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Tema 885 - Efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso de constitucionalidade sobre a coisa julgada formada nas relações tributárias de trato continuado.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. ROBERTO BARROSO
Leading Case:
RE 955227
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI, e 102 da Constituição Federal, se e como as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada em matéria tributária, quando a sentença tiver se baseado na constitucionalidade ou inconstitucionalidade do tributo.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
30/03/2023 Despacho 1. Referente às Petições nºs 7.210/2023, 7.397/2023, 8.250/2023, 9.995/2023 e 10.270/2023: O Instituto de Pesquisas Tributárias IPT, a Advocacia Dias de Souza, a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo FIESP, a AASP, CESA, IAB, IASP, MDA e SINSA e a Associação Brasileira de Bebidas Destiladas - ABBD apresentam manifestação e requerem a modulação dos efeitos da decisão proferida. 2. Em consulta ao andamento processual, verifico que o recurso teve julgamento finalizado em 08.02.2023. 3. Diante do exposto, nada há a prover.
13/02/2023 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
13/02/2023 Ata de Julgamento Publicada, DJE Divulgado em 10/02/2023
13/02/2023 Ata de Julgamento Publicada, DJE Divulgado em 10/02/2023
13/02/2023 Ata de Julgamento Publicada, DJE Divulgado em 10/02/2023
08/02/2023 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 08/02/2023
08/02/2023 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 885 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário da União. Por maioria, não modulou os efeitos da decisão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e, em parte, o Ministro Nunes Marques, que propunham modulação. Por fim, por maioria, entenderam-se aplicáveis as limitações constitucionais temporais ao poder de tributar, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. Na sequência, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo". Tudo nos termos do voto do Relator. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 8.2.2023.
08/02/2023 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/02/2023 Petição Manifestação - Petição: 10270 Data: 07/02/2023, às 19:50:27
07/02/2023 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/02/2023 Petição Manifestação - Petição: 9995 Data: 07/02/2023, às 13:44:54
03/02/2023 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/02/2023 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
03/02/2023 Publicação, DJE Divulgado em 02/02/2023 Decisão monocrática
02/02/2023 Incluído no calendário de julgamento pela Presidente Data de Julgamento: 08/02/2023
02/02/2023 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 02/02/2023
02/02/2023 Suspenso o julgamento Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário da União, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Gilmar Mendes, André Mendonça, Nunes Marques, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, com divergências no tocante à modulação dos efeitos da decisão e à aplicação dos princípios das anterioridades (anual e nonagesimal), o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 2.2.2023.
Decisão de Julgamento
02/02/2023 Indeferido MIN. ROBERTO BARROSO Petição nº 3.529/2023: A Associação Brasileira da Indústria Têxtil e Confecção ABIT requer seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae . [...] Considerando que a liberação para julgamento do presente caso ocorreu em 30.03.2020 e que o ingresso foi requerido em 20.01.2023, indefiro o pedido formulado.
02/02/2023 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/02/2023 Petição Manifestação - Petição: 8250 Data: 02/02/2023, às 09:11:52
01/02/2023 Incluído no calendário de julgamento pela Presidente Data de Julgamento: 02/02/2023
01/02/2023 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 01/02/2023
01/02/2023 Suspenso o julgamento Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrente, a Dra. Anelize Lenzi Ruas de Almeida, Procuradora-Geral da Fazenda Nacional; pela recorrida, o Dr. José Roberto dos Santos Bedaque; pelo amicus curiae Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP, a Dra. Mizabel de Abreu Machado Derzi; e, pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara. Ausente, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 1º.2.2023.
Decisão de Julgamento
31/01/2023 Conclusos ao(à) Relator(a) Sem Descrição
31/01/2023 Petição Manifestação - Petição: 7397 Data: 31/01/2023, às 14:00:53
31/01/2023 Conclusos ao(à) Relator(a) Sem Descrição
30/01/2023 Petição Manifestação - Petição: 7210 Data: 30/01/2023, às 18:59:00
26/01/2023 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 13/2023, divulgado em 25/01/2023.
24/01/2023 Incluído no calendário de julgamento pela Presidente Data de Julgamento: 01/02/2023
20/01/2023 Conclusos ao(à) Relator(a)
20/01/2023 Petição Amicus curiae - Petição: 3529 Data: 20/01/2023, às 10:09:46
09/01/2023 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
16/12/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/12/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
16/12/2022 Publicação, DJE DJE nº 258, divulgado em 15/12/2022 Decisão monocrática
14/12/2022 Indeferido MIN. ROBERTO BARROSO Petição nº 96.458/2022 A Associação Brasileira de Bebidas Destiladas ABBD requer seu ingresso no feito na qualidade de amicus curiae . (...) indefiro o pedido formulado. Entretanto, com base na relevância da matéria, recebo as manifestações como memoriais, que serão considerados no debate da controvérsia.
12/12/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
12/12/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
12/12/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
12/12/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
12/12/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
12/12/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
09/12/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/12/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 96458 Data: 08/12/2022, às 17:37:24
02/12/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/12/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
02/12/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
02/12/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
02/12/2022 Publicação, DJE DJE nº 244, divulgado em 01/12/2022 Decisão monocrática
02/12/2022 Publicação, DJE DJE nº 244, divulgado em 01/12/2022 Despacho
02/12/2022 Publicação, DJE DJE nº 244, divulgado em 01/12/2022 Decisão monocrática
01/12/2022 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 39, de 28/11/2022. DJE nº 243, divulgado em 30/11/2022
30/11/2022 Indeferido MIN. ROBERTO BARROSO Petição nº 93.905/2022: o Instituto de Pesquisa Tributárias - IPT requer a sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae . (...) indefiro o pedido formulado. Entretanto, com base na relevância da matéria, recebo as manifestações como memoriais, que serão considerados no debate da controvérsia.
30/11/2022 Prejudicado MIN. ROBERTO BARROSO Petição nº 30.922/2022: Trata-se de pedido de destaque apresentado por Braskem S.A. (...) O pedido está prejudicado, isto porque o Min. Edson Fachin, durante julgamento virtual do feito, pediu destaque, de modo que o processo será, obrigatoriamente, julgado fora do ambiente virtual. Além disso, já houve pedido de inclusão na pauta física. Diante do exposto, julgo prejudicado o pedido.
30/11/2022 Indeferido MIN. ROBERTO BARROSO Petições nºs 31.900/2022 e 93.491/2022: Os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal; e a Confederação Nacional da Indústria CNI requerem a sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae . (...)indefiro os pedidos formulados. Entretanto, com base na relevância da matéria, recebo as manifestações como memoriais, que serão considerados no debate da controvérsia.
30/11/2022 Remessa da Petição nº 93905/2022 para o GABINETE DO MINISTRO ROBERTO BARROSO
30/11/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 93905 Data: 30/11/2022, às 15:55:59
30/11/2022 Remessa da Petição nº 93491/2022 para o GABINETE DO MINISTRO ROBERTO BARROSO
30/11/2022 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 167/2022. DJE nº 242, divulgado em 29/11/2022
29/11/2022 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO Pleno em 29/11/2022 17:49:43 - RE
29/11/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 93491 Data: 29/11/2022, às 16:08:42
28/11/2022 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
28/11/2022 Destaque do(a) Ministro(a) MIN. EDSON FACHIN Decisão: Após o voto reajustado do Ministro Roberto Barroso (Relator), no sentido de negar provimento ao recurso extraordinário da União, reconhecendo, porém, a constitucionalidade da cessação dos efeitos futuros da coisa julgada em relações jurídicas tributárias de trato sucessivo, quando esta Corte se manifestar em sentido contrário em recurso extraordinário com repercussão geral, e propondo a fixação da seguinte tese de repercussão geral (tema 885): “1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo”, no que foi acompanhado pelos Ministros Rosa Weber (Presidente), Dias Toffoli e Alexandre de Moraes; e do voto reajustado do Ministro Gilmar Mendes, que acompanhava, com ressalvas, o Relator, dele divergindo apenas em relação à aplicação dos princípios das anterioridades (anual e/ou nonagesimal) e, quanto às teses de repercussão geral propostas pelo Relator, ressalvava seu entendimento pessoal para acompanhar o item 1 e divergir pontualmente do item 2, por entender desnecessária a aplicação dos princípios da anterioridade anual e da noventena; o processo foi destacado pelo Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 18.11.2022 a 25.11.2022.
Decisão de Julgamento
22/11/2022 Processo destacado no Julgamento Virtual MIN. EDSON FACHIN Pedido de Destaque. Sessão de 18/11/2022 a 25/11/2022
18/11/2022 Iniciado Julgamento Virtual
08/11/2022 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. GILMAR MENDES 08/11/2022 14:40:52 - Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 185-2022.LRB - Agendado para: 18/11/2022 a 25/11/2022.
08/11/2022 Incluído na lista de julgamento MIN. GILMAR MENDES Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 185-2022.LRB - Agendado para: 18/11/2022 a 25/11/2022.
17/10/2022 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 32, de 10/10/2022. DJE nº 208, divulgado em 14/10/2022
11/10/2022 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
10/10/2022 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. GILMAR MENDES Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que acompanhava o voto do Relator para negar provimento ao recurso extraordinário, aderindo à tese e à modulação propostas, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 30.9.2022 a 7.10.2022.
Decisão de Julgamento
03/10/2022 Suspenso o julgamento MIN. GILMAR MENDES Pedido de Vista
30/09/2022 Iniciado Julgamento Virtual
21/09/2022 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. ALEXANDRE DE MORAES 21/09/2022 15:31:34 - Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 185-2022.LRB - Agendado para: 30/09/2022 a 07/10/2022.
21/09/2022 Incluído na lista de julgamento MIN. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 185-2022.LRB - Agendado para: 30/09/2022 a 07/10/2022.
23/05/2022 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 15, de 16/05/2022. DJE nº 98, divulgado em 20/05/2022
19/05/2022 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
16/05/2022 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. ALEXANDRE DE MORAES Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário da União, reconhecia, porém, a constitucionalidade da interrupção dos efeitos futuros da coisa julgada em relações jurídicas tributárias de trato sucessivo, quando esta Corte se manifestar em sentido contrário em recurso extraordinário com repercussão geral, propunha a fixação da seguinte tese de repercussão geral (tema 885): "1. As decisões do STF em controle incidental de constitucionalidade, anteriores à instituição do regime de repercussão geral, não impactam automaticamente a coisa julgada que se tenha formado, mesmo nas relações jurídicas tributárias de trato sucessivo. 2. Já as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das sentenças transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a naturez
Decisão de Julgamento
12/05/2022 Suspenso o julgamento MIN. ALEXANDRE DE MORAES Pedido de Vista
06/05/2022 Iniciado Julgamento Virtual
04/05/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/05/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 31900 Data: 04/05/2022, às 11:25:00
03/05/2022 Petição Manifestação - Petição: 31785 Data: 03/05/2022, às 22:46:25
03/05/2022 Sustentação Oral Sustentação Oral - ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - recebida em 03/05/2022 16:59:51
03/05/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/05/2022 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB - recebida em 02/05/2022 20:05:51
02/05/2022 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 31384 Data: 02/05/2022, às 20:02:57
02/05/2022 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO - recebida em 02/05/2022 17:08:12
02/05/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/05/2022 Petição Manifestação - Petição: 30922 Data: 02/05/2022, às 11:21:42
01/05/2022 Sustentação Oral Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): BRASKEM S/A - recebida em 01/05/2022 16:05:17
28/04/2022 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 58/2022. DJE nº 80, divulgado em 27/04/2022
27/04/2022 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 185-2022.RB - Agendado para: 06/05/2022 a 13/05/2022.
27/04/2022 Retirado de pauta Julgamento Virtual - Pleno em 27/04/2022 16:06:33 -
25/04/2022 Incluído na lista de julgamento TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 181-2022.RB - Agendado para: 06/05/2022 a 13/05/2022.
25/04/2022 Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente da sessão de 11/05/2022
01/02/2022 Calendário de julgamento publicado no DJe em 07/01/2022 - DJe nº 249/2021, divulgado em 17/12/2021
17/12/2021 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 11/05/2022
09/12/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/12/2021 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 116606 Data: 07/12/2021, às 14:10:11
22/11/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
10/11/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/11/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
10/11/2021 Publicação, DJE DJE nº 222, divulgado em 09/11/2021 Decisão monocrática
09/11/2021 Indeferido MIN. ROBERTO BARROSO Petições nº 106.735 e 106.733: o Instituto dos Advogados Brasileiros IAB requer sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae . (...) Considerando que a liberação para julgamento do presente caso ocorreu em 30.03.2020, e que o ingresso foi requerido em 05.11.2021, indefiro os pedidos formulados. Entretanto, com base na relevância da matéria, recebo as manifestações como memoriais, que serão considerados no debate da controvérsia.
08/11/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
05/11/2021 Petição Amicus curiae - Petição: 106735 Data: 05/11/2021, às 20:13:27
05/11/2021 Petição Amicus curiae - Petição: 106733 Data: 05/11/2021, às 20:11:14
01/07/2021 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 130/2021, edição extra, divulgado em 30/06/2021
30/06/2021 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 15/12/2021
22/06/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
21/06/2021 Petição Manifestação - Petição: 63724 Data: 21/06/2021, às 19:28:13
04/11/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/11/2020 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 92925 Data: 03/11/2020, às 18:35:23
22/10/2020 Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente da sessão de 28/10/2020
22/10/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/10/2020 Petição 88866/2020 - 22/10/2020 - Of. 266107/2020, Ministério da Economia, 21/10/2020 - Solicita providências.
22/10/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/10/2020 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 88651 Data: 22/10/2020, às 10:15:35
12/10/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/10/2020 Petição Manifestação - Petição: 84549 Data: 09/10/2020, às 19:53:45
05/10/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
05/10/2020 Petição Juntada de documentos - Petição: 82453 Data: 05/10/2020, às 16:28:06
02/10/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/10/2020 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 81596 Data: 02/10/2020, às 09:01:17
14/09/2020 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe edição extra, nº 227/2020, divulgado em 11/09/2020
11/09/2020 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 28/10/2020
23/04/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/04/2020 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 24636 Data: 23/04/2020 às 15:40:29
16/04/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/04/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
31/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
31/03/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
31/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
31/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
31/03/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
31/03/2020 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 38/2020. DJE nº 79, divulgado em 30/03/2020
31/03/2020 Publicação, DJE DJE nº 78, divulgado em 30/03/2020 Decisão monocrática
31/03/2020 Publicação, DJE DJE nº 78, divulgado em 30/03/2020 Decisão monocrática
30/03/2020 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO Pleno em 30/03/2020 18:44:38 -
27/03/2020 Deferido MIN. ROBERTO BARROSO Petição nº 6.135/2017
27/03/2020 Deferido MIN. ROBERTO BARROSO Petição nº 51.643/2016
21/01/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/01/2020 Expedido(a) Ofício 104/2020 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - Data da Remessa: 09/01/2020
08/01/2020 Comunicação assinada ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE
17/12/2019 Publicação, DJE DJE nº 280, divulgado em 16/12/2019
13/12/2019 Convertido em eletrônico Certidão
08/11/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/11/2017 Juntada a petição nº  65001/201765001/2017
30/10/2017 Petição 65001/2017 - 30/10/2017 - BRASKEM S/A - Requer juntada de documentos.
23/02/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/02/2017 Juntada a petição nº  6135/20176135/2017
17/02/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 6135 Data: 17/02/2017 às 10:52:06
28/11/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/11/2016 Juntada a petição nº  67315/201667315/2016
25/11/2016 Petição Manifestação - Petição: 67315 Data: 25/11/2016 às 13:59:49
08/11/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/11/2016 Juntada a petição nº  61941/201661941/2016
01/11/2016 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 61941 Data: 01/11/2016 às 18:12:19
19/10/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/10/2016 Determinada a Suspensão Nacional Publicado no Dje de 16/05/2016
13/10/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/10/2016 Juntada de AR Rastreamento de AR - Ofício 10357/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388819422BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
13/10/2016 Juntada de AR Rastreamento de AR - Ofício 10362/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388819436BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
13/10/2016 Juntada de AR Rastreamento de AR - Ofício 10363/2016 - PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388819440BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
13/10/2016 Juntada de AR Rastreamento de AR - Ofício 10323/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388722715BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
13/10/2016 Juntada de AR Rastreamento de AR - Ofício 10328/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388722729BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
13/10/2016 Juntada de AR Rastreamento de AR - Ofício 10330/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388722732BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
13/10/2016 Juntada de AR Rastreamento de AR - Ofício 10346/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO (RO/AC) - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388722746BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
13/10/2016 Juntada de AR Rastreamento de AR - Ofício 10353/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO/RN - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388722750BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
13/10/2016 Juntada de AR Rastreamento de AR - Ofício 10177/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388722763BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
13/10/2016 Juntada de AR Rastreamento de AR - Ofício 10342/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO/DF - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388722777BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
13/10/2016 Juntada de AR Rastreamento de AR - Ofício 10359/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388722794BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
13/10/2016 Juntada de AR Rastreamento de AR - Ofício 10327/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388722803BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
13/10/2016 Juntada de AR Rastreamento de AR - Ofício 10176/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388838656BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
13/10/2016 Juntada de AR Rastreamento de AR - Ofício 10340/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO/PA - AP - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388838660BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
13/10/2016 Juntada de AR Rastreamento de AR - Ofício 10333/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO/RJ - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388838673BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
13/10/2016 Juntada de AR Rastreamento de AR - Ofício 10356/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388838687BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
13/10/2016 Juntada de AR Rastreamento de AR -Ofício 10172/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388838695BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
13/10/2016 Juntada de AR Rastreamento de AR - Ofício 10345/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO/PB - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388838700BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
13/10/2016 Juntada de AR Rastreamento de AR - Ofício 10325/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388838713BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
13/10/2016 Juntada de AR Rastreamento de AR - Ofício 10334/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO/SP - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388838727BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
13/10/2016 Juntada de AR Rastreamento de AR - Ofício 10171/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388838744BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
13/10/2016 Juntada de AR Rastreamento de AR - Ofício 10322/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388838758BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
13/10/2016 Juntada de AR Rastreamento de AR - Ofício 10320/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388838761BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
13/10/2016 Juntada de AR Rastreamento de AR - Ofício 10317/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388838775BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
13/10/2016 Juntada de AR Rastreamento de AR - Ofício 10341/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO/PR - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388876708BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
13/10/2016 Juntada de AR Rastreamento de AR - Ofício 10326/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388876711BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
13/10/2016 Juntada de AR Rastreamento de AR - Ofício 10361/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388876725BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
11/10/2016 Juntada de AR Rastreamento de AR - Ofício 10319/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388876739BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
11/10/2016 Juntada de AR Rastreamento de AR - Ofício 10337/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO/BA - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388876742BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
11/10/2016 Juntada de AR Rastreamento de AR - Ofício 10351/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO/AL - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388876756BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
11/10/2016 Juntada de AR Rastreamento de AR - Ofício 10316/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388876760BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
11/10/2016 Juntada de AR Rastreamento de AR - Ofício 10352/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO/SE - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388876773BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
11/10/2016 Juntada de AR Rastreamento de AR -Ofício 10339/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO/CE - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388876787BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
11/10/2016 Juntada de AR Rastreamento de AR - Ofício 10349/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO/ES - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388876795BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
11/10/2016 Juntada de AR Rastreamento AR - Ofício 10160/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388876800BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
11/10/2016 Juntada de AR Rastreamento AR - Ofício 10321/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388876813BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
11/10/2016 Juntada de AR Rastreamento AR - Ofício 10331/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388847304BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
11/10/2016 Juntada de AR Rastreamento AR - Ofício 10324/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Com CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388727448BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
11/10/2016 Juntada de AR Rastreamento AR - Ofício 10318/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Com CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388727451BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
11/10/2016 Juntada de AR Rastreamento AR - Ofício 10347/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO/SP - Com CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO -JS388727417BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
11/10/2016 Juntada de AR Rastreamento AR - Ofício 10355/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO/MT - Com cópia do despacho e do acordão - JS388895715BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
11/10/2016 Juntada de AR Rastreamento AR - Ofício 10178/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia do despacho e do acordão - JS388895724BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
11/10/2016 Juntada de AR Rastreamento AR - Ofício 10169/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Com cópia do despacho e do acordão - JS388895738BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
11/10/2016 Juntada de AR Rastreamento AR - Ofício 10168/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia do despacho e do acordão - JS388895741BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
11/10/2016 Juntada de AR Rastreamento AR - Ofício 10338/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO/PE - Com cópia do despacho e do acordão - JS388895755BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
11/10/2016 Juntada de AR Rastreamento AR - Ofício 10336/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO/RS TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO/RS - Com cópia do despacho e do acordão - JS388895769BR. Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
11/10/2016 Juntada de AR Rastreamento de AR - Ofício 10332/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - Com cópia do acordão e do despacho - JS388895772BR.Conforme o art. 1º, II, da Resolução STF nº 478/2011.
21/09/2016 Juntada a petição nº  51643/201651643/2016
21/09/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO/MA - Com CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388727434BR
21/09/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO/AM - Com cópia do despacho e do acordão - JS389684179BR
21/09/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO/SC - Com CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388727482BR
21/09/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388727496BR
21/09/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Com CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388727465BR
21/09/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388751124BR
21/09/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Com CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388727479BR
21/09/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO/PI - Com CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388727425BR
21/09/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO/GO - Com CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388823869BR
21/09/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - Com CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388727403BR
20/09/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO/MG - Com CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388819042BR.
14/09/2016 Petição Amicus curiae - Petição: 51643 Data: 14/09/2016 às 17:58:17
02/09/2016 Juntada a petição nº  48792/201648792/2016
02/09/2016 Juntada a petição nº  36942/201636942/2016
02/09/2016 Juntada a petição nº  33312/201633312/2016
01/09/2016 Petição 48792/2016 - 01/09/2016 - Procuradoria-Geral da República - Apresenta manifestação.
01/09/2016 Recebimento dos autos PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1553942/1553942
06/07/2016 Petição 36942/2016 - 06/07/2016 - (Malote Digital)Ofício TRT 18ª GP/SRR/NURER nº 011/2016, Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, 5/7/2016 - Presta informações em atenção ao ofício nº 10350/2016.
21/06/2016 Petição Manifestação - Petição: 33312 Data: 21/06/2016 às 19:13:22
21/06/2016 Expedido(a) Ofício 10343/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO/AM - Com cópia do despacho e do acordão - JS389684179BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10332/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS - Com cópia do acordão e do despacho - JS388895772BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10336/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO/RS TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO/RS - Com cópia do despacho e do acordão - JS388895769BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10338/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO/PE - Com cópia do despacho e do acordão - JS388895755BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10168/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ - Com cópia do despacho e do acordão - JS388895741BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10169/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - Com cópia do despacho e do acordão - JS388895738BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10178/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - Com cópia do despacho e do acordão - JS388895724BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10355/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO/MT - Com cópia do despacho e do acordão - JS388895715BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10354/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO/PI - Com CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388727425BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10347/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO/SP - Com CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388727417BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10170/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS - Com CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388727403BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10360/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Com CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388727496BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10344/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO/SC - Com CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388727482BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10358/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Com CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388727479BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10329/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Com CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388727465BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10318/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Com CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388727451BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10324/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Com CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388727448BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10348/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO/MA - Com CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388727434BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10350/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO/GO - Com CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388823869BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10331/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388847304BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10321/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388876813BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10160/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388876800BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10349/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO/ES - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388876795BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10339/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO/CE - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388876787BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10352/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO/SE - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388876773BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10316/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388876760BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10351/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO/AL - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388876756BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10337/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO/BA - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388876742BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10319/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388876739BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10361/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388876725BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10326/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388876711BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10341/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO/PR - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388876708BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10317/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388838775BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10320/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388838761BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10322/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388838758BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10171/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388838744BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10334/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO/SP - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388838727BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10325/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388838713BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10345/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO/PB - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388838700BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10172/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388838695BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10356/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO/MS - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388838687BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10333/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO/RJ - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388838673BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10340/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO/PA - AP - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388838660BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10176/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388838656BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10327/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388722803BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10359/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388722794BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10342/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO/DF - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388722777BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10177/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388722763BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10353/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO/RN - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388722750BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10346/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO (RO/AC) - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388722746BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10330/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388722732BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10328/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388722729BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10323/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ - Com cópia do Despacho e do Acórdão - JS388722715BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10175/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388751124BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10363/2016 - PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388819440BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10362/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388819436BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10357/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - COM CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388819422BR
17/06/2016 Expedido(a) Ofício 10335/2016 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO/MG - Com CÓPIA DO DESPACHO E DO ACÓRDÃO - JS388819042BR
17/06/2016 Vista à PGR
16/06/2016 Comunicação assinada RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ
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16/06/2016 Comunicação assinada RE - OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR/SEJ
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16/06/2016 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
16/06/2016 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO - RELATOR
15/06/2016 Certidão Certifico a elaboração de 58 ofícios. Decisão de 20.4.2016.
16/05/2016 Publicação, DJE DJE nº 98, divulgado em 13/05/2016 Despacho
12/05/2016 Lançamento indevido 12/05/2016 - Vista à PGR Justificativa: registro indevido.
12/05/2016 Vista à PGR
27/04/2016 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/04/2016 ATA Nº 11/2016 - DJE nº 81, divulgado em 26/04/2016 Inteiro teor do acórdão
20/04/2016 Despacho 1. Em razão do reconhecimento da repercussão geral, determino a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.035, § 5º do CPC/2015 e do art. 328 do RISTF. 2. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República, para oferecimento de parecer sobre o mérito.
01/04/2016 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
11/03/2016 Iniciada análise de repercussão geral
11/03/2016 Conclusos ao(à) Relator(a) 622/2016 - GABINETE MINISTRO ROBERTO BARROSO
11/03/2016 Distribuído por prevenção MIN. ROBERTO BARROSO. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. ROBERTO BARROSO. Processo que justifica: ARE 861473. PRESIDENTE DO STF: Excluído(a) da distribuição MIN. CÁRMEN LÚCIA de 10/03/2016 a 14/03/2016, motivo: Art. 67 - §§ 2º e 12º RISTF. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput
11/03/2016 Autuado

RE955227 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
11/03/2016

PROCEDÊNCIA

Número:
AC  00197125320104013300
Órgão de Origem:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Origem:
BAHIA
Volume:
4
Apensos:
0
Folhas:
737
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade | Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Causas Supervenientes à Sentença
DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
Folhas:
737
Data de Autuação:
11/03/2016

PARTES

RECTE.(S):
UNIÃO
ADV.(A/S):
PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (00000/DF)
RECDO.(A/S):
BRASKEM S/A
ADV.(A/S):
LUIZ ANTÔNIO BETTIOL (6558/DF)
ADV.(A/S):
EWERTON AZEVEDO MINEIRO (15317/DF)
ADV.(A/S):
CAROLINE SANSELME VIEIRA E OUTRO(S) (SP206615/)
AM. CURIAE.:
FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO
ADV.(A/S):
ALEXANDRE RAMOS (188415/SP)
ADV.(A/S):
CAIO CESAR BRAGA RUOTOLO (140212/SP)
AM. CURIAE.:
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S):
LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA (A1828/AM, 21445/DF, 10503/ES, 139419/MG, 112310/RJ, 303020/SP)
ADV.(A/S):
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR (16275/DF)
Processo Origem Ocorrência
ARE 1013507 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1016657 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1113693 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1199780 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1322589 TJMG - TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA BH Processo Relacionado
ARE 1350301 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1353355 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1354916 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1370601 TRF2 - RJ - 2ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado
ARE 1385263 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1411469 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Processo Relacionado
RE 955227 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo Relacionado
RE 1221079 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
13 processo(s) relacionado(s)

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