifestação - Petição: 12625 Data: 12/03/2018 às 11:55:04
09/03/2018 Indeferido MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 8.3.2018: "...INDEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, no presente Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se."
05/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
05/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
05/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
05/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
05/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
05/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
05/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
05/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
05/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
05/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
05/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
05/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
05/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
05/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
05/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
05/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
05/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
05/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
05/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
05/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
05/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
05/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
05/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
05/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
05/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
05/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
05/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
05/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
05/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
05/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
05/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
05/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
05/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
05/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
05/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
05/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
05/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
05/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
05/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
02/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
02/03/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
27/02/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/02/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 8955 Data: 26/02/2018 às 19:02:02
23/02/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/02/2018 Certidão que foi desentranhada destes autos a Petição 6324/2018 e juntada ao RE 1.007.271, em cumprimento a decisão de 19.2.2018.
23/02/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
23/02/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
23/02/2018 Recebimento dos autos do gabinete.
23/02/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 8347 Data: 23/02/2018 às 15:47:01
23/02/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/02/2018 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
23/02/2018 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
23/02/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
23/02/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
23/02/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
23/02/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
23/02/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
23/02/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
23/02/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
23/02/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
23/02/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
23/02/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
23/02/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
23/02/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
23/02/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
23/02/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
23/02/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
23/02/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
23/02/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
23/02/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
23/02/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
23/02/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
23/02/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
23/02/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
23/02/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
23/02/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
23/02/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
23/02/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
23/02/2018 Publicação, DJE DJE nº 35, divulgado em 22/02/2018 Decisão monocrática
23/02/2018 Publicação, DJE DJE nº 35, divulgado em 22/02/2018 Decisão monocrática
22/02/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 8151 Data: 22/02/2018 às 19:13:14
20/02/2018 Indeferido MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 19.2.2018, ref. ao pedido do SINDSAÚDE, ASSEDISF, SINDIFICO e AES: "...INDEFIRO OS PEDIDOS DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE, no presente recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se."
20/02/2018 Deferido MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 19.2.2018, ref. ao pedido da FENASEPE e pelos Estados do Tocantins, Acre, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Sergipe, Amapá, Ceará, Paraíba, Paraná, Rondônia e Roraima : "...DEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE, no presente recurso extraordinário. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Desentranhe-se a peça constante da Petição 6324/2018 e juntem-na ao RE 1.007.271. Publique-se."
16/02/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/02/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 6324 Data: 16/02/2018 às 13:34:07
12/01/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/12/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 77503 Data: 19/12/2017 às 19:03:51
13/12/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/12/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 75404 Data: 12/12/2017 às 14:31:57
29/11/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
29/11/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 72280 Data: 29/11/2017 às 14:49:24
27/11/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/11/2017 Juntada de AR OFÍCIO CIRCULAR - AR's (peça 66)
27/11/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 71651 Data: 27/11/2017 às 15:02:48
20/11/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/11/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 69550 Data: 17/11/2017 às 17:19:09
16/11/2017 Expedido(a) Ofício 25414/2017 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PO977330935BR - Data da Remessa: 16/11/2017
14/11/2017 Comunicação assinada ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO
06/11/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/11/2017 Publicação, DJE DJE nº 251, divulgado em 31/10/2017
06/11/2017 Publicação, DJE DJE nº 251, divulgado em 31/10/2017
30/10/2017 Expedido(a) OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - RELATOR
30/10/2017 Expedido(a) Ofício 23693/2017 - Ao Senhor JÚLIO FERREIRA DE ANDRADE Secretário-Geral do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com cópia do Acórdão. - JS957196088BR - Data da Remessa: 30/10/2017
30/10/2017 Certidão ILEGIBILIDADE
30/10/2017 Convertido em eletrônico
27/10/2017 Comunicação assinada COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR
27/10/2017 Comunicação assinada OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - RELATOR
27/10/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 64516 Data: 27/10/2017 às 16:38:58
26/10/2017 Expedido(a) Intimação 6720/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA Coordenadoria de Brasília - Com cópia do Despacho - JS953766345BR - Data da Remessa: 26/10/2017
26/10/2017 Expedido(a) Intimação 6687/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA Coordenadoria de Brasília - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS953791359BR - Data da Remessa: 26/10/2017
26/10/2017 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA Coordenadoria de Brasília - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS934249851BR
25/10/2017 Certidão Certifico que elaborei 1 ofício e 1 ofício-circular. Despacho de 19/10/2017.
24/10/2017 Comunicação assinada Carta
24/10/2017 Publicação, DJE DJE nº 243, divulgado em 23/10/2017 Despacho
23/10/2017 Comunicação assinada Carta
23/10/2017 Publicação, DJE DJE nº 241, divulgado em 20/10/2017 Decisão monocrática
19/10/2017 Determinada a Suspensão Nacional Em 19.10.2017: "...determino a SUSPENSÃO NACIONAL de todas a causas que apresentem questão idêntica à que será resolvida no presente caso. As demandas em fase instrutória podem prosseguir até a conclusão para sentença. Fica autorizada a resolução dos processos, desde que sem exame do mérito. Oficie-se aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e do acórdão do Supremo Tribunal Federal em que se reconheceu a repercussão geral. A comunicação aos juízos de 1º grau e às turmas recursais de juizados deverá ser feita pelo Tribunal de 2ª instância com os quais mantenham vinculação administrativa. Publique-se."
19/10/2017 Ciência pelo Distrito Federal, da decisão de 18/10/2017, o sr. Procurador Lucas Terto Ferreira Vieira, dispensando a sua intimação nos termos da legislação vigente e no DJe.
19/10/2017 Certidão CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
18/10/2017 Deferido MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 18.10.2017, ref. à Petição/STF 59.195/2017: "...DEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, no presente recurso extraordinário. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se."
13/10/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/10/2017 Juntada a petição nº  59195/201759195/2017
09/10/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 59195 Data: 09/10/2017 às 12:10:04
06/10/2017 Expedido(a) Intimação 6425/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA Coordenadoria de Brasília - COM CÓPIA DA DECISÃO - JS934249851BR - Data da Remessa: 06/10/2017
05/10/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/10/2017 Comunicação assinada Carta
04/10/2017 Publicação, DJE DJE nº 227, divulgado em 03/10/2017 Decisão monocrática
02/10/2017 Indeferido MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 28.9.2017: "...INDEFIRO OS PEDIDOS DE INGRESSO COMO AMICI CURIAE, no presente recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se."
25/09/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/09/2017 Juntada a petição nº  55267/201755267/2017
25/09/2017 Juntada a petição nº  55058/201755058/2017
22/09/2017 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 55267 Data: 22/09/2017 às 15:25:34
22/09/2017 Lançamento indevido 19/06/2017 - Negado seguimento Justificativa:
21/09/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 55058 Data: 21/09/2017 às 18:04:13
19/06/2017 Negado seguimento MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 16.6.2017: "...NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que a decisão recorrida foi publicada antes da vigência da nova codificação processual. Publique-se."
22/03/2017 Substituição do Relator, art. 38 do RISTF MIN. ALEXANDRE DE MORAES
27/09/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/09/2016 Juntada a petição nº  14058/201614058/2016
16/09/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/09/2016 Juntada a petição nº  51663/201651663/2016
14/09/2016 Petição 51663/2016 - 14/09/2016 - Procuradoria-Geral da República - Apresenta manifestação.
14/09/2016 Recebimento dos autos PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1560098/1560098
22/03/2016 Petição Amicus curiae - Petição: 14058 Data: 22/03/2016 às 21:02:25
22/03/2016 Vista à PGR
21/03/2016 Despacho Em 18.3.2016: "Dê-se vista à Procuradoria-Geral da República para parecer."
16/03/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/03/2016 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/03/2016 - ATA Nº 31/2016. DJE nº 49, divulgado em 15/03/2016 Inteiro teor do acórdão
11/03/2016 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 5, de 03/03/2016. DJE nº 46, divulgado em 10/03/2016
07/03/2016 Juntada da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 03.03.2016.
03/03/2016 Recebidos em parte TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, acolheu parcialmente os embargos de declaração, apenas para sanar o erro material apontado. Ausentes, justificadamente, os Ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.03.2016.
Decisão de Julgamento
01/03/2016 Apresentado em mesa para julgamento Pleno em 01/03/2016 18:46:31 - RE-ED
24/02/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/02/2016 Juntada a petição nº  7261/20167261/2016
24/02/2016 Juntada a petição nº  6745/20166745/2016
23/02/2016 Petição 7261/2016 - 23/02/2016 - FRANCISCO DENIS ALMEIDA LIMA - Requer providências.
22/02/2016 Petição 6745/2016 - 22/02/2016 - (Via Fax) FRANCISCO DENIS ALMEIDA LIMA - Requer providências.
19/02/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/02/2016 Juntada a petição nº  4582/20164582/2016
18/02/2016 Recebimento dos autos ESTADO DE RORAIMA (LÚCIA MARIA OSÓRIO DE SOUZA LEÃO) - Guia 1471576/1471576
11/02/2016 Petição Manifestação - Petição: 4582 Data: 11/02/2016 16:51:54.407 GMT-02:00
18/12/2015 Autos emprestados ESTADO DE RORAIMA (LÚCIA MARIA OSÓRIO DE SOUZA LEÃO) - Guia 13742/2015 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)
17/12/2015 Publicação, DJE DJE nº 254, divulgado em 16/12/2015 Despacho
14/12/2015 Despacho Em 14.12.2015: "...manifeste-se o Estado de Roraima, em 15 (quinze) dias, para que esclareça se (a) possui interesse no julgamento do presente recurso extraordinário; e (b) foi inteiramente solucionada, no âmbito administrativo, a controvérsia relativa ao Tema 864, cuja repercussão geral foi reconhecida neste processo. Publique-se. Intime-se."
11/12/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/12/2015 Juntada a petição nº  64749/201564749/2015
11/12/2015 Juntada a petição nº  64748/201564748/2015
11/12/2015 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 63642/2015
10/12/2015 Petição 64749/2015 - 10/12/2015 - Francisco Denis Almeida Lima - Emb.Decl.
10/12/2015 Petição 64748/2015 - 10/12/2015 - Francisco Denis Almeida Lima - Informa a perda de objeto e requer providências.
04/12/2015 Petição 63642/2015 - 04/12/2015 - (Via Fax) Francisco Denis Almeida Lima - Emb.Decl.
27/11/2015 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/11/2015 ATA Nº 57/2015 - DJE nº 240, divulgado em 26/11/2015 Inteiro teor do acórdão
10/11/2015 Conclusos ao(à) Relator(a) 2885/2015 - GABINETE MINISTRO TEORI ZAVASCKI
09/11/2015 Redistribuído MIN. TEORI ZAVASCKI. Impedido(a): MIN. CELSO DE MELLO; MIN. MARCO AURÉLIO; MIN. CÁRMEN LÚCIA; MIN. DIAS TOFFOLI; MIN. LUIZ FUX; MIN. EDSON FACHIN
06/11/2015 Conclusos à Presidência
06/11/2015 Publicação, DJE DJE nº 221, divulgado em 05/11/2015 Despacho
04/11/2015 Despacho Encaminhem-se os autos à Presidência p/ fins de redistribuição...
30/10/2015 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Marco Aurélio, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Não se manifestou a Ministra Rosa Weber. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Celso de Mello, Marco Aurélio, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. Não se manifestou a Ministra Rosa Weber.
09/10/2015 Iniciada análise de repercussão geral
13/08/2015 Conclusos ao(à) Relator(a) 2004/2015 - GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
12/08/2015 Distribuído MIN. EDSON FACHIN
12/08/2015 Autuado

RE905357 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
07/08/2015

PROCEDÊNCIA

Número:
PROC  0000120013750
Órgão de Origem:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Origem:
RORAIMA
Volume:
1
Apensos:
1
Folhas:
50
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Orçamento
Folhas:
50
Data de Autuação:
07/08/2015

PARTES

RECTE.(S):
ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
RECDO.(A/S):
FRANCISCO DENIS ALMEIDA LIMA
ADV.(A/S):
GIL VIANA SIMÕES BATISTA (410/RR)
ADV.(A/S):
JANINE MALTA MASSUDA (15807/DF)
ADV.(A/S):
SHIGUERU SUMIDA (14870/DF, 99888/PR)
AM. CURIAE.:
DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE.:
CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DAS FUNDAÇÕES, AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS - CSPM
ADV.(A/S):
DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA (08043/DF)
AM. CURIAE.:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DO DISTRITO FEDERAL - FENASEPE
ADV.(A/S):
FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ (34163/DF)
AM. CURIAE.:
ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
AM. CURIAE.:
ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
AM. CURIAE.:
ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
AM. CURIAE.:
ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
AM. CURIAE.:
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AM. CURIAE.:
ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
AM. CURIAE.:
ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
AM. CURIAE.:
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
AM. CURIAE.:
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AM. CURIAE.:
ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE.:
ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
AM. CURIAE.:
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
AM. CURIAE.:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AM. CURIAE.:
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
AM. CURIAE.:
ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
AM. CURIAE.:
ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
AM. CURIAE.:
ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
AM. CURIAE.:
ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
AM. CURIAE.:
ESTADO DA PARAIBA
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
AM. CURIAE.:
ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
AM. CURIAE.:
ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Processo Origem Ocorrência
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