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Tema 992 - Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. GILMAR MENDES
Leading Case:
RE 960429
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 114, inc. I, da Constituição da República, a competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado.
Tese:
Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
01/08/2022 Petição Manifestação - Petição: 56600 Data: 01/08/2022, às 15:52:16
26/05/2022 Lançamento indevido 25/05/2022 - Incluído na lista de julgamento Justificativa: Indevido
25/05/2022 Lançamento indevido 25/05/2022 - Vista - Devolução dos autos para julgamento Justificativa: Indevido
25/05/2022 Lançamento indevido 25/05/2022 - Incluído na lista de julgamento Justificativa: .
25/05/2022 Lançamento indevido 25/05/2022 - Incluído na lista de julgamento Justificativa: Indevido
25/05/2022 Lançamento indevido 25/05/2022 - Incluído na lista de julgamento Justificativa: .
25/05/2022 Lançamento indevido 25/05/2022 - Vista - Devolução dos autos para julgamento Justificativa: Indevido
25/05/2022 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. NUNES MARQUES 25/05/2022 15:58:55 - Julgamento Virtual: RE-ED-segundos-ED-segundos. Incluído na Lista 496-2021.GM - Agendado para: 03/06/2022 a 10/06/2022.
25/05/2022 Incluído na lista de julgamento MIN. NUNES MARQUES Julgamento Virtual: RE-ED-segundos-ED-segundos. Incluído na Lista 496-2021.GM - Agendado para: 03/06/2022 a 10/06/2022.
25/05/2022 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. NUNES MARQUES 25/05/2022 15:58:54 - Julgamento Virtual: RE-ED-segundos-ED. Incluído na Lista 496-2021.GM - Agendado para: 03/06/2022 a 10/06/2022.
25/05/2022 Incluído na lista de julgamento MIN. NUNES MARQUES Julgamento Virtual: RE-ED-segundos-ED. Incluído na Lista 496-2021.GM - Agendado para: 03/06/2022 a 10/06/2022.
04/11/2021 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 33, de 25/10/2021. DJE nº 216, divulgado em 03/11/2021
04/11/2021 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 33, de 25/10/2021. DJE nº 216, divulgado em 03/11/2021
01/11/2021 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
01/11/2021 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
25/10/2021 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. NUNES MARQUES Decisão: (ED-segundos-ED-segundos) Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que rejeitava os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.
Decisão de Julgamento
25/10/2021 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. NUNES MARQUES Decisão: (ED-segundos-ED) Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que rejeitava os embargos de declaração, pediu vista dos autos o Ministro Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021.
Decisão de Julgamento
15/10/2021 Suspenso o julgamento MIN. NUNES MARQUES Pedido de Vista
15/10/2021 Suspenso o julgamento MIN. NUNES MARQUES Pedido de Vista
15/10/2021 Iniciado Julgamento Virtual
15/10/2021 Iniciado Julgamento Virtual
06/10/2021 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 148/2021. DJE nº 199, divulgado em 05/10/2021
06/10/2021 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 148/2021. DJE nº 199, divulgado em 05/10/2021
05/10/2021 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-segundos-ED-segundos. Incluído na Lista 496-2021.GM - Agendado para: 15/10/2021 a 22/10/2021.
05/10/2021 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-segundos-ED. Incluído na Lista 496-2021.GM - Agendado para: 15/10/2021 a 22/10/2021.
26/08/2021 Retirado de pauta Julgamento Virtual - Pleno em 26/08/2021 14:18:47 - RE-ED-segundos-ED
26/08/2021 Retirado de pauta Julgamento Virtual - Pleno em 26/08/2021 14:17:48 - RE-ED-segundos-ED-segundos
13/08/2021 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 120/2021. DJE nº 161, divulgado em 12/08/2021
13/08/2021 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 120/2021. DJE nº 161, divulgado em 12/08/2021
12/08/2021 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-segundos-ED-segundos. Incluído na Lista 370-2021.GM - Agendado para: 27/08/2021 a 03/09/2021.
12/08/2021 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-segundos-ED. Incluído na Lista 370-2021.GM - Agendado para: 27/08/2021 a 03/09/2021.
12/08/2021 Retirado de pauta Julgamento Virtual - Pleno em 12/08/2021 14:27:23 - RE-ED-segundos-ED
12/08/2021 Retirado de pauta Julgamento Virtual - 2ª Turma em 12/08/2021 14:20:06 - RE-ED-segundos-ED-segundos
10/08/2021 Inclua-se em pauta - minuta extraída 2ª TURMA - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-segundos-ED-segundos. Incluído na Lista 369-2021.GM - Agendado para: 20/08/2021 a 27/08/2021.
10/08/2021 Retirado de pauta Julgamento Virtual - Pleno em 10/08/2021 19:20:16 - RE-ED-segundos-ED-segundos
10/08/2021 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 118/2021. DJE nº 159, divulgado em 09/08/2021
10/08/2021 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 118/2021. DJE nº 159, divulgado em 09/08/2021
09/08/2021 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-segundos-ED-segundos. Incluído na Lista 359-2021.GM - Agendado para: 20/08/2021 a 27/08/2021.
09/08/2021 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-segundos-ED. Incluído na Lista 359-2021.GM - Agendado para: 20/08/2021 a 27/08/2021.
17/03/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/03/2021 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 29584 Data: 17/03/2021, às 13:09:05
12/03/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/03/2021 Petição Contrarrazões - Petição: 27834 Data: 12/03/2021, às 11:12:00
12/02/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/02/2021 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 18480/2021
12/02/2021 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 18243/2021
11/02/2021 Petição Embargos de Declaração - Petição: 18480 Data: 11/02/2021, às 20:27:29
11/02/2021 Petição Embargos de Declaração - Petição: 18243 Data: 11/02/2021, às 15:27:12
09/02/2021 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 17571 - Data: 09/02/2021, às 20:08:49, via Web Service MNI 2.2.2.
09/02/2021 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 17477 - Data: 09/02/2021, às 17:12:00, via Web Service MNI 2.2.2.
08/02/2021 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 17084 - Data: 08/02/2021, às 19:49:30, via Web Service MNI 2.2.2.
05/02/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
05/02/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
05/02/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
05/02/2021 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
05/02/2021 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
05/02/2021 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
05/02/2021 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/02/2021 - ATA Nº 17/2021. DJE nº 22, divulgado em 04/02/2021 Inteiro teor do acórdão
05/02/2021 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/02/2021 - ATA Nº 17/2021. DJE nº 22, divulgado em 04/02/2021 Inteiro teor do acórdão
05/02/2021 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/02/2021 - ATA Nº 17/2021. DJE nº 22, divulgado em 04/02/2021 Inteiro teor do acórdão
05/02/2021 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/02/2021 - ATA Nº 17/2021. DJE nº 22, divulgado em 04/02/2021 Inteiro teor do acórdão
05/02/2021 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/02/2021 - ATA Nº 17/2021. DJE nº 22, divulgado em 04/02/2021 Inteiro teor do acórdão
05/02/2021 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/02/2021 - ATA Nº 17/2021. DJE nº 22, divulgado em 04/02/2021 Inteiro teor do acórdão
08/01/2021 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 39, de 15/12/2020. DJE nº 1, divulgado em 07/01/2021
08/01/2021 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 39, de 15/12/2020. DJE nº 1, divulgado em 07/01/2021
08/01/2021 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 39, de 15/12/2020. DJE nº 1, divulgado em 07/01/2021
08/01/2021 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 39, de 15/12/2020. DJE nº 1, divulgado em 07/01/2021
08/01/2021 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 39, de 15/12/2020. DJE nº 1, divulgado em 07/01/2021
08/01/2021 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 39, de 15/12/2020. DJE nº 1, divulgado em 07/01/2021
27/12/2020 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
27/12/2020 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
27/12/2020 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
27/12/2020 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
27/12/2020 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
27/12/2020 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
15/12/2020 Embargos recebidos em parte TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para modular os efeitos da decisão ora embargada, complementando a tese fixada, que passa a ter a seguinte redação: "Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho", nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que negava provimento aos embargos declaratórios. Plenário, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020.
Decisão de Julgamento
15/12/2020 Embargos recebidos em parte TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: (ED-sétimos) O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para modular os efeitos da decisão ora embargada, complementando a tese fixada, que passa a ter a seguinte redação: "Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho", nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que negava provimento aos embargos declaratórios. Plenário, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020.
Decisão de Julgamento
15/12/2020 Embargos recebidos em parte TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: (ED-sextos) O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para modular os efeitos da decisão ora embargada, complementando a tese fixada, que passa a ter a seguinte redação: "Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho", nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que negava provimento aos embargos declaratórios. Plenário, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020.
Decisão de Julgamento
15/12/2020 Embargos recebidos em parte TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para modular os efeitos da decisão ora embargada, complementando a tese fixada, que passa a ter a seguinte redação: "Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho", nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que negava provimento aos embargos declaratórios. Plenário, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020.
Decisão de Julgamento
15/12/2020 Embargos recebidos em parte TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: (ED-quintos) O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para modular os efeitos da decisão ora embargada, complementando a tese fixada, que passa a ter a seguinte redação: "Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho", nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que negava provimento aos embargos declaratórios. Plenário, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020.
Decisão de Julgamento
15/12/2020 Embargos recebidos em parte TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: (ED-quartos) O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, para modular os efeitos da decisão ora embargada, complementando a tese fixada, que passa a ter a seguinte redação: "Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho", nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio, que negava provimento aos embargos declaratórios. Plenário, Sessão Virtual de 4.12.2020 a 14.12.2020.
Decisão de Julgamento
15/12/2020 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Dezembro de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 .
15/12/2020 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Dezembro de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 .
15/12/2020 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Dezembro de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 .
15/12/2020 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Dezembro de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 .
15/12/2020 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Dezembro de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 .
15/12/2020 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Dezembro de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 .
04/12/2020 Iniciado Julgamento Virtual
04/12/2020 Iniciado Julgamento Virtual
04/12/2020 Iniciado Julgamento Virtual
04/12/2020 Iniciado Julgamento Virtual
04/12/2020 Iniciado Julgamento Virtual
04/12/2020 Iniciado Julgamento Virtual
23/11/2020 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 168/2020. DJE nº 277, divulgado em 20/11/2020
23/11/2020 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 168/2020. DJE nº 277, divulgado em 20/11/2020
23/11/2020 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 168/2020. DJE nº 277, divulgado em 20/11/2020
23/11/2020 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 168/2020. DJE nº 277, divulgado em 20/11/2020
23/11/2020 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 168/2020. DJE nº 277, divulgado em 20/11/2020
23/11/2020 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 168/2020. DJE nº 277, divulgado em 20/11/2020
19/11/2020 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-terceiros. Incluído na Lista 649-2020.GM - Agendado para: 04/12/2020.
19/11/2020 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-sétimos. Incluído na Lista 649-2020.GM - Agendado para: 04/12/2020.
19/11/2020 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-sextos. Incluído na Lista 649-2020.GM - Agendado para: 04/12/2020.
19/11/2020 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-segundos. Incluído na Lista 649-2020.GM - Agendado para: 04/12/2020.
19/11/2020 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-quintos. Incluído na Lista 649-2020.GM - Agendado para: 04/12/2020.
19/11/2020 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-quartos. Incluído na Lista 649-2020.GM - Agendado para: 04/12/2020.
12/11/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/11/2020 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 96845 Data: 12/11/2020, às 17:03:17
12/11/2020 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 96828 Data: 12/11/2020, às 16:41:24
10/08/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/08/2020 Petição Manifestação - Petição: 61770 Data: 07/08/2020, às 17:18:51
05/08/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/08/2020 Petição Manifestação - Petição: 60400 Data: 04/08/2020, às 21:51:02
06/07/2020 Publicação, DJE DJE nº 169, divulgado em 03/07/2020
03/07/2020 Publicação, DJE DJE nº 168, divulgado em 02/07/2020
02/07/2020 Vista à parte embargada para apresentar resposta Vista à parte embargada
02/07/2020 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 51129/2020
01/07/2020 Petição Embargos de Declaração - Petição: 51129 Data: 01/07/2020, às 20:07:59
01/07/2020 Vista à parte embargada para apresentar resposta Vista à parte embargada
01/07/2020 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 50980/2020
01/07/2020 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 50923/2020
01/07/2020 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 50720/2020
01/07/2020 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 50704/2020
01/07/2020 Petição Embargos de Declaração - Petição: 50980 Data: 01/07/2020, às 16:37:41
01/07/2020 Petição Embargos de Declaração - Petição: 50923 Data: 01/07/2020, às 15:38:43
01/07/2020 Petição Embargos de Declaração - Petição: 50720 Data: 01/07/2020, às 11:47:27
01/07/2020 Petição Embargos de Declaração - Petição: 50704 Data: 01/07/2020, às 11:21:19
30/06/2020 Petição Manifestação - Petição: 50561 Data: 30/06/2020, às 20:14:40
29/06/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
29/06/2020 Petição Manifestação - Petição: 49758 Data: 29/06/2020, às 18:40:37
29/06/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 49365 Data: 29/06/2020, às 10:05:54
26/06/2020 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 49140 - Data: 26/06/2020, às 17:55:13, via Web Service MNI 2.2.2.
26/06/2020 Conclusos ao(à) Relator(a) para análise da Petição 13744/2020
25/06/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
25/06/2020 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
25/06/2020 Opostos embargos de declaração Petição: 13744/2020
24/06/2020 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/06/2020 - ATA Nº 95/2020. DJE nº 157, divulgado em 23/06/2020 Inteiro teor do acórdão
03/04/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/04/2020 Petição Manifestação - Petição: 19613 Data: 02/04/2020 às 19:41:40
01/04/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/03/2020 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 6, de 05/03/2020. DJE nº 58, divulgado em 13/03/2020
16/03/2020 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 4, de 04/03/2020. DJE nº 58, divulgado em 13/03/2020
13/03/2020 Petição Embargos de Declaração - Petição: 13744 Data: 13/03/2020 às 13:29:10
05/03/2020 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 05/03/2020
05/03/2020 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 992 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Edson Fachin, que a ele dava provimento. Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: “Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal”, vencidos os Ministros Rosa Weber e Marco Aurélio, que a delimitavam de maneira mais restritiva. Não participou da votação da tese a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso e, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 05.03.2020.
04/03/2020 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 05/03/2020
04/03/2020 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 04/03/2020
04/03/2020 Suspenso o julgamento Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo amicus curiae Associação Nacional dos Advogados da Caixa Econômica Federal - ADVOCEF, o Dr. Jefferson Carús Guedes; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT, o Dr. Robson Barbosa; pelos amici curiae FENAE - Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal e Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF/CUT, o Dr. Ricardo Carneiro; pelo amicus curiae Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, o Dr. Leandro Fonseca Vianna; pelo amicus curiae Caixa Econômica Federal, o Dr. Fernando Teixeira Abdala; e, pelo amicus curiae Banco do Brasil S/A, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça. Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Pl
Decisão de Julgamento
03/03/2020 Petição Sustentação oral - Petição: 10821 Data: 03/03/2020 às 19:32:42
03/03/2020 Petição Sustentação oral - Petição: 10813 Data: 03/03/2020 às 18:55:52
03/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/03/2020 Petição Sustentação oral - Petição: 10358 Data: 02/03/2020 às 17:42:41
26/02/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/02/2020 Publicação, DJE DJE nº 39, divulgado em 21/02/2020 Despacho
20/02/2020 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 8174 Data: 20/02/2020 às 15:17:21
19/02/2020 Despacho Reitero, entretanto, que o indeferimento do pedido de intervenção não obsta que o interessado apresente memoriais aos Senhores Ministros desta Corte e que os dados por ele apresentados sejam considerados no julgamento da causa. À Secretaria, para a inclusão do nome dos interessados e de seus patronos.
07/02/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/02/2020 Petição Manifestação - Petição: 4698 Data: 07/02/2020 às 09:32:06
24/01/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/01/2020 Petição Manifestação - Petição: 2440 Data: 23/01/2020 às 17:43:22
19/12/2019 Calendário de julgamento publicado no DJe Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019
17/12/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 04/03/2020
02/09/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/08/2019 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
12/08/2019 Lançamento indevido 09/08/2019 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido
09/08/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/08/2019 Petição 45240/2019 - 07/08/2019 - Juízo do Trabalho da 9ª Vara do Trabalho de Brasília, 29/7/2019 - Solicita informações.
18/06/2019 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 64/2019. DJE nº 132, divulgado em 17/06/2019
14/06/2019 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO Pleno em 14/06/2019 17:24:19 -
28/05/2019 Petição 31365/2019 - 28/05/2019 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO PJe-JT nº 248/2019, 1ª Vara do Trabalho de São Luís/MA - reitera o teor do OFÍCIO PJe-JT nº 529/2018, no qual solicita informações.
13/03/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 12739 Data: 13/03/2019 às 17:10:14
11/12/2018 Petição 81556/2018 - 11/12/2018 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO PJe-JT nº 529/2018, 1ª Vara do Trabalho de São Luís/MA - solicita informações.
06/12/2018 Vista à PGR
06/12/2018 Publicação, DJE DJE nº 262, divulgado em 05/12/2018 Despacho
03/12/2018 Despacho Concedo vista dos autos à Procuradoria-Geral da República pelo prazo de 5 (cinco) dias.
03/12/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/11/2018 Petição 78985/2018 - 30/11/2018 - Nº 559/2018 - AJT/SGJ/PGR, PGR - MPF, 28/11/2018 - solicita a concessão de vista dos autos.
26/11/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/11/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 77793 Data: 26/11/2018 às 18:23:50
20/11/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
20/11/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 76339 Data: 20/11/2018 às 16:31:12
07/11/2018 Expedido(a) Ofício 3770/SEJ - 5ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF - Com Certidão de Objeto e Pé. - BI606325315BR - Data da Remessa: 07/11/2018
26/09/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/09/2018 Petição Manifestação - Petição: 64322 Data: 26/09/2018 às 14:56:55
19/09/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/09/2018 Petição 62267/2018 - 18/09/2018 - Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Brasília/DF - Solicita informações.
18/09/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/09/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 61724 Data: 17/09/2018 às 14:37:33
14/09/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/09/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 61387 Data: 14/09/2018 às 16:25:43
14/09/2018 Petição 61328/2018 - 14/09/2018 - Ofício n° 48/2018/TRT/CDTU2, Presidente da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, 6/9/2018 - Presta informações.
01/08/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/08/2018 Publicação, DJE DJE nº 153, divulgado em 31/07/2018 Decisão monocrática
16/07/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 46504 Data: 16/07/2018 às 12:01:27
11/07/2018 Petição 46026/2018 - 11/07/2018 - Ofício nº 31/2018 - GVP1 - TRT 3ª Reg., TRT/3ª Região, 29/6/2018 - presta informação.
29/06/2018 Embargos rejeitados MIN. GILMAR MENDES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração (art. 1.024, § 2º, do CPC). Publique-se.
27/06/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/06/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 43525 Data: 27/06/2018 às 11:14:25
27/06/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 43490 Data: 27/06/2018 às 10:06:13
25/06/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/06/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 42663 Data: 25/06/2018 às 12:27:39
23/06/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/06/2018 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 39680/2018
15/06/2018 Publicação, DJE DJE nº 119, divulgado em 14/06/2018 Despacho
14/06/2018 Petição Embargos de Declaração - Petição: 39680 Data: 14/06/2018 às 15:15:47
13/06/2018 Despacho À Secretaria Judiciária para a inclusão do nome da interessada. Publique-se. Intimem-se.
13/06/2018 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/06/2018 ATA Nº 13/2018 - DJE nº 116, divulgado em 12/06/2018 Inteiro teor do acórdão
11/06/2018 Expedido(a) Ofício CIRCULAR 1/SEJ/2018 - COORDENADOR DO NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES (Expedido este ofício aos 27 TJs, 5 TRFs, TST, STM, STJ e TSE) - Data da Remessa: 11/06/2018
11/06/2018 Expedido(a) Ofício 11641/2018 - SECRETÁRIO-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com Cópia da Decisão - BI243686184BR - Data da Remessa: 11/06/2018
06/06/2018 Comunicação assinada OFÍCIO CIRCULAR - COMUNICA SUSPENSÃO NACIONAL - SEJ
06/06/2018 Comunicação assinada COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ
06/06/2018 Certidão Certifico a elaboração de 1 ofício-circular. Decisão de 28.5.2018
06/06/2018 Certidão Certifico a elaboração de 1 ofício. Decisão de 28.5.2018
06/06/2018 Determinada a Suspensão Nacional
06/06/2018 Publicação, DJE DJE nº 111, divulgado em 05/06/2018 Decisão monocrática
06/06/2018 Publicação, DJE DJE nº 111, divulgado em 05/06/2018 Despacho
29/05/2018 Despacho De acordo com a jurisprudência desta Corte, a relevância da matéria se verifica a partir de sua amplitude, bem assim a respectiva transcendência, e de sua nítida relação com as normas constitucionais. Já a representatividade do amigo da Corte está ligada mais à notória contribuição e adensamento da discussão que ele poderá trazer para o deslinde da questão. Considerando as informações constantes da petição de ingresso (eDOC 14) e os documentos juntados (eDOC 15-19), verifico a presença dos referidos requisitos, os quais autorizam o ingresso da parte neste feito na condição de amicus curiae. Ante o exposto, defiro o pedido de suspensão nacional dos feitos sobre o mesmo tema (art. 1.035, §5º, do CPC). Indefiro o pedido de ingresso no feito como assistente simples (art. 119 do CPC). Defiro a admissão como amicus curiae , podendo apresentar memorial e proferir sustentação oral (arts. 138, caput e §2º, e 1.038, I, do CPC). À Secretaria Judiciária para inclusão do nome da interessada e para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio. Publique-se. Intimem-se.
29/05/2018 Despacho Considerando as informações constantes da petição de ingresso, verifico a presença dos referidos requisitos e, com fundamento no art. 1.038, inciso I, do CPC, defiro o pedido para que possa intervir no feito na condição de amicus curiae , facultando-lhe apresentar memorial e proferir sustentação oral. À Secretaria Judiciária para a inclusão do nome da interessada. Publique-se.
12/05/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/05/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 28467 Data: 11/05/2018 às 17:50:07
09/05/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/05/2018 Petição Manifestação - Petição: 27613 Data: 09/05/2018 às 16:12:21
07/05/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/05/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 26591 Data: 07/05/2018 às 08:52:40
03/05/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/05/2018 Petição Admissão de Assistente - Petição: 26040 Data: 03/05/2018 às 16:38:35
27/04/2018 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
25/04/2018 Expedido(a) Ofício 7598/2018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PP681749138BR - Data da Remessa: 25/04/2018
24/04/2018 Comunicação assinada ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE
13/04/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/04/2018 Publicação, DJE DJE nº 71, divulgado em 12/04/2018 Despacho
11/04/2018 Publicação, DJE DJE nº 69, divulgado em 10/04/2018
10/04/2018 Despacho À Secretaria, para converter estes autos em forma de processo eletrônico, mediante a sua digitalização integral, nos termos do art. 29, § 1º, da Resolução 427, de 20 de abril de 2010. Publique-se.
09/04/2018 Certidão ILEGIBILIDADE
09/04/2018 Convertido em eletrônico Certidão
06/04/2018 Iniciada análise de repercussão geral
24/03/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/03/2017 Juntada a petição nº  13530/201713530/2017
23/03/2017 Recebimento dos autos PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1638018/1638018
23/03/2017 Petição 13530/2017 - 23/03/2017 - Ministério Público Federal - opina pelo provimento do recurso extraordinário.
30/05/2016 Vista à PGR
04/05/2016 Lançamento indevido 04/05/2016 - Vista à PGR Justificativa: registro indevido.
04/05/2016 Vista à PGR
04/05/2016 Publicação, DJE DJE nº 89, divulgado em 03/05/2016 Despacho
29/04/2016 Despacho de 28.4.2016: autos à PGR. Publique-se.
19/04/2016 Conclusos ao(à) Relator(a) 964/2016 - GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES
14/04/2016 Distribuído MIN. GILMAR MENDES
13/04/2016 Autuado

RE960429 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
01/04/2016

PROCEDÊNCIA

Número:
PROC  08308776520158205001
Órgão de Origem:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Origem:
RIO GRANDE DO NORTE
Volume:
4
Apensos:
0
Folhas:
659
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência | Competência da Justiça do Trabalho
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Concurso Público / Edital
DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Reintegração / Readmissão ou Indenização Substitutiva | Empregado Público
Folhas:
659
Data de Autuação:
01/04/2016

PARTES

RECTE.(S):
COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE
ADV.(A/S):
JULIA BRILHANTE PORTELA VIDAL (9840/RN)
RECDO.(A/S):
FRANCISCO JOSEVALDO DA SILVA
ADV.(A/S):
ERIKA HACKRADT DIAS (8359/RN)
AM. CURIAE.:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - ADVOCEF
ADV.(A/S):
MARIA CLEIDE BERNARDO DIAS ALVES (022034/DF)
AM. CURIAE.:
PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
ADV.(A/S):
LEANDRO FONSECA VIANNA (53389/DF, 150216/RJ)
AM. CURIAE.:
BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S):
SOLON MENDES DA SILVA (32356/RS)
ADV.(A/S):
LUCINEIA POSSAR (19599/PR)
ADV.(A/S):
GRACE MARIA FERNANDES MENDONCA (09469/DF)
ADV.(A/S):
MARCO AURÉLIO AGUIAR BARRETO (8755/BA)
AM. CURIAE.:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ANAMATRA
ADV.(A/S):
ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO)
AM. CURIAE.:
ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES DO TRABALHO - ANPT
ADV.(A/S):
RUDI MEIRA CASSEL (22256/DF, 165498/MG, 170271/RJ, 49862A/RS, 421811/SP)
AM. CURIAE.:
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S):
THIAGO GOMES MORANI (171078/RJ)
AM. CURIAE.:
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADV.(A/S):
FERNANDO TEIXEIRA ABDALA (24797/DF, 367882/SP)
AM. CURIAE.:
FENAE - FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DO PESSOAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADV.(A/S):
RICARDO QUINTAS CARNEIRO (01445/A/DF, 8487/ES)
ADV.(A/S):
JOSE EYMARD LOGUERCIO (01441/A/DF, 52504A/GO, 103250/SP)
AM. CURIAE.:
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO ¿ CONTRAF/CUT
ADV.(A/S):
RICARDO QUINTAS CARNEIRO (01445/A/DF, 8487/ES)
ADV.(A/S):
JOSE EYMARD LOGUERCIO (01441/A/DF, 52504A/GO, 103250/SP)
Processo Origem Ocorrência
ARE 1004124 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1028974 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1057961 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1080538 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1080798 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1081020 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1081686 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1083617 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1083790 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1091080 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1091081 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1093690 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1108415 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1112662 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1123385 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1124932 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1125832 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1136338 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo Relacionado
ARE 1143083 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1143988 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1153145 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
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RE960429 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
Data de julgamento: Não informada
SEGUNDOS EMB.DECL. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada
EMB.DECL. NOS SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada
SÉTIMOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada
SEXTOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada
QUINTOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada
QUARTOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada
TERCEIROS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada
SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada
EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada