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Tema 944 - Alcance da imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. EDSON FACHIN
Leading Case:
ARE 954858
Descrição:
Agravo contra decisão pela qual inadmitido recurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 1º, inc. III, 3º, incl. IV, 4º, incs. II, IV e V, 5º, incs. II, XXXV e LIV, e 133 da Constituição da República, o alcance da imunidade de jurisdição de estado estrangeiro em relação a ato de império ofensivo ao direito internacional da pessoa humana.
Tese:
Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, não gozam de imunidade de jurisdição
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
22/09/2022 Processo recebido na origem SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
22/09/2022 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 34009/2022 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Termo de baixa
22/09/2022 Transitado(a) em julgado 22/09/2022 Certidão de trânsito em julgado
09/09/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
05/09/2022 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
05/09/2022 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
30/08/2022 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 65995 - Data: 30/08/2022, às 18:50:41, via Web Service MNI 2.2.2.
30/08/2022 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 65988 - Data: 30/08/2022, às 18:50:14, via Web Service MNI 2.2.2.
30/08/2022 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
29/08/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
26/08/2022 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
26/08/2022 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/08/2022 - ATA Nº 148/2022. DJE nº 170, divulgado em 25/08/2022 Inteiro teor do acórdão
26/08/2022 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/08/2022 - ATA Nº 148/2022. DJE nº 170, divulgado em 25/08/2022 Inteiro teor do acórdão
26/08/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
26/08/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
30/05/2022 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 16, de 23/05/2022. DJE nº 104, divulgado em 27/05/2022
30/05/2022 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 16, de 23/05/2022. DJE nº 104, divulgado em 27/05/2022
24/05/2022 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
24/05/2022 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
23/05/2022 Embargos rejeitados TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por maioria, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Nunes Marques, que acolhia o recurso para, sem prejuízo da integral manutenção dos fundamentos do acórdão embargado, atribuir redação de tese diversa. Plenário, Sessão Virtual de 13.5.2022 a 20.5.2022.
Decisão de Julgamento
23/05/2022 Embargos recebidos em parte TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: (ED) O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para conferir nova redação à tese firmada no tema 944 da Repercussão Geral, no seguinte sentido: "Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos, dentro do território nacional, não gozam de imunidade de jurisdição", nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Nunes Marques, que acolhia o recurso para, sem prejuízo da integral manutenção dos fundamentos do acórdão embargado, atribuir redação de tese diversa. Plenário, Sessão Virtual de 13.5.2022 a 20.5.2022.
Decisão de Julgamento
21/05/2022 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 20 de Maio de 2022 (Sexta-feira), às 23:59 .
21/05/2022 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 20 de Maio de 2022 (Sexta-feira), às 23:59 .
13/05/2022 Iniciado Julgamento Virtual
13/05/2022 Iniciado Julgamento Virtual
05/05/2022 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 63/2022. DJE nº 86, divulgado em 04/05/2022
05/05/2022 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 63/2022. DJE nº 86, divulgado em 04/05/2022
04/05/2022 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: ARE-ED-segundos. Incluído na Lista 188-2022.EF - Agendado para: 13/05/2022 a 20/05/2022.
04/05/2022 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: ARE-ED. Incluído na Lista 188-2022.EF - Agendado para: 13/05/2022 a 20/05/2022.
10/02/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/12/2021 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
13/12/2021 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
08/12/2021 Petição Contraminuta - Petição: 116930 Data: 08/12/2021, às 09:52:03
01/12/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
01/12/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
01/12/2021 Publicação, DJE DJE nº 237, divulgado em 30/11/2021 Despacho
01/12/2021 Publicação, DJE DJE nº 237, divulgado em 30/11/2021 Despacho
30/11/2021 Despacho EMB. DECL. ARE - Abra-se vista à parte Embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal.
30/11/2021 Despacho SEGUNDOS EMB. DECL. - ARE - Abra-se vista à parte Embargada para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal.
22/11/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/11/2021 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 97999/2021
22/11/2021 Petição 97999/2021 - 07/10/2021 - PETICIONADA PELO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRONICO V.3
22/11/2021 Juntada de cópias das peças eletrônicas n.s 1, 2, 6 e 8 do processo PET n. 9978.
19/11/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/11/2021 Certidão Certifico que a Secretaria Judiciária não abriu vista à parte contrária por terem sido os embargos opostos por terceiro interessado
19/11/2021 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 100021/2021
19/11/2021 Lançamento indevido 19/11/2021 - Opostos embargos de declaração Justificativa: registro indevido
19/11/2021 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 110177/2021
18/11/2021 Recebimento externo dos autos Reenvio de Processo - Petição: 110177 - Data: 18/11/2021, às 14:46:56, via Web Service MNI 2.2.2. - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
21/10/2021 Remessa da petição 100021/2021 ao GABINETE do MINISTRO EDSON FACHIN
14/10/2021 Manifestação da PGR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 100021 - Data: 14/10/2021, às 19:10:15, via Web Service MNI 2.2.2.
07/10/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
05/10/2021 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
04/10/2021 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 71415/2021 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Termo de baixa
04/10/2021 Transitado(a) em julgado 02/10/2021
27/09/2021 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
24/09/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
24/09/2021 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/09/2021 - ATA Nº 162/2021. DJE nº 191, divulgado em 23/09/2021 Inteiro teor do acórdão
27/08/2021 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 24, de 23/08/2021. DJE nº 171, divulgado em 26/08/2021
24/08/2021 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
23/08/2021 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 944 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, afastando a imunidade de jurisdição da República Federal da Alemanha, anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, fixando a seguinte tese: “Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição", nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, Luiz Fux (Presidente) e Marco Aurélio, que proferiu voto em assentada anterior. Plenário, Sessão Virtual de 13.8.2021 a 20.8.2021.
Decisão de Julgamento
21/08/2021 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 20 de Agosto de 2021 (Sexta-feira), às 23:59 .
13/08/2021 Iniciado Julgamento Virtual
28/07/2021 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. ALEXANDRE DE MORAES 28/07/2021 17:04:59 - Julgamento Virtual: ARE. Incluído na Lista 71-2021.EF - Agendado para: 13/08/2021 a 20/08/2021.
28/07/2021 Incluído na lista de julgamento MIN. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento Virtual: ARE. Incluído na Lista 71-2021.EF - Agendado para: 13/08/2021 a 20/08/2021.
11/03/2021 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 4, de 01/03/2021. DJE nº 46, divulgado em 10/03/2021
09/03/2021 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
01/03/2021 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. ALEXANDRE DE MORAES Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário para, afastando a imunidade de jurisdição da República Federal da Alemanha, anular a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito e propunha a seguinte tese (tema 944 da repercussão geral): "Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição", no que foi acompanhado pelos Ministros Rosa Weber, Dias Toffoli e Cármen Lúcia; do voto do Ministro Gilmar Mendes, que negava provimento ao recurso extraordinário, mantendo o acórdão do STJ, ao reconhecer a imunidade absoluta de jurisdição de Estados estrangeiros em se tratando de atos submetidos ao regime de jure imperii; e do voto do Ministro Marco Aurélio, que negava provimento ao recurso e propunha a seguinte tese: "É absoluta a imunidade de jurisdição de Estado estrangeiro considerado ato de império praticado em contexto de guerra, ainda que em jogo violação
Decisão de Julgamento
26/02/2021 Suspenso o julgamento MIN. ALEXANDRE DE MORAES Pedido de Vista
19/02/2021 Iniciado Julgamento Virtual
09/02/2021 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 12/2021. DJE nº 24, divulgado em 08/02/2021
08/02/2021 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: ARE. Incluído na Lista 71-2021.EF - Agendado para: 19/02/2021.
03/02/2021 Retirado de mesa Pleno em 03/02/2021 20:11:21 -
21/12/2020 Calendário de julgamento publicado no DJe publicado em 18/12/2020 - DJe nº 296/2020, edição extra, divulgado em 17/12/2020
17/12/2020 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 03/02/2021
14/09/2020 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe edição extra, nº 227/2020, divulgado em 11/09/2020
11/09/2020 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 24/09/2020
26/08/2020 Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente
30/07/2020 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 189/2020, divulgado em 29/7/2020
28/07/2020 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 27/08/2020
28/07/2020 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 27/08/2020
10/06/2020 Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente da sessão de 17/06/2020
19/12/2019 Calendário de julgamento publicado no DJe Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019
17/12/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 17/06/2020
13/09/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/09/2019 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
02/09/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/09/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
02/09/2019 Publicação, DJE DJE nº 190, divulgado em 30/08/2019 Despacho
28/08/2019 Despacho Nos termos do art. 87, IV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, torno desde já disponível na forma escrita o inteiro teor do respectivo Relatório, dele também propiciando ciência isonômica e simultânea às partes.
20/03/2019 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU Intimação do Advogado-Geral da União, referente à Pauta nº 26/2019 do Plenário
20/03/2019 Devolução de mandado Em 19/03/2019 do Advogado-Geral da União, Ref.à Pauta n°26/2019 DJE 20/03/2019
20/03/2019 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 26/2019. DJE nº 54, divulgado em 19/03/2019
18/03/2019 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO Pleno em 18/03/2019 12:40:23 -
05/10/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/10/2017 Publicação, DJE DJE nº 227, divulgado em 03/10/2017 Despacho
29/09/2017 Despacho ...admito a União como amicus curiae no presente recurso extraordinário. À Secretaria para as providências necessárias.
19/09/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/09/2017 Petição Manifestação - Petição: 54154 Data: 19/09/2017 às 11:40:31
15/09/2017 Conclusos ao(à) Relator(a) Com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso extraordinário.
14/09/2017 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
17/07/2017 Petição 39424/2017 - 17/07/2017 - (Malote Digital) Ofício n. 22/2017, TJPI, 14/7/2017 - manifesta ciência de decisão.
22/06/2017 Vista à PGR
21/06/2017 Juntada de AR Ofício 11823/2017 - Ao Senhor SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA- JS795594164BR
09/06/2017 Expedido(a) Ofício 11823/2017 - Ao Senhor SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com CÓPIA DO DESPACHO - JS795594164BR - Data da Remessa: 09/06/2017
09/06/2017 Expedido(a) OFÍCIO CIRCULAR - COMUNICA SUSPENSÃO NACIONAL - SEJ
08/06/2017 Publicação, DJE DJE nº 120, divulgado em 07/06/2017 Despacho
07/06/2017 Comunicação assinada COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ
07/06/2017 Comunicação assinada OFÍCIO CIRCULAR - COMUNICA SUSPENSÃO NACIONAL - SEJ
07/06/2017 Certidão Certifico a elaboração de 1 ofício-circular e 1 ofício. Despacho de 5.62017
07/06/2017 Determinada a Suspensão Nacional
05/06/2017 Despacho À Secretaria para as providências cabíveis
31/05/2017 Expedido(a) Ofício 11026/2017 - A Sua Excelência o Senhor Embaixador GEORG WITSCHEL Chefe da Missão Diplomática da Alemanha no Brasil - Com cópia do Despacho - JS787453417BR - Data da Remessa: 31/05/2017
30/05/2017 Publicação, DJE DJE nº 113, divulgado em 29/05/2017 Despacho
30/05/2017 Vista à PGR
29/05/2017 Comunicação assinada COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR
29/05/2017 Certidão Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 25/5/2017.
25/05/2017 Despacho Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República
25/05/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/05/2017 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/05/2017 ATA Nº 14/2017 - DJE nº 108, divulgado em 23/05/2017 Inteiro teor do acórdão
12/05/2017 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Luiz Fux e Dias Toffoli. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio, Luiz Fux e Dias Toffoli. Não se manifestou a Ministra Cármen Lúcia.
21/04/2017 Iniciada análise de repercussão geral
16/03/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/03/2016 Distribuído MIN. EDSON FACHIN
15/03/2016 Autuado
10/03/2016 Protocolado PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.

ARE954858 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
10/03/2016

PROCEDÊNCIA

Número:
  201200100780
Órgão de Origem:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Origem:
RIO DE JANEIRO
Volume:
5
Apensos:
Folhas:
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Imunidade de Jurisdição
DIREITO INTERNACIONAL | Proteção Internacional a Direitos Humanos
Folhas:
Data de Autuação:
10/03/2016

PARTES

RECTE.(S):
KARLA CHRISTINA AZEREDO VENANCIO DA COSTA
ADV.(A/S):
LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO (38913/PR, 94122/RJ, 365178/SP)
RECDO.(A/S):
REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
ADV.(A/S):
SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
AM. CURIAE.:
UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Processo Origem Ocorrência
ARE 954858 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo Relacionado
RE 789342 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo relacionado a tema para devolução
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