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Tema 881 - Limites da coisa julgada em matéria tributária, notadamente diante de julgamento, em controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal, que declara a constitucionalidade de tributo anteriormente considerado inconstitucional, na via do controle incidental, por decisão transitada em julgado.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. EDSON FACHIN
Leading Case:
RE 949297
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 3º, IV, 5º, caput, II e XXXVI, 37 e 150, VI, c, da Constituição Federal, o limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/02/2023 Ata de Julgamento Publicada, DJE Divulgado em 10/02/2023
13/02/2023 Ata de Julgamento Publicada, DJE Divulgado em 10/02/2023
13/02/2023 Ata de Julgamento Publicada, DJE Divulgado em 10/02/2023
08/02/2023 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 08/02/2023
08/02/2023 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 881 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário da União. Por maioria, não modulou os efeitos da decisão, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e, em parte, o Ministro Nunes Marques, que propunham modulação. Por fim, por maioria, entenderam-se aplicáveis as limitações constitucionais temporais ao poder de tributar, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Na sequência, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo". Tudo nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 8.2.2023.
08/02/2023 Remessa da Petição nº 10276/2023 para o GABINETE DO MINISTRO EDSON FACHIN
08/02/2023 Lançamento indevido 08/02/2023 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido
08/02/2023 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/02/2023 Petição Manifestação - Petição: 10276 Data: 07/02/2023, às 19:53:04
07/02/2023 Remessa da Petição nº 9993/2023 para GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
07/02/2023 Petição Manifestação - Petição: 9993 Data: 07/02/2023, às 13:40:42
07/02/2023 Remessa da Petição nº 9680/2023 para GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
06/02/2023 Petição Manifestação - Petição: 9680 Data: 06/02/2023, às 17:55:53
06/02/2023 Remessa da Petição nº 9153/2023 para GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
03/02/2023 Petição Manifestação - Petição: 9153 Data: 03/02/2023, às 20:05:24
02/02/2023 Incluído no calendário de julgamento pela Presidente Data de Julgamento: 08/02/2023
02/02/2023 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 02/02/2023
02/02/2023 Suspenso o julgamento Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que conhecia do recurso extraordinário e dava-lhe provimento, no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso, Gilmar Mendes, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, com divergências no tocante à modulação dos efeitos da decisão e à aplicação dos princípios das anterioridades (anual e nonagesimal), o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 2.2.2023.
Decisão de Julgamento
02/02/2023 Remessa da Petição nº 8247/2023 para GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
02/02/2023 Petição Manifestação - Petição: 8247 Data: 02/02/2023, às 09:09:43
01/02/2023 Incluído no calendário de julgamento pela Presidente Data de Julgamento: 02/02/2023
01/02/2023 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 01/02/2023
01/02/2023 Suspenso o julgamento Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrente, o Dr. Claudio Xavier Seefelder Filho, Procurador da Fazenda Nacional; pela recorrida, a Dra. Glaucia Maria Lauletta Frascino; pelo amicus curiae Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP, a Dra. Mizabel de Abreu Machado Derzi; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara; e, pelo amicus curiae Sindicato das Indústrias de Produtos Químicos para fins Industriais, Petroquímicas e de Resinas Sintéticas de Camaçari, Candeias e Dias D´ávila - SINPEQ, a Dra. Fernanda Donnabella Camano de Souza. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 1º.2.2023.
Decisão de Julgamento
01/02/2023 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 01/02/2023
01/02/2023 Remessa da Petição nº 7770/2023 para GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
01/02/2023 Petição Manifestação - Petição: 7770 Data: 01/02/2023, às 08:15:32
31/01/2023 Remessa da Petição nº 7393/2023 para GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
31/01/2023 Petição Manifestação - Petição: 7393 Data: 31/01/2023, às 13:58:13
31/01/2023 Remessa da Petição nº 7209/2023 para GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
30/01/2023 Petição Manifestação - Petição: 7209 Data: 30/01/2023, às 18:57:25
26/01/2023 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 13/2023, divulgado em 25/01/2023.
24/01/2023 Incluído no calendário de julgamento pela Presidente Data de Julgamento: 01/02/2023
20/01/2023 Remessa da Petição nº 3356/2023 para GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
19/01/2023 Petição Amicus curiae - Petição: 3356 Data: 19/01/2023, às 16:34:20
09/12/2022 Remessa da Petição nº 96460/2022 para GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
08/12/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 96460 Data: 08/12/2022, às 17:42:44
01/12/2022 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 39, de 28/11/2022. DJE nº 243, divulgado em 30/11/2022
30/11/2022 Remessa da Petição nº 93901/2022 para o GABINETE DO MINISTRO EDSON FACHIN
30/11/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 93901 Data: 30/11/2022, às 15:52:45
30/11/2022 Remessa da Petição nº 93489/2022 para o GABINETE DO MINISTRO EDSON FACHIN
30/11/2022 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 167/2022. DJE nº 242, divulgado em 29/11/2022
29/11/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 93489 Data: 29/11/2022, às 16:06:29
28/11/2022 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO Pleno em 28/11/2022 16:35:51 - RE
28/11/2022 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
28/11/2022 Destaque do(a) Ministro(a) MIN. EDSON FACHIN Decisão: Após o voto reajustado do Ministro Edson Fachin (Relator), no sentido de conhecer do recurso extraordinário, provendo-o para reformar o acórdão recorrido, com a denegação da ordem mandamental, condenando a parte recorrida ao pagamento das despesas processuais da parte recorrente, conforme os arts. 82, § 2º, e 84 do CPC, ficando a parte vencida exonerada do pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF, e propondo a fixação da seguinte tese de repercussão geral (tema 881): “A eficácia temporal de coisa julgada material derivada de relação tributária de trato continuado possui condição resolutiva que se implementa com a publicação de ata de ulterior julgamento realizado em sede de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, quando os comandos decisionais sejam opostos, observadas as regras constitucionais da irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, de acordo com a espécie tributária em questão”, no que foi acompanhado pelos Ministros Rosa Weber (Presidente), Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia; do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o Relator, dando provimento ao recurso extraordinário da União, para reconhecer a constitucionalidade da interrupção dos efeitos futuros da coisa julgada em relações jurídicas tributárias de trato sucessivo, quando esta Corte se manifestar em sentido contrário em controle concentrado, mas propunha fixação de tese diversa, no seguinte sentido: “1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo”; do voto do Ministro Dias Toffoli, que acompanhava, com ressalvas, o Ministro Relator, dando provimento ao recurso extraordinário, mas, em relação à tese de repercussão geral, acompanhava o Ministro Roberto Barroso; e do voto reajustado do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava, com ressalvas, o Relator, dele divergindo apenas em relação à aplicação dos princípios das anterioridades (anual e/ou nonagesimal), e, quanto à tese de repercussão geral proposta pelo Relator, entendia que as teses de julgamento dos temas n. 881 e n. 885 deveriam ser uniformes, para garantir segurança jurídica e evitar interpretações divergentes quanto ao tema de fundo. Assim, propunha, com as ressalvas e divergência pontuadas no RE 955.227, que seja aprovada a tese do Ministro Roberto Barroso constante desse recurso extraordinário. No entanto, ressalvava seu entendimento pessoal para acompanhar o item 1, qual seja, “1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo.”, e divergir pontualmente do item 2 (“2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo.”), por entender desnecessária a aplicação dos princípios da anterioridade anual e da noventena, o processo foi destacado pelo Ministro Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.11.2022 a 25.11.2022.
Decisão de Julgamento
22/11/2022 Processo destacado no Julgamento Virtual MIN. EDSON FACHIN Pedido de Destaque. Sessão de 18/11/2022 a 25/11/2022
18/11/2022 Iniciado Julgamento Virtual
08/11/2022 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. GILMAR MENDES 08/11/2022 14:37:40 - Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 164-2022.EF - Agendado para: 18/11/2022 a 25/11/2022.
08/11/2022 Incluído na lista de julgamento MIN. GILMAR MENDES Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 164-2022.EF - Agendado para: 18/11/2022 a 25/11/2022.
17/10/2022 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 32, de 10/10/2022. DJE nº 208, divulgado em 14/10/2022
11/10/2022 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
10/10/2022 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. GILMAR MENDES Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que acompanhava o voto do Relator para dar provimento ao recurso extraordinário, e reformar o acórdão recorrido, de forma a denegar a segurança, aderindo à tese e à modulação propostas, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 30.9.2022 a 7.10.2022.
Decisão de Julgamento
03/10/2022 Suspenso o julgamento MIN. GILMAR MENDES Pedido de Vista
30/09/2022 Iniciado Julgamento Virtual
29/09/2022 Petição Juntada de documentos - Petição: 76000 Data: 29/09/2022, às 16:06:50
21/09/2022 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. ALEXANDRE DE MORAES 21/09/2022 15:30:30 - Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 164-2022.EF - Agendado para: 30/09/2022 a 07/10/2022.
21/09/2022 Incluído na lista de julgamento MIN. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 164-2022.EF - Agendado para: 30/09/2022 a 07/10/2022.
23/05/2022 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 15, de 16/05/2022. DJE nº 98, divulgado em 20/05/2022
19/05/2022 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
16/05/2022 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. ALEXANDRE DE MORAES Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que conhecia do recurso extraordinário a que se dava provimento para reformar o acórdão recorrido, com a denegação da ordem mandamental, condenava a parte recorrida ao pagamento das despesas processuais da parte recorrente, conforme os arts. 82, § 2º, e 84 do CPC, ficando a parte vencida exonerada do pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 512 do STF, modulava os efeitos temporais da decisão para que tenha eficácia pró-futuro a partir da publicação da ata de julgamento deste acórdão, considerando o período de anterioridade nonagesimal, nos casos de restabelecimento de incidência de contribuições sociais, e de anterioridade anual e nonagesimal, para o restabelecimento da incidência das demais espécies tributárias, ressalvadas as exceções previstas na Constituição, e, ao final, propunha a fixação da seguinte tese de repercussão geral (tema 881): "A eficácia temporal de coisa julgada material derivada de rela
Decisão de Julgamento
12/05/2022 Suspenso o julgamento MIN. ALEXANDRE DE MORAES Pedido de Vista
11/05/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/05/2022 Petição Juntada de documentos - Petição: 34015 Data: 10/05/2022, às 16:57:20
06/05/2022 Iniciado Julgamento Virtual
05/05/2022 Arquivo de sustentação oral rejeitado Sustentação oral duplicada. Arquivo excluído por solicitação da parte recorrida (TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A).
04/05/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/05/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 31878 Data: 04/05/2022, às 10:57:19
03/05/2022 Petição Manifestação - Petição: 31783 Data: 03/05/2022, às 22:38:57
03/05/2022 Sustentação Oral Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A - recebida em 03/05/2022 18:56:29
03/05/2022 Sustentação Oral Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A - recebida em 03/05/2022 18:34:34
03/05/2022 Sustentação Oral Sustentação Oral - ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - recebida em 03/05/2022 16:57:07
03/05/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/05/2022 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB - recebida em 02/05/2022 19:52:52
02/05/2022 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 31382 Data: 02/05/2022, às 19:49:20
02/05/2022 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO - FIESP - recebida em 02/05/2022 17:58:25
02/05/2022 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 31177 Data: 02/05/2022, às 17:51:24
02/05/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/05/2022 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PRODUTOS QUIMICOS PARA FINS INDUSTRIAIS, PETROQUIMICAS E DE RESINAS SINTETICAS DE CAMAC - recebida em 01/05/2022 15:59:03
29/04/2022 Petição Oposição - Petição: 30734 Data: 29/04/2022, às 18:51:34
26/04/2022 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 56/2022. DJE nº 78, divulgado em 25/04/2022
25/04/2022 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 164-2022.EF - Agendado para: 06/05/2022 a 13/05/2022.
25/04/2022 Retirado de mesa Pleno em 25/04/2022 16:03:29 -
25/04/2022 Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente da sessão de 11/05/2022
01/02/2022 Calendário de julgamento publicado no DJe em 07/01/2022 - DJe nº 249/2021, divulgado em 17/12/2021
17/12/2021 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 11/05/2022
09/12/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/12/2021 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 116604 Data: 07/12/2021, às 14:07:21
25/11/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/11/2021 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 112648 Data: 25/11/2021, às 14:06:17
05/11/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/11/2021 Petição Amicus curiae - Petição: 106282 Data: 04/11/2021, às 19:24:42
01/07/2021 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 130/2021, edição extra, divulgado em 30/06/2021
30/06/2021 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 15/12/2021
22/10/2020 Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente da sessão de 28/10/2020
22/10/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/10/2020 Petição 88865/2020 - 22/10/2020 - Of. 266107/2020, Ministério da Economia, 21/10/2020 - Solicita providências.
20/10/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
20/10/2020 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 87805 Data: 20/10/2020, às 13:06:43
12/10/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/10/2020 Petição Manifestação - Petição: 84553 Data: 09/10/2020, às 19:57:18
28/09/2020 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 237/2020, divulgado em 25/09/2020
24/09/2020 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 28/10/2020
22/05/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/05/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 35406 Data: 22/05/2020 às 10:45:35
07/05/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/05/2020 Petição Juntada de documentos - Petição: 29466 Data: 07/05/2020 às 19:44:28
23/04/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/04/2020 Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente da sessão de 30/04/2020
23/04/2020 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 24811 Data: 23/04/2020 às 18:05:25
23/04/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/04/2020 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 24561 Data: 23/04/2020 às 12:43:47
07/04/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/04/2020 Petição Manifestação - Petição: 20568 Data: 07/04/2020 às 13:28:06
09/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/03/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
21/02/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
21/02/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
21/02/2020 Publicação, DJE DJE nº 38, divulgado em 20/02/2020 Despacho
19/02/2020 Despacho admito o SINPEQ como amicus curiae no presente recurso extraordinário...
20/01/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/01/2020 Petição Manifestação - Petição: 1566 Data: 17/01/2020 às 17:47:51
15/01/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/01/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 1012 Data: 14/01/2020 às 14:51:44
19/12/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/12/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 81030 Data: 19/12/2019 às 18:01:38
19/12/2019 Calendário de julgamento publicado no DJe Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019
17/12/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 30/04/2020
02/07/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/07/2019 Petição 39859/2019 - 02/07/2019 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO Nº 230/2019, Oitava Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, 26/6/2019 - solicita preferência no julgamento.
01/07/2019 Petição 39387/2019 - 01/07/2019 - (Via Malote Digital) - OF. Nº 242/2019, 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, 28/6/2019 - solicita preferência no julgamento.
14/09/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/08/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
02/08/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
02/08/2018 Publicação, DJE DJE nº 154, divulgado em 01/08/2018 Despacho
24/07/2018 Ciência pela TBM - Textil Bezerra de Menezes S/A, do despacho de 4/7/2018, a advogada Pricila Rodrigues Gomes, OAB/DF - 56284, dispensando a sua intimação pela publicação no DJe.
24/07/2018 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 47954 Data: 24/07/2018 às 16:55:57
20/07/2018 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 47660 Data: 20/07/2018 às 19:29:01
05/07/2018 Despacho Nos termos do art. 87, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, torno desde já disponível na forma escrita o inteiro teor do respectivo Relatório, dele também propiciando ciência isonômica e simultânea às partes.
11/09/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
30/08/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/08/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
30/08/2017 Publicação, DJE DJE nº 193, divulgado em 29/08/2017 Despacho
25/08/2017 Despacho admito a CFOAB como amicus curiae no presente recurso extraordinário
17/02/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 6127 Data: 17/02/2017 às 10:33:59
11/01/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/12/2016 Petição Juntada de documentos - Petição: 72289 Data: 19/12/2016 às 15:16:19
11/11/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/11/2016 Petição Manifestação - Petição: 63904 Data: 10/11/2016 às 17:15:45
07/11/2016 Petição 62802/2016 - 07/11/2016 - (Malote Digital) Ofício TRT 18ª GP/PRESIDÊNCIA/NUGEP Nº 28/2016, TRT da 18ª Região, 4/11/2016 - presta informações.
25/10/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DA PARAÍBA - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323158BR
20/10/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS491088867BR
20/10/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO/PB - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323246BR -
19/10/2016 Determinada a Suspensão Nacional Publicado no Dje de 01/09/2016
18/10/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO/RN - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS492600675BR
18/10/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323144BR
14/10/2016 Juntada de AR TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO/PA - AP - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS493129842BR
14/10/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARÁ - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS491088779BR
11/10/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS491088822BR
11/10/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323232BR
11/10/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323201BR
11/10/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO/RS TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO/RS - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS492600653BR -
11/10/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323277BR -
11/10/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS491088840BR
11/10/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO MARANHÃO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323161BR
11/10/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS491088853BR
06/10/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490290225BR
06/10/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490290137BR
06/10/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS491088796BR
06/10/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490290154BR
06/10/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO/PR - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS492600684BR -
06/10/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490290168BR
05/10/2016 Juntada do mandado cumprido DJE nº 201, divulgado em 20/09/2016
05/10/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490290171BR
05/10/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SERGIPE - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490290242BR
04/10/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/10/2016 Juntada de AR Ofício 2541/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO AMAZONAS - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323175BR
04/10/2016 Juntada de AR Ofício 2548/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490290211BR
04/10/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490290199BR
04/10/2016 Juntada de AR Ofício 2559/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS491088751BR
04/10/2016 Juntada de AR Ofício 2514/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490290145BR
04/10/2016 Juntada de AR Ofício 2568/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com cópia do Acórdão e do Despacho - JS490985718BR
04/10/2016 Juntada de AR Ofício 2539/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS491088805BR
04/10/2016 Juntada de AR Ofício 2591/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO/PI - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323303BR - Data da Remessa: 14/09/2016
04/10/2016 Juntada de AR Ofício 2554/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS491088782BR
29/09/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323215BR -
29/09/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS - Com cópia do Acórdão e do Despacho - JS490985704BR -
29/09/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490290208BR
29/09/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO/MT - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323263BR -
29/09/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO/MG - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS492600667BR
29/09/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS491088765BR
29/09/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO/AM - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323285BR -
29/09/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO/SP - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS493129839BR
29/09/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490290239BR
29/09/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO (RO/AC) - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323294BR
27/09/2016 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 63/2016. DJE nº 206, divulgado em 26/09/2016
26/09/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/09/2016 Juntada do mandado cumprido UNIÃO/PGFN-Ref. à Pauta n. 63/2016-Plenário.
26/09/2016 Petição Manifestação - Petição: 54056 Data: 26/09/2016 às 17:07:29
26/09/2016 Juntada de AR Ofício 2517/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323229BR - Data da Remessa: 14/09/2016
26/09/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323189BR - Data da Remessa: 14/09/2016
23/09/2016 Juntada de AR Ofício 2534/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490290185BR
23/09/2016 Juntada de AR Ofício 2561/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323135BR - Data da Remessa: 14/09/2016
23/09/2016 Juntada de AR Ofício 2587/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO/GO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323250BR - Data da Remessa: 14/09/2016
22/09/2016 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 22/09/2016 15:25:39
22/09/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
21/09/2016 Expedido(a) Mandado
21/09/2016 Publicação, DJE DJE nº 201, divulgado em 20/09/2016 Despacho
21/09/2016 Publicação, DJE DJE nº 201, divulgado em 20/09/2016 Despacho
20/09/2016 Comunicação assinada Mandado
20/09/2016 Expedido(a) Ofício 2569/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Com cópia do acordão - JS493633176BR
20/09/2016 Expedido(a) Ofício 2575/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO/PE - Com cópia do acordão - JS493633162BR
20/09/2016 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 52686 Data: 20/09/2016 às 12:06:11
19/09/2016 Expedido(a) Ofício 2574/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO/BA - Com cópia do acordão - JS492161170BR - Data da Remessa: 19/09/2016
19/09/2016 Expedido(a) Ofício 2578/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO/PR - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS492600684BR - Data da Remessa: 19/09/2016
19/09/2016 Expedido(a) Ofício 2590/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO/RN - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS492600675BR - Data da Remessa: 19/09/2016
19/09/2016 Expedido(a) Ofício 2572/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO/MG - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS492600667BR - Data da Remessa: 19/09/2016
19/09/2016 Expedido(a) Ofício 2573/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO/RS TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO/RS - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS492600653BR - Data da Remessa: 19/09/2016
19/09/2016 Expedido(a) Ofício 2579/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO/DF - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS492600640BR - Data da Remessa: 19/09/2016
19/09/2016 Expedido(a) Ofício 2577/2016 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO/PA - AP - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS493129842BR
19/09/2016 Expedido(a) Ofício 2571/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO/SP - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS493129839BR
19/09/2016 Despacho (Ref. Petição 50.834/2016) ...indefiro o pedido.
19/09/2016 Despacho ...admito a FIESP como amicus curiae no presente recurso extraordinário
16/09/2016 Expedido(a) Ofício 2525/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS491088867BR
16/09/2016 Expedido(a) Ofício 2515/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS491088853BR
16/09/2016 Expedido(a) Ofício 2520/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS491088840BR
16/09/2016 Expedido(a) Ofício 2537/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS491088822BR
16/09/2016 Expedido(a) Ofício 2539/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS491088805BR
16/09/2016 Expedido(a) Ofício 2544/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS491088796BR
16/09/2016 Expedido(a) Ofício 2554/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PIAUÍ - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS491088782BR
16/09/2016 Expedido(a) Ofício 2550/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARÁ - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS491088779BR
16/09/2016 Expedido(a) Ofício 2564/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO TOCANTINS - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS491088765BR
16/09/2016 Expedido(a) Ofício 2559/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS491088751BR
16/09/2016 Expedido(a) Ofício 2570/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO/RJ - Com cópia do Despacho e da Reprodução do inteiro teor do Acórdão - JS492195350BR - Data da Remessa: 16/09/2016
16/09/2016 Expedido(a) Ofício 2576/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO/CE - Com cópia do Despacho e da Reprodução do inteiro teor do Acórdão - JS492195346BR - Data da Remessa: 16/09/2016
15/09/2016 Expedido(a) Ofício 2581/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO/SC - Com cópia do acordão - JS491608465BR - Data da Remessa: 15/09/2016
15/09/2016 Expedido(a) Ofício 2584/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO/SP - Com cópia do acordão - JS491608457BR - Data da Remessa: 15/09/2016
15/09/2016 Expedido(a) Ofício 2589/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO/SE - Com cópia do acordão - JS491608426BR - Data da Remessa: 15/09/2016
15/09/2016 Expedido(a) Ofício 2567/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Com cópia do acordão - JS491608412BR - Data da Remessa: 15/09/2016
15/09/2016 Expedido(a) Ofício 2562/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com cópia do acordão - JS491608409BR - Data da Remessa: 15/09/2016
15/09/2016 Expedido(a) Ofício 2557/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Com cópia do acordão - JS491608390BR - Data da Remessa: 15/09/2016
15/09/2016 Expedido(a) Ofício 2552/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO PARANÁ - Com cópia do acordão - JS491608386BR - Data da Remessa: 15/09/2016
15/09/2016 Expedido(a) Ofício 2542/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia do acordão - JS491608369BR - Data da Remessa: 15/09/2016
15/09/2016 Expedido(a) Ofício 2538/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ACRE - Com cópia do acordão - JS491608355BR - Data da Remessa: 15/09/2016
15/09/2016 Expedido(a) Ofício 2532/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - Com cópia do acordão - JS491608341BR - Data da Remessa: 15/09/2016
15/09/2016 Expedido(a) Ofício 2528/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia do acordão - JS491608338BR - Data da Remessa: 15/09/2016
15/09/2016 Expedido(a) Ofício 2523/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Com cópia do acordão - JS491608324BR - Data da Remessa: 15/09/2016
15/09/2016 Expedido(a) Ofício 2518/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia do acordão - JS491608315BR - Data da Remessa: 15/09/2016
15/09/2016 Expedido(a) Ofício 2586/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO/ES - Com cópia do acordão - JS491612187BR - Data da Remessa: 15/09/2016
15/09/2016 Expedido(a) Ofício 2547/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - Com cópia do acordão - JS491612173BR - Data da Remessa: 15/09/2016
15/09/2016 Expedido(a) Ofício 2513/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia do acordão - JS491612160BR - Data da Remessa: 15/09/2016
15/09/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/09/2016 Expedido(a) Ofício 2563/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SERGIPE - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490290242BR
14/09/2016 Expedido(a) Ofício 2558/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490290239BR
14/09/2016 Expedido(a) Ofício 2553/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490290225BR
14/09/2016 Expedido(a) Ofício 2548/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO DO SUL - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490290211BR
14/09/2016 Expedido(a) Ofício 2543/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO CEARÁ - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490290208BR
14/09/2016 Expedido(a) Ofício 2536/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490290199BR
14/09/2016 Expedido(a) Ofício 2534/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490290185BR
14/09/2016 Expedido(a) Ofício 2529/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490290171BR
14/09/2016 Expedido(a) Ofício 2524/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490290168BR
14/09/2016 Expedido(a) Ofício 2519/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490290154BR
14/09/2016 Expedido(a) Ofício 2514/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490290145BR
14/09/2016 Expedido(a) Ofício 2511/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490290137BR
14/09/2016 Expedido(a) Ofício 2588/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO/AL - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS490321832BR
14/09/2016 Expedido(a) Ofício 2585/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO/MA - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS490321829BR
14/09/2016 Expedido(a) Ofício 2591/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO/PI - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323303BR - Data da Remessa: 14/09/2016
14/09/2016 Expedido(a) Ofício 2583/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO (RO/AC) - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323294BR - Data da Remessa: 14/09/2016
14/09/2016 Expedido(a) Ofício 2580/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO/AM - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323285BR - Data da Remessa: 14/09/2016
14/09/2016 Expedido(a) Ofício 2566/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323277BR - Data da Remessa: 14/09/2016
14/09/2016 Expedido(a) Ofício 2592/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO/MT - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323263BR - Data da Remessa: 14/09/2016
14/09/2016 Expedido(a) Ofício 2587/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO/GO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323250BR - Data da Remessa: 14/09/2016
14/09/2016 Expedido(a) Ofício 2582/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO/PB - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323246BR - Data da Remessa: 14/09/2016
14/09/2016 Expedido(a) Ofício 2512/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323232BR - Data da Remessa: 14/09/2016
14/09/2016 Expedido(a) Ofício 2517/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323229BR - Data da Remessa: 14/09/2016
14/09/2016 Expedido(a) Ofício 2522/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323215BR - Data da Remessa: 14/09/2016
14/09/2016 Expedido(a) Ofício 2527/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323201BR - Data da Remessa: 14/09/2016
14/09/2016 Expedido(a) Ofício 2531/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323192BR - Data da Remessa: 14/09/2016
14/09/2016 Expedido(a) Ofício 2535/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323189BR - Data da Remessa: 14/09/2016
14/09/2016 Expedido(a) Ofício 2541/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO AMAZONAS - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323175BR - Data da Remessa: 14/09/2016
14/09/2016 Expedido(a) Ofício 2546/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO MARANHÃO - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323161BR - Data da Remessa: 14/09/2016
14/09/2016 Expedido(a) Ofício 2551/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DA PARAÍBA - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323158BR - Data da Remessa: 14/09/2016
14/09/2016 Expedido(a) Ofício 2556/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323144BR - Data da Remessa: 14/09/2016
14/09/2016 Expedido(a) Ofício 2561/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SANTA CATARINA - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS490323135BR - Data da Remessa: 14/09/2016
14/09/2016 Expedido(a) Ofício 2568/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com cópia do Acórdão e do Despacho - JS490985718BR - Data da Remessa: 14/09/2016
14/09/2016 Expedido(a) Ofício 2593/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS - Com cópia do Acórdão e do Despacho - JS490985704BR - Data da Remessa: 14/09/2016
14/09/2016 Petição Amicus curiae - Petição: 51637 Data: 14/09/2016 às 17:51:52
14/09/2016 Expedido(a) Ofício 2565/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS490311897BR - Data da Remessa: 14/09/2016
14/09/2016 Expedido(a) Ofício 2560/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE RORAIMA - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS490311883BR - Data da Remessa: 14/09/2016
14/09/2016 Expedido(a) Ofício 2555/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS490311870BR - Data da Remessa: 14/09/2016
14/09/2016 Expedido(a) Ofício 2549/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS490311866BR - Data da Remessa: 14/09/2016
14/09/2016 Expedido(a) Ofício 2545/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE GOIÁS - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS490311852BR - Data da Remessa: 14/09/2016
14/09/2016 Expedido(a) Ofício 2540/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS490311849BR - Data da Remessa: 14/09/2016
14/09/2016 Expedido(a) Ofício 2533/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS490311835BR - Data da Remessa: 14/09/2016
14/09/2016 Expedido(a) Ofício 2530/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS490311821BR - Data da Remessa: 14/09/2016
14/09/2016 Expedido(a) Ofício 2526/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS490311818BR - Data da Remessa: 14/09/2016
14/09/2016 Expedido(a) Ofício 2521/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS490311804BR - Data da Remessa: 14/09/2016
14/09/2016 Expedido(a) Ofício 2516/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS490319079BR - Data da Remessa: 14/09/2016
13/09/2016 Juntada do mandado cumprido DJE nº 185, divulgado em 31/08/2016
12/09/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/09/2016 Certidão Certifico a elaboração de 86 ofícios. Despacho de 29.8.2016.
12/09/2016 Petição Manifestação - Petição: 50834 Data: 12/09/2016 às 12:00:21
05/09/2016 Expedido(a) Mandado
01/09/2016 Publicação, DJE DJE nº 185, divulgado em 31/08/2016 Despacho
31/08/2016 Comunicação assinada Mandado
30/08/2016 Despacho ...À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio.
17/08/2016 Juntada do mandado cumprido DJE nº 97, divulgado em 12/05/2016
04/07/2016 Conclusos ao(à) Relator(a) com parecer pelo provimento do recurso extraordinário.
01/07/2016 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
30/05/2016 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 27560 Data: 30/05/2016 às 15:28:16
19/05/2016 Expedido(a) Mandado
18/05/2016 Expedido(a) Mandado
18/05/2016 Vista à PGR
18/05/2016 Publicação, DJE DJE nº 101, divulgado em 17/05/2016 Despacho
17/05/2016 Comunicação assinada Mandado
17/05/2016 Comunicação assinada Mandado
17/05/2016 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 25055 Data: 17/05/2016 às 16:05:25
13/05/2016 Despacho Abra-se vista dos autos à PGR
13/05/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/05/2016 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/05/2016 ATA Nº 15/2016 - DJE nº 97, divulgado em 12/05/2016 Inteiro teor do acórdão
25/03/2016 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
04/03/2016 Iniciada análise de repercussão geral
25/02/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/02/2016 Distribuído MIN. EDSON FACHIN
23/02/2016 Autuado
19/02/2016 Protocolado PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.

RE949297 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
19/02/2016

PROCEDÊNCIA

Número:
  200181000081139
Órgão de Origem:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Origem:
CEARÁ
Volume:
1
Apensos:
0
Folhas:
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade
Folhas:
Data de Autuação:
19/02/2016

PARTES

RECTE.(S):
UNIÃO
ADV.(A/S):
PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
RECDO.(A/S):
TBM - TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A
ADV.(A/S):
THAÍS HELENA DE QUEIROZ NOVITA (41728/SP)
ADV.(A/S):
GLAUCIA MARIA LAULETTA FRASCINO (18287/BA, 01449/A/DF, 161891/RJ, 113570/SP)
ADV.(A/S):
PAULO CAMARGO TEDESCO (234916/SP)
AM. CURIAE.:
FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO - FIESP
ADV.(A/S):
HELCIO HONDA (90389/SP)
ADV.(A/S):
ALEXANDRE RAMOS (188415/SP)
AM. CURIAE.:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S):
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR (0016275/DF)
AM. CURIAE.:
SINDICATO DAS INDUSTRIAS DE PRODUTOS QUIMICOS PARA FINS INDUSTRIAIS, PETROQUIMICAS E DE RESINAS SINTETICAS DE CAMAC
ADV.(A/S):
LUIZ ANTÔNIO BETTIOL (6558/DF)
ADV.(A/S):
FLAVIO EDUARDO SILVA DE CARVALHO (20720/DF, 291776/SP)
ADV.(A/S):
EWERTON AZEVEDO MINEIRO (15317/DF)
Processo Origem Ocorrência
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ARE 1091311 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1114663 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1151566 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1287337 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1323431 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1350301 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1411469 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Processo Relacionado
ARE 1420746 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
RE 949297 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Relacionado
RE 995699 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo relacionado a tema para devolução
RE 1360155 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1412987 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo Relacionado
17 processo(s) relacionado(s)

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